Apelação Cível 0000739-85.2011.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Angra dos Reis 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

RENATO FERNANDES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BENEDITA APARECIDA CORREA DO NASCIMENTO

OAB/RJ 071246·CPF·Representa: Autor

SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO

OAB/RJ 083694·CPF·Representa: Autor

ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJANG01

07/05/2025, 16:38

Recebidos os autos do STJ

07/05/2025, 09:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000739852011402511120240708103813

08/07/2024, 10:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

05/07/2024, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

05/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

13/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/06/2024, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/06/2024, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 17:54

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

03/06/2024, 16:05

Juntado(a)

03/06/2024, 16:05

Conclusos para julgamento - para Acórdão - OEsp -> SECVPR

14/05/2024, 12:42

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/05/2024, 12:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Julgado improcedente o pedido - 14/05/2024 12:19:01)

14/05/2024, 12:23

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJANG01

07/05/2025, 16:38

Recebidos os autos do STJ

07/05/2025, 09:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000739852011402511120240708103813

08/07/2024, 10:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

05/07/2024, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 09:41

05/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

13/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/06/2024, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/06/2024, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 17:54

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

03/06/2024, 16:05

Juntado(a)

03/06/2024, 16:05

Conclusos para julgamento - para Acórdão - OEsp -> SECVPR

14/05/2024, 12:42

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/05/2024, 12:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Julgado improcedente o pedido - 14/05/2024 12:19:01)

14/05/2024, 12:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Julgado improcedente o pedido - 13/05/2024 17:45:27)

14/05/2024, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

14/05/2024, 01:01

Juntado(a)

24/04/2024, 21:41

Decisão interlocutória

24/04/2024, 14:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b>

15/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024

12/04/2024, 14:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 206

09/04/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/04/2024, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

26/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/03/2024, 23:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

19/03/2024, 19:18

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/03/2024, 11:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 86 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'

18/03/2024, 13:44

Juntada de Petição

15/03/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2024, 11:23

Juntada de Petição

13/03/2024, 22:22

Juntada de Petição

13/03/2024, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

23/02/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/02/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 13:40

Recurso Especial não admitido

15/02/2024, 16:50

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

15/02/2024, 16:50

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

15/02/2024, 16:50

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

15/02/2024, 16:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/11/2023, 11:07

Juntada de certidão

22/11/2023, 17:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

21/11/2023, 18:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

21/11/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

21/11/2023, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

21/11/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 65

16/11/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/11/2023, 18:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

06/11/2023, 18:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

06/11/2023, 18:45

Juntada de Petição

06/11/2023, 18:01

Juntada de Petição

06/11/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/11/2023, 17:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

06/11/2023, 17:47

Juntada de Petição

06/11/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/10/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

17/10/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2023, 15:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

16/10/2023, 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/10/2023, 14:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00:00</b>

18/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00:00</b>

18/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

14/09/2023, 13:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 87

14/09/2023, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/09/2023, 13:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

13/09/2023, 16:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

01/09/2023, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

01/09/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

26/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

15/08/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/08/2023, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

02/08/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

02/08/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2023, 19:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

31/07/2023, 14:02

Sentença confirmada - por unanimidade

27/07/2023, 15:31

Juntada de Petição

26/07/2023, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/07/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

26/07/2023, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/07/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/07/2023, 13:59

Indeferido o pedido

24/07/2023, 18:48

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

24/07/2023, 18:48

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31

24/07/2023, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/07/2023, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

24/07/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/07/2023, 15:19

Indeferido o pedido

24/07/2023, 14:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

24/07/2023, 14:52

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31

24/07/2023, 14:48

Juntada de Petição

21/07/2023, 19:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00:00</b>

10/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023

06/07/2023, 17:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 53

06/07/2023, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/07/2023, 17:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

05/07/2023, 14:39

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB21 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:29

Juntada de Petição

21/06/2021, 17:55

Juntada de Petição

16/06/2021, 10:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

08/06/2021, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

05/06/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/04/2021, 12:45

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

09/04/2021, 19:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

09/04/2021, 19:02

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

09/04/2021, 12:57

Distribuído por sorteio

09/04/2021, 11:54

ACÓRDÃO

•07/05/2025, 09:41

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•07/05/2025, 09:41

ACÓRDÃO

•03/06/2024, 16:05

EXTRATO DE ATA

•14/05/2024, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 14:59

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•15/03/2024, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 16:50

ACÓRDÃO

•16/10/2023, 12:10

EXTRATO DE ATA

•13/10/2023, 14:46

ACÓRDÃO

•31/07/2023, 14:02

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 18:48

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 09:41

ACÓRDÃO

•07/05/2025, 09:41

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•07/05/2025, 09:41

ACÓRDÃO

•03/06/2024, 16:05

EXTRATO DE ATA

•14/05/2024, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 14:59

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•15/03/2024, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 16:50

ACÓRDÃO

•16/10/2023, 12:10

EXTRATO DE ATA

•13/10/2023, 14:46

ACÓRDÃO

•31/07/2023, 14:02

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 14:52