Cumprimento de sentença 5003942-71.2019.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003942-71.2019.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5003942-71.2019.4.02.5116/RJ APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) ATO ORDINATÓRIO À recorrida para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013).

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 22/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003942-71.2019.4.02.5116/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELANTE: MARCELA RODRIGUES LEITE DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003942-71.2019.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELANTE: MARCELA RODRIGUES LEITE DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE NA FORMA PRETENDIDA. SÚMULA 14/STJ. TEMA 1.368/STJ. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. I – CASO EM EXAME 1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte exequente, mantendo a sentença que acolheu a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal - CEF, para declarar como devido, em sede de cumprimento de sentença, o valor de R$ 61.514,61 (sessenta e um mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), afastando a aplicação da Taxa Selic como índice de atualização da verba honorária na forma pretendida pela parte exequente. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a aplicação da Taxa Selic para atualização dos honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa, especialmente à luz do art. 406 do Código Civil e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. 4 - O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à atualização da verba honorária, assentando que os honorários advocatícios foram fixados em percentual sobre o valor da causa, hipótese em que incide o Enunciado nº 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a correção monetária incide desde o ajuizamento da ação. 5 - A aplicação da Taxa Selic na forma pretendida pela parte exequente implicaria distorção do regime próprio de atualização dos honorários fixados sobre o valor da causa, por congregar correção monetária e juros de mora em período incompatível com os marcos próprios de incidência dessas rubricas. 6 - O Tema 1.368/STJ versa sobre a interpretação do art. 406 do Código Civil, para definição da taxa de juros moratórios aplicável às dívidas civis antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, não afastando automaticamente a jurisprudência específica do Superior Tribunal de Justiça acerca da inaplicabilidade da Taxa Selic para atualização de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. 7 - Julgados de outros Tribunais Regionais Federais e decisões proferidas em primeiro grau não possuem força vinculante sobre este Tribunal, nem infirmam a conclusão adotada com base em precedentes específicos do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 8 - Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que rejeitados. IV – DISPOSITIVO 9 - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 19 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 14/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5003942-71.2019.4.02.5116/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELANTE: MARCELA RODRIGUES LEITE DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5003942-71.2019.4.02.5116/RJ APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 20/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003942-71.2019.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELANTE: MARCELA RODRIGUES LEITE DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003942-71.2019.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELANTE: MARCELA RODRIGUES LEITE DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1 - Trata-se de apelação interposta contra a sentença, que, em sede de cumprimento de sentença em face da Caixa Econômica Federal - CEF, acolheu a impugnação da executada, para declarar que o valor a ser executado é o de R$ 61.514,61 (sessenta e um mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), posicionado em 12/2025, que se trata da quantia incontroversa, cujo alvará de levantamento já foi expedido, afastando a aplicação da Taxa Selic como índice de atualização. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Cinge-se a controvérsia no presente feito em analisar o acerto da sentença que entendeu que não seria cabível a aplicação da Taxa Selic para atualização da verba honorária, devendo ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 - No caso dos autos, os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa, sendo certo que, em tais hipóteses, o E. Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual a correção monetária incide desde o ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ). 4 - Logo, o critério de atualização deve respeitar essa moldura: correção monetária (com marco inicial próprio) e, quando cabíveis, juros moratórios (com marco inicial relacionado à mora/exigibilidade), sob pena de distorcer o próprio comando que disciplina a atualização de honorários fixados sobre o valor da causa. 5 - A sentença recorrida entendeu pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, instrumento de orientação técnica nacional voltado à uniformização de critérios de correção, juros e consectários em liquidações/execuções no âmbito da Justiça Federal, sendo certo que a utilização do referido Manual, nesse contexto, não inova o título, mas apenas concretiza a forma de cálculo naquilo em que o título foi omisso, adotando parâmetro institucional padronizado, sem criação de encargo não previsto. 6 - Dessa forma, a pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que há julgados específicos do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional afastando a incidência da taxa SELIC como fator de atualização de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido: (STJ, REsp 1906682/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021); (STJ, REsp 1464374/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018); (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006378-54.2021.4.02.0000, Rel. Des. Min. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 2.8.2021). IV – DISPOSITIVO 7 - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 17 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 12/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5003942-71.2019.4.02.5116/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELANTE: MARCELA RODRIGUES LEITE DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 03 de março de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5003942-71.2019.4.02.5116/RJ APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELANTE: MARCELA RODRIGUES LEITE DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente/apelante para que comprove o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 99, §5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003942-71.2019.4.02.5116 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/02/2026.

09/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003942-71.2019.4.02.5116/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação do recurso pela parte exequente, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15). Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Expedientes necessários.

