Apelação Cível 0509895-80.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 12

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Partes do Processo

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

CNPJ

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0509895-80.2005.4.02.5101 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/08/2025.

14/08/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

12/08/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509895-80.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Com base em todo o exposto, CONHEÇO parcialmente dos Embargos de Declaração opostos e, neste ponto, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se as partes, ficando o executado, ora embargante, intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste eventual interesse no levantamento da carta de fiança acautelada neste juízo e arrolada na certidão do evento 247, OUT52, tendo em conta o que dispõe o artigo 181, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região - PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 (§ 4º É vedada a baixa e arquivamento de processos com valores depositados judicialmente ou que contenham documentos ou bens acautelados ou constritos por decisão judicial, antes de deliberada a sua destinação pelo juiz da causa.). Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

16/06/2025, 00:00

Documentos

•14/08/2025, 00:00

•16/06/2025, 00:00