Procedimento Comum Cível 5096519-16.2019.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5096519-16.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2256077/RJ (2026/0031994-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: FABIO BREYER AMORIM ADVOGADOS: FÁBIO BREYER AMORIM (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ124274 KATIA GONCALVES DE SOUZA ELLERY - DF041248 HENRIQUE ELLERY - DF075242 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANDRE PIRES GODINHO - RJ100272 GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 CAROLINNE GUIMARAES LIMA - DF036805 ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES - RJ175056 INTERESSADO: PAULO GASPAR MARQUES INTERESSADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO INTERESSADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO INTERESSADO: LUCIANO GOMES BONELLI INTERESSADO: PAULA SOARES DE MOURA DE LUCA ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU - RJ173048 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria, que não conheceu do recurso especial. Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em síntese, quanto à regra do art. 1.013, § 3º, do CPC em relação aos honorários em percentual incidente sobre o valor atribuído à causa, na forma do Tema Repetitivo 1.076, do STJ, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material (e-STJ fls. 645/674). Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada requereu a rejeição dos presentes embargos. É o relatório. Decido. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é viabilizar a compreensão exata do pronunciamento judicial, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito da causa ou a modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão dos referidos vícios internos da decisão. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EM RECURSOS ANTERIORES. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O ESCOPO SANCIONADOR. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A simples reiteração, nos embargos de declaração, dos argumentos contidos em recursos anteriores e que foram devidamente examinados denota manifesto intuito protelatório a ensejar aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC. Precedentes. 3. O percentual de aplicação da multa pela sanção processual na interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios do art. 1026, § 2º, do CPC, pode ser substituído por fixação de valor apto a atingir o escopo sancionador e dissuasório quando constatado valor da causa baixo ou irrisório, segundo permitido pelos arts. 80, VII, e 81, § 2º, do CPC. Precedentes. 4. Hipótese em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 e a multa por embargos de declaração protelatórios é fixada em R$ 2.000,00. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Sendo assim, não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao seu interesse. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento, em respeito ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Com efeito, "a jurisprudência desta eg. Corte Superior tem orientação no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Noutro passo, não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se a uma incompatibilidade interna na decisão, como quando os fundamentos apontam para uma conclusão, mas o dispositivo apresenta outra. As divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte ou entre órgãos julgadores distintos não se confundem com contradição, tratando-se, na verdade, de irresignação recursal incabível pela via aclaratória. Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte. Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2256077/RJ (2026/0031994-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: FABIO BREYER AMORIM ADVOGADOS: FÁBIO BREYER AMORIM (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ124274 KATIA GONCALVES DE SOUZA ELLERY - DF041248 HENRIQUE ELLERY - DF075242 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANDRE PIRES GODINHO - RJ100272 GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 CAROLINNE GUIMARAES LIMA - DF036805 ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES - RJ175056 INTERESSADO: PAULO GASPAR MARQUES INTERESSADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO INTERESSADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO INTERESSADO: LUCIANO GOMES BONELLI INTERESSADO: PAULA SOARES DE MOURA DE LUCA ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU - RJ173048 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2256077/RJ (2026/0031994-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: FABIO BREYER AMORIM ADVOGADO: FÁBIO BREYER AMORIM (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ124274 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANDRE PIRES GODINHO - RJ100272 GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES - RJ175056 INTERESSADO: PAULO GASPAR MARQUES INTERESSADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO INTERESSADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO INTERESSADO: LUCIANO GOMES BONELLI INTERESSADO: PAULA SOARES DE MOURA DE LUCA ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU - RJ173048 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2256077/RJ (2026/0031994-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: FABIO BREYER AMORIM ADVOGADO: FÁBIO BREYER AMORIM (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ124274 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANDRE PIRES GODINHO - RJ100272 GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES - RJ175056 INTERESSADO: PAULO GASPAR MARQUES INTERESSADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO INTERESSADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO INTERESSADO: LUCIANO GOMES BONELLI INTERESSADO: PAULA SOARES DE MOURA DE LUCA ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU - RJ173048 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 427/428): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOR ELEVADO. 