Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 0509895-80.2005.4.02.5101 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/08/2025.
14/08/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
12/08/2025, 17:44
Mero expediente
22/07/2025, 14:26
Petição (Apelação)
11/07/2025, 18:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509895-80.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Com base em todo o exposto, CONHEÇO parcialmente dos Embargos de Declaração opostos e, neste ponto, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se as partes, ficando o executado, ora embargante, intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste eventual interesse no levantamento da carta de fiança acautelada neste juízo e arrolada na certidão do evento 247, OUT52, tendo em conta o que dispõe o artigo 181, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região - PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 (§ 4º É vedada a baixa e arquivamento de processos com valores depositados judicialmente ou que contenham documentos ou bens acautelados ou constritos por decisão judicial, antes de deliberada a sua destinação pelo juiz da causa.). Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.