Procedimento Comum Cível 5111805-63.2021.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5111805-63.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3171512/RJ (2026/0024540-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V ADVOGADOS: MARCELLO ALFREDO BERNARDES - RJ067319 JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP173194 MÁRCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE - SP187848 ADRIANA TOURINHO MORETTO - SP425049 MARCELA BASAGLIA LEAL - SP493268 AGRAVADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA - SP122941 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3171512/RJ (2026/0024540-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V ADVOGADOS: MARCELLO ALFREDO BERNARDES - RJ067319 JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP173194 MÁRCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE - SP187848 ADRIANA TOURINHO MORETTO - SP425049 MARCELA BASAGLIA LEAL - SP493268 AGRAVADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA - SP122941 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 791): "PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA DE MARCAS. MARCAS EVOCATIVAS. SUFICIENTE DISTINTIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por GENOMMA LAB INTERNACIONAL S. A. B DE C. V. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA, requerendo a nulidade do registro nº 907.206.220, para a marca nominativa "CLARICURE", por conflitar com os registros nº 829.738.509, 829.738.495 e 906.103.908, para a marca nominativa "CICATRICURE", de sua titularidade, nos termos do art. 124, XIX, da LPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção do registro depositado em data mais recente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os núcleos da proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia. 4. Os elementos nominativos das marcas, ainda que guardem semelhanças, são suficientemente distintos: "CLARICURE" x "CICATRICURE". Tendo escolhido criar uma marca evocativa do produto que identifica, a titular deve aceitar a convivência com marcas semelhantes. Os termos "cicatri" e "cure" constituem expressões de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, que fazem referência aos resultados esperados da utilização dos produtos que identificam, exigindo uma mitigação da regra de exclusividade do registro capaz de permitir a sua convivência com outras semelhantes. 5. Não houve comprovação da obtenção de distintividade adquirida ( secondary meaning) da anterioridade no período entre o início das vendas do produto em território nacional e o depósito da marca anulanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 803/815). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, notadamente acerca: "(i) dos aspectos mercadológicos que envolvem as marcas “CICATRICURE” e “CLARICURE”, limitando-se à análise isolada dos termos que as compõem; e (ii) ao risco de diluição da marca CICATRICURE, questão amplamente debatida pela GENOMMA em seu recurso de apelação." (fl. 830). Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 124, inciso XIX, 129, caput, e 130, inciso III, da LPI, sustentando que não são registráveis como marca “reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, devendo, na hipótese dos autos haver a anulação da concessão do registro da marca “CLARICURE” (processo nº 907206220). Diz que o acórdão recorrido "desconsiderou que os produtos, assinalados pelas marcas “CICATRICURE” e “CLARICURE”, desempenham funções semelhantes (voltados para a redução dos efeitos de cicatrizes), além de se valerem de mesma “fórmula distintiva” (isto é, associarem o primeiro radical com o sufixo “CURE”), sendo a GENOMMA pioneira nesse formato. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 847/853). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 855/858), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 893/901). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verifico que as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o presente agravo deve ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3171512/RJ (2026/0024540-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V ADVOGADOS: MARCELLO ALFREDO BERNARDES - RJ067319 JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP173194 MÁRCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE - SP187848 ADRIANA TOURINHO MORETTO - SP425049 MARCELA BASAGLIA LEAL - SP493268 AGRAVADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA - SP122941 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2026.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3171512/RJ (2026/0024540-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V ADVOGADOS: MARCELLO ALFREDO BERNARDES - RJ067319 JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP173194 MÁRCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE - SP187848 ADRIANA TOURINHO MORETTO - SP425049 MARCELA BASAGLIA LEAL - SP493268 AGRAVADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA - SP122941 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51118056320214025101/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 02/12/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ APELANTE: GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB SP070574) ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL (OAB SP091370) ADVOGADO(A): WERNER GRAU NETO (OAB SP120564) ADVOGADO(A): ANGELA FAN CHI KUNG (OAB SP126378) ADVOGADO(A): RENE GUILHERME DA SILVA MEDRADO (OAB SP154648) ADVOGADO(A): RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB SP163667) ADVOGADO(A): ALEXANDRE OUTEDA JORGE (OAB SP176530) ADVOGADO(A): LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB SP173318) ADVOGADO(A): ANDRE MORAES MARQUES (OAB SP234938) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB SP221727) ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SIMÃO (OAB SP275502) ADVOGADO(A): ANDRE VIVAN DE SOUZA (OAB SP220995) ADVOGADO(A): MÁRCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE (OAB SP187848) ADVOGADO(A): RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB SP369325) ADVOGADO(A): DANIELA SEADI