Embargos Infringentes 0010329-74.2003.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos InfringentesCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos Infringentes

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Embargos Infringentes · Gabinete 13 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL

CNPJ

Autor

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DIREITOS AUTORAIS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

OAB/RJ 057739·CPF·Representa: Autor

LEONARDO PIETRO ANTONELLI

OAB/RJ 084738·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 356

27/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

09/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 353 e 354

09/08/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 353, 354

01/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 353, 354

31/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

30/07/2025, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355

30/07/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SECTP

30/07/2025, 13:15

Determinado o Arquivamento

30/07/2025, 13:15

Conclusos para decisão/despacho - SECTP -> GAB13

15/10/2024, 15:06

Todas as movimentações(364)

Baixa Definitiva

27/08/2025, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 356

27/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

09/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 353 e 354

09/08/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 353, 354

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 23:28

01/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 353, 354

31/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

30/07/2025, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355

30/07/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SECTP

30/07/2025, 13:15

Determinado o Arquivamento

30/07/2025, 13:15

Conclusos para decisão/despacho - SECTP -> GAB13

15/10/2024, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 343

15/10/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 340 e 341

08/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 340, 341 e 343

30/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

25/09/2024, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342

25/09/2024, 19:17

Juntada de Petição

25/09/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 09:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SECTP

19/09/2024, 23:28

Despacho

19/09/2024, 23:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

18/09/2024, 17:10

Baixa Definitiva

08/09/2023, 15:20

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2023

08/09/2023, 15:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

06/09/2023, 11:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 327

06/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 324 e 325

16/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 324, 325 e 327

24/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

17/07/2023, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

17/07/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

17/07/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2023, 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

13/07/2023, 17:58

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

13/07/2023, 12:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 319 - Julgado improcedente o pedido - 13/07/2023 12:39:28)

13/07/2023, 12:40

Juntado(a)

30/06/2023, 16:58

Juntada de certidão

19/06/2023, 17:21

Juntada de certidão

19/06/2023, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2023<br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00:00</b>

14/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS ADVOGADO(A): LEONARDO PIETRO ANTONELLI (OAB RJ084738) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) REQUERIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 37ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de JULHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JULHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022. Embargos Infringentes (Pleno) Nº 0010329-74.2003.4.02.0000/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

14/06/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2023

13/06/2023, 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 65

12/06/2023, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/06/2023, 16:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

29/05/2023, 17:19

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/04/2023, 09:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

14/04/2023, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 281 e 294

11/04/2023, 18:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 282, 295 e 304

11/04/2023, 18:12

Juntada de Petição

11/04/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

11/04/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/04/2023, 18:06

Juntada de Petição

10/04/2023, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

04/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

28/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 293, 294 e 295

25/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

21/03/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286 e 287

20/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 280, 281 e 282

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 14:29

Despacho

14/03/2023, 16:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2023, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

14/03/2023, 13:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 283 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

14/03/2023, 13:20

Juntada de Petição

14/03/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 17:16

Juntada de Petição

09/03/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2023, 11:49

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

08/03/2023, 19:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/03/2023, 19:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/03/2023, 18:41

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SECTP -> AREC

07/03/2023, 18:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/03/2023, 18:28

Remetidos os Autos - GAB13 -> SECTP

07/03/2023, 18:26

Conclusos para decisão/despacho - SECTP -> GAB13

07/03/2023, 18:13

Juntado(a)

07/03/2023, 18:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266, 267 e 268

07/07/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 266, 267 e 268

04/07/2021, 23:59

Juntada de Petição

25/06/2021, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 15:48

Juntada de certidão

24/06/2021, 15:47

Remessa Interna - GAB13 -> SECTP

24/06/2021, 15:09

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

24/06/2021, 15:09

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211489-LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA)

23/11/2018, 18:04

Juntada - (T210433-SILVANA BLOISE)

16/10/2018, 12:39

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210433-SILVANA BLOISE)

11/10/2018, 14:26

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Vista - (T211489-LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA)

10/10/2018, 17:58

Certidão/Termo - Publicação - (T210845-VALÉRIA DA SILVA DRUMMOND)

10/10/2018, 16:53

Localização Interna - (T210632-MARLY MACHADO CHAGAS)

05/10/2018, 13:57

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211448-ANDREIA BARBOSA DOS SANTOS)

04/10/2018, 15:48

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211448-ANDREIA BARBOSA DOS SANTOS)

04/10/2018, 15:46

Suspensão por Por decisão judicial - (T211448-ANDREIA BARBOSA DOS SANTOS)

04/10/2018, 15:44

Reativação - (T211448-ANDREIA BARBOSA DOS SANTOS)