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003942-71.2019.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) EXEQUENTE: MARCELA RODRIGUES LEITE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título judicial em ação proposta em face da CEF. A parte exequente apresentou seu cálculo. A parte executada impugnou. Os autos foram remetidos para à Contadoria Judicial. A Contadoria Judicial apresentou seu cálculo. As partes foram intimadas do cálculo. A parte executada concordou (evento 149, PET1). A parte exequente discordou (evento 146, PET1). É o Relatório. Inicialmente, destaco que o Contador do Juízo encontra-se equidistante das partes. Não merece prosperar a alegação de incorreção nos cálculos, tendo em vista que está em consonância com a decisão do evento 135, DESPADEC1, ou seja, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Portanto, não há que se falar aplicação de TAXA SELIC. No mais, merecem serem acolhidos os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurou corretamente o valor em execução, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa. Do exposto, acolho a impugnação para declarar que o valor a ser executado é o de R$61.514,61 (sessenta e hum mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e hum centavos), posicionado em 12/2025. CONDENO o advogado no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença do valor da causa na execução e o valor fixado nessa decisão (art. 85, parágrafo 1o, do CPC). Assim sendo, preclusa essa decisão, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.

09/12/2025, 00:00

Petição (Apelação)

05/12/2025, 16:41

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003942-71.2019.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELANTE: MARCELA RODRIGUES LEITE DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE NA FORMA PRETENDIDA. SÚMULA 14/STJ. TEMA 1.368/STJ. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. I – CASO EM EXAME 1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte exequente, mantendo a sentença que acolheu a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal - CEF, para declarar como devido, em sede de cumprimento de sentença, o valor de R$ 61.514,61 (sessenta e um mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), afastando a aplicação da Taxa Selic como índice de atualização da verba honorária na forma pretendida pela parte exequente. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a aplicação da Taxa Selic para atualização dos honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa, especialmente à luz do art. 406 do Código Civil e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. 4 - O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à atualização da verba honorária, assentando que os honorários advocatícios foram fixados em percentual sobre o valor da causa, hipótese em que incide o Enunciado nº 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a correção monetária incide desde o ajuizamento da ação. 5 - A aplicação da Taxa Selic na forma pretendida pela parte exequente implicaria distorção do regime próprio de atualização dos honorários fixados sobre o valor da causa, por congregar correção monetária e juros de mora em período incompatível com os marcos próprios de incidência dessas rubricas. 6 - O Tema 1.368/STJ versa sobre a interpretação do art. 406 do Código Civil, para definição da taxa de juros moratórios aplicável às dívidas civis antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, não afastando automaticamente a jurisprudência específica do Superior Tribunal de Justiça acerca da inaplicabilidade da Taxa Selic para atualização de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. 7 - Julgados de outros Tribunais Regionais Federais e decisões proferidas em primeiro grau não possuem força vinculante sobre este Tribunal, nem infirmam a conclusão adotada com base em precedentes específicos do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 8 - Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que rejeitados. IV – DISPOSITIVO 9 - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2026.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 19 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 14/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5003942-71.2019.4.02.5116/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELANTE: MARCELA RODRIGUES LEITE DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003942-71.2019.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELANTE: MARCELA RODRIGUES LEITE DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1 - Trata-se de apelação interposta contra a sentença, que, em sede de cumprimento de sentença em face da Caixa Econômica Federal - CEF, acolheu a impugnação da executada, para declarar que o valor a ser executado é o de R$ 61.514,61 (sessenta e um mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), posicionado em 12/2025, que se trata da quantia incontroversa, cujo alvará de levantamento já foi expedido, afastando a aplicação da Taxa Selic como índice de atualização. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Cinge-se a controvérsia no presente feito em analisar o acerto da sentença que entendeu que não seria cabível a aplicação da Taxa Selic para atualização da verba honorária, devendo ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 - No caso dos autos, os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa, sendo certo que, em tais hipóteses, o E. Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual a correção monetária incide desde o ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ). 4 - Logo, o critério de atualização deve respeitar essa moldura: correção monetária (com marco inicial próprio) e, quando cabíveis, juros moratórios (com marco inicial relacionado à mora/exigibilidade), sob pena de distorcer o próprio comando que disciplina a atualização de honorários fixados sobre o valor da causa. 5 - A sentença recorrida entendeu pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, instrumento de orientação técnica nacional voltado à uniformização de critérios de correção, juros e consectários em liquidações/execuções no âmbito da Justiça Federal, sendo certo que a utilização do referido Manual, nesse contexto, não inova o título, mas apenas concretiza a forma de cálculo naquilo em que o título foi omisso, adotando parâmetro institucional padronizado, sem criação de encargo não previsto. 6 - Dessa forma, a pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que há julgados específicos do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional afastando a incidência da taxa SELIC como fator de atualização de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido: (STJ, REsp 1906682/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021); (STJ, REsp 1464374/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018); (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006378-54.2021.4.02.0000, Rel. Des. Min. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 2.8.2021). IV – DISPOSITIVO 7 - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 17 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 12/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5003942-71.2019.4.02.5116/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELANTE: MARCELA RODRIGUES LEITE DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 03 de março de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003942-71.2019.4.02.5116/RJ AUTOR: LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) AUTOR: MARCELA RODRIGUES LEITE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Trata-se de ação ajuizada por LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA e MARCELA RODRIGUES LEITE DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando a declaração de nulidade do leilão sob o argumento de que o contrato de alienação Fiduciária e a Consolidação da Propriedade não foram registrados no RGI e os mutuários deixaram de ser intimados do dia, hora e local do leilão e que a lei exige conhecimento pessoal do procedimento de execução, devendo este, por força da norma da lei n. 9.514/97, notificar pessoalmente o devedor de todos os atos. O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC). Custas na forma da Lei n. 9.289/96. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido (art. 98, §3º, CPC). Sendo apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se." A parte autora apresentou recurso. A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, dar parcial provimento à apelação para declarar a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel em questão e determinar que a CEF efetue a notificação pessoal dos devedores para dar ciência do próximo leilão. A CEF foi condenada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NULIDADE. 1. Decisão do STJ determinou o rejulgamento da apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, no sentido de declaração de nulidade do leilão extrajudicial de imóvel adquirido por meio de contrato de financiamento realizado pela Caixa Econômica Federal – CEF para aplicar a sua jurisprudência acerca da necessidade de notificação pessoal do devedor da data da realização do leilão. 2. Não há nenhum documento que demonstre que a instituição financeira tenha dado ciência aos autores acerca das informações dos leilões que ocorreram nos dias 17/09 e 02/10/2018, já que as cartas com aviso de recebimento foram enviadas para os mesmos endereços, dos quais a CEF sabia, há mais de um ano, que os devedores não se encontravam. 3. Por se tratar de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão proferida no REsp 2.135.990/RJ reconheceu a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial, impõe-se a declaração de nulidade dos leilões sejam e a realização das notificações pessoais pela CEF para dar ciência do próximo leilão. 4. Descabe a condenação da CEF em indenização por danos morais, já que os próprios autores relataram que nem receberam as chaves do imóvel em questão da construtora, porque estavam inadimplentes. 5. Apelação parcialmente provida." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, informe a CEF o setor responsável pelo cumprimento do julgado para que o mesmo possa ser intimado. Informado, intime-se efetue a notificação pessoal dos devedores para dar ciência do próximo leilão. Deve o setor da CEF informar se o imóvel em questão foi vendido em leilão. Intime-se a CEF a efetuar o pagamento de R$73.251,46. 52 (Setenta e três mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) no prazo de 15 dias, conforme planilha apresentada, nos termos do que dispõe o art. 523 e seguintes do CPC/15. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%. Havendo pagamento, impugnação, ou não havendo manifestação, dê-se vista à parte exequente. P.I.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003942-71.2019.4.02.5116/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELANTE: MARCELA RODRIGUES LEITE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – CASO EM EXAME 1 – Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido teria incorrido em vício previsto no artigo 1022, do CPC. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 4 – No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5 – A parte embargante pretende, na verdade, modificar a decisão, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer vício. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso ora em apreciação. IV - DISPOSITIVO 6 – Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003942-71.2019.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELANTE: MARCELA RODRIGUES LEITE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NULIDADE. 1. Decisão do STJ determinou o rejulgamento da apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, no sentido de declaração de nulidade do leilão extrajudicial de imóvel adquirido por meio de contrato de financiamento realizado pela Caixa Econômica Federal – CEF para aplicar a sua jurisprudência acerca da necessidade de notificação pessoal do devedor da data da realização do leilão. 2. Não há nenhum documento que demonstre que a instituição financeira tenha dado ciência aos autores acerca das informações dos leilões que ocorreram nos dias 17/09 e 02/10/2018, já que as cartas com aviso de recebimento foram enviadas para os mesmos endereços, dos quais a CEF sabia, há mais de um ano, que os devedores não se encontravam. 3. Por se tratar de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão proferida no REsp 2.135.990/RJ reconheceu a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial, impõe-se a declaração de nulidade dos leilões sejam e a realização das notificações pessoais pela CEF para dar ciência do próximo leilão. 4. Descabe a condenação da CEF em indenização por danos morais, já que os próprios autores relataram que nem receberam as chaves do imóvel em questão da construtora, porque estavam inadimplentes. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, dar parcial provimento à apelação para declarar a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel em questão e determinar que a CEF efetue a notificação pessoal dos devedores para dar ciência do próximo leilão. Tendo em vista a sucumbência mínima dos autores, a CEF deve se condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003942-71.2019.4.02.5116 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/02/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(24)