Recurso Especial 0008132-28.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de São Gonçalo 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

KRAMMER DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

06/06/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 06/06/2024

06/06/2024, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2024

09/04/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/04/2024, 18:34

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de FAZENDA NACIONAL e não-provido ou denegada

08/04/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2024

08/04/2024, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

05/04/2024, 16:25

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

05/04/2024, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

04/04/2024, 15:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

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Todos os documentos(24)

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