Embargos à Execução Fiscal 0164563-86.2017.4.02.5120 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 0164563-86.2017.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 22:41

Mero expediente

11/03/2026, 16:22

Recebimento

11/03/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2025 A 11/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0164563-86.2017.4.02.5120/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA APELANTE: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0164563-86.2017.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) EMENTA Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Ausência de ALEGAÇÃO DE vícios no acórdão embargado. Embargos NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a finalidade de prequestionamento, por si só, autoriza a rediscussão do mérito. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado, possuindo finalidade específica de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. Embora os embargos com propósito de prequestionamento não possuam caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, a sua invocação não dispensa a demonstração da efetiva ocorrência de um dos vícios do art. 1.022 do CPC. 4. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. O julgado apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, afastando a alegação de nulidade das CDAs, que preenchem os requisitos legais e gozam de presunção de liquidez e certeza, e reafirmando a legalidade da utilização da Taxa SELIC como índice de correção e juros, conforme a Lei nº 9.065/1995 e a MP nº 1.542/1996. 5. As alegações da embargante revelam inconformidade com o desfecho desfavorável da demanda e tentativa de reabrir a discussão sobre o mérito, o que é vedado em embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ, que estabelece que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões se já encontrou motivo suficiente para decidir, nos termos do art. 489 do CPC. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração não conhecidos. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022; CTN; Lei nº 9.065/1995, art. 13; e MP nº 1.542/1996, art. 26. Jurisprudência relevante citada: Súmula 98/STJ; TRF-2 - AG: 00028440320154020000 RJ 0002844-03.2015.4.02.0000, Relator.: LETICIA DE SANTIS MELLO, Data de Julgamento: 10/05/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA; e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Des. Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, j. 08.06.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2025. Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico da Pauta Ordinária Virtual da 45ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 03 de dezembro de 2025, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 11 de dezembro de 2025, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 0164563-86.2017.4.02.5120/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/09/2025 A 01/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0164563-86.2017.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS APELANTE: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE Votante: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0164563-86.2017.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA AFASTADA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questão em discussão: Saber se há nulidade das CDAs e ilegalidade na cobrança da SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária, conforme preconizam o artigo 202 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 4. A partir da edição da Lei nº 9.065, de 20/06/1995, a SELIC (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) passou, por força do disposto em seu artigo 13, a ser adotada como critério de cálculo de juros, ao menos no pagamento parcelado de determinados tributos, sendo, posteriormente, por força do artigo 26 da Medida Provisória nº 1.542, de 18-12-1996, estendida para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União. 5. No caso, as CDAs que lastreiam a execução fiscal apresentam todos os requisitos legais, como a indicação da origem do débito, a forma de cálculo dos juros, correção monetária, honorários e multa. 6. Assim, a parte executada, ora apelante, alheia ao comando previsto no art. 373, I, do CPC, não se desincumbiu de afastar a presunção de certeza e liquidez das CDAs executadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: artigo 202 do Código Tributário Nacional. Artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Artigo 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 1. AgInt no REsp 1820197/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/02/2020. 2. REsp 1725310/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018. 3. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 24/02/2021. Data de disponibilização: 26/02/2021. Relator MARCUS ABRAHAM. 4. STJ – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 911.113 - Processo: 200701264556 UF: SP) - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 06/11/2007 - Fonte DJ de 29/11/2007, p. 219 - Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO. 5. AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0140723-75.2015.4.02.5101, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônica da Pauta Ordinária Virtual da 35ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 24 de setembro de 2025, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 01º de outubro de 2025, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos(https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 0164563-86.2017.4.02.5120/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0164563-86.2017.4.02.5120 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2025, 15:36

Outras Decisões

16/07/2025, 15:47

Petição (Apelação)

15/07/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0164563-86.2017.4.02.5120/RJ EMBARGANTE: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) SENTENÇA Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a incidência de encargo legal na dívida em cobrança, a teor do entendimento expresso na Súmula 168 do TFR. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e TRASLADE-SE a presente sentença para os autos da Execução Fiscal de nº 0091874-15.2015.4.02.5120. Após, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.

01/07/2025, 00:00

Improcedência

30/06/2025, 08:17

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0164563-86.2017.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) EMENTA Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Ausência de ALEGAÇÃO DE vícios no acórdão embargado. Embargos NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a finalidade de prequestionamento, por si só, autoriza a rediscussão do mérito. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado, possuindo finalidade específica de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. Embora os embargos com propósito de prequestionamento não possuam caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, a sua invocação não dispensa a demonstração da efetiva ocorrência de um dos vícios do art. 1.022 do CPC. 4. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. O julgado apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, afastando a alegação de nulidade das CDAs, que preenchem os requisitos legais e gozam de presunção de liquidez e certeza, e reafirmando a legalidade da utilização da Taxa SELIC como índice de correção e juros, conforme a Lei nº 9.065/1995 e a MP nº 1.542/1996. 5. As alegações da embargante revelam inconformidade com o desfecho desfavorável da demanda e tentativa de reabrir a discussão sobre o mérito, o que é vedado em embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ, que estabelece que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões se já encontrou motivo suficiente para decidir, nos termos do art. 489 do CPC. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração não conhecidos. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022; CTN; Lei nº 9.065/1995, art. 13; e MP nº 1.542/1996, art. 26. Jurisprudência relevante citada: Súmula 98/STJ; TRF-2 - AG: 00028440320154020000 RJ 0002844-03.2015.4.02.0000, Relator.: LETICIA DE SANTIS MELLO, Data de Julgamento: 10/05/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA; e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Des. Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, j. 08.06.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2025. Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico da Pauta Ordinária Virtual da 45ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 03 de dezembro de 2025, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 11 de dezembro de 2025, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 0164563-86.2017.4.02.5120/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0164563-86.2017.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA AFASTADA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questão em discussão: Saber se há nulidade das CDAs e ilegalidade na cobrança da SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária, conforme preconizam o artigo 202 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 4. A partir da edição da Lei nº 9.065, de 20/06/1995, a SELIC (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) passou, por força do disposto em seu artigo 13, a ser adotada como critério de cálculo de juros, ao menos no pagamento parcelado de determinados tributos, sendo, posteriormente, por força do artigo 26 da Medida Provisória nº 1.542, de 18-12-1996, estendida para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União. 5. No caso, as CDAs que lastreiam a execução fiscal apresentam todos os requisitos legais, como a indicação da origem do débito, a forma de cálculo dos juros, correção monetária, honorários e multa. 6. Assim, a parte executada, ora apelante, alheia ao comando previsto no art. 373, I, do CPC, não se desincumbiu de afastar a presunção de certeza e liquidez das CDAs executadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: artigo 202 do Código Tributário Nacional. Artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Artigo 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 1. AgInt no REsp 1820197/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/02/2020. 2. REsp 1725310/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018. 3. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 24/02/2021. Data de disponibilização: 26/02/2021. Relator MARCUS ABRAHAM. 4. STJ – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 911.113 - Processo: 200701264556 UF: SP) - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 06/11/2007 - Fonte DJ de 29/11/2007, p. 219 - Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO. 5. AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0140723-75.2015.4.02.5101, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2025.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônica da Pauta Ordinária Virtual da 35ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 24 de setembro de 2025, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 01º de outubro de 2025, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos(https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 0164563-86.2017.4.02.5120/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

08/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0164563-86.2017.4.02.5120 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição (Apelação)

Improcedência

Todas as movimentações(33)