Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5015050-45.2019.4.02.5101/RJ
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RÉU: RUTE MARIA DOS SANTOS LUNA
ADVOGADO(A): FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO (OAB RJ203156)
RÉU: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS LUNA
ADVOGADO(A): FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO (OAB RJ203156)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação de reintegração de posse c/c cobrança, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de FABIO HENRIQUE DOS SANTOS LUNA e RUTE MARIA DOS SANTOS LUNA, tendo sido deferido o pedido de gratuidade de justiça aos réus, conforme evento 174.
Foi proferida sentença de procedência no evento 237, in verbis:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para confirmar a rescisão contratual e a reintegração de posse efetuada no imóvel situado na Avenida Padre Guilherme Decaminada, nº 455, bloco 09, apartamento 103, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ – Cep: 23575-902, por inadimplemento da parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento de a) R$ R$ 5.469,73 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos) relativos a dívida de arrendamento pendentes; b) R$ 691,94 (seiscentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos) relativos a taxas condominiais, atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Custas ex lege.
Honorários de sucumbência a serem suportados pelos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/15, ficando a cobrança suspensa ante a gratuidade de justiça deferida nos autos."
Interposta apelação, o e. TRF2 decidiu negar provimento ao recurso de apelação, majorando a multa em 1% sobre o valor já fixado, conforme evento 7/TRF2. Foi negado provimento aos embargos de declarações opostos, conforme evento 31/TRF2.
O trânsito em julgado foi certificado no evento 39/TRF2.
Com o retorno dos autos do e. TRF2, a 7ª Vara Federal, para onde o processo foi originalmente distribuído, declinou de competência e determinou a remessa dos autos à livre distribuição, conforme evento 225.
Intime-se a CEF e os réus do retorno dos autos do tribunal, para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.