Cumprimento de sentença 5095998-37.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5095998-37.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095998-37.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Oficie-se à CEF, agência 0625, a fim de solicitar que proceda à transferência total da quantia depositada na conta n. 0625.280.00007507-7, com os acréscimos legais, para uma conta judicial a ser aberta, conforme os dados abaixo: Juízo: 11ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL Processo: 5033766-47.2024.4.02.5101 Classe do Processo: EXECUÇÃO FISCAL Autor: UNIÃO FEDERAL - CNPJ n. 00.394.460.0216-53 Réu: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ n. 33.000.167/0001-01 Para tal comunicação, deverá a Secretaria utilizar o modelo de ofício n. 03, conforme a Resolução n. TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021. Instrua-se o expediente com cópia do evento 145. Confirmada a transferência, oficie-se ao Juízo informando a realização da mesma. Após, nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa nos autos.

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 18:26

Mero expediente

12/01/2026, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095998-37.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Proceda a Secretaria à alteração da classe da ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Concedo à PETROBRAS o prazo de 10 dias para manifestação acerca do evento 125.

18/11/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/11/2025, 17:51

Mero expediente

17/11/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095998-37.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Evento 125 - Manifeste-se a PETROBRAS, em 10 (dez) dias.

27/10/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 23:42

Mero expediente

10/10/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095998-37.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se 05 (cinco) dias por eventual manifestação das partes. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095998-37.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se 05 (cinco) dias por eventual manifestação das partes. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095998-37.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se 05 (cinco) dias por eventual manifestação das partes. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 14:21

Recebimento

30/09/2025, 14:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5095998-37.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AUTOR) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA AO REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal/Fazenda Nacional contra acórdão que julgou, de ofício, o feito extinto, sem resolução do mérito, com relação às competências entre 05/1995 e 08/1998 que integravam a NFLD DEBCAD nº 35.605.890-5, nos termos do art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, ante a decadência parcial reconhecida em sede administrativa, e deu provimento à apelação da parte autora para declarar a nulidade do lançamento, com relação às competências remanescentes de 09/1998 a 12/1998. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de omissão e contradição no julgado. III. Razões de Decidir 3. O Colegiado se manifestou fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis, não havendo que falar em omissão ou contradição na hipótese. Com efeito, a embargante pretende a reforma do acórdão, por não concordar com o resultado do julgamento, pretensão essa que deve ser manifestada pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio apto para tanto. 4. Os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas, e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 6. Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5095998-37.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AUTOR) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. AFERIÇÃO INDIRETA. FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI 9.711/98. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. extinção do feito em parte. ausência de interesse de agir. decadência parcial reconhecida em sede administrativa. nulidade do lançamento quanto às competências remanescentes. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do lançamento decorrente do DEBCAD nº 35.605.890-5, constituído com base em valores apurados por responsabilidade solidária decorrente de serviços realizados mediante a alegada cessão de mão de obra pela empresa BJ Services do Brasil Ltda., contrato nº 161.7.755.93-4, relativamente às contribuições previdenciárias, incluindo o adicional para o SAT, para as competências de 06/1995 a 12/1998. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão envolve a legalidade do lançamento fiscal que sujeitou a parte autora, relativamente a contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento de funcionários de prestador de serviços por ela contratada. III. Razões de Decidir 3. O processo administrativo acostado aos autos demonstra que houve o reconhecimento em sede administrativa da decadência parcial do lançamento tributário, em razão da Súmula Vinculante nº 8 do Eg. STF, mediante a aplicação do art. 150, §4º, do CTN, alcançando as competências de 05/1995 a 08/1998. 4. Relativamente às competências remanescentes, de 09/1998 a 12/1998, o processo administrativo demonstra a existência de determinação da 02ªCaJ-CRPS (Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social), para que fosse verificado se a prestadora de serviços havia se sujeitado à fiscalização durante o período abrangido na NFLD, ou aderido a parcelamento. Em caso negativo dessas hipóteses, deveria ter sido realizada a contabilidade da prestadora, determinação que não restou cumprida ao longo de todo o processo administrativo, corroborando a ocorrência da aferição indireta naquele período. 5. O Eg. STJ consolidou o entendimento no sentido de que, antes da alteração legislativa promovida no art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.711/98, a constituição do crédito tributário relativamente a contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas pelo prestador de serviços não pode ser realizada por meio de aferição indireta na contabilidade do tomador, impondo-se a verificação acerca da existência efetiva do débito, mediante fiscalização da escrita fiscal do prestador. 6. Considerando que os fatos geradores do débito remanescente ocorreram entre setembro de 1998 e dezembro de 1998, antes de 01/02/1999, data a partir da qual o art. 31 da Lei 8.212/91 passou a produzir efeitos, nos termos do art. 29 da Lei 9.711/98, deve a apelação da Petrobras ser provida, e o pedido julgado procedente, declarando a nulidade da NFLD nº 35.605.890-5 relativamente a estas competências. 7. Com relação às competências de 05/1995 a 08/1998, o feito deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, tendo em vista que o reconhecimento da decadência parcial ocorreu em sede administrativa, antes do ajuizamento desta demanda (23/12/2020), não tendo havido a reversão deste entendimento ao longo do processo administrativo, de forma que falece à parte autora interesse de agir nesta parte, na vertente necessidade. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida. Feito julgado extinto, sem resolução do mérito, de ofício, por ausência de interesse de agir relativamente às competências de 05/1995 a 08/1998. Apelação provida para declarar a nulidade da NFLD DEBCAD nº 35.605.890-5, com relação às competências de 09/1998 a 12/1998. Dispositivos relevantes citados: CTN, 150, §4º; Lei 8.212/91, art. 31; Lei 9.711/98, art. 29 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.141.989/PR, EAREsp n. 1.255.986/PR; TRF2, AC 0058565-26.2016.4.02.5101/RJ e AC 0023481-76.2007.4.02.5101/RJ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação, para julgar, de ofício, o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

09/06/2025, 00:00

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