04/10/2018, 15:43

Certidão/Termo - Anotação - (T211448-ANDREIA BARBOSA DOS SANTOS)

04/10/2018, 15:37

Juntada - (T211448-ANDREIA BARBOSA DOS SANTOS)

04/10/2018, 15:14

Certidão/Termo - Anotação - (T211448-ANDREIA BARBOSA DOS SANTOS)

04/10/2018, 15:02

Localização Interna - (T211489-LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA)

14/09/2018, 13:40

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/03/2018, 17:36

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/03/2018, 17:34

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2015, 10:47

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2015, 10:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/04/2015, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/04/2015, 10:59

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/04/2015, 10:42

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2015, 17:46

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/04/2015, 12:15

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/03/2015, 16:46

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/03/2015, 12:40

Redistribuição por Prevenção - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/03/2015, 12:38

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/03/2015, 17:26

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/03/2015, 17:24

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/03/2015, 17:22

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/12/2014, 18:14

Migração TRÂNSITO EM JULGADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2014, 13:10

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2014, 13:08

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/11/2014, 13:15

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/10/2014, 14:39

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/10/2014, 12:40

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/10/2014, 13:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/10/2014, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/10/2014, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/10/2014, 18:34

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/08/2014, 17:26

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/08/2014, 14:48

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2014, 16:59

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/07/2014, 13:13

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/07/2014, 13:04

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/07/2014, 13:02

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/05/2014, 19:07

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/05/2014, 12:03

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/05/2014, 16:53

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/05/2014, 16:51

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/03/2014, 12:44

Migração PUBLICAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/03/2014, 12:42

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2014, 12:49

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2014, 12:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2014, 11:06

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2014, 11:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2014, 11:04

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2014, 11:03

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2014, 11:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2014, 11:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2014, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2014, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/03/2014, 17:36

Migração REMESSA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/03/2014, 17:34

Migração DECISÃO HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/02/2014, 14:35

Migração DECISÃO HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/02/2014, 14:33

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/02/2014, 11:31

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2014, 13:07

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2014, 13:03

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/01/2014, 15:09

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/06/2013, 17:42

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2012, 16:06

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2012, 16:04

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2012, 16:02

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2012, 16:00

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/12/2011, 17:16

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2011, 11:22

Migração ATRIBUIÇÃO SUCESSÃO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO VICE-PRESIDENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/08/2011, 18:18

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/08/2011, 18:16

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/08/2011, 16:16

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/08/2011, 16:18

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/08/2011, 16:16

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/08/2011, 13:22

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/07/2011, 17:06

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/07/2011, 16:27

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/07/2011, 15:39

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/07/2011, 12:39

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/07/2011, 14:02

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/07/2011, 14:01

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/07/2011, 11:00

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/07/2011, 17:13

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/07/2011, 17:11

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/07/2011, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/06/2011, 18:50

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/06/2011, 11:17

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/04/2011, 15:02

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/04/2011, 16:38

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2011, 15:20

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2011, 13:17

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/04/2011, 16:05

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/03/2011, 16:06

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/03/2011, 13:52

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/03/2011, 13:49

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/03/2011, 11:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/03/2011, 19:00

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/02/2011, 14:45

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/02/2011, 14:43

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2011, 16:07

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/02/2011, 13:48

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/02/2011, 13:20

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2010, 14:57

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2010, 16:04

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/11/2010, 16:06

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/11/2010, 14:25

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/11/2010, 14:17

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/11/2010, 14:10

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/11/2010, 12:23

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/09/2010, 14:31

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/09/2010, 11:38

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/08/2010, 17:59

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2010, 18:41

Migração REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2010, 18:36

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/07/2010, 13:26

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/07/2010, 12:12

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/07/2010, 16:06

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/07/2010, 17:09

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/07/2010, 16:34

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/07/2010, 12:28

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/07/2010, 11:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/07/2010, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/07/2010, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/07/2010, 16:43

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/07/2010, 15:10

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/07/2010, 16:09

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/07/2010, 15:41

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/06/2010, 11:57

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2010, 14:52

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/05/2010, 11:26

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/05/2010, 12:03

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/05/2010, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/05/2010, 16:10

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/05/2010, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/05/2010, 12:43

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/05/2010, 11:00

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/05/2010, 12:15

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/05/2010, 16:15

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/05/2010, 14:55

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/05/2010, 13:05

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/05/2010, 12:04

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/04/2010, 11:59

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/04/2010, 15:40

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/04/2010, 11:58

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2010, 12:47

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2010, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/04/2010, 16:04

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/04/2010, 11:48

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA VOTO DIVERGENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/01/2010, 12:17

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2009, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2009, 19:17

