Procedimento Comum Cível 0009017-55.2016.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009017-55.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2025, 14:29

Publicação

14/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FONSECA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SONY APARECIDO DELFONSO LOURENCO - SP505601 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VITOR LEONARDO DE MACEDO BEZERRA - SP505872 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.13.b da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada acerca do extrato de pagamento de RPV/Precatório juntado nos autos, para levantamento diretamente na instituição bancária depositária e ciência de que nada mais sendo requerido, no prazo de 48 horas, os autos serão remetidos ao arquivo. GUARULHOS, 12 de agosto de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009017-55.2016.4.03.6119

13/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 14:43

Sem descrição

07/07/2025, 11:15

Publicação

03/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FONSECA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579, SONY APARECIDO DELFONSO LOURENCO - SP505601, VITOR LEONARDO DE MACEDO BEZERRA - SP505872 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.3 da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada acerca da expedição de certidão, pelo prazo de 48 horas. GUARULHOS, 1 de julho de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009017-55.2016.4.03.6119

02/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2025, 10:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2025, 10:37

Sem descrição

17/12/2024, 17:54

Publicação

13/12/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FONSECA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No mesmo prazo, deverá apresentar declaração acerca de eventual recebimento de outro benefício em outro regime de previdência, para os efeitos do art. 24 da EC 103/2019. No caso de a conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009017-55.2016.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. GUARULHOS, 6 de novembro de 2023.

