Apelação Cível 0005960-07.2006.4.02.5117 - TRF2

Apelação Cível 0005960-07.2006.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0005960-07.2006.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GERUZA DE FATIMA BARROS ATHAYDE E SILVA (OAB RJ110690) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRF/RJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. ART. 487, II, DO CPC - ART. 40, CAPUT E § 4º DA LEI 6.830/80. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRF/RJ, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Gonçalo, em execução fiscal ajuizada em face de BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., que julgou extinto o processo, ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC. 2. A sentença não dispôs sobre a remessa necessária ou sua dispensa. O valor do débito constante da CDA e o consequente proveito econômico auferido pelo apelado é inferior a 1.000 salários mínimos, de sorte que a sentença apelada não está sujeita à remessa necessária, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC. 3. A suspensão do processo ante a não localização do devedor ou de seus bens, prevista no art. 40 da LEF, decorre imediatamente de previsão legal, e não da decisão judicial, que, nessas hipóteses, ostenta natureza somente declaratória. Tema repetitivo 566 do STJ. 4. O juízo estadual determinou a citação da executada em 13/01/2005. 5. A executada apresentou resposta em 19/01/2005 e, portanto, ocorreu a interrupção do prazo prescricional. 6. O Juízo Estadual declinou de sua competência para uma das Varas Federais de São Gonçalo em 14/07/2006 e o processo foi distribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo em 07/12/2006. 7. A devedora juntou aos autos a guia de depósito no valor de R$ 1.212,00. O CRF/RJ apresentou planilha com o valor do débito atualizado. A devedora juntou aos autos a guia de depósito da diferença apurada pela exequente no valor de R$ 372,00. 8. O juízo de origem determinou a intimação da executada para depositar o valor de R$ 185,51, referente aos honorários advocatícios, e oficiou ao Juízo Estadual para transferência da quantia de R$ 1.212,00, em favor da Justiça Federal, em 06/05/2010. 9. O Banco do Brasil informou que não seria possível a transferência para a CEF sem o número da conta judicial, em 07/01/2015. A CEF informou que para a realização de abertura de conta judicial, seria necessário o código da receita, em 02/06/2016. 10. O conselho foi intimado para responder ao questionamento da CEF, em 15/06/2015, e informou o número. 11. O juízo recorrido chamou o processo à ordem, determinou nova expedição de ofício ao Banco do Brasil, para informar se os valores depósitos nos autos foram transferidos para conta à disposição do juízo, e intimou a exequente para indicar o número da conta bancária de sua titularidade, em 15/05/2018. 12. O exequente foi intimado, por confirmação, em 15/08/2018. 13. O juízo recorrido determinou a suspensão do processo até o cumprimento das providências a cargo do exequente, em 18/10/2018, e o Conselho exequente foi intimado eletronicamente em 09/12/2019, mas não se manifestou. 14. O conselho exequente foi intimado para se manifestar sobre eventual existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, em 28/10/2024. 15. Em 12/03/2025, o juízo recorrido julgou extinto o processo ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC. 16. Ocorreu, de fato, a prescrição intercorrente em virtude do interregno superior a 06 anos, no período de 15/08/2018 até 12/03/2025. Precedentes (TRF2, Apelação Cível, 0151881-30.2015.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 14/08/2023, DJe 12/09/2023 16:11:37; TRF2, Apelação Cível, 0017271-22.2015.4.02.5103, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 21/08/2023, DJe 28/08/2023 17:01:55). 17. Ademais, a alegação da exequente de que o processo não permaneceu paralisado por mais de 5 anos por sua inércia, em razão de inúmeras diligências nos autos para fins de localização do executado e de seu representante legal, não se coaduna com o andamento processual. Primeiro, porque o executado foi localizado e apresentou resposta quando o processo ainda tramitava no Juízo Estadual, em 2005. Segundo, porque a última petição juntada aos presentes autos data de 27/06/2016. 18. Além disso, a intimação eletrônica é legalmente prevista no art. 270 do CPC e no art. 1º e no art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Precedente (TRF2, Apelação Cível, 0062388-13.2013.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 30/04/2025, DJe 06/05/2025 15:22:32; TRF2, Apelação Cível, 0109675-60.2013.4.02.5104, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 08/05/2024, DJe 13/05/2024 11:48:03). 19. Apelação desprovida. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal FERREIRA NEVES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

17/11/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/10/2025 A 06/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005960-07.2006.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) APELADO: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GERUZA DE FATIMA BARROS ATHAYDE E SILVA (OAB RJ110690) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS VISTO QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES NO SENTIDO DE JULGAR, DE OFÍCIO, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, E §3º DO CPC, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, SEGUIRAM-SE OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO E DO JUIZ FEDERAL FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, AMBOS ACOMPANHANDO O RELATOR. DO EXPOSTO, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS VISTO QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GABINETE 19 - Desembargador Federal FERREIRA NEVES.

14/11/2025, 00:00

Sentença confirmada

06/11/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GERUZA DE FATIMA BARROS ATHAYDE E SILVA (OAB RJ110690) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 29 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 04 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0005960-07.2006.4.02.5117/RJ (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0005960-07.2006.4.02.5117 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/08/2025, 17:07

Distribuição (sorteio)

05/08/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005960-07.2006.4.02.5117/RJ EXECUTADO: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): GERUZA DE FATIMA BARROS ATHAYDE E SILVA (OAB RJ110690) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apelação interposta no evento 187, PET1, expeça-se o necessário à intimação de BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal.

12/06/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•18/11/2025, 00:00