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2009, 18:05

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2009, 11:54

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2009, 18:00

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/11/2009, 16:33

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/11/2009, 16:45

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/11/2009, 12:06

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/11/2009, 09:58

Migração REDIST. POR PREVENÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/11/2009, 18:09

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/10/2009, 17:10

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/10/2009, 16:13

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/10/2009, 17:11

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/10/2009, 16:43

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/10/2009, 15:54

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/10/2009, 18:32

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/10/2009, 18:24

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/10/2009, 14:00

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/10/2009, 16:29

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/10/2009, 14:30

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/09/2009, 16:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/09/2009, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/09/2009, 10:59

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/09/2009, 17:31

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/09/2009, 13:03

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/09/2009, 16:18

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/09/2009, 15:19

Migração DECISÃO/DESPACHO DETERMINA INTIMAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/09/2009, 15:08

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/09/2009, 14:36

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/08/2009, 15:09

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/08/2009, 15:07

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/08/2009, 16:49

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2009, 12:19

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/08/2009, 11:57

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2008, 12:11

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2008, 18:02

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2008, 17:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2008, 15:21

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2008, 13:45

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/12/2008, 13:44

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2008, 12:28

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2008, 15:02

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/11/2008, 15:48

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2008, 17:26

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2008, 17:18

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2008, 14:06

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2008, 13:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2008, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2008, 10:59

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/11/2008, 17:55

Migração DECISÃO/DESPACHO DETERMINA INTIMAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/11/2008, 15:44

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/11/2008, 14:45

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/08/2008, 18:11

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/07/2008, 13:02

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/07/2008, 17:24

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/07/2008, 16:58

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/07/2008, 13:18

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/07/2008, 17:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/07/2008, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/07/2008, 10:59

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/07/2008, 16:12

Migração DECISÃO/DESPACHO DETERMINA INTIMAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/07/2008, 16:51

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/07/2008, 13:30

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2008, 16:21

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2008, 15:01

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/06/2008, 18:02

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/05/2008, 12:42

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/05/2008, 14:02

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/05/2008, 13:30

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/09/2006, 17:55

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/09/2006, 16:18

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/09/2006, 15:43

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/08/2006, 11:52

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2006, 14:51

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/02/2005, 11:59

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/02/2005, 17:50

Migração ALTERAÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/02/2005, 16:10

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/01/2005, 12:27

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/12/2004, 16:07

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2004, 17:09

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2004, 12:49

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2004, 15:57

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/11/2004, 14:34

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2004, 15:50

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/02/2004, 14:25

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/02/2004, 13:28

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/02/2004, 12:36

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2003, 14:08

Migração JUNTADO O MANDADO DE CITACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2003, 12:06

Migração JUNTADO O MANDADO DE CITACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2003, 12:04

Migração JUNTADO O MANDADO DE CITACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2003, 12:02

Migração JUNTADO O MANDADO DE CITACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2003, 12:00

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/10/2003, 12:08

Migração REMESSA DE MANDADO DE CITACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/10/2003, 16:32

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/10/2003, 13:51

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/10/2003, 17:20

Migração EXPEDIDO O MANDADO DE CITACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/10/2003, 17:08

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/10/2003, 12:58

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/10/2003, 14:23

Migração JUNTADO O AVISO DE RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/10/2003, 13:55

Migração JUNTADO O AVISO DE RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/10/2003, 13:53

Migração EXPEDIDO O OFICIO CITATORIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/08/2003, 14:13

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/08/2003, 16:25

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/08/2003, 10:58

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/08/2003, 16:35

Migração DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA INSTANTÂNEA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/08/2003, 16:33

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 17:58

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 17:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/03/2023, 17:23

Anexo

•09/03/2023, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 19:19

ACÓRDÃO STJ/STF

•07/03/2023, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2018, 15:46

DESPACHO

•13/04/2015, 11:00

DESPACHO

•09/10/2014, 11:00

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 23:28

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 17:58

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 17:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/03/2023, 17:23

Anexo

•09/03/2023, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 19:19

ACÓRDÃO STJ/STF

•07/03/2023, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2018, 15:46

DESPACHO

•13/04/2015, 11:00

DESPACHO

•09/10/2014, 11:00

DECISÃO

•18/03/2014, 11:06

DECISÃO

•18/03/2014, 11:04

DECISÃO

•18/03/2014, 11:02

DECISÃO

•18/03/2014, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/07/2011, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/03/2011, 11:00

DECISÃO

•13/07/2010, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•27/05/2010, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•15/04/2010, 11:00

DESPACHO

•25/09/2009, 11:00

DESPACHO

•18/11/2008, 11:00

DESPACHO

•17/07/2008, 11:00