1. Reexame de acórdão determinado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal 2ª Região, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do CPC, para aferir aparente divergência do acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada com o entendimento do STJ, para que, eventualmente, haja a devida adequação do v. acórdão recorrido com os Recursos Especiais nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP (Tema 1.076). 2. O Superior Tribunal de justiça- STJ, no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP, REsp 1906618/SP e sob o rito dos recursos repetitivos estabeleceu a tese (Tema 1.076) de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 3. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1890101, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 28.4.2022. 4. No caso, o valor da causa inicialmente havia sido consignado pelo demandante no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). No entanto, o magistrado na origem estabeleceu que este deveria corresponder a R$ 4.265.000,00 com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ que permite a sua alteração de ofício pelo juízo, sob o fundamento de que tal quantia corresponderia ao valor do contrato cujas cláusulas a parte autora pretende ver cumpridas, com a efetivação da consolidação da propriedade em favor da empresa pública recorrente. 5. Na origem, foi proferida sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral e condenou a instituição financeira recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85 do CPC. Em sede recursal, esta Turma Especializada, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para reduzir a verba honorária, com base na apreciação pro equidade, no percentual de 0,2% sobre o valor da causa (R$ 4.265.000,00), fixada em R$ 8.530,00 (oito mil, quinhentos e trinta reais), devidamente atualizada, com fundamento no art. 85, §8º do CPC. 6. Tal orientação contida no aresto deste TRF2 se encontra em desacordo com a tese fixada pelo STJ no Tema 1.076, já que o valor fixado na origem não se revela irrisório, de modo que os honorários devem ser fixados conforme o art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 10% sobre o valor da causa, conforme determinado pelo Juízo de origem. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0063177-41.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.7.2022. 7. Constata-se, assim, que a presente hipótese comporta novo julgamento por este Tribunal, razão pela qual deve o acórdão que deu parcial provimento à apelação ser reformado para negar provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença. 8. Juízo de retratação exercido. Sustenta a parte recorrente violação ao(s) art(s). 1.022, II; 1.030, II; 1.040, II; 489, § 1º, VI; 927, III; e 85, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Defende que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. A controvérsia trazida aos autos diz respeito à possibilidade de arbitramento por equidade (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) versus a obrigatoriedade de observância dos percentuais legais quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), à luz do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. De saída, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional. De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Esses dispositivos visam assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente, permitindo o controle pelas instâncias superiores e garantindo a observância ao devido processo legal substancial. Certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Efetivamente, compulsados os autos, colhe-se que a Corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. Assim, "Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ressalte-se que não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, constatada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa. Ultrapassa a questão, tem-se que, em juízo de retratação, o Tribunal de origem, decidiu manter integralmente a sentença quanto aos honorários, alinhando-se ao Tema 1.076 do STJ e afastando a fixação por equidade. Nesse contexto, em relação à alegada violação ao(s) art(s). 85, § 2º, 1.030, II; 1.040, II; 489, § 1º, VI; 927, III a análise dos autos indica que a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. Quanto ao tema, esta Corte Superior vem se manifestando da seguinte forma: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. EQUIDADE. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. TEMA 1076. NÃO PROVIDO. 1. "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Tema Repetivo 1076). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.099.963/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2°, DO CPC/2015. 1. A Segunda Seção do STJ, nos termos do novo CPC, concluiu que a atual redação do diploma processual impõe que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 2. Na espécie, houve impugnação ao pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial, conferindo litigiosidade ao processo, atraindo a incidência do art. 85, § 2º do CPC/2015. Precedentes. 3. Entender de forma diversa ao acórdão recorrido para concluir que não teria havido resistência da agravante com relação à impugnação de crédito demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.834.297/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.) Assim, o recurso não merece conhecimento no ponto. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5096519-16.2019.