Apelação Cível 0050817-40.2016.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 0050817-40.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0050817-40.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES EXEQUENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): VANIA DE ALENCAR BARRETO (OAB RJ046145) ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 232 - 08/06/2026 - Juntado(a)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0050817-40.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES EXEQUENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): VANIA DE ALENCAR BARRETO (OAB RJ046145) ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) EXEQUENTE: GESSIMAR GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) EXEQUENTE: JOSE JAMIR CAMPIOLI ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO MAIA ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 226 - 08/06/2026 - Juntado(a)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0050817-40.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES EXEQUENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): VANIA DE ALENCAR BARRETO (OAB RJ046145) ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) EXEQUENTE: GESSIMAR GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) EXEQUENTE: JOSE JAMIR CAMPIOLI ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO MAIA ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 220 - 08/06/2026 - Juntado(a)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050817-40.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpra a Secretaria o item 2 da decisão do evento 189. Considerando que o quantum debeatur já se encontra fixado na decisão do evento 138 e considerando, ainda, que os valores requisitados serão atualizados, na forma da legislação vigente, desnecessário a juntada de nova planilha com a atualização dos valores. Dessa forma, prossiga-se com as expedições dos ofícios requisitórios em favor dos autores GESSIMAR GOMES DE OLIVEIRA, JOSE JAMIR CAMPIOLI e LUÍS CLÁUDIO MAIA nos valores homologados na decisão do evento 138. Outrossim, temos que o valor a título de honorários advocatícios corresponde a R$ 3.305,49 (três mil trezentos e cinco reais e quarenta e nove centavos) (13% de R$ 25.426,86), em 10/2024, Assim, expeçam-se, ainda, os ofícios requisitórios nos valores de R$ 661,09 (seiscentos e sessenta e um reais e nove centavos) (20% de R$ 3.305,49), em favor de VÂNIA DE ALENCAR BARRETO e R$ 2.664,40 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) (80% de R$ 3.305,49), em favor de THIAGO RAMOS KUSTER, ambos atualizados até 10/2024, a título de honorários advocatícios. Expeça-se o ofício requisitório referente ao reembolso das custas judiciais no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), em 06/2016. Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 13º da Resolução nº 983/2026 do Conselho da Justiça Federal. Inexistindo contrariedade, voltem-me para envio dos requisitórios. Após, mantenha-se o andamento do presente feito suspenso, até disponibilização da verba requisitada. Comprovado o depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do disposto no art. 50 da Resolução nº 983/2026 do Conselho da Justiça Federal. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050817-40.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da UNIÃO no evento 197, pela qual informou expressamente a ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora no evento 193 (valor total de R$ 31.674,67), HOMOLOGO os referidos cálculos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Em relação ao requerimento da UNIÃO (evento 197) para cobrança de verba honorária devida pela parte autora, no valor de R$ 5.570,79, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do montante, mediante guia própria (DARF, código de receita 2864), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a comprovação do pagamento ou, em caso de inércia, certifique a Secretaria e venham os autos conclusos para as providências de execução forçada, se for o caso. Compulsando os autos, verifico que o ofício requisitório de pagamento dos valores devidos à parte autora (item 1 deste despacho) já se encontra apto a ser processado. Assim, remetam-se os dados ao E. TRF-2ª Região, nos termos do despacho do evento 186. Após o envio, suspenda-se o andamento do feito até a liberação da verba requisitada. Com a notícia de liberação dos valores para saque, intimem-se os beneficiários para ciência, nos termos do disposto no art. 41 da Resolução nº 458 do CNJ. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050817-40.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado e o retorno dos autos a este juízo, observa-se que o título judicial condenou a UNIÃO ao reembolso das custas processuais adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados originalmente em 10% sobre o valor da condenação, posteriormente majorados em 1% (um por cento) pela instância superior, totalizando 11% (onze por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Tratando-se de sentença que depende de apuração do valor do indébito tributário (IRPF sobre contribuições PREVI), a especificação do quantum debeatur da sucumbência pressupõe a prévia ou simultânea liquidação do crédito principal. Assim sendo: INTIME-SE a parte autora (ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo discriminada e atualizada, contemplando: a) O valor a título de honorários advocatícios, considerando o quanto decidido no evento 138; b) O valor exato a ser reembolsado a título de custas judiciais, mediante comprovação dos recolhimentos efetuados nos autos. Após a apresentação dos cálculos, DÊ-SE VISTA à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Outrossim, considerando que, nos termos do inciso VIII, do art. 8º, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no ofício requisitório deverá ser informado o “nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF (...)”, promova a Secretaria a inclusão dos autores GESSIMAR GOMES DE OLIVEIRA, JOSÉ JAMIR CAMPIOLI e LUÍS CLÁUDIO MAIA no polo ativo.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050817-40.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) DESPACHO/DECISÃO O pedido de reconsideração é figura recursal inexistente no ordenamento jurídico pátrio (Nesse sentido: STF, Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021), razão pela qual a decisão do evento 162 mantém-se por seus próprios fundamentos. Preclusa a presente decisão, cumpra-se a decisão do evento evento 138, DESPADEC1. .

