Apelação / Remessa Necessária 0140159-25.2017.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 0140159-25.2017.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0140159-25.2017.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ARINO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB SC021623) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MARCELINO ANTUNES (OAB SC039145) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a petição da parte autora do evento 151, PET1, intime-a para que informe a existência ou não de ajuizamento de ação de inventário, devendo comprovar tal fato através da apresentação de Certidão Negativa de Ações Cíveis em nome do Espólio e declaração de que desconhecem a existência de outros herdeiros, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de processo de inventário em curso informe a parte autora, em igual prazo, quem é o inventariante. Ressalvo que apenas se já houver sido ultimada a partilha dos bens deixados pelo falecido, a representação processual deverá se dar através de habilitação nos autos dos seus legítimos sucessores (art. 1.829 e seguintes do CC), nos moldes dos arts. 688, inciso II, e 689, ambos do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, deverá ser juntado o formal de partilha e documentos oficiais que comprovem a sua qualidade ou escritura pública de inventário e partilha. No caso de pedido de habilitação com pedido de gratuidade de justiça, deverá(ão) o(a)s requerente(s) comprovar a hipossuficiência dos sucessores, cientes de que a gratuidade nao se transfere a herdeiros. Cumprido, intime-se a parte ré para que se manifeste conclusivamente sobre o pedido de habilitação. Prazo: 10 (dez) dias. Havendo impugnação ao pedido de habilitação e pedido de dilação probatória diversa da documental, determino a autuação em apartado desse pedido, com fulcro no art. 691 do CPC, e a suspensão deste feito até o trânsito em julgado da ação de habilitação. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0140159-25.2017.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ARINO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB SC021623) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MARCELINO ANTUNES (OAB SC039145) DESPACHO/DECISÃO 1- O INSS apresenta impugnação aos cálculos no evento 138, IMPUGNACAO1 O prazo para apresentação de impugnação neste processo findou-se em 10/02/2025 (evento 112), tendo em vista que os cálculos foram homologados na decisão do evento 110, DESPADEC1. Ademais, a impugnação da União, embora acompanhada de Parecer Técnico, veio desacompanhada do demonstrativo de cálculos do valor que entende devido. Nem sequer o INSS indicou o valor que entende devido nas especificações da impugnação. De acordo com o art. 535, §2º, do CPC, ao apresentar a impugnação, a parte executada deve declarar de imediato o valor que entende correto, anexando planilha dos valores que entende devidos, o que não ocorreu. Assim, operou-se a preclusão na matéria. Rejeito a impugnação do evento 138, IMPUGNACAO1 2 - Petição do evento 140, PET1 - Defiro a dilação de prazo pelo período de 30 dias, a fim de que seja cumprida a decisão do evento 133, DESPADEC1, com a habilitação de eventuais herdeiros. Mantenha-se suspenso o andamento processual pelo período de 30 dias.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0140159-25.2017.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ARINO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB SC021623) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MARCELINO ANTUNES (OAB SC039145) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 60 dias, a fim de que seja promovida a habilitação dos herdeiros da parte Autora, tendo em vista seu óbito, informado pelo sistema e-Proc.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0140159-25.2017.4.02.5102/RJ RELATOR: MARINA SILVA FONSECA EXEQUENTE: ARINO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB SC021623) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MARCELINO ANTUNES (OAB SC039145) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 17/06/2025 - Juntado(a)

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/11/2021, 13:42

Não conhecimento do pedido

24/09/2021, 15:37

Julgamento

26/04/2021, 14:44

Distribuição (sorteio)

22/05/2018, 16:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 00:00