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: PAULO GASPAR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: LUCIANO GOMES BONELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: PAULA DE LUCA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Fábio Breyer Amorim, advogado de PAULO GASPAR MARQUES e OUTROS, (Evento 147), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, que, em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes (Evento 106), alterou a base de cálculo dos honorários advocatícios anteriormente fixados. Os embargos de declaração opostos no Evento 117, foram desprovidos no Evento 136. O recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 1.022, II; 1.030, II; 1.040, II; 489, § 1º, VI; 927, III; e 85, § 2º, todos do Código de Processo Civil, ao deixar de enfrentar questões relevantes suscitadas em embargos de declaração, especialmente quanto à extrapolação dos limites do juízo de retratação, à afronta ao princípio da non reformatio in pejus, à ausência de fundamentação quanto ao distinguishing em relação ao Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ e à indevida aplicação da regra de fixação de honorários advocatícios com base no proveito econômico futuro, em desconformidade com a tese firmada em recurso repetitivo. Contrarrazões no vento 153. A decisão do evento 178 reconsiderou a decisão do evento 160, que havia determinado a suspensão do processo e, diante da aparente divergência do acórdão com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça — especialmente conforme exposto no EDcl no AgInt no PDist no RE nos EDv nos EAREsp 1.641.557/RS —, os autos foram encaminhados ao órgão julgador, para análise e eventual adequação do v. acórdão recorrido à tese firmada no leading case. Contudo, o colegiado entendeu que não houve violação ao Tema 1.076 do STJ nem ao Tema 1.255 do STF, uma vez que os honorários advocatícios foram fixados com base no proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, e não por apreciação equitativa, razão pela qual decidiu, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação. Este o relatório. Decido. A matéria objeto do recurso é de natureza exclusivamente jurídica, não demandando reexame de fatos ou provas, o que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ. Ademais, a divergência jurisprudencial foi adequadamente demonstrada, com a indicação de julgados paradigmas e a similitude fática entre os casos confrontados. Ressalte-se que, conforme consta dos autos, não foi exercido novo juízo de retratação após a interposição do presente recurso especial. O acórdão que acolheu os embargos de declaração da CEF, com efeitos infringentes, alterando a base de cálculo dos honorários, manteve-se inalterado, não tendo sido objeto de retratação pela Turma julgadora, conforme expressamente consignado no voto do relator. A inexistência de novo juízo de retratação, apesar das alegações apresentadas pelas partes, evidencia a importância de que o Superior Tribunal de Justiça examine o tema, uma vez que é atribuição desse Tribunal garantir a uniformidade na interpretação da legislação federal infraconstitucional. Assim, considerando que o próprio acórdão reconheceu a impossibilidade de mensurar o proveito econômico no momento da decisão, remetendo tal definição para a fase de liquidação, a questão central a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça consiste em verificar se essa conduta está em conformidade ou não com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, a controvérsia sobre a correta aplicação do artigo 85, § 2º, do CPC, à luz do Tema 1.076 do STJ, é relevante e possui repercussão prática significativa, especialmente no que tange à segurança jurídica e à uniformidade da jurisprudência sobre a fixação de honorários advocatícios. Por fim, a admissibilidade do recurso especial, neste momento, não implica juízo de valor sobre o mérito da controvérsia, limitando-se à verificação dos pressupostos formais e materiais necessários à sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1030, V, do Código de Processo Civil.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5096519-16.2019.4.02.5101/RJ INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: FABIO BREYER AMORIM por JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: PAULO GASPAR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: LUCIANO GOMES BONELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: PAULA DE LUCA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA E O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025 E PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA O JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTÔNIO SOARES, CONVOCADO NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 637, DE 05/08/25. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5096519-16.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: PAULO GASPAR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: LUCIANO GOMES BONELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: PAULA DE LUCA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ART.85, §8º, CPC. CASO QUE NÃO TRATA DO TEMA 1.076 DO STJ E DO TEMA 1.255 DO STF. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO E NÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Reexame determinado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal 2ª Região, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do CPC, por determinação do STJ em razão de se aferir se o acórdão vergastado diverge da decisão da Corte Superior sobre o tema repetitivo 1.076 e a delimitação do Tema 1.255 pelo STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em 16.3.2022, no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP, REsp 1906618/SP e sob o rito dos recursos repetitivos fixou a tese (Tema 1.076) de que o comando do § 8º do art. 85 que possibilita a aplicação de honorários por equidade se restringe às hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico seja inestimável ou irrisório. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no TP 3774, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 26.8.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1933717, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 17.8.2022; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1890101, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 28.4.2022. 3. No que se refere ao Tema 1.255 do STF, a referida Corte Constitucional assentou que a questão controvertida estaria restrita “à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública fora parte”. STF, RE 1412069 QO, Pleno, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJE 7.4.2025. 4. No entanto, observa-se no caso concreto que o acórdão reexaminado não violou Tema 1.076 do STJ e o Tema 1.255 e do STF, pois o juízo de retratação no caso dos autos chegou a ser exercido, conforme se depreende do acórdão fixado no evento 70. 5. A insatisfação dos apelados, portanto, nada se relaciona com a não aplicação do Tema 1.076 pelo STJ e a delimitação do Tema 1.255 do STF, mas, sim, com o acórdão seguinte, o qual acolheu os embargos de declaração da CEF e, sem aplicar os honorários por apreciação equitativa, estabeleceu que sua base de cálculo deveria observar o proveito econômico, aplicando-se, assim, o art. 85, § 2º do CPC/15, o qual estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor do proveito econômico, segundo os critérios estabelecidos nos incisos I a IV - a saber, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa. 6. Logo, em nenhum momento o acórdão reexaminado aplicou os honorários por apreciação equitativa, diferente do que os apelados pretendem parecer crer, mas, sim, fixou a verba com base na regra geral e literal disposta no art. 85, § 2º do CPC/15, com fundamento no proveito econômico, de modo que não há que se cogitar em violação aos temas referidos. 7.Além disso, o acórdão não extrapolou os limites cognitivos impostos no juízo de retratação, o qual tratava exatamente sobre o capítulo da decisão referente aos honorários, sendo possível, em grau de profundidade, analisar todos os aspectos relacionados com o tema. 8. Sob esse prisma, o entendimento exarado no acórdão em questão não viola a tese fixada no Tema 1.076 pelo STJ e a delimitação do Tema 1.255 do STF. 9. Juízo de retratação não exercido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO APELADO: PAULO GASPAR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: LUCIANO GOMES BONELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: PAULA DE LUCA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 05 de novembro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral ou pedido de preferência simples, deverá ser apresentado ATÉ AS 13H DO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, por meio do perfil de advogado/procurador no sistema e-Proc, na caixa "ações" do processo de interesse, no item "pedido de preferência/sustentação oral" ou através do menu lateral em "sessão de julgamento", no item "solicitação de sustentação ou preferência", e caso a participação do requerente na sessão seja remotamente, por oportuno receberá o link para ingressar na sala virtual; e que APÓS ESSE PRAZO ESTEBELECIDO, não serão admitidos pedidos de sustentação oral por videoconferência, e os pedidos de preferência e os de sustentação oral presencial poderão ser formulados pelo balcão virtual da secretaria do órgão julgador ou diretamente ao secretário, até o início da sessão, nos termos do art. 1°, caput, e § 1°, incisos I e II, da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Ademais, em caso de adiamento ou retirada de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, conforme o disposto no § 2°, do art. 1°, da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais, nos termos do inciso I do art. 7º da Resolução CNJ nº 354, de 18/11/2020 e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos e, além disso, o requerente deverá identificar-se com nome completo e número de registro profissional, podendo ser exigida a apresentação de documento de identidade, de acordo com o artigo 2°, caput, e parágrafo único da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Apelação Cível Nº 5096519-16.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5096519-16.2019.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: PAULO GASPAR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: LUCIANO GOMES BONELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: PAULA DE LUCA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) DESPACHO/DECISÃO Retire-se de pauta e intime-se a partes para se manifestarem sobre o petição do evento 204. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: PAULO GASPAR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: LUCIANO GOMES BONELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: PAULA DE LUCA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5096519-16.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5096519-16.2019.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50965191620194025101/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELADO: PAULO GASPAR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: LUCIANO GOMES BONELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: PAULA DE LUCA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 178 - 29/05/2025 - Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: PAULO GASPAR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: PAULA DE LUCA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: LUCIANO GOMES BONELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 14/03/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5096519-16.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO (AUTOR) ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: PAULO GASPAR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: PAULA DE LUCA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: LUCIANO GOMES BONELLI (AUTOR) ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO (AUTOR) ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2022. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 16/11/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 22/11/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5096519-16.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

