Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0000886-04.2012.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
APELANTE: SERRANO DISTRIBUIDORA S/A (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): HUGO PEPINO SIEPIERSKI (OAB ES027706)
ADVOGADO(A): BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049)
ADVOGADO(A): JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR (OAB ES008289)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE BUZATO FIOROT (OAB ES009278)
ADVOGADO(A): KARLA BUZATO FIOROT (OAB ES010614)
ADVOGADO(A): LEONARDO DUARTE BERTULOSO (OAB ES013554)
ADVOGADO(A): FABIANA PERIM DE TASSIS (OAB ES011962)
ADVOGADO(A): AGATHA CANNARELLA (OAB ES011667)
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA (OAB ES019925)
ADVOGADO(A): SILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO (OAB ES015819)
ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)
APELANTE: BELINE JOSE SALLES RAMOS
ADVOGADO(A): Cássius Alexandre Cipriano (OAB ES023519)
ADVOGADO(A): FERNANDO CÉSAR BORGES PEIXOTO (OAB ES037920)
ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação. honorários advocatícios sucumbenciais. prescrição intercorrente. omissão. inexistente. embargos de declaração desprovidos.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto em face de Acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma Especializada que negou provimento a recurso de Apelação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar se houve máculas no Acórdão embargado de forma a ensejar sua modificação por meio de Embargos de Declaração.
III. Razões de decidir
3. Restou devidamenta salientado no voto condutor do Acórdão embargado a razão de desprovimento da Apelação, não havendo que se falar em omissão.
4. Inclusive, acerca de extinção de execução fiscal por fulminação de prescrição intercorrente, há diversos precedentes que demonstram não caber condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em tais casos, pois, assim, privilegiar-se-ia a conduta de devedor que não cumpriu a obrigação. Precedentes.
5. Ainda neste âmbito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022, do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (por exemplo: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021).
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de Declaração desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025.