Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5002055-12.2024.4.02.5105 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 20/09/2025.
22/09/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
20/09/2025, 09:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002055-12.2024.4.02.5105/RJ
AUTOR: CLAUDENIR DE PAULA ALVES
ADVOGADO(A): PABLO PRATA GOUVEA EYER (OAB RJ239691)
ATO ORDINATÓRIO
Na forma determinada no dispositivo da sentença, intimem-se as partes apeladas para apresentação de contrarrazões aos recursos de apelação interpostos, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.
Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
29/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002055-12.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: CLAUDENIR DE PAULA ALVES
ADVOGADO(A): PABLO PRATA GOUVEA EYER (OAB RJ239691)
SENTENÇA
Do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para condenar o INSS a: 1. conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária a partir de 11/11/2024. 2. encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, devendo adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente ? sequelas de poliomielite, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. A data de cessação do benefício (DCB) fica vinculada ao resultado da análise administrativa de elegibilidade ou ao que ocorrer ao longo de eventual reabilitação, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e do Tema 177/TNU. 3. pagar as parcelas atrasadas de 11/11/2024 até a efetiva implantação do referido benefício, devendo o INSS efetivar eventuais compensações de valores já recebidos administrativamente nesse período.