03/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO (AUTOR) ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: PAULO GASPAR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: PAULA DE LUCA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: LUCIANO GOMES BONELLI (AUTOR) ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO (AUTOR) ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2022. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 17/08/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 23/08/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5096519-16.2019.4.02.5101/RJ (Aditamento: 198) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

05/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2021, 18:57

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2256077/RJ (2026/0031994-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: FABIO BREYER AMORIM ADVOGADO: FÁBIO BREYER AMORIM (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ124274 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANDRE PIRES GODINHO - RJ100272 GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES - RJ175056 INTERESSADO: PAULO GASPAR MARQUES INTERESSADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO INTERESSADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO INTERESSADO: LUCIANO GOMES BONELLI INTERESSADO: PAULA SOARES DE MOURA DE LUCA ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU - RJ173048 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 427/428): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOR ELEVADO. 1. Reexame de acórdão determinado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal 2ª Região, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do CPC, para aferir aparente divergência do acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada com o entendimento do STJ, para que, eventualmente, haja a devida adequação do v. acórdão recorrido com os Recursos Especiais nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP (Tema 1.076). 2. O Superior Tribunal de justiça- STJ, no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP, REsp 1906618/SP e sob o rito dos recursos repetitivos estabeleceu a tese (Tema 1.076) de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 3. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1890101, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 28.4.2022. 4. No caso, o valor da causa inicialmente havia sido consignado pelo demandante no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). No entanto, o magistrado na origem estabeleceu que este deveria corresponder a R$ 4.265.000,00 com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ que permite a sua alteração de ofício pelo juízo, sob o fundamento de que tal quantia corresponderia ao valor do contrato cujas cláusulas a parte autora pretende ver cumpridas, com a efetivação da consolidação da propriedade em favor da empresa pública recorrente. 5. Na origem, foi proferida sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral e condenou a instituição financeira recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85 do CPC. Em sede recursal, esta Turma Especializada, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para reduzir a verba honorária, com base na apreciação pro equidade, no percentual de 0,2% sobre o valor da causa (R$ 4.265.000,00), fixada em R$ 8.530,00 (oito mil, quinhentos e trinta reais), devidamente atualizada, com fundamento no art. 85, §8º do CPC. 6. Tal orientação contida no aresto deste TRF2 se encontra em desacordo com a tese fixada pelo STJ no Tema 1.076, já que o valor fixado na origem não se revela irrisório, de modo que os honorários devem ser fixados conforme o art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 10% sobre o valor da causa, conforme determinado pelo Juízo de origem. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0063177-41.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.7.2022. 7. Constata-se, assim, que a presente hipótese comporta novo julgamento por este Tribunal, razão pela qual deve o acórdão que deu parcial provimento à apelação ser reformado para negar provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença. 8. Juízo de retratação exercido. Sustenta a parte recorrente violação ao(s) art(s). 1.022, II; 1.030, II; 1.040, II; 489, § 1º, VI; 927, III; e 85, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Defende que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. A controvérsia trazida aos autos diz respeito à possibilidade de arbitramento por equidade (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) versus a obrigatoriedade de observância dos percentuais legais quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), à luz do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. De saída, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional. De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Esses dispositivos visam assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente, permitindo o controle pelas instâncias superiores e garantindo a observância ao devido processo legal substancial. Certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Efetivamente, compulsados os autos, colhe-se que a Corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. Assim, "Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ressalte-se que não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, constatada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa. Ultrapassa a questão, tem-se que, em juízo de retratação, o Tribunal de origem, decidiu manter integralmente a sentença quanto aos honorários, alinhando-se ao Tema 1.076 do STJ e afastando a fixação por equidade. Nesse contexto, em relação à alegada violação ao(s) art(s). 85, § 2º, 1.030, II; 1.040, II; 489, § 1º, VI; 927, III a análise dos autos indica que a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. Quanto ao tema, esta Corte Superior vem se manifestando da seguinte forma: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. EQUIDADE. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. TEMA 1076. NÃO PROVIDO. 