Procedimento Comum Cível 5015002-58.2021.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5015002-58.2021.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015002-58.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA SEVERINA VIANA DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015002-58.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA SEVERINA VIANA DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC. Findo o prazo, voltem-me conclusos para julgamento.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015002-58.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA SEVERINA VIANA DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (i) Falta de estanqueidade das esquadrias; (ii) Falta/Falha de verga e contraverga; (iii) Trincas na parede e na laje; (iv) Infiltração pela cobertura; (v)Problemas elétricos

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015002-58.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA SEVERINA VIANA DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo sem novos requerimentos, voltem-me conclusos para sentença.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015002-58.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA SEVERINA VIANA DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação, que tramita segundo o procedimento dos juizados especiais federais, objetivando, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de compensações por danos morais e materiais em decorrência de vícios em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Compulsando atentamente os presentes autos, verifica-se que esta ação foi ajuizada originariamente em 29/09/2021 sob o procedimento comum e distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, o qual, por entender se tratar de causa de competência absoluta dos juizados especiais federais, a salientar que, na ocasião, não detinha competência para processar e julgar as causas afetas ao procedimento da Lei n.º 10.259/01, exceto as matérias tributária, de saúde pública e execuções por título extrajudicial, e, em consonância com a Resolução TRF2-RSP-2016/00021, determinou a livre redistribuição a um dos juizados especiais federais com competência cível residual desta localidade, conforme decisório proferido no evento 4, DESPADEC1. Retificada a autuação, o presente processado foi redistribuído ao Juízo da então 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Posteriormente, a competência material das Varas Federais de Nova Iguaçu foi alterada, passando as 1ª e 2ª Varas Federais desta Subseção Judiciária a deter competência para processar e julgar toda a competência em matéria cível, inclusive as matérias afetas aos juizados especiais federais, com exceção da matéria previdenciária e de execuções fiscais e ações conexas, com o advento da Resolução de n.º TRF2-RSP-2021/00081, de 26 de novembro de 2021, que alterou a redação do art. 29, da Resolução n.º TRF2-RSP-2016/00021. Contudo, ao reconhecer sua incompetência, o Juízo da então 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária remeteu o processado novamente à livre redistribuição, conforme decisório do evento 11, DESPADEC1, datado de 14/01/2022, sem observar a prevenção do Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, o qual inicialmente conheceu da ação. Não obstante a Resolução TRF2-RSP-2022/00099, de 25/11/2022, tenha alterado a competência da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que, a partir de 01/12/2022, passou a deter competência para processar e julgar ações que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, vedou a redistribuição do acervo remanescente (art. 10, II, "b", da Resolução TRF2-RSP-2016/00021, com redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00099). Assim sendo, manifesta a incompetência deste Juízo para o processar e julgar o feito. Destarte, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa e, por conseguinte, declino a competência em favor da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015002-58.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA SEVERINA VIANA DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, bem como para que requeiram o que porventura lhes interessar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volte-me conclusos para deliberação.

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 15:47

Recebimento

07/11/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2025 A 07/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015002-58.2021.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: MARIA SEVERINA VIANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5015002-58.2021.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: MARIA SEVERINA VIANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Fundo de Arrendamento Residencial. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedente o pedido, que objetivava o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$4.6788,16, e danos morais, na quantia R$10.000,00. Cinge-se a controvérsia em verificar se a presente demanda está prescrita. 2. Quanto à prescrição, tem-se que quando a pretensão é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.863.245, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.8.2020. 3. Nos termos do entendimento da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedente: STJ, Corte Especial, EREsp 1.280.825, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.5.2019. 4. A orientação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de aplicação do prazo decenal quanto à pretensão decorrente e vícios construtivos, nos termos do art. 205, do Código Civil. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.889.229, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003444-35.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.5.2022. 5. A prescrição da pretensão autoral, nos casos os quais se pleiteia indenização securitária decorrente de vícios na estrutura do imóvel, conta-se a partir da ciência dos vícios construtivos. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.715.426, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 1.9.2020. 6. Tratando-se de vícios construtivos, tem-se que há renovação contínua do prazo prescricional, porquanto os danos decorrentes de vício de construção protraem-se no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.556.842, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 22.2.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5011762-95.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.11.2021. 7. Caso em que o imóvel foi entregue em 29.9.2011, permitindo-se aferir os vícios construtivos. O ajuizamento da ação ocorreu em 29.9.2021, logo, em período não superior ao prazo de 10 anos. 8. Embora não se saiba precisamente o termo inicial da prescrição, porquanto a parte autora informa que os supostos vícios se iniciaram “pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel”, tem-se que não transcorrido prazo superior ao prazo prescricional decenal. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004467-13.2020.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.11.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012618-22.2021.4.02.5121, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 8.7.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017479-20.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.2.2024. 9. Apelação cível provida, para anular da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a retomada do regular curso processual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA SEVERINA VIANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 30/09/2025, com início à 0h e término em 07/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5015002-58.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5015002-58.2021.4.02.5120 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015002-58.2021.4.02.5120/RJ RELATOR: ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 16/07/2025 - APELAÇÃO

