Cumprimento de sentença 0008132-28.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

07/04/2026, 03:07

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

25/03/2026, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

25/03/2026, 10:36

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

25/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

24/03/2026, 02:05

Decisão interlocutória

23/03/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

12/12/2025, 14:45

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 245

04/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 245

03/12/2025, 02:05

Decisão interlocutória

02/12/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 16:13

Todas as movimentações(261)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

07/04/2026, 03:07

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

25/03/2026, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

25/03/2026, 10:36

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 16:13

25/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

24/03/2026, 02:05

Decisão interlocutória

23/03/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

12/12/2025, 14:45

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 245

04/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 245

03/12/2025, 02:05

Decisão interlocutória

02/12/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

28/11/2025, 14:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

26/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 22:43

Decisão interlocutória

16/10/2025, 22:43

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

21/08/2025, 15:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 232

14/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 232

13/08/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 232

12/08/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

12/08/2025, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

12/08/2025, 13:05

Decisão interlocutória

08/08/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

17/07/2025, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 222

17/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 222

16/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008132-28.2010.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: KRAMMER DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (OAB RJ125267) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para se manifestar sobre os eventos 216 e 217, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, venham-me os autos conclusos.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 17:30

Determinada a intimação

13/06/2025, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 15:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/06/2025, 15:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/06/2025, 15:13

Juntada de Petição

29/05/2025, 21:41

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0004821-83.2007.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 187

10/03/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

10/10/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

14/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

05/09/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

05/09/2024, 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/09/2024, 13:32

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0004821-83.2007.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 207

04/09/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 11:36

Decisão interlocutória

04/09/2024, 11:36

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0004821-83.2007.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 169

04/09/2024, 09:51

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2024, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

26/08/2024, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

27/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

18/07/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

18/07/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 13:32

Decisão interlocutória

17/07/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 17:22

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO01 Número: 00081322820104025101/TRF2

07/06/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES APELADO: KRAMMER DISTRIBUIDORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) ADVOGADO(A): LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (OAB RJ125267) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE SETEMBRO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0008132-28.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: KRAMMER DISTRIBUIDORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) ADVOGADO(A): LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (OAB RJ125267) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de maio de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 DE JUNHO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0008132-28.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

09/06/2023, 00:00

Remessa Externa - RJSGO01 -> TRF2

23/01/2020, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

23/01/2020, 16:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 185

14/12/2019, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 191

02/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/11/2019, 20:37

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0004821-83.2007.4.02.5117/RJ

22/11/2019, 20:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 185

21/11/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177 e 186

21/11/2019, 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 186

21/11/2019, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/11/2019, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/11/2019, 17:52

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

11/11/2019, 17:52

Autos com Juiz para Sentença

11/11/2019, 17:46

Despacho/Decisão - de Expediente

11/11/2019, 17:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/10/2019, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

07/10/2019, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 177

06/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 176

27/09/2019, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/09/2019, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/09/2019, 16:57

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

26/09/2019, 16:56

Autos com Juiz para Sentença

26/09/2019, 13:31

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/09/2019, 14:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/07/2019, 20:37

Juntada de Petição

13/05/2019, 13:36

Juntada de Petição

30/04/2019, 11:32

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/03/2019, 09:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJWEO-JOSÉ LEONARDO FERREIRA DE SOUSA)

21/03/2019, 12:38

Devolução de Remessa - (JRJWEO-JOSÉ LEONARDO FERREIRA DE SOUSA)

21/03/2019, 12:37

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

18/03/2019, 18:12

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

18/03/2019, 18:11

Localização Interna - (JRJWDN-PAULO RODRIGUES DOS SANTOS)

22/02/2019, 15:00

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

08/08/2018, 20:45

Juntada - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

14/11/2017, 19:58

Certidão - Anotação - (JRJZBP-MILLENA BRUNO PEREIRA)

11/09/2017, 11:40

Devolução de Remessa - (JRJZBP-MILLENA BRUNO PEREIRA)

11/09/2017, 11:38

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

04/09/2017, 14:53

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

04/09/2017, 14:51

Localização Interna - (JRJPFT-PATRICIA FERNANDA DOS SANTOS)

31/08/2017, 19:31

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJCZY-CLARISSA FERNANDES PEREIRA BRANCO)

05/05/2017, 15:09

Juntada - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

03/05/2017, 14:44

Certidão - Publicação - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

20/04/2017, 12:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

18/04/2017, 15:49

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCZY-CLARISSA FERNANDES PEREIRA BRANCO)

