Apelação Cível 0165090-95.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 123.176,00

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 11ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ANA CLAUDIA PENHA

CPF

Autor

IGUASSU DA COSTA PINTO

CPF

Autor

UBIRATAN DE GUSMAO CAMPELO LIMA

CPF

Autor

DULCINEIA DA ROCHA FREITAS

CPF

Autor

EDUARDO LUIZ DOS SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOAO GABRIEL MAFFEI BALTHAR

OAB/RJ 172751·CPF·Representa: Autor

JESSICA LEONE SANTOS

OAB/RJ 202154·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ANA CLAUDIA PENHA

CPF

Autor

IGUASSU DA COSTA PINTO

CPF

Autor

UBIRATAN DE GUSMAO CAMPELO LIMA

CPF

Autor

DULCINEIA DA ROCHA FREITAS

CPF

Autor

EDUARDO LUIZ DOS SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

MARCOS VENICIO ARAUJO LOPES

CPF

Autor

RONALDO MANHAES ROCHA

CPF

Autor

PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11

27/06/2025, 13:12

Recebidos os autos do STJ

26/06/2025, 20:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0165090952017402510120240618120800

18/06/2024, 12:08

Recurso Especial Admitido

17/06/2024, 13:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/06/2024, 13:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/06/2024, 18:59

Juntada de certidão

13/06/2024, 16:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

12/06/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

12/06/2024, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

30/05/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

16/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 121

09/05/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2024, 18:14

Juntada de Petição

06/05/2024, 18:01

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11

27/06/2025, 13:12

Recebidos os autos do STJ

26/06/2025, 20:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0165090952017402510120240618120800

18/06/2024, 12:08

Recurso Especial Admitido

17/06/2024, 13:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 20:36

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 20:36

17/06/2024, 13:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/06/2024, 18:59

Juntada de certidão

13/06/2024, 16:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

12/06/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

12/06/2024, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

30/05/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

16/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 121

09/05/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2024, 18:14

Juntada de Petição

06/05/2024, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121 e 122

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 11:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

04/04/2024, 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/04/2024, 13:10

Juntado(a)

19/03/2024, 19:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Período da sessão: <b>20/03/2024 00:00 a 26/03/2024 12:59</b>

11/03/2024, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

09/03/2024, 01:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024

06/03/2024, 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/03/2024 00:00 a 26/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 130

06/03/2024, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/03/2024, 14:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

28/02/2024, 16:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

22/02/2024, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/02/2024, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

17/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/01/2024, 13:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 93, 91, 92, 94 e 95

25/01/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 97

23/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 17:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

11/12/2023, 18:38

Sentença confirmada - por unanimidade

07/12/2023, 15:53

Retirado de pauta

30/11/2023, 17:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>

21/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>

21/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2023

16/11/2023, 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 61

16/11/2023, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/11/2023, 16:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

14/11/2023, 16:21

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

14/11/2023, 13:28

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31

13/11/2023, 14:29

Juntada de Petição

13/11/2023, 12:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 13:00:00</b>

03/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023

30/10/2023, 16:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 208

30/10/2023, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2023, 16:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

27/10/2023, 16:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

22/09/2023, 16:51

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/09/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

05/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/09/2023

02/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/09/2023

02/08/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2023

01/08/2023, 12:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

28/07/2023, 13:13

Determinada a intimação

28/07/2023, 13:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

18/07/2023, 11:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

17/07/2023, 10:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

29/06/2023, 16:39

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

29/06/2023, 16:00

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

29/06/2023, 13:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - 28/06/2023 14:23:13)

29/06/2023, 13:24

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB31

29/06/2023, 13:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2023, 14:09

Determinada a intimação

27/06/2023, 17:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

27/06/2023, 17:43

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31

06/09/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/09/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/09/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 11:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

01/09/2022, 19:16

Determinada a intimação

01/09/2022, 19:15

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

01/09/2022, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/09/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:15

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

31/08/2022, 13:14

Determinada a intimação

31/08/2022, 11:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

31/08/2022, 11:30

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB21 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:25

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21

06/03/2020, 08:55

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33

03/03/2020, 01:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34

03/02/2020, 13:30

Juntada de Petição

03/02/2020, 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34

02/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2020, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2020, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2020, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2020, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2020, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2020, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2020, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2020, 10:42

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB21 -> SUB7TESP

23/01/2020, 05:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/01/2020, 05:54

Juntada de Petição

16/01/2020, 10:46

Juntada de Petição

03/10/2019, 13:22

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21

30/09/2019, 13:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11 e 12

28/09/2019, 01:02

Juntada de Petição

20/09/2019, 17:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

14/09/2019, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 12:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15

05/09/2019, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

04/09/2019, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2019, 14:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 26/08/2019 14:37:18)

26/08/2019, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2019, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2019, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2019, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2019, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2019, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2019, 14:36

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB21 -> SUB7TESP

26/08/2019, 14:31

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/08/2019, 14:31

Juntada de Petição

21/08/2019, 14:40

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21

02/08/2019, 18:10

Remessa Interna - GAB21 -> SUB7TESP

02/08/2019, 15:12

Distribuído por sorteio

02/08/2019, 14:52

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/06/2025, 20:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 13:41

ACÓRDÃO

•04/04/2024, 15:36

EXTRATO DE ATA

•04/04/2024, 13:10

ACÓRDÃO

•11/12/2023, 18:38

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2020, 05:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2019, 14:31