KESSLER (OAB RS087864) ADVOGADO(A): MARCELLO ALFREDO BERNARDES (OAB RJ067319) APELADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V., com fundamento no art. 105, III, 'a', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 21 desta instância (integrado pelo acórdão do Evento 54). A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA DE MARCAS. MARCAS EVOCATIVAS. SUFICIENTE DISTINTIVIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA, requerendo a nulidade do registro nº 907.206.220, para a marca nominativa "CLARICURE", por conflitar com os registros nº 829.738.509, 829.738.495 e 906.103.908, para a marca nominativa "CICATRICURE", de sua titularidade, nos termos do art. 124, XIX, da LPI. II. Questão em discussão 2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção do registro depositado em data mais recente. iii. Razões de decidir 3. Os núcleos da proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia. 4. Os elementos nominativos das marcas, ainda que guardem semelhanças, são suficientemente distintos: "CLARICURE" x "CICATRICURE". Tendo escolhido criar uma marca evocativa do produto que identifica, a titular deve aceitar a convivência com marcas semelhantes. Os termos "cicatri" e "cure" constituem expressões de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, que fazem referência aos resultados esperados da utilização dos produtos que identificam, exigindo uma mitigação da regra de exclusividade do registro capaz de permitir a sua convivência com outras semelhantes. 5. Não houve comprovação da obtenção de distintividade adquirida (secondary meaning) da anterioridade no período entre o início das vendas do produto em território nacional e o depósito da marca anulanda. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: LPI, art. 124, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 410.559/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, p. 03.09.2019. Os seus embargos de declaração foram desprovidos. Nesta sede, a recorrente afirma "pretende submeter a esse E. STJ matéria estritamente de Direito, pois demonstrará que as circunstâncias jurídicas presentes no caso — quais sejam, (i) a clara anterioridade da marca “CICATRICURE”, de sua titularidade; (ii) a sua notória distintividade e reputação junto ao público consumidor; (iii) o inequívoco risco de confusão e associação indevida causado pela marca “CLARICURE”; (iv) a ocorrência de imitação ideológica por parte da CIFARMA e (v) o evidente risco de diluição do sinal distintivo da GENOMMA — tornam inafastável o reconhecimento da violação aos artigos 124, inciso XIX, 129, caput, e 130, inciso III, da Lei da Propriedade Industrial (“LPI”)". Os pedidos recursais foram assim formulados: 88. Diante do exposto, demonstrado que o v. acórdão recorrido negou vigência aos artigos 124, inciso XIX, 129, caput, e 130, inciso III, da LPI, bem como aos artigos 1.022, inciso II, e 489, §1º, inciso IV, do CPC, a GENOMMA respeitosamente espera que seja admitido esse recurso especial, por estar amparado nos pressupostos de admissibilidade do artigo 105, inciso III, alínea a, da CF. 79. Admitido o recurso especial, a GENOMMA requer seu provimento, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, para que seja reconhecida a violação aos dispositivos legais acima mencionados e, consequentemente, anulada a concessão do registro da marca “CLARICURE” (processo nº 907206220). 89. Por fim, a GENOMMA requer que todas as intimações e publicações relativas a quaisquer atos deste processo sejam feitas conjunta e exclusivamente em nome dos signatários da presente, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões nos Eventos 74 e 75. Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso especial, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, como se extrai dos art. 105, III, da CFRB/1988. Os tribunais superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. Ademais, no caso concreto, verifica-se que a 2ª Turma Especializada deste TRF2 resolveu o conflito marcário a partir do exame de questões probatórias e de fato, não havendo falar em violação à legislação infraconstitucional. Veja-se: (...) Entendo que é possível a convivência entre as marcas. O art. 124, XIX, da LPI disciplina que não são registráveis como marca reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. Os núcleos da proibição, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia. Esses serão os elementos a serem analisados no confronto das marcas. Inicialmente, observa-se que os elementos nominativos das marcas, ainda que guardem semelhanças, são suficientemente distintos: "CLARICURE" x "CICATRICURE". Sendo "cure" palavra em inglês que significa "cura", correto o entendimento do INPI de que a anterioridade da ora Apelante possui "caráter evocativo de finalidade terapêutica dos produtos em questão, [pelo que] carece de cunho distintivo, e encontra-se presente em diversos outros conjuntos marcários registrados neste segmento, devendo assim a autora arcar com o ônus da convivência com sinais assemelhados por ter elegido registrar marca de baixo cunho distintivo" (processo 5111805-63.2021.4.02.5101/TRF2, evento 21, CONT2, p. 5). (...) Tendo escolhido criar uma marca evocativa do produto que identifica, a titular deve aceitar a convivência com marcas semelhantes. Ao contrário do que a Apelante alega, os termos "cicatri" e "cure" constituem expressões de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, que fazem referência aos resultados esperados da utilização dos produtos que identificam, exigindo uma mitigação da regra de exclusividade do registro capaz de permitir a sua convivência com outras semelhantes (STJ, AgInt no AREsp 410.559/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, p. 03.09.2019). Assim, entendo ausente o núcleo (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia. Sendo a presença concomitante dos três núcleos essencial para o impedimento do registro da marca, concluo pela possibilidade de convivência entre as marcas. Por fim, não entendo que tenha havido comprovação nos autos da obtenção de distintividade adquirida (secondary meaning) da