18/04/2017, 13:50

Juntada - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

08/04/2017, 10:59

Localização Interna - (JRJCZY-CLARISSA FERNANDES PEREIRA BRANCO)

10/03/2017, 16:59

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCZY-CLARISSA FERNANDES PEREIRA BRANCO)

02/12/2016, 16:44

Certidão - Anotação - (JRJZBP-MILLENA BRUNO PEREIRA)

21/10/2016, 12:27

Devolução de Remessa - (JRJZBP-MILLENA BRUNO PEREIRA)

21/10/2016, 12:26

Certidão - Publicação - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

18/10/2016, 13:23

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

14/10/2016, 13:07

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

13/10/2016, 14:09

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

13/10/2016, 14:08

Localização Interna - (JRJPUI-RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI)

11/10/2016, 13:12

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJCZY-CLARISSA FERNANDES PEREIRA BRANCO)

22/07/2016, 14:54

Juntada - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

21/07/2016, 19:18

Juntada - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

12/07/2016, 10:35

Certidão - Anotação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

21/06/2016, 20:27

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

20/06/2016, 20:16

Localização Interna - (JRJPFT-PATRICIA FERNANDA DOS SANTOS)

20/06/2016, 14:03

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCZY-CLARISSA FERNANDES PEREIRA BRANCO)

06/04/2016, 14:40

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJCZY-CLARISSA FERNANDES PEREIRA BRANCO)

05/02/2016, 13:44

Certidão - Publicação - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

16/12/2015, 13:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

14/12/2015, 16:29

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

01/12/2015, 16:34

Juntada - (JRJQOS-MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA)

27/11/2015, 11:07

Certidão - (JRJQDJ-CAMILA DUARTE DE ARAUJO)

19/11/2015, 14:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

19/11/2015, 14:46

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

26/10/2015, 13:46

Localização Interna - (JRJPFT-PATRICIA FERNANDA DOS SANTOS)

22/10/2015, 18:11

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCZY-CLARISSA FERNANDES PEREIRA BRANCO)

29/07/2015, 15:21

Certidão - Anotação - (JRJQOS-MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA)

29/06/2015, 11:08

Devolução de Remessa - (JRJQOS-MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA)

29/06/2015, 11:03

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

19/06/2015, 13:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

19/06/2015, 13:37

Localização Interna - (JRJPFT-PATRICIA FERNANDA DOS SANTOS)

17/06/2015, 18:30

Juntada - (JRJLMC-LUDMILA MARIA DO CARMO)

15/06/2015, 16:17

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLMC-LUDMILA MARIA DO CARMO)

12/05/2015, 11:55

Certidão - Anotação - (JRJQOS-MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA)

30/04/2015, 14:04

Devolução de Remessa - (JRJQOS-MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA)

30/04/2015, 13:51

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

24/04/2015, 14:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

24/04/2015, 14:10

Juntada - (JRJLMC-LUDMILA MARIA DO CARMO)

23/09/2014, 10:16

Juntada - (JRJLMC-LUDMILA MARIA DO CARMO)

18/09/2014, 12:46

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

11/09/2014, 20:25

Juntada - (JRJLMC-LUDMILA MARIA DO CARMO)

07/08/2014, 08:18

Certidão - Anotação - (JRJQDR-CAMILA DUARTE DE ARAUJO)

31/07/2014, 13:25

Devolução de Remessa - (JRJQDR-CAMILA DUARTE DE ARAUJO)

31/07/2014, 13:16

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

28/07/2014, 20:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

28/07/2014, 20:09

Conclusão para Despacho - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

28/07/2014, 15:53

Certidão - Anotação - (JRJQDR-CAMILA DUARTE DE ARAUJO)

23/06/2014, 10:46

Devolução de Remessa - (JRJQDR-CAMILA DUARTE DE ARAUJO)

23/06/2014, 10:40

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

16/06/2014, 18:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

16/06/2014, 18:38

Conclusão para Decisão - (JRJNXN-ANA CAROLINA SANTOS GONÇALVES)

12/03/2014, 11:55

Juntada - (JRJNXN-ANA CAROLINA SANTOS GONÇALVES)

12/03/2014, 10:30

Certidão - Anotação - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)

03/12/2013, 16:29

Devolução de Remessa - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)

