Cumprimento de sentença 5132958-55.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5132958-55.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5132958-55.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: BRUNO PORTAVALES CASARI ADVOGADO(A): CLAUDICEIA DO NASCIMENTO ROCHA (OAB RJ202727) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da IES no evento 441, onde afirma que não há pendências financeiras em favor da parte autora bem como a informação de que o contrato FIES da parte autora encontra-se aditado até o presente semestre, SUSPENDO até decisão ulterior a condenação da multa do evento 436. Contudo, destaca-se, por oportuno, que foi identificado pelo expert contábil valor cobrado a maior da parte autora, conforme item 7 dos quesitos do réu (evento 125 - fl. 13). 7) Houve valores cobrados a menor ou a maior? No entendimento da perícia realizada, todos os valores cobrados a partir do 1º Semestre de 2020, em virtude da alteração da base de cálculo pela parte RÉ – Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá – foram pagos a maior pela parte Autora. Da mesma forma que o item 6 da sentença transitada em julgado condenou a IES a devolver a parte autora os valores cobrados a maior. São os termos do referido item: 6. Condenar a IES a devolver à parte autora os valores cobrados a maior, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, a partir da citação. Os valores deverão ser apurados na fase de liquidação do julgado. Respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais conforme Tema 1030 do STJ. Portanto, ante a presença de lide quanto a valores serem devolvidos à parte autora pela IES com base no julgado, inclusive com reiterações de cumprimento integral do julgado pela ré (eventos 408, 421 e 441), necessário a realização de perícia contábil para apuração do quantum debeatur em favor da parte exequente. Assim, determino a realização de perícia contábil com nomeação do Ilmo Perito CLAUDIO CORREA PEREIRA para a realização do ato. Providencie a secretaria a nomeação. É franqueado às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, nos termos do art. 465, § 1º do CPC: (a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; (b) apresentar quesitos, que serão respondidos pelo perito no mesmo laudo que apresentará ao juízo, e (c) indicar assistentes técnicos, ficando a cargo da parte proceder às comunicações necessárias ao assistente indicado. Intime-se o perito para ciência da nomeação e para dizer se aceita o encargo. O laudo deverá sem entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do ato. Com a entrega do laudo, façam-se com vista às partes, por 5 (cinco) dias, para que sobre ele se manifestarem. Sem impugnação, oficie-se à DIRFO para pagamento de honorários periciais, que ora arbitro no valor máximo da tabela vigente. FICA CIENTE A PARTE AUTORA QUE A EXECUÇÃO DO JULGADO ESTÁ ADSTRITA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, CONFORME ITEM 6 DA SENTENÇA DO EVENTO 191. Sem prejuízo, determino a intimação da autora para que acoste aos autos os aditamentos (DRM) realizados a partir do 2º sem/2019 até o presente semestre conforme decisão transitada em julgado, no prazo de 15(quinze) dias. A CEF deverá acostar a planiha de evolução de débito do contrato FIES autoral (nº 19.4749.187.0000006-71), considerando as alterações determinadas em sentença, no prazo de 15(quinze) dias. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5132958-55.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: BRUNO PORTAVALES CASARI ADVOGADO(A): CLAUDICEIA DO NASCIMENTO ROCHA (OAB RJ202727) REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da parte autora no evento 433, bem como o teor da decisão do evento 400, cujos comandos relativos à obrigações de fazer não foram comprovadas nos autos, ou seja, a adoção da conclusão pelos réus dos cálculos realizados pelo perito judicial, necessário manifestação do juízo no sentido coercitir os réus a cumprirem a sentença transitada em juglado. Dessa forma, determino a intimação da IES para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer transitada em julgado, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a qual poderá ser majorada na eventualidade de novo descumprimento do comando judicial. Nessa oportunidade a IES poderá acostar aos autos planilha de débito / crédito atualizada com o respectivo depósito em juízo do valor incontroverso. Caso não o faça serão acatados os cálculos apurados pela parte autora no evento 433 - outros 7. Sem prejuízo, ante o não cumprimento exato da decisão do evento 400, ou seja, não houve manifestação da IES em relação à devolução à parte autora dos valores cobrados a maior, ou mesmo sua comprovação, conforme petição do evento 421, ou a comprovação de que foram adotados os valores apurados pelo expert contábil, condeno-a ao pagamento da multa arbitrada na referida decisão no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual deverá ser paga no prazo de até 30(trinta) dias, com depósito em conta judicial à disposição da 15ª VFRJ. Quanto aos pedidos de itens 1 e 3 da petição do evento 433 serão apreciados com o retorno dos autos. Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se já concluiu o curso de Medicina. Caso negativo sinalizar a previsão de término. Cumprido, voltem conclusos. Intimem-se.

18/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 517

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 517 e 519 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 518

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 518

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 506

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 506 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 505

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 505

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 504

Todas as movimentações(526)

Todos os documentos(61)