1. "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Tema Repetivo 1076). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.099.963/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2°, DO CPC/2015. 1. A Segunda Seção do STJ, nos termos do novo CPC, concluiu que a atual redação do diploma processual impõe que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 2. Na espécie, houve impugnação ao pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial, conferindo litigiosidade ao processo, atraindo a incidência do art. 85, § 2º do CPC/2015. Precedentes. 3. Entender de forma diversa ao acórdão recorrido para concluir que não teria havido resistência da agravante com relação à impugnação de crédito demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.834.297/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.) Assim, o recurso não merece conhecimento no ponto. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5096519-16.2019.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: PAULO GASPAR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: LUCIANO GOMES BONELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: PAULA DE LUCA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Fábio Breyer Amorim, advogado de PAULO GASPAR MARQUES e OUTROS, (Evento 147), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, que, em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes (Evento 106), alterou a base de cálculo dos honorários advocatícios anteriormente fixados. Os embargos de declaração opostos no Evento 117, foram desprovidos no Evento 136. O recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 1.022, II; 1.030, II; 1.040, II; 489, § 1º, VI; 927, III; e 85, § 2º, todos do Código de Processo Civil, ao deixar de enfrentar questões relevantes suscitadas em embargos de declaração, especialmente quanto à extrapolação dos limites do juízo de retratação, à afronta ao princípio da non reformatio in pejus, à ausência de fundamentação quanto ao distinguishing em relação ao Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ e à indevida aplicação da regra de fixação de honorários advocatícios com base no proveito econômico futuro, em desconformidade com a tese firmada em recurso repetitivo. Contrarrazões no vento 153. A decisão do evento 178 reconsiderou a decisão do evento 160, que havia determinado a suspensão do processo e, diante da aparente divergência do acórdão com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça — especialmente conforme exposto no EDcl no AgInt no PDist no RE nos EDv nos EAREsp 1.641.557/RS —, os autos foram encaminhados ao órgão julgador, para análise e eventual adequação do v. acórdão recorrido à tese firmada no leading case. Contudo, o colegiado entendeu que não houve violação ao Tema 1.076 do STJ nem ao Tema 1.255 do STF, uma vez que os honorários advocatícios foram fixados com base no proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, e não por apreciação equitativa, razão pela qual decidiu, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação. Este o relatório. Decido. A matéria objeto do recurso é de natureza exclusivamente jurídica, não demandando reexame de fatos ou provas, o que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ. Ademais, a divergência jurisprudencial foi adequadamente demonstrada, com a indicação de julgados paradigmas e a similitude fática entre os casos confrontados. Ressalte-se que, conforme consta dos autos, não foi exercido novo juízo de retratação após a interposição do presente recurso especial. O acórdão que acolheu os embargos de declaração da CEF, com efeitos infringentes, alterando a base de cálculo dos honorários, manteve-se inalterado, não tendo sido objeto de retratação pela Turma julgadora, conforme expressamente consignado no voto do relator. A inexistência de novo juízo de retratação, apesar das alegações apresentadas pelas partes, evidencia a importância de que o Superior Tribunal de Justiça examine o tema, uma vez que é atribuição desse Tribunal garantir a uniformidade na interpretação da legislação federal infraconstitucional. Assim, considerando que o próprio acórdão reconheceu a impossibilidade de mensurar o proveito econômico no momento da decisão, remetendo tal definição para a fase de liquidação, a questão central a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça consiste em verificar se essa conduta está em conformidade ou não com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, a controvérsia sobre a correta aplicação do artigo 85, § 2º, do CPC, à luz do Tema 1.076 do STJ, é relevante e possui repercussão prática significativa, especialmente no que tange à segurança jurídica e à uniformidade da jurisprudência sobre a fixação de honorários advocatícios. Por fim, a admissibilidade do recurso especial, neste momento, não implica juízo de valor sobre o mérito da controvérsia, limitando-se à verificação dos pressupostos formais e materiais necessários à sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1030, V, do Código de Processo Civil.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5096519-16.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: PAULO GASPAR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: LUCIANO GOMES BONELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: PAULA DE LUCA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ART.85, §8º, CPC. CASO QUE NÃO TRATA DO TEMA 1.076 DO STJ E DO TEMA 1.255 DO STF. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO E NÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Reexame determinado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal 2ª Região, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do CPC, por determinação do STJ em razão de se aferir se o acórdão vergastado diverge da decisão da Corte Superior sobre o tema repetitivo 1.076 e a delimitação do Tema 1.255 pelo STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em 16.3.2022, no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP, REsp 1906618/SP e sob o rito dos recursos repetitivos fixou a tese (Tema 1.076) de que o comando do § 8º do art. 85 que possibilita a aplicação de honorários por equidade se restringe às hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico seja inestimável ou irrisório. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no TP 3774, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 26.8.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1933717, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 17.8.2022; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1890101, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 28.4.2022. 3. No que se refere ao Tema 1.255 do STF, a referida Corte Constitucional assentou que a questão controvertida estaria restrita “à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública fora parte”. STF, RE 1412069 QO, Pleno, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJE 7.4.2025. 4. No entanto, observa-se no caso concreto que o acórdão reexaminado não violou Tema 1.076 do STJ e o Tema 1.255 e do STF, pois o juízo de retratação no caso dos autos chegou a ser exercido, conforme se depreende do acórdão fixado no evento 70. 5. A insatisfação dos apelados, portanto, nada se relaciona com a não aplicação do Tema 1.076 pelo STJ e a delimitação do Tema 1.255 do STF, mas, sim, com o acórdão seguinte, o qual acolheu os embargos de declaração da CEF e, sem aplicar os honorários por apreciação equitativa, estabeleceu que sua base de cálculo deveria observar o proveito econômico, aplicando-se, assim, o art. 85, § 2º do CPC/15, o qual estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor do proveito econômico, segundo os critérios estabelecidos nos incisos I a IV - a saber, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa. 6. Logo, em nenhum momento o acórdão reexaminado aplicou os honorários por apreciação equitativa, diferente do que os apelados pretendem parecer crer, mas, sim, fixou a verba com base na regra geral e literal disposta no art. 85, § 2º do CPC/15, com fundamento no proveito econômico, de modo que não há que se cogitar em violação aos temas referidos. 7.Além disso, o acórdão não extrapolou os limites cognitivos impostos no juízo de retratação, o qual tratava exatamente sobre o capítulo da decisão referente aos honorários, sendo possível, em grau de profundidade, analisar todos os aspectos relacionados com o tema. 8. Sob esse prisma, o entendimento exarado no acórdão em questão não viola a tese fixada no Tema 1.076 pelo STJ e a delimitação do Tema 1.255 do STF. 9. Juízo de retratação não exercido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO APELADO: PAULO GASPAR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: LUCIANO GOMES BONELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: PAULA DE LUCA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 05 de novembro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral ou pedido de preferência simples, deverá ser apresentado ATÉ AS 13H DO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, por meio do perfil de advogado/procurador no sistema e-Proc, na caixa "ações" do processo de interesse, no item "pedido de preferência/sustentação oral" ou através do menu lateral em "sessão de julgamento", no item "solicitação de sustentação ou preferência", e caso a participação do requerente na sessão seja remotamente, por oportuno receberá o link para ingressar na sala virtual; e que APÓS ESSE PRAZO ESTEBELECIDO, não serão admitidos pedidos de sustentação oral por videoconferência, e os pedidos de preferência e os de sustentação oral presencial poderão ser formulados pelo balcão virtual da secretaria do órgão julgador ou diretamente ao secretário, até o início da sessão, nos termos do art. 1°, caput, e § 1°, incisos I e II, da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Ademais, em caso de adiamento ou retirada de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, conforme o disposto no § 2°, do art. 1°, da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais, nos termos do inciso I do art. 7º da Resolução CNJ nº 354, de 18/11/2020 e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos e, além disso, o requerente deverá identificar-se com nome completo e número de registro profissional, podendo ser exigida a apresentação de documento de identidade, de acordo com o artigo 2°, caput, e parágrafo único da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Apelação Cível Nº 5096519-16.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: PAULO GASPAR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: LUCIANO GOMES BONELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) APELADO: PAULA DE LUCA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5096519-16.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: PAULO GASPAR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: PAULA DE LUCA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: LUCIANO GOMES BONELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 14/03/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5096519-16.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FELLIPE FERNANDES PEDRO (AUTOR) ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: PAULO GASPAR MARQUES (AUTOR) ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: PAULA DE LUCA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: LUCIANO GOMES BONELLI (AUTOR) ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) APELADO: JULIANA ALBUQUERQUE MASSAROTTO (AUTOR) ADVOGADO: CAROLINA FURTADO THIBAU (OAB RJ173048) ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2022. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 16/11/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 22/11/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5096519-16.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

03/11/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(20)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(26)