03/12/2013, 16:26

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

19/11/2013, 15:49

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

19/11/2013, 15:48

Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJLMC-LUDMILA MARIA DO CARMO)

30/08/2013, 13:45

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

10/05/2013, 14:40

Redistribuição Dirigida - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

10/05/2013, 14:39

Juntada

07/05/2013, 13:31

Juntada

07/05/2013, 13:31

Juntada

07/05/2013, 13:31

Juntada

07/05/2013, 13:31

Juntada

07/05/2013, 13:31

Juntada

07/05/2013, 13:30

Juntada

07/05/2013, 13:30

Juntada

07/05/2013, 13:30

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

02/05/2013, 15:38

Remessa Interna - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

29/04/2013, 19:06

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

29/04/2013, 15:22

Remessa Interna - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

24/04/2013, 15:36

Localização Interna - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

03/04/2013, 16:22

Devolução de Remessa - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

03/04/2013, 16:21

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

01/04/2013, 11:31

Localização Interna - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

25/03/2013, 14:50

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

25/03/2013, 14:49

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

25/03/2013, 14:48

Localização Interna - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

07/03/2013, 14:06

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

07/03/2013, 14:05

Certidão - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

07/03/2013, 14:04

Localização Interna - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

05/03/2013, 15:39

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

05/03/2013, 15:38

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

18/10/2012, 13:36

Juntada - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

29/06/2012, 11:08

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

08/06/2012, 14:12

Localização Interna - (JRJDNW-ADRIANA NEIMI)

25/08/2011, 11:31

Localização Interna - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

05/07/2011, 18:57

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJRIL-RICARDO MIGUEL DA SILVA)

15/02/2011, 12:22

Localização Interna - (JRJKMP-KELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES)

14/02/2011, 16:56

Localização Interna - (JRJUCH-CLAUDIA DE CARVALHO)

03/02/2011, 15:19

Juntada - (JRJUCH-CLAUDIA DE CARVALHO)

03/02/2011, 15:18

Localização Interna - (JRJMKQ-MARIA DAS GRAÇAS PITA SANTANA)

02/02/2011, 16:21

Devolução de Remessa - (JRJMKQ-MARIA DAS GRAÇAS PITA SANTANA)

02/02/2011, 16:19

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJZCV-LAIZ DE CASTRO MENEZES VALLE)

27/01/2011, 14:46

Localização Interna - (JRJKMP-KELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES)

25/01/2011, 13:58

Localização Interna - (JRJSFQ-SELMA FUGLINO SALGADO)

21/01/2011, 14:53

Localização Interna - (JRJMKQ-MARIA DAS GRAÇAS PITA SANTANA)

21/01/2011, 13:28

Juntada - (JRJMKQ-MARIA DAS GRAÇAS PITA SANTANA)

21/01/2011, 13:27

Localização Interna - (JRJZCV-LAIZ DE CASTRO MENEZES VALLE)

13/12/2010, 16:48

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIYV-IAN LEGAY VERMELHO)

09/12/2010, 14:52

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJKMP-KELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES)

06/12/2010, 17:56

Localização Interna - (JRJASU-ANGELA CABRAL DE SOUZA)

06/12/2010, 16:57

Devolução de Remessa - (JRJASU-ANGELA CABRAL DE SOUZA)

06/12/2010, 16:55

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJZCV-LAIZ DE CASTRO MENEZES VALLE)

01/12/2010, 20:12

Localização Interna - (JRJZCV-LAIZ DE CASTRO MENEZES VALLE)

29/11/2010, 17:52

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIYV-IAN LEGAY VERMELHO)

25/11/2010, 16:58

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJRIL-RICARDO MIGUEL DA SILVA)

22/11/2010, 15:29

Localização Interna - (JRJMKQ-MARIA DAS GRAÇAS PITA SANTANA)

19/11/2010, 17:22

Localização Interna - (JRJMKQ-MARIA DAS GRAÇAS PITA SANTANA)

19/11/2010, 14:46

Juntada - (JRJMKQ-MARIA DAS GRAÇAS PITA SANTANA)

19/11/2010, 14:45

Localização Interna - (JRJASU-ANGELA CABRAL DE SOUZA)

18/11/2010, 15:33

Devolução de Remessa - (JRJASU-ANGELA CABRAL DE SOUZA)

18/11/2010, 15:32

Localização Interna - (JRJMKQ-MARIA DAS GRAÇAS PITA SANTANA)