17/07/2025, 00:00

Petição (Apelação)

16/07/2025, 14:28

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015002-58.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA SEVERINA VIANA DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação, que tramita segundo o procedimento dos juizados especiais federais, objetivando, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de compensações por danos morais e materiais em decorrência de vícios em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Compulsando atentamente os presentes autos, verifica-se que esta ação foi ajuizada originariamente em 29/09/2021 sob o procedimento comum e distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, o qual, por entender se tratar de causa de competência absoluta dos juizados especiais federais, a salientar que, na ocasião, não detinha competência para processar e julgar as causas afetas ao procedimento da Lei n.º 10.259/01, exceto as matérias tributária, de saúde pública e execuções por título extrajudicial, e, em consonância com a Resolução TRF2-RSP-2016/00021, determinou a livre redistribuição a um dos juizados especiais federais com competência cível residual desta localidade, conforme decisório proferido no evento 4, DESPADEC1. Retificada a autuação, o presente processado foi redistribuído ao Juízo da então 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Posteriormente, a competência material das Varas Federais de Nova Iguaçu foi alterada, passando as 1ª e 2ª Varas Federais desta Subseção Judiciária a deter competência para processar e julgar toda a competência em matéria cível, inclusive as matérias afetas aos juizados especiais federais, com exceção da matéria previdenciária e de execuções fiscais e ações conexas, com o advento da Resolução de n.º TRF2-RSP-2021/00081, de 26 de novembro de 2021, que alterou a redação do art. 29, da Resolução n.º TRF2-RSP-2016/00021. Contudo, ao reconhecer sua incompetência, o Juízo da então 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária remeteu o processado novamente à livre redistribuição, conforme decisório do evento 11, DESPADEC1, datado de 14/01/2022, sem observar a prevenção do Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, o qual inicialmente conheceu da ação. Não obstante a Resolução TRF2-RSP-2022/00099, de 25/11/2022, tenha alterado a competência da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que, a partir de 01/12/2022, passou a deter competência para processar e julgar ações que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, vedou a redistribuição do acervo remanescente (art. 10, II, "b", da Resolução TRF2-RSP-2016/00021, com redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00099). Assim sendo, manifesta a incompetência deste Juízo para o processar e julgar o feito. Destarte, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa e, por conseguinte, declino a competência em favor da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5015002-58.2021.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: MARIA SEVERINA VIANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Fundo de Arrendamento Residencial. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedente o pedido, que objetivava o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$4.6788,16, e danos morais, na quantia R$10.000,00. Cinge-se a controvérsia em verificar se a presente demanda está prescrita. 2. Quanto à prescrição, tem-se que quando a pretensão é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.863.245, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.8.2020. 3. Nos termos do entendimento da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedente: STJ, Corte Especial, EREsp 1.280.825, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.5.2019. 4. A orientação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de aplicação do prazo decenal quanto à pretensão decorrente e vícios construtivos, nos termos do art. 205, do Código Civil. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.889.229, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003444-35.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.5.2022. 5. A prescrição da pretensão autoral, nos casos os quais se pleiteia indenização securitária decorrente de vícios na estrutura do imóvel, conta-se a partir da ciência dos vícios construtivos. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.715.426, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 1.9.2020. 6. Tratando-se de vícios construtivos, tem-se que há renovação contínua do prazo prescricional, porquanto os danos decorrentes de vício de construção protraem-se no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.556.842, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 22.2.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5011762-95.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.11.2021. 7. Caso em que o imóvel foi entregue em 29.9.2011, permitindo-se aferir os vícios construtivos. O ajuizamento da ação ocorreu em 29.9.2021, logo, em período não superior ao prazo de 10 anos. 8. Embora não se saiba precisamente o termo inicial da prescrição, porquanto a parte autora informa que os supostos vícios se iniciaram “pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel”, tem-se que não transcorrido prazo superior ao prazo prescricional decenal. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004467-13.2020.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.11.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012618-22.2021.4.02.5121, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 8.7.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017479-20.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.2.2024. 9. Apelação cível provida, para anular da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a retomada do regular curso processual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA SEVERINA VIANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 30/09/2025, com início à 0h e término em 07/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5015002-58.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO