Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0058565-26.2016.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
DESPACHO/DECISÃO
Eventos 357, 363, 392 e 409: Quanto ao valor depositado nestes autos, DETERMINO, em observância ao estabelecido na cláusula 2.7 do Negócio Jurídico Processual firmado entre as partes (anexo 3 do evento 363), sua transferência, em favor da conta judicial CEF 4117/635/00033360-1, vinculada à 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, como garantia nos autos 5013093-67.2023.4.02.5101, código de receita 7525 e CDA/Nº de referência 70.6.23.015.731-21.
Registre-se que, consoante informação da Fazenda Nacional e extrato da CEF no evento 392, o valor lá depositado não alcança a integralidade do lá executado (neste maio/25, ambas CDAs executadas totalizam R$ 6.861.651.645,99).
Oportunamente, proceda-se à transferência determinada acima.