Ação Civil Pública 0007694-12.2011.4.03.6112 - TRF3

Ação Civil Pública 0007694-12.2011.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: APARECIDA POLO CALVI, ADALBERTO HENRIQUE CALVI, REGINA CELI CALVI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO MORAES DE SOUZA - PR37400 TERCEIRO INTERESSADO: ELEKTRO REDES S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELEKTRO REDES S.A.: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 DECISÃO requeridos: 1)ADALBERTO HENRIQUE CALVI, CPF 009.424.189-99, nascido aos 20/04/1987, filho de Aparecida Polo Calvi e José Geraldo Calvi, residente na Rua Itapuã, nº 337, casa, Jardim Liberdade, Maringá/PR e 2) REGINA CELI CALVI, CPF 040.826.659-78, nascida aos 29/06/1983, filha de Aparecida Polo Calvi e José Geraldo Calvi, residente na Rua Itapuã, nº 337, casa, Jardim Liberdade, Maringá/PR PRESIDENTE PRUDENTE, 5 de dezembro de 2025. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007694-12.2011.4.03.6112 Vistos em decisão. Em prosseguimento do feito, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para cálculo do valor das astreintes, correspondente ao período em que os executados estão em mora, bem como avaliação dos veículos penhorados nestes autos via RENAJUD (HONDA/CG 150 FAN ESI, placa: ASH2073, chassi: 9C2KC1550AR057271, ano 2010; e FIAT/UNO MILLE SX, placa: CKE6303, chassi: 9BD146048V5916453, ano 1997 - id 285885538, p. 3/4). Os autos vieram conclusos. Decido. Considerando a inércia dos executados a dar início ao cumprimento do julgado, faz-se necessária a fixação de medidas extraordinárias visando ao integral cumprimento das obrigações ambientais a que foram condenados. Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para apurar o valor atualizado da indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), desde a devida intimação para cumprimento - 18/04/2022 até a data desta decisão. Fixado o montante, considerando a limitação da multa diária a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos da decisão de id id 327447303, de 05/06/2024, deverá a Secretaria promover o bloqueio de valores na forma do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. No mais, considerando a penhora de veículos nestes autos, providencie a secretaria a expedição de mandado para avaliação dos veículos penhorados nestes autos via RENAJUD (HONDA/CG 150 FAN ESI, placa: ASH2073, chassi: 9C2KC1550AR057271, ano 2010; e FIAT/UNO MILLE SX, placa: CKE6303, chassi: 9BD146048V5916453, ano 1997 - id 285885538, p. 3/4). P. I. Cópia desta decisão servirá de Carta Precatória para Justiça Federal de Maringá/PR para intimação dos

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: APARECIDA POLO CALVI, ADALBERTO HENRIQUE CALVI, REGINA CELI CALVI Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO MORAES DE SOUZA - PR37400 TERCEIRO INTERESSADO: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 D E C I S Ã O requeridos: 1) ADALBERTO HENRIQUE CALVI, CPF 009.424.189-99, nascido aos 20/04/1987, filho de Aparecida Polo Calvi e José Geraldo Calvi, residente na Rua Itapuã, nº 337, casa, Jardim Liberdade, Maringá/PR (tel 44 99911-5427). 2) REGINA CELI CALVI, CPF 040.826.659-78, nascida aos 29/06/1983, filha de Aparecida Polo Calvi e José Geraldo Calvi, residente na Rua Itapuã, nº 337, casa, Jardim Liberdade, Maringá/PR (tel. 44 99858-8410). 3) APARECIDA POLO CALVI, CPF n. 349.006.089-04, residente na Rua Itapuã, 337, Jardim Liberdade, Maringá-PR (tel 44 99710-1955 ou 3031-6490 (comercial). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007694-12.2011.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de interdição do imóvel formulado pelo Ministério Público Federal nos ids 358166651 e 365178224. Da análise dos autos, depreende-se que a decisão de id 327447303, de 05/06/2024 limitou o valor da multa diária a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e determinou a expedição de ofício à empresa Elektro para que procedesse ao desligamento da unidade consumidora de energia elétrica. Conforme manifestação da NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S.A.), o fornecimento de energia elétrica foi desativado, conforme informação juntada no id 346493837, de 12/11/2024. Ademais, expedido a realização de auto de constatação (id 301410628), o oficial de justiça certificou que o imóvel está fechado (id 325561969), demonstrando que a inutilização do imóvel pelos réus. Desta feita, indefiro o pedido do Ministério Público Federal para interdição do imóvel, tendo em vista que a desativação do sistema de energia automaticamente coíbe a utilização do imóvel. No mais, considerando a recalcitrância da parte executada em dar cumprimento ao julgado, fixo-lhes medidas coercitivas extraordinárias visando ao integral cumprimento das obrigações ambientais a que foram condenados, nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c decidido pelo E STF na ADI 5941, determinando também: a) a suspensão do passaporte do réus; b) a proibição de contratar com o poder público; c) a inclusão dos réus no CADIN; Oficie-se à Polícia Federal para que promova a suspensão do passaporte dos requeridos até segunda ordem do juízo. Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para que promova a inclusão dos requeridos no CADIN e a suspensão de eventual cadastro no SICAF. Por fim, findo o prazo de 30 dias após a intimação pessoal dos réus, sem que venha aos comprovação do início do cumprimento da obrigação, caberá ao Ministério Público Federal, caso entenda cabível, extrair cópias para apuração de eventual crime de desobediência e/ou improbidade, independentemente de nova manifestação judicial. Ficam os réus cientes de que, em caso de persistirem na recalcitrância ao cumprimento das obrigações ambientais a que foram condenados, estarão sujeitos a novas medidas coercitivas extraordinárias até que efetivamente cumpram o julgado, bem como que a multa diária continuará a correr até que deem início ao cumprimento do julgado. Sem prejuízo, cumpridas as obrigações ambientais a que foram condenados, levante-se as restrições impostas. Intimem-se os executados, pessoalmente, para que deem início ao cumprimento das obrigações impostas na sentença, sob pena de incidência da nova multa diária imposta. Cumpra-se pelos meios mais expeditos. Caso seja necessário, cópia desta decisão servirá de Carta Precatória para intimação dos requeridos. P. I. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de maio de 2025. Endereço para intimação dos

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOSE GERALDO CALVI, APARECIDA POLO CALVI, ADALBERTO HENRIQUE CALVI, REGINA CELI CALVI Advogado do(a) EXECUTADO: VALTER MARELLI - PR38834-A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO MORAES DE SOUZA - PR37400 D E C I S Ã O - C A R T A P R E C A T Ó R I A requeridos: 1)ADALBERTO HENRIQUE CALVI, CPF 009.424.189-99, nascido aos 20/04/1987, filho de Aparecida Polo Calvi e José Geraldo Calvi, residente na Rua Itapuã, nº 337, casa, Jardim Liberdade, Maringá/PR e 2) REGINA CELI CALVI, CPF 040.826.659-78, nascida aos 29/06/1983, filha de Aparecida Polo Calvi e José Geraldo Calvi, residente na Rua Itapuã, nº 337, casa, Jardim Liberdade, Maringá/PR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007694-12.2011.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Devidamente intimados para dar início ao cumprimento das determinações impostas em sentença (18/04/2022), os executados mantiveram-se inertes. Com vistas, o Ministério Público Federal, pela manifestação de id 263634097, requereu a execução da multa diária e a indenização pelos danos ambientais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Delibero. A r. sentença transitada em julgado, determinou obrigações de fazer, não fazer, além de impor indenização por danos ambientais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Devidamente intimados em 18/04/2022 (id 248008870)) para cumprimento das obrigações impostas nesta ação judicial, até o presente momento os réus quedaram-se inertes, sem cumprir qualquer uma das obrigações impostas, seja de fazer, entregar o projeto de recuperação ou pagar a indenização. Por ora, determino a intimação dos réus para pagamento da multa diária e da indenização pelos danos ambientais causados pelo descumprimento no valor de R$ 15.555,11 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), atualizados até 21.09.2022, bem como comprove o cumprimento das demais obrigações apresentação/execução do projeto de demolição e de reflorestamento. Decorrido este prazo sem pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas INFOJUD e RENAJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Colhida informação fiscal positiva junto ao INFOJUD deverá ser anotado sigilo de documento. Realizadas as diligências, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. Por fim, ante o falecimento de José Geraldo Calvi, providencie a secretaria sua exclusão do polo passivo. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de setembro de 2022. Cópia desta decisão servirá de Carta Precatória para Justiça Federal de Maringá/PR para intimação dos

03/10/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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