marca da Apelante. A parte apenas apresentou os seus investimentos na publicidade geral de seus produtos, mas sem ter demonstrado que estes resultaram em especial reconhecimento do produto em questão no público consumidor nos quatro anos entre o início de sua venda no Brasil, em 2010 (processo 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ, evento 67, APELACAO1, p. 8), e o depósito da marca anulanda, em 2014 (processo 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ, evento 16, ANEXO5). Pode-se ver, então, a inexistência de elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Destaco, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento firme no sentido de que a análise de colidência entre marcas ostenta flagrante e acentuada carga fática, sendo inviável o reexame das conclusões dos julgados das instâncias ordinárias, quanto a essa temática, por meio de recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 124, XIX, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da inexistência de colidência entre marcas e da ausência de violação do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.140.678/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS E NOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. SIGNO IMPUGNADO QUE CONSTITUI PATRONÍMICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS LAYOUTS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS PARTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INVIABILIDADE DO EXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que eventual colidência entre nomes empresariais e marcas não deve ser solucionada somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levados em consideração os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de contrafação com base nas seguintes circunstâncias: a) o signo impugnado consiste em patronímico do representante legal da ré e vem sendo utilizado pela família, em outras sociedades empresárias, desde 1983; b) os layouts não se assemelham e as atividades comerciais são diversas e voltadas para públicos diferenciados (a autora explora ramo de moda e vestuário, inclusive no mercado internacional, destinado aos públicos masculino e feminino com alto poder aquisitivo, enquanto a ré explora o ramo de bolsas e sapatos destinados ao público feminino restrito de uma única loja no mercado local), inexistindo possibilidade de confusão ou dúvidas nos respectivos consumidores. 3. A modificação de tal entendimento, sobretudo quanto à intenção da agravada de criar associação errônea entre os sinais distintivos e à possibilidade de confusão entre os consumidores, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O fato novo e superveniente, relativo à nulidade dos registros de marca da recorrida pelo INPI, não pode ser levado em consideração no julgamento do recurso especial, tendo em vista que, além de não haver manifestação acerca deles pelas instâncias ordinárias, não se mostra, por si só, apto a alterar o resultado do julgamento, embora pudesse ter nele alguma influência. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.265.680/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 18/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECEITO COMINATÓRIO C/C PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC/15. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A deficiente fundamentação do recurso especial obsta o seu conhecimento. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à desnecessidade de prova suplementar, ausência de associação/confusão de consumidores e colidência de marcas, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.801.873/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51118056320214025101/RJ) RELATOR: WANDERLEY SANAN DANTAS APELADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 02/10/2025 - RECURSO ESPECIAL

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2025 A 09/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA APELANTE: GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB SP070574) ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL (OAB SP091370) ADVOGADO(A): WERNER GRAU NETO (OAB SP120564) ADVOGADO(A): ANGELA FAN CHI KUNG (OAB SP126378) ADVOGADO(A): RENE GUILHERME DA SILVA MEDRADO (OAB SP154648) ADVOGADO(A): RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB SP163667) ADVOGADO(A): ALEXANDRE OUTEDA JORGE (OAB SP176530) ADVOGADO(A): LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB SP173318) ADVOGADO(A): ANDRE MORAES MARQUES (OAB SP234938) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB SP221727) ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SIMÃO (OAB SP275502) ADVOGADO(A): ANDRE VIVAN DE SOUZA (OAB SP220995) ADVOGADO(A): MÁRCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE (OAB SP187848) ADVOGADO(A): RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB SP369325) ADVOGADO(A): DANIELA SEADI KESSLER (OAB RS087864) ADVOGADO(A): MARCELLO ALFREDO BERNARDES (OAB RJ067319) APELADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB SP070574) ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL (OAB SP091370) ADVOGADO(A): WERNER GRAU NETO (OAB SP120564) ADVOGADO(A): ANGELA FAN CHI KUNG (OAB SP126378) ADVOGADO(A): RENE GUILHERME DA SILVA MEDRADO (OAB SP154648) ADVOGADO(A): RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB SP163667) ADVOGADO(A): ALEXANDRE OUTEDA JORGE (OAB SP176530) ADVOGADO(A): LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB SP173318) ADVOGADO(A): ANDRE MORAES MARQUES (OAB SP234938) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB SP221727) ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SIMÃO (OAB SP275502) ADVOGADO(A): ANDRE VIVAN DE SOUZA (OAB SP220995) ADVOGADO(A): MÁRCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE (OAB SP187848) ADVOGADO(A): RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB SP369325) ADVOGADO(A): DANIELA SEADI KESSLER (OAB RS087864) ADVOGADO(A): MARCELLO ALFREDO BERNARDES (OAB RJ067319) APELADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) EMENTA Ementa: Processo civil. Propriedade industrial. Embargos de declaração. Pretensão da Embargante de rediscussão do mérito. Inexistência dos vícios listados no artigo 1.022 do CPC. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada na ação ordinária proposta pela ora Embargante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA, requerendo a nulidade do registro nº 907.206.220, para a marca nominativa "CLARICURE", por conflitar com os registros nº 829.738.509, 829.738.495 e 906.103.908, para a marca nominativa "CICATRICURE", de sua titularidade, nos termos do art. 124, XIX, da LPI.. No julgamento colegiado, foi negada a pretensão de nulidade do registro. II. Questão em discussão 2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 4. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 5. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões no julgado, as questões relevantes para a decisão foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não providos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 834.025/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 04.11.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB SP070574) ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL (OAB SP091370) ADVOGADO(A): WERNER GRAU NETO (OAB SP120564) ADVOGADO(A): ANGELA FAN CHI KUNG (OAB SP126378) ADVOGADO(A): RENE GUILHERME DA SILVA MEDRADO (OAB SP154648) ADVOGADO(A): RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB SP163667) ADVOGADO(A): ALEXANDRE OUTEDA JORGE (OAB SP176530) ADVOGADO(A): LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB SP173318) ADVOGADO(A): ANDRE MORAES MARQUES (OAB SP234938) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB SP221727) ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SIMÃO (OAB SP275502) ADVOGADO(A): ANDRE VIVAN DE SOUZA (OAB SP220995) ADVOGADO(A): MÁRCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE (OAB SP187848) ADVOGADO(A): RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB SP369325) ADVOGADO(A): DANIELA SEADI KESSLER (OAB RS087864) ADVOGADO(A): MARCELLO ALFREDO BERNARDES (OAB RJ067319) APELADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 02 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 09 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 28/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 6.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51118056320214025101/RJ) RELATOR: WANDERLEY SANAN DANTAS APELADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 26/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB SP070574) ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL (OAB SP091370) ADVOGADO(A): WERNER GRAU NETO (OAB SP120564) ADVOGADO(A): ANGELA FAN CHI KUNG (OAB SP126378) ADVOGADO(A): RENE GUILHERME DA SILVA MEDRADO (OAB SP154648) ADVOGADO(A): RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB SP163667) ADVOGADO(A): ALEXANDRE OUTEDA JORGE (OAB SP176530) ADVOGADO(A): LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB SP173318) ADVOGADO(A): ANDRE MORAES MARQUES (OAB SP234938) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB SP221727) ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SIMÃO (OAB SP275502) ADVOGADO(A): ANDRE VIVAN DE SOUZA (OAB SP220995) ADVOGADO(A): MÁRCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE (OAB SP187848) ADVOGADO(A): RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB SP369325) ADVOGADO(A): DANIELA SEADI KESSLER (OAB RS087864) ADVOGADO(A): MARCELLO ALFREDO BERNARDES (OAB RJ067319) APELADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) EMENTA Ementa: Propriedade Industrial. Ausência de colidência de marcas. Marcas evocativas. Suficiente distintividade. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA, requerendo a nulidade do registro nº 907.206.220, para a marca nominativa "CLARICURE", por conflitar com os registros nº 829.738.509, 829.738.495 e 906.103.908, para a marca nominativa "CICATRICURE", de sua titularidade, nos termos do art. 124, XIX, da LPI. II. Questão em discussão 2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção do registro depositado em data mais recente. iii. Razões de decidir 3. Os núcleos da proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia. 4. Os elementos nominativos das marcas, ainda que guardem semelhanças, são suficientemente distintos: "CLARICURE" x "CICATRICURE". Tendo escolhido criar uma marca evocativa do produto que identifica, a titular deve aceitar a convivência com marcas semelhantes. Os termos "cicatri" e "cure" constituem expressões de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, que fazem referência aos resultados esperados da utilização dos produtos que identificam, exigindo uma mitigação da regra de exclusividade do registro capaz de permitir a sua convivência com outras semelhantes. 5. Não houve comprovação da obtenção de distintividade adquirida (secondary meaning) da anterioridade no período entre o início das vendas do produto em território nacional e o depósito da marca anulanda. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: LPI, art. 124, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 410.559/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, p. 03.09.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB SP070574) ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL (OAB SP091370) ADVOGADO(A): WERNER GRAU NETO (OAB SP120564) ADVOGADO(A): ANGELA FAN CHI KUNG (OAB SP126378) ADVOGADO(A): RENE GUILHERME DA SILVA MEDRADO (OAB SP154648) ADVOGADO(A): RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB SP163667) ADVOGADO(A): ALEXANDRE OUTEDA JORGE (OAB SP176530) ADVOGADO(A): LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB SP173318) ADVOGADO(A): ANDRE MORAES MARQUES (OAB SP234938) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB SP221727) ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SIMÃO (OAB SP275502) ADVOGADO(A): ANDRE VIVAN DE SOUZA (OAB SP220995) ADVOGADO(A): MÁRCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE (OAB SP187848) ADVOGADO(A): RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB SP369325) ADVOGADO(A): DANIELA SEADI KESSLER (OAB RS087864) ADVOGADO(A): MARCELLO ALFREDO BERNARDES (OAB RJ067319) APELADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento * Republicação da pauta disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do dia 22/05/2025, em decorrência da alteração no quórum de julgamento. Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, para esta sessão, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.3) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024), em decorrência do afastamento do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, autorizado conforme OFÍCIO TRF2 1005511 e PORTARIA PRES/TRF2 Nº 326, DE 26 DE MAIO DE 2025; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto; 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto; 6) Caso haja votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta, oportunamente, em decorrência da ausência justificada do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, como informado no item 4.3; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 31) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB SP070574) ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL (OAB SP091370) ADVOGADO(A): WERNER GRAU NETO (OAB SP120564) ADVOGADO(A): ANGELA FAN CHI KUNG (OAB SP126378) ADVOGADO(A): RENE GUILHERME DA SILVA MEDRADO (OAB SP154648) ADVOGADO(A): RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB SP163667) ADVOGADO(A): ALEXANDRE OUTEDA JORGE (OAB SP176530) ADVOGADO(A): LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB SP173318) ADVOGADO(A): ANDRE MORAES MARQUES (OAB SP234938) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB SP221727) ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SIMÃO (OAB SP275502) ADVOGADO(A): ANDRE VIVAN DE SOUZA (OAB SP220995) ADVOGADO(A): MÁRCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE (OAB SP187848) ADVOGADO(A): RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB SP369325) ADVOGADO(A): DANIELA SEADI KESSLER (OAB RS087864) ADVOGADO(A): MARCELLO ALFREDO BERNARDES (OAB RJ067319) APELADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 8.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 31) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB SP070574) ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL (OAB SP091370) ADVOGADO(A): WERNER GRAU NETO (OAB SP120564) ADVOGADO(A): ANGELA FAN CHI KUNG (OAB SP126378) ADVOGADO(A): RENE GUILHERME DA SILVA MEDRADO (OAB SP154648) ADVOGADO(A): RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB SP163667) ADVOGADO(A): ALEXANDRE OUTEDA JORGE (OAB SP176530) ADVOGADO(A): LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB SP173318) ADVOGADO(A): ANDRE MORAES MARQUES (OAB SP234938) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB SP221727) ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SIMÃO (OAB SP275502) ADVOGADO(A): ANDRE VIVAN DE SOUZA (OAB SP220995) ADVOGADO(A): MÁRCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE (OAB SP187848) ADVOGADO(A): RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB SP369325) ADVOGADO(A): DANIELA SEADI KESSLER (OAB RS087864) ADVOGADO(A): MARCELLO ALFREDO BERNARDES (OAB RJ067319) APELADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

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•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ APELANTE: GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB SP070574) ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL (OAB SP091370) ADVOGADO(A): WERNER GRAU NETO (OAB SP120564) ADVOGADO(A): ANGELA FAN CHI KUNG (OAB SP126378) ADVOGADO(A): RENE GUILHERME DA SILVA MEDRADO (OAB SP154648) ADVOGADO(A): RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB SP163667) ADVOGADO(A): ALEXANDRE OUTEDA JORGE (OAB SP176530) ADVOGADO(A): LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB SP173318) ADVOGADO(A): ANDRE MORAES MARQUES (OAB SP234938) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB SP221727) ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SIMÃO (OAB SP275502) ADVOGADO(A): ANDRE VIVAN DE SOUZA (OAB SP220995) ADVOGADO(A): MÁRCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE (OAB SP187848) ADVOGADO(A): RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB SP369325) ADVOGADO(A): DANIELA SEADI KESSLER (OAB RS087864) ADVOGADO(A): MARCELLO ALFREDO BERNARDES (OAB RJ067319) APELADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V., com fundamento no art. 105, III, 'a', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 21 desta instância (integrado pelo acórdão do Evento 54). A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA DE MARCAS. MARCAS EVOCATIVAS. SUFICIENTE DISTINTIVIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA, requerendo a nulidade do registro nº 907.206.220, para a marca nominativa "CLARICURE", por conflitar com os registros nº 829.738.509, 829.738.495 e 906.103.908, para a marca nominativa "CICATRICURE", de sua titularidade, nos termos do art. 124, XIX, da LPI. II. Questão em discussão 2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção do registro depositado em data mais recente. iii. Razões de decidir 3. Os núcleos da proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia. 4. Os elementos nominativos das marcas, ainda que guardem semelhanças, são suficientemente distintos: "CLARICURE" x "CICATRICURE". Tendo escolhido criar uma marca evocativa do produto que identifica, a titular deve aceitar a convivência com marcas semelhantes. Os termos "cicatri" e "cure" constituem expressões de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, que fazem referência aos resultados esperados da utilização dos produtos que identificam, exigindo uma mitigação da regra de exclusividade do registro capaz de permitir a sua convivência com outras semelhantes. 5. Não houve comprovação da obtenção de distintividade adquirida (secondary meaning) da anterioridade no período entre o início das vendas do produto em território nacional e o depósito da marca anulanda. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: LPI, art. 124, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 410.559/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, p. 03.09.2019. Os seus embargos de declaração foram desprovidos. Nesta sede, a recorrente afirma "pretende submeter a esse E. STJ matéria estritamente de Direito, pois demonstrará que as circunstâncias jurídicas presentes no caso — quais sejam, (i) a clara anterioridade da marca “CICATRICURE”, de sua titularidade; (ii) a sua notória distintividade e reputação junto ao público consumidor; (iii) o inequívoco risco de confusão e associação indevida causado pela marca “CLARICURE”; (iv) a ocorrência de imitação ideológica por parte da CIFARMA e (v) o evidente risco de diluição do sinal distintivo da GENOMMA — tornam inafastável o reconhecimento da violação aos artigos 124, inciso XIX, 129, caput, e 130, inciso III, da Lei da Propriedade Industrial (“LPI”)". Os pedidos recursais foram assim formulados: 88. Diante do exposto, demonstrado que o v. acórdão recorrido negou vigência aos artigos 124, inciso XIX, 129, caput, e 130, inciso III, da LPI, bem como aos artigos 1.022, inciso II, e 489, §1º, inciso IV, do CPC, a GENOMMA respeitosamente espera que seja admitido esse recurso especial, por estar amparado nos pressupostos de admissibilidade do artigo 105, inciso III, alínea a, da CF. 79. Admitido o recurso especial, a GENOMMA requer seu provimento, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, para que seja reconhecida a violação aos dispositivos legais acima mencionados e, consequentemente, anulada a concessão do registro da marca “CLARICURE” (processo nº 907206220). 89. Por fim, a GENOMMA requer que todas as intimações e publicações relativas a quaisquer atos deste processo sejam feitas conjunta e exclusivamente em nome dos signatários da presente, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões nos Eventos 74 e 75. Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso especial, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, como se extrai dos art. 105, III, da CFRB/1988. Os tribunais superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. Ademais, no caso concreto, verifica-se que a 2ª Turma Especializada deste TRF2 resolveu o conflito marcário a partir do exame de questões probatórias e de fato, não havendo falar em violação à legislação infraconstitucional. Veja-se: (...) Entendo que é possível a convivência entre as marcas. O art. 124, XIX, da LPI disciplina que não são registráveis como marca reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. Os núcleos da proibição, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia. Esses serão os elementos a serem analisados no confronto das marcas. Inicialmente, observa-se que os elementos nominativos das marcas, ainda que guardem semelhanças, são suficientemente distintos: "CLARICURE" x "CICATRICURE". Sendo "cure" palavra em inglês que significa "cura", correto o entendimento do INPI de que a anterioridade da ora Apelante possui "caráter evocativo de finalidade terapêutica dos produtos em questão, [pelo que] carece de cunho distintivo, e encontra-se presente em diversos outros conjuntos marcários registrados neste segmento, devendo assim a autora arcar com o ônus da convivência com sinais assemelhados por ter elegido registrar marca de baixo cunho distintivo" (processo 5111805-63.2021.4.02.5101/TRF2, evento 21, CONT2, p. 5). (...) Tendo escolhido criar uma marca evocativa do produto que identifica, a titular deve aceitar a convivência com marcas semelhantes. Ao contrário do que a Apelante alega, os termos "cicatri" e "cure" constituem expressões de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, que fazem referência aos resultados esperados da utilização dos produtos que identificam, exigindo uma mitigação da regra de exclusividade do registro capaz de permitir a sua convivência com outras semelhantes (STJ, AgInt no AREsp 410.559/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, p. 03.09.2019). Assim, entendo ausente o núcleo (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia. Sendo a presença concomitante dos três núcleos essencial para o impedimento do registro da marca, concluo pela possibilidade de convivência entre as marcas. Por fim, não entendo que tenha havido comprovação nos autos da obtenção de distintividade adquirida (secondary meaning) da marca da Apelante. A parte apenas apresentou os seus investimentos na publicidade geral de seus produtos, mas sem ter demonstrado que estes resultaram em especial reconhecimento do produto em questão no público consumidor nos quatro anos entre o início de sua venda no Brasil, em 2010 (processo 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ, evento 67, APELACAO1, p. 8), e o depósito da marca anulanda, em 2014 (processo 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ, evento 16, ANEXO5). Pode-se ver, então, a inexistência de elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Destaco, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento firme no sentido de que a análise de colidência entre marcas ostenta flagrante e acentuada carga fática, sendo inviável o reexame das conclusões dos julgados das instâncias ordinárias, quanto a essa temática, por meio de recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 124, XIX, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da inexistência de colidência entre marcas e da ausência de violação do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.140.678/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS E NOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. SIGNO IMPUGNADO QUE CONSTITUI PATRONÍMICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS LAYOUTS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS PARTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INVIABILIDADE DO EXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que eventual colidência entre nomes empresariais e marcas não deve ser solucionada somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levados em consideração os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de contrafação com base nas seguintes circunstâncias: a) o signo impugnado consiste em patronímico do representante legal da ré e vem sendo utilizado pela família, em outras sociedades empresárias, desde 1983; b) os layouts não se assemelham e as atividades comerciais são diversas e voltadas para públicos diferenciados (a autora explora ramo de moda e vestuário, inclusive no mercado internacional, destinado aos públicos masculino e feminino com alto poder aquisitivo, enquanto a ré explora o ramo de bolsas e sapatos destinados ao público feminino restrito de uma única loja no mercado local), inexistindo possibilidade de confusão ou dúvidas nos respectivos consumidores. 