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050817-40.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) INTERESSADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO ADVOGADO(A): VANIA DE ALENCAR BARRETO DESPACHO/DECISÃO evento 151, EMBDECL1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, alegando nulidade nas intimações dos eventos 131, 135 e 136, já que não houve a devida intimação do patrono dos exequentes, conforme substabelecimento sem reserva de poderes do evento 21 (OUT21). Intimada, a União se manifestou no evento evento 158, PET1, apontando a devida intimação da parte exequente. Protesta pela rejeição dos embargos de declaração. Decido. Ao contrário do alegado pela parte embargante, o substabelecimento sem reservas foi devidamente anotado e a parte exequente devidamente intimada de todos os atos a partir da juntada do instrumento de mandato, conforme eventos 131 e 139. A decisão proferida no evento evento 147, DESPADEC1 determina apenas o cadastro da antiga representante da parte exequente como interessada, justamente para evitar tumulto processual, não significando que o atual patrono não estivesse cadastrado no sistema. Ademais, a própria decisão proferida no evento evento 147, DESPADEC1 abriu nova possibilidade de manifestação da parte exequente sobre a decisão do evento 138. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do evento evento 151, EMBDECL1e mantenho a decisão proferida no evento 138 por seus próprios fundamentos. Preclusa a presente decisão, cumpra-se a decisão do evento evento 138, DESPADEC1.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050817-40.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) INTERESSADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO ADVOGADO(A): VANIA DE ALENCAR BARRETO ATO ORDINATÓRIO Ao embargado.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050817-40.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) DESPACHO/DECISÃO Alega a antiga representante da exequente, Dra. Vânia de Alencar Barreto, que o atual patrono não foi intimado da decisão proferida no evento 138. Sendo assim, a fim de evitar tumulto processual, cadastre a secretaria a Dra. Vânia de Alencar Barreto como interessada para ter ciência dos atos de seu interesse, mantendo o Dr. Thiago Ramos Guster como representante da parte exequente. Feito, renove-se a intimação da parte exequente para ciência e manifestação sobre a decisão proferida no evento 138.

12/06/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

07/05/2024, 12:55

Recebimento

03/05/2024, 08:36

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2023, 13:04

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

28/03/2023, 14:24

Petição (Recurso especial)

19/02/2023, 19:02

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050817-40.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpra a Secretaria o item 2 da decisão do evento 189. Considerando que o quantum debeatur já se encontra fixado na decisão do evento 138 e considerando, ainda, que os valores requisitados serão atualizados, na forma da legislação vigente, desnecessário a juntada de nova planilha com a atualização dos valores. Dessa forma, prossiga-se com as expedições dos ofícios requisitórios em favor dos autores GESSIMAR GOMES DE OLIVEIRA, JOSE JAMIR CAMPIOLI e LUÍS CLÁUDIO MAIA nos valores homologados na decisão do evento 138. Outrossim, temos que o valor a título de honorários advocatícios corresponde a R$ 3.305,49 (três mil trezentos e cinco reais e quarenta e nove centavos) (13% de R$ 25.426,86), em 10/2024, Assim, expeçam-se, ainda, os ofícios requisitórios nos valores de R$ 661,09 (seiscentos e sessenta e um reais e nove centavos) (20% de R$ 3.305,49), em favor de VÂNIA DE ALENCAR BARRETO e R$ 2.664,40 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) (80% de R$ 3.305,49), em favor de THIAGO RAMOS KUSTER, ambos atualizados até 10/2024, a título de honorários advocatícios. Expeça-se o ofício requisitório referente ao reembolso das custas judiciais no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), em 06/2016. Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 13º da Resolução nº 983/2026 do Conselho da Justiça Federal. Inexistindo contrariedade, voltem-me para envio dos requisitórios. Após, mantenha-se o andamento do presente feito suspenso, até disponibilização da verba requisitada. Comprovado o depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do disposto no art. 50 da Resolução nº 983/2026 do Conselho da Justiça Federal. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050817-40.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado e o retorno dos autos a este juízo, observa-se que o título judicial condenou a UNIÃO ao reembolso das custas processuais adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados originalmente em 10% sobre o valor da condenação, posteriormente majorados em 1% (um por cento) pela instância superior, totalizando 11% (onze por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Tratando-se de sentença que depende de apuração do valor do indébito tributário (IRPF sobre contribuições PREVI), a especificação do quantum debeatur da sucumbência pressupõe a prévia ou simultânea liquidação do crédito principal. Assim sendo: INTIME-SE a parte autora (ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo discriminada e atualizada, contemplando: a) O valor a título de honorários advocatícios, considerando o quanto decidido no evento 138; b) O valor exato a ser reembolsado a título de custas judiciais, mediante comprovação dos recolhimentos efetuados nos autos. Após a apresentação dos cálculos, DÊ-SE VISTA à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Outrossim, considerando que, nos termos do inciso VIII, do art. 8º, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no ofício requisitório deverá ser informado o “nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF (...)”, promova a Secretaria a inclusão dos autores GESSIMAR GOMES DE OLIVEIRA, JOSÉ JAMIR CAMPIOLI e LUÍS CLÁUDIO MAIA no polo ativo.

21/01/2026, 00:00

—

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Petição (Recurso especial)

Todas as movimentações(23)