21/09/2010, 17:55

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJMKQ-MARIA DAS GRAÇAS PITA SANTANA)

21/09/2010, 17:54

Juntada - (JRJMKQ-MARIA DAS GRAÇAS PITA SANTANA)

21/09/2010, 17:52

Localização Interna - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

09/09/2010, 17:58

Localização Interna - (JRJGHR-GUSTAVO MAGALHÃƒES RIBEIRO)

09/09/2010, 16:43

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIYV-IAN LEGAY VERMELHO)

02/09/2010, 14:37

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJASU-ANGELA CABRAL DE SOUZA)

31/08/2010, 18:49

Juntada - (JRJASU-ANGELA CABRAL DE SOUZA)

31/08/2010, 18:48

Localização Interna - (JRJUCH-CLAUDIA DE CARVALHO)

25/08/2010, 16:37

Localização Interna - (JRJGHR-GUSTAVO MAGALHÃƒES RIBEIRO)

20/08/2010, 15:08

Devolução de Remessa - (JRJGHR-GUSTAVO MAGALHÃƒES RIBEIRO)

20/08/2010, 15:05

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJASU-ANGELA CABRAL DE SOUZA)

13/08/2010, 15:07

Localização Interna - (JRJGHR-GUSTAVO MAGALHÃƒES RIBEIRO)

10/08/2010, 14:28

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIYV-IAN LEGAY VERMELHO)

05/08/2010, 14:25

Localização Interna - (JRJRIL-RICARDO MIGUEL DA SILVA)

30/07/2010, 12:56

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJRIL-RICARDO MIGUEL DA SILVA)

30/07/2010, 12:55

Localização Interna - (JRJGHR-GUSTAVO MAGALHÃƒES RIBEIRO)

26/07/2010, 16:32

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGHR-GUSTAVO MAGALHÃƒES RIBEIRO)

21/07/2010, 14:37

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJKMP-KELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES)

14/07/2010, 20:13

Localização Interna - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

13/07/2010, 11:46

Localização Interna - (JRJASU-ANGELA CABRAL DE SOUZA)

12/07/2010, 18:06

Juntada - (JRJASU-ANGELA CABRAL DE SOUZA)

12/07/2010, 17:48

Localização Interna - (JRJKMP-KELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES)

12/07/2010, 13:15

Localização Interna - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

09/07/2010, 15:39

Devolução de Remessa - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

09/07/2010, 15:19

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJGHR-GUSTAVO MAGALHÃƒES RIBEIRO)

01/07/2010, 17:14

Localização Interna - (JRJGHR-GUSTAVO MAGALHÃƒES RIBEIRO)

29/06/2010, 18:10

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIYV-IAN LEGAY VERMELHO)

24/06/2010, 13:31

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJRIL-RICARDO MIGUEL DA SILVA)

21/06/2010, 18:45

Localização Interna - (JRJRIL-RICARDO MIGUEL DA SILVA)

15/06/2010, 13:05

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

14/06/2010, 18:32

Distribuição por Dependência - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

14/06/2010, 15:10

Remessa Interna para Anotação - (JRJGHR-GUSTAVO MAGALHÃƒES RIBEIRO)

11/06/2010, 15:27

Localização Interna - (JRJIYV-IAN LEGAY VERMELHO)

10/06/2010, 20:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIYV-IAN LEGAY VERMELHO)

10/06/2010, 20:07

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJRIL-RICARDO MIGUEL DA SILVA)

09/06/2010, 17:44

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

08/06/2010, 18:42

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (JRJODN-JOAO DANIEL PIMENTEL DOS SANTOS)

08/06/2010, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 22:43

PETIÇÃO

•21/08/2025, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 17:30

SENTENÇA

•10/03/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 13:32

SENTENÇA

•11/11/2019, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2019, 17:44

SENTENÇA

•26/09/2019, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2019, 14:24

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 22:43

PETIÇÃO

•21/08/2025, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 17:30

SENTENÇA

•10/03/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 13:32

SENTENÇA

•11/11/2019, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2019, 17:44

SENTENÇA

•26/09/2019, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2019, 14:24

SENTENÇA

•08/08/2018, 20:45

SENTENÇA

•05/05/2017, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2016, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2016, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2016, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2015, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2015, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2014, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2014, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2014, 11:55

SENTENÇA

•30/08/2013, 13:45

SENTENÇA

•15/02/2011, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2010, 12:55