3. A modificação de tal entendimento, sobretudo quanto à intenção da agravada de criar associação errônea entre os sinais distintivos e à possibilidade de confusão entre os consumidores, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O fato novo e superveniente, relativo à nulidade dos registros de marca da recorrida pelo INPI, não pode ser levado em consideração no julgamento do recurso especial, tendo em vista que, além de não haver manifestação acerca deles pelas instâncias ordinárias, não se mostra, por si só, apto a alterar o resultado do julgamento, embora pudesse ter nele alguma influência. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.265.680/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 18/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECEITO COMINATÓRIO C/C PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC/15. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A deficiente fundamentação do recurso especial obsta o seu conhecimento. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à desnecessidade de prova suplementar, ausência de associação/confusão de consumidores e colidência de marcas, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.801.873/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB SP070574) ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL (OAB SP091370) ADVOGADO(A): WERNER GRAU NETO (OAB SP120564) ADVOGADO(A): ANGELA FAN CHI KUNG (OAB SP126378) ADVOGADO(A): RENE GUILHERME DA SILVA MEDRADO (OAB SP154648) ADVOGADO(A): RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB SP163667) ADVOGADO(A): ALEXANDRE OUTEDA JORGE (OAB SP176530) ADVOGADO(A): LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB SP173318) ADVOGADO(A): ANDRE MORAES MARQUES (OAB SP234938) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB SP221727) ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SIMÃO (OAB SP275502) ADVOGADO(A): ANDRE VIVAN DE SOUZA (OAB SP220995) ADVOGADO(A): MÁRCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE (OAB SP187848) ADVOGADO(A): RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB SP369325) ADVOGADO(A): DANIELA SEADI KESSLER (OAB RS087864) ADVOGADO(A): MARCELLO ALFREDO BERNARDES (OAB RJ067319) APELADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) EMENTA Ementa: Processo civil. Propriedade industrial. Embargos de declaração. Pretensão da Embargante de rediscussão do mérito. Inexistência dos vícios listados no artigo 1.022 do CPC. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada na ação ordinária proposta pela ora Embargante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA, requerendo a nulidade do registro nº 907.206.220, para a marca nominativa "CLARICURE", por conflitar com os registros nº 829.738.509, 829.738.495 e 906.103.908, para a marca nominativa "CICATRICURE", de sua titularidade, nos termos do art. 124, XIX, da LPI.. No julgamento colegiado, foi negada a pretensão de nulidade do registro. II. Questão em discussão 2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 4. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 5. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões no julgado, as questões relevantes para a decisão foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não providos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 834.025/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 04.11.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB SP070574) ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL (OAB SP091370) ADVOGADO(A): WERNER GRAU NETO (OAB SP120564) ADVOGADO(A): ANGELA FAN CHI KUNG (OAB SP126378) ADVOGADO(A): RENE GUILHERME DA SILVA MEDRADO (OAB SP154648) ADVOGADO(A): RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB SP163667) ADVOGADO(A): ALEXANDRE OUTEDA JORGE (OAB SP176530) ADVOGADO(A): LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB SP173318) ADVOGADO(A): ANDRE MORAES MARQUES (OAB SP234938) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB SP221727) ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SIMÃO (OAB SP275502) ADVOGADO(A): ANDRE VIVAN DE SOUZA (OAB SP220995) ADVOGADO(A): MÁRCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE (OAB SP187848) ADVOGADO(A): RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB SP369325) ADVOGADO(A): DANIELA SEADI KESSLER (OAB RS087864) ADVOGADO(A): MARCELLO ALFREDO BERNARDES (OAB RJ067319) APELADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 02 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 09 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 28/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 6.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB SP070574) ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL (OAB SP091370) ADVOGADO(A): WERNER GRAU NETO (OAB SP120564) ADVOGADO(A): ANGELA FAN CHI KUNG (OAB SP126378) ADVOGADO(A): RENE GUILHERME DA SILVA MEDRADO (OAB SP154648) ADVOGADO(A): RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB SP163667) ADVOGADO(A): ALEXANDRE OUTEDA JORGE (OAB SP176530) ADVOGADO(A): LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB SP173318) ADVOGADO(A): ANDRE MORAES MARQUES (OAB SP234938) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB SP221727) ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SIMÃO (OAB SP275502) ADVOGADO(A): ANDRE VIVAN DE SOUZA (OAB SP220995) ADVOGADO(A): MÁRCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE (OAB SP187848) ADVOGADO(A): RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB SP369325) ADVOGADO(A): DANIELA SEADI KESSLER (OAB RS087864) ADVOGADO(A): MARCELLO ALFREDO BERNARDES (OAB RJ067319) APELADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) EMENTA Ementa: Propriedade Industrial. Ausência de colidência de marcas. Marcas evocativas. Suficiente distintividade. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA, requerendo a nulidade do registro nº 907.206.220, para a marca nominativa "CLARICURE", por conflitar com os registros nº 829.738.509, 829.738.495 e 906.103.908, para a marca nominativa "CICATRICURE", de sua titularidade, nos termos do art. 124, XIX, da LPI. II. Questão em discussão 2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção do registro depositado em data mais recente. iii. Razões de decidir 3. Os núcleos da proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia. 4. Os elementos nominativos das marcas, ainda que guardem semelhanças, são suficientemente distintos: "CLARICURE" x "CICATRICURE". Tendo escolhido criar uma marca evocativa do produto que identifica, a titular deve aceitar a convivência com marcas semelhantes. Os termos "cicatri" e "cure" constituem expressões de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, que fazem referência aos resultados esperados da utilização dos produtos que identificam, exigindo uma mitigação da regra de exclusividade do registro capaz de permitir a sua convivência com outras semelhantes. 5. Não houve comprovação da obtenção de distintividade adquirida (secondary meaning) da anterioridade no período entre o início das vendas do produto em território nacional e o depósito da marca anulanda. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: LPI, art. 124, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 410.559/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, p. 03.09.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB SP070574) ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL (OAB SP091370) ADVOGADO(A): WERNER GRAU NETO (OAB SP120564) ADVOGADO(A): ANGELA FAN CHI KUNG (OAB SP126378) ADVOGADO(A): RENE GUILHERME DA SILVA MEDRADO (OAB SP154648) ADVOGADO(A): RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB SP163667) ADVOGADO(A): ALEXANDRE OUTEDA JORGE (OAB SP176530) ADVOGADO(A): LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB SP173318) ADVOGADO(A): ANDRE MORAES MARQUES (OAB SP234938) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB SP221727) ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SIMÃO (OAB SP275502) ADVOGADO(A): ANDRE VIVAN DE SOUZA (OAB SP220995) ADVOGADO(A): MÁRCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE (OAB SP187848) ADVOGADO(A): RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB SP369325) ADVOGADO(A): DANIELA SEADI KESSLER (OAB RS087864) ADVOGADO(A): MARCELLO ALFREDO BERNARDES (OAB RJ067319) APELADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento * Republicação da pauta disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do dia 22/05/2025, em decorrência da alteração no quórum de julgamento. Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, para esta sessão, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.3) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024), em decorrência do afastamento do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, autorizado conforme OFÍCIO TRF2 1005511 e PORTARIA PRES/TRF2 Nº 326, DE 26 DE MAIO DE 2025; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto; 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto; 6) Caso haja votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta, oportunamente, em decorrência da ausência justificada do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, como informado no item 4.3; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 31) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB SP070574) ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL (OAB SP091370) ADVOGADO(A): WERNER GRAU NETO (OAB SP120564) ADVOGADO(A): ANGELA FAN CHI KUNG (OAB SP126378) ADVOGADO(A): RENE GUILHERME DA SILVA MEDRADO (OAB SP154648) ADVOGADO(A): RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB SP163667) ADVOGADO(A): ALEXANDRE OUTEDA JORGE (OAB SP176530) ADVOGADO(A): LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB SP173318) ADVOGADO(A): ANDRE MORAES MARQUES (OAB SP234938) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB SP221727) ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SIMÃO (OAB SP275502) ADVOGADO(A): ANDRE VIVAN DE SOUZA (OAB SP220995) ADVOGADO(A): MÁRCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE (OAB SP187848) ADVOGADO(A): RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB SP369325) ADVOGADO(A): DANIELA SEADI KESSLER (OAB RS087864) ADVOGADO(A): MARCELLO ALFREDO BERNARDES (OAB RJ067319) APELADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 8.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 31) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GENOMMA LAB INTERNACIONAL S.A.B DE C.V. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB SP070574) ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL (OAB SP091370) ADVOGADO(A): WERNER GRAU NETO (OAB SP120564) ADVOGADO(A): ANGELA FAN CHI KUNG (OAB SP126378) ADVOGADO(A): RENE GUILHERME DA SILVA MEDRADO (OAB SP154648) ADVOGADO(A): RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB SP163667) ADVOGADO(A): ALEXANDRE OUTEDA JORGE (OAB SP176530) ADVOGADO(A): LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB SP173318) ADVOGADO(A): ANDRE MORAES MARQUES (OAB SP234938) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB SP221727) ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SIMÃO (OAB SP275502) ADVOGADO(A): ANDRE VIVAN DE SOUZA (OAB SP220995) ADVOGADO(A): MÁRCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE (OAB SP187848) ADVOGADO(A): RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB SP369325) ADVOGADO(A): DANIELA SEADI KESSLER (OAB RS087864) ADVOGADO(A): MARCELLO ALFREDO BERNARDES (OAB RJ067319) APELADO: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5111805-63.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

16/05/2025, 00:00

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