Execução Fiscal 0161046-38.2014.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0161046-38.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

18/05/2026, 16:42

Recebimento

09/02/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/10/2025 A 06/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0161046-38.2014.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (EXEQUENTE) APELADO: SERGIO SILVA PEREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820) APELADO: PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820) APELADO: SOCRATES PUPPIN (EXECUTADO) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA E SÉRGIO SILVA PEREIRA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0161046-38.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO: SERGIO SILVA PEREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820) APELADO: PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não verifico qualquer obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material no acórdão embargado uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 3) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 4) Embargos declaratórios opostos pelo PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA E SÉRGIO SILVA PEREIRA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA E SÉRGIO SILVA PEREIRA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: SERGIO SILVA PEREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820) APELADO: PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820) APELADO: SOCRATES PUPPIN (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 29 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 04 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0161046-38.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2025 A 17/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0161046-38.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (EXEQUENTE) APELADO: SERGIO SILVA PEREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820) APELADO: PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820) APELADO: SOCRATES PUPPIN (EXECUTADO) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0161046-38.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO: SERGIO SILVA PEREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820) APELADO: PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. ART. 924, II, DO CPC. ART. 9º, §4º, DA LEI Nº 6.830/80. SALDO REMANESCENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1.A extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC, exige a comprovação do pagamento integral do crédito exequendo. 2.Nos termos do art. 9º, §4º, da Lei nº 6.830/80, somente o depósito em dinheiro pelo valor total do débito e encargos afasta a responsabilidade do devedor por juros e correção monetária. 3.Demonstrada a existência de saldo remanescente após a conversão dos valores bloqueados em pagamento definitivo, não se admite presunção de quitação fundada apenas na inércia do exequente. 4.Reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a cobrança do saldo devido. 5.Por fim, são intempestivas as contrarrazões apresentadas após o transcurso do prazo legal. 6.Recurso de apelação cível interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: SERGIO SILVA PEREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820) APELADO: PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820) APELADO: SOCRATES PUPPIN (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 17 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0161046-38.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0161046-38.2014.4.02.5101 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/08/2025.

14/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2025, 17:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA EXECUTADO: SERGIO SILVA PEREIRA EXECUTADO: SOCRATES PUPPIN EDITAL Nº 510016788083 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 01610463820144025101, movida por DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL contra PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA, SERGIO SILVA PEREIRA e SOCRATES PUPPIN A DRA. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(A)(S) PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA, CNPJ: 02128698000150, SERGIO SILVA PEREIRA, CPF: 66872723734 e SOCRATES PUPPIN, CPF: 60293217734, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 5 (cinco) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que o atendimento deste Juízo funciona no endereço: Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ e em outros canais: telefone: (21) 3218-7623 e (21) 3218-7624; Whatsapp: (21) 995537407; e-mail: [email protected] e balcão virtual, no horário de 12:00 a 17:00. Para consulta das peças do processo, acessar: https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/ - Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 24/07/2025. Eu, ALEXANDRE GOES DA CRUZ, Técnico Judiciário, em 24/07/2025, digitei. E eu, CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES, Diretora de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0161046-38.2014.4.02.5101/RJ

31/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

30/07/2025, 13:47

Mero expediente

22/07/2025, 14:26

Petição (Apelação)

14/07/2025, 19:55

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0161046-38.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO: SERGIO SILVA PEREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820) APELADO: PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não verifico qualquer obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material no acórdão embargado uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 3) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 4) Embargos declaratórios opostos pelo PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA E SÉRGIO SILVA PEREIRA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA E SÉRGIO SILVA PEREIRA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA EXECUTADO: SERGIO SILVA PEREIRA EXECUTADO: SOCRATES PUPPIN EDITAL Nº 510016788083 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 01610463820144025101, movida por DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL contra PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA, SERGIO SILVA PEREIRA e SOCRATES PUPPIN A DRA. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(A)(S) PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA, CNPJ: 02128698000150, SERGIO SILVA PEREIRA, CPF: 66872723734 e SOCRATES PUPPIN, CPF: 60293217734, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 5 (cinco) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que o atendimento deste Juízo funciona no endereço: Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ e em outros canais: telefone: (21) 3218-7623 e (21) 3218-7624; Whatsapp: (21) 995537407; e-mail: [email protected] e balcão virtual, no horário de 12:00 a 17:00. Para consulta das peças do processo, acessar: https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/ - Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 24/07/2025. Eu, ALEXANDRE GOES DA CRUZ, Técnico Judiciário, em 24/07/2025, digitei. E eu, CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES, Diretora de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0161046-38.2014.4.02.5101/RJ

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA EXECUTADO: SOCRATES PUPPIN EXECUTADO: SERGIO SILVA PEREIRA EDITAL Nº 510011078316 EDITAL de INTIMAÇÃO com PRAZO de 30 (TRINTA) dias Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 01610463820144025101, movida por DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL contra PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA, SERGIO SILVA PEREIRA e SOCRATES PUPPIN A DOUTORA MARIA IZABEL GOMES SANT'ANNA DE ARAUJO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA na TITULARIDADE PLENA da SEGUNDA VARA FEDERAL de EXECUÇÃO FISCAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA do ESTADO do RIO de JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(S) SERGIO SILVA PEREIRA, CPF: 66872723734 e SOCRATES PUPPIN, CPF: 60293217734, para ciência da penhora e de que eventual oposição de embargos à execução deverá ser precedida de complementação da garantia da execução, por quaisquer dos meios elencados no artigo 16, da Lei nº 6.830/80. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04/08/2023. Eu, FELISBERTO KNAUER DA SILVA, Técnico Judiciário, digitei. E eu, DANIEL DAS NEVES FRANCISCO LOPEZ, Diretor de Secretaria, conferi. (Ass.) MARIA IZABEL GOMES SANT'ANNA DE ARAUJO - Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0161046-38.2014.4.02.5101/RJ

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA EXECUTADO: SOCRATES PUPPIN EXECUTADO: SERGIO SILVA PEREIRA EDITAL Nº 510009460902 EDITAL de CITAÇÃO com PRAZO de 30 (TRINTA) dias Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 01610463820144025101, movida por DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL contra PORTO DE CASTILHO EXTRACAO DE AREIA LTDA, SERGIO SILVA PEREIRA e SOCRATES PUPPIN A DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL da SEGUNDA VARA FEDERAL de EXECUÇÃO FISCAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA do ESTADO do RIO de JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADOS SERGIO SILVA PEREIRA, CPF: 66872723734 E SOCRATES PUPPIN, CPF: 60293217734, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº, inscrito no Registro da Dívida Ativa (CDA) sob o(s) nº(s) 090660642014 e 090933742014, e pagar o débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$1.612,12(um mil, seiscentos e doze reais e doze centavos), em 31/10/2014, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, IV, e art. 9º e incisos, da Lei nº 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 18/01/2023. Eu, FELISBERTO KNAUER DA SILVA, Técnico Judiciário, expedi. E eu, DANIEL DAS NEVES FRANCISCO LOPEZ, Diretor de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0161046-38.2014.4.02.5101/RJ

25/01/2023, 00:00

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Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0161046-38.2014.4.02.5101 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Petição (Apelação)

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