Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Apelação Cível Nº 0032601-74.2016.4.02.5119/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
APELADO: MARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (OAB RJ111225)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E administrativo. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ. CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO N.º 547, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC e art. 1º, § 1º da Resolução CNJ nº 547/2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos para extinção da execução por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 547/2024-CNJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Resolução CNJ nº 547/2024 foi editada com fundamento no art. 103-B, § 4º, da CF/1988, sendo válida sua aplicação às execuções fiscais promovidas por todas as entidades da Administração Pública, inclusive conselhos profissionais, conforme reiterado pelo próprio CNJ em consultas específicas.
4. A norma possui natureza eminentemente processual e aplica-se imediatamente aos processos em curso, consoante art. 14 do CPC e entendimento consolidado do STF no Tema 1.184 (RE 1.355.208).
5. O art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, quando não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado, ou, ainda que citado, não sejam localizados bens penhoráveis.
6. No caso concreto, a execução foi proposta em 11/04/2016. Despacho proferido em 23/10/2019 determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca de como pretendia prosseguir no feito. Diante da inércia do exequente, em 24/10/2019 houve suspensão do processo, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80.
7. Em 25/04/2025 foi determinada a intimação do exequente, a fim de se manifestar sobre a extinção da execução fiscal, nos termos da Resolução n. 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça, ocasião na qual o conselho exequente aduziu que a Resolução 547/2024 - CNJ não pode retroagir para extinguir ações em curso.
8. Tendo em conta que o débito exequendo, quando do ajuizamento, não alcançou o valor mínimo previsto no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 547/2024-CNJ, e considerando que, de fato, não se verifica a localização de bens passíveis de penhora na presente demanda, há mais de 1 ano, impõe-se a manutenção da sentença, porquanto configurada a ausência do interesse de agir.
IV. DISPOSITIVO
9. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025.