Apelação / Remessa Necessária 5051683-45.2025.4.02.5101 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5051683-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5051683-45.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051683-45.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOYCE DE CARVALHO MORACHIK (OAB DF063986) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. - Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar à parte que exiba documento que esteja em seu poder. O art. 400 do mesmo Codex processual estabelece que, descumprida a ordem de exibição sem justificativa legítima, o magistrado admitirá como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar por meio do documento não exibido. - A presunção de legalidade que reveste os atos administrativos não afasta a exigência de comprovação da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando da retenção de valores devidos ao contratado em razão da execução de contrato administrativo. - Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 03 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 10 de JUNHO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação/Remessa Necessária Nº 5051683-45.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOYCE DE CARVALHO MORACHIK (OAB DF063986) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5051683-45.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/05/2026.

14/05/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

12/05/2026, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051683-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO(A): JOYCE DE CARVALHO MORACHIK (OAB DF063986) DESPACHO/DECISÃO Evento 75- À apelada ( G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA), para contrarrazões pelo prazo legal, conforme artigo 1010, §1º, do NCPC. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(is/ac)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051683-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO(A): JOYCE DE CARVALHO MORACHIK (OAB DF063986) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a a) entregar todo processo administrativo com memórias de cálculo que deram origem às glosas aplicadas; b) emitir Atestado de Capacidade Técnica pelos serviços prestados. Condeno, ainda, ao ressarcimento de custas atualizadas e pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, atualizado. Sentença sujeita a reexame necessário. À Secretaria para exclusão da peça do ev. 20 eis que pertencente a processo diverso. P. I. (ma)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051683-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO(A): JOYCE DE CARVALHO MORACHIK (OAB DF063986) DESPACHO/DECISÃO Eventos 53 e 60 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (rc)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051683-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO(A): JOYCE DE CARVALHO MORACHIK (OAB DF063986) DESPACHO/DECISÃO Ev.36, 41 e 47 - Tendo em vista que não houve a juntada dos processos administrativos pela União Federal, aplico os efeitos do art.400, do CPC. Voltem os autos conclusos para sentença. (ac)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051683-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO(A): JOYCE DE CARVALHO MORACHIK (OAB DF063986) DESPACHO/DECISÃO Ev.45 - Atente a União Federal que a documentação deve constar dos autos, não bastando a indicação de link para download. Fixo prazo final de 10 (dez) dias para juntada. Em seguida, dê-se vista à autora pelo mesmo prazo e voltem conclusos. (ac)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051683-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO(A): JOYCE DE CARVALHO MORACHIK (OAB DF063986) ATO ORDINATÓRIO Ev. 13, parte final: Às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias sobre provas. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (th)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051683-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO(A): JOYCE DE CARVALHO MORACHIK (OAB DF063986) DESPACHO/DECISÃO I - Ev.9 - Atente o autor que eventual pedido de ressarcimento de custas deve ser direcionado à Administração desta Justiça (https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/csup/ressarcimento-de-custas-recolhidas-indevidamente) II - Considerando que a matéria não comporta autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, conforme art. 334, §4º, II do CPC. III - Cite-se. Se na contestação forem alegadas quaisquer das matérias dos artigos 337 ou 350 do NCPC, dê-se vista ao autor na forma do art.351, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, a ré sobre provas pelo mesmo prazo. Caso não seja hipótese de manifestação na forma do artigo 351 do NCPC, às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias sobre provas. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ac)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051683-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO(A): JOYCE DE CARVALHO MORACHIK (OAB DF063986) DESPACHO/DECISÃO Ev.3 - Tendo em vista que o pagamento das custas judiciais deve ser feito somente na Caixa Econômica Federal (CEF), com base no artigo 2º, da Lei 9.289/96, ao autor para o correto recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (ac)

06/06/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/06/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5051683-45.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/05/2026.

Distribuição (sorteio)

legal