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ ANTONIO FONSECA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO FONSECA Advogados do(a) APELADO: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009017-55.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: LUIZ ANTONIO FONSECA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO FONSECA Advogados do(a) APELADO: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ ANTONIO FONSECA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO FONSECA Advogados do(a) APELADO: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. O julgado embargado analisou a matéria controvertida, nos seguintes termos: "(...) O julgado embargado analisou a matéria controvertida, nos seguintes termos: "(...) TERMO INICIAL Cumpre-me apontar que a insurgência de ambas as partes restringe-se ao termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nada sendo questionado a respeito do marco inicial da aposentadoria por incapacidade permanente. O perito judicial indicou o início da incapacidade laborativa, de forma permanente, “na data desta perícia médica, 19/08/2021, visto que a documentação apresentada não nos permite outra apuração” (DO JUÍZO “4.6” - ID 259249593). Por sua vez, os documentos médicos juntados aos autos (ID 259249487 – págs. 157-177 e 279-303) evidenciam a persistência da incapacidade laborativa, pelas mesmas patologias constadas na perícia judicial, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 03.2015. Nota-se ausentes nos autos relatórios médicos aptos a comprovar a existência de incapacidade laboral em período contemporâneo à cessação do benefício em 28.03.2011, ressalvando-se, ainda, a ocorrência da prescrição quinquenal no tocante a tais parcelas, haja vista a propositura da ação somente em 29.08.2016. No caso dos autos, mostra-se desnecessária a observância ao disposto nos §§ 8 e 9°, do art. 60, da Lei n° 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n° 13.457/2017, que prevê a necessidade de solicitação de prorrogação do benefício para a demonstração da persistência da incapacidade laboral e/ou do interesse de agir em relação ao requerimento administrativo pretendido pelo requerente, pois tal legislação não era vigente à época da concessão do benefício. No entanto, observa-se que o requerente solicitou a prorrogação do benefício (ID 259249487 – pág. 145). Diante da conclusão pericial e documentos apresentados, bem como, tendo em vista que o termo inicial, quando o segurado recebia benefício previdenciário por incapacidade e teve o mesmo cessado pela Autarquia Federal, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, mantenho o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária no dia seguinte ao da cessação administrativa (16.03.2015 – ID 259249487 – pág. 145), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. (...)" (ID 262372814). Verifica-se que o julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. (...) Como já mencionado na decisão embargada, não houve insurgência quanto ao termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, de modo que logicamente deve ser mantido o marco inicial indicado na sentença. (...)" (ID 267969403). Verifica-se que o julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Vale destacar que a reforma do marco inicial da aposentadoria por incapacidade permanente não foi requerida no recurso da embargante, conforme segue: “DOS PEDIDOS: recorrente: Que seja mantido o benefício convertido em Aposentadoria por Invalidez, com a data da DIB na data da CESSAÇÃO do NB 31/543.418.176-6), cessado indevidamente em 28/03/2011 ou, eventualmente, na data da CESSAÇÃO do NB 31/546.288.899-2, cessado indevidamente em 15/03/2015, a fim de que o INSS também pague os valores atrasados devidos a contar das presentes datas, incluindo o período compreendido entre 29/03/2011 a 24/05/2011, correspondente lapso de tempo entre os benefícios de auxílio doença. Nestes termos, pede e espera deferimento” (ID 259249611). Portanto, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009017-55.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que rejeitou os seus embargos de declaração, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, ou o restabelecimento de auxílio doença, e indenização por danos morais. Em razões recursais, sustenta a embargante a existência de omissão na análise da DIB. Insiste na reforma do julgado, por entender que o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser fixado na DER ou subsidiariamente, na data da cessação administrativa do último auxílio por incapacidade temporária em 15.03.2015, fato supostamente não apreciado quando do julgamento do recurso. Requer, ainda, a manifestação da Turma sobre o tema para fins de prequestionamento. (ID 268631483) Sem manifestação da parte contrária, apesar de devidamente intimada. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009017-55.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Diante do exposto, requer o trata-se de pedido superveniente à interposição de sua apelação, verdadeira inovação recursal, valendo ressalvar que não se trata de matéria de ordem pública. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Como já mencionado na decisão embargada, não houve insurgência quanto ao termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, de modo que logicamente deve ser mantido o marco inicial indicado na sentença, conforme conclusão pericial e documentos apresentados. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. INOVAÇÃO RECURSAL - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - A insurgência não foi alegada no recurso da embargante, tratando-se de pedido superveniente à interposição de sua apelação, verdadeira inovação recursal. - Embargos de Declaração da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ ANTONIO FONSECA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO FONSECA Advogados do(a) APELADO: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009017-55.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: LUIZ ANTONIO FONSECA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO FONSECA Advogados do(a) APELADO: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ ANTONIO FONSECA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO FONSECA Advogados do(a) APELADO: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. O julgado embargado analisou a matéria controvertida, nos seguintes termos: "(...) TERMO INICIAL Cumpre-me apontar que a insurgência de ambas as partes restringe-se ao termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nada sendo questionado a respeito do marco inicial da aposentadoria por incapacidade permanente. O perito judicial indicou o início da incapacidade laborativa, de forma permanente, “na data desta perícia médica, 19/08/2021, visto que a documentação apresentada não nos permite outra apuração” (DO JUÍZO “4.6” - ID 259249593). Por sua vez, os documentos médicos juntados aos autos (ID 259249487 – págs. 157-177 e 279-303) evidenciam a persistência da incapacidade laborativa, pelas mesmas patologias constadas na perícia judicial, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 03.2015. Nota-se ausentes nos autos relatórios médicos aptos a comprovar a existência de incapacidade laboral em período contemporâneo à cessação do benefício em 28.03.2011, ressalvando-se, ainda, a ocorrência da prescrição quinquenal no tocante a tais parcelas, haja vista a propositura da ação somente em 29.08.2016. No caso dos autos, mostra-se desnecessária a observância ao disposto nos §§ 8 e 9°, do art. 60, da Lei n° 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n° 13.457/2017, que prevê a necessidade de solicitação de prorrogação do benefício para a demonstração da persistência da incapacidade laboral e/ou do interesse de agir em relação ao requerimento administrativo pretendido pelo requerente, pois tal legislação não era vigente à época da concessão do benefício. No entanto, observa-se que o requerente solicitou a prorrogação do benefício (ID 259249487 – pág. 145). Diante da conclusão pericial e documentos apresentados, bem como, tendo em vista que o termo inicial, quando o segurado recebia benefício previdenciário por incapacidade e teve o mesmo cessado pela Autarquia Federal, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, mantenho o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária no dia seguinte ao da cessação administrativa (16.03.2015 – ID 259249487 – pág. 145), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. (...)" (ID 262372814). Verifica-se que o julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Como já mencionado na decisão embargada, não houve insurgência quanto ao termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, de modo que logicamente deve ser mantido o marco inicial indicado na sentença. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009017-55.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que rejeitou a preliminar e negou provimento à apelação do INSS e à sua apelação, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, ou o restabelecimento de auxílio doença, e indenização por danos morais. Em razões recursais, sustenta a embargante a existência de omissão na análise da DIB. Insiste na reforma do julgado, por entender que deve ser esclarecido o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, fato supostamente não apreciado quando do julgamento do recurso. (ID 262959642) Sem manifestação da parte contrária, apesar de devidamente intimada. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009017-55.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de Declaração da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ ANTONIO FONSECA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO FONSECA Advogados do(a) APELADO: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009017-55.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: LUIZ ANTONIO FONSECA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO FONSECA Advogados do(a) APELADO: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ ANTONIO FONSECA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO FONSECA Advogados do(a) APELADO: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DUPLO EFEITO Com o presente julgamento, resta prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito. Rejeito a preliminar, e passo à análise do mérito. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO. 1- Não é devida a aposentadoria por invalidez à parte Autora que não cumpriu a carência, bem como não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado no momento em sobreveio a incapacidade para o trabalho. 2- Incapacidade constatada em perícia médica realizada pelo INSS no procedimento administrativo originado do requerimento de auxílio - doença. 3- Ainda que se considerasse a refiliação da Autora à Previdência pelo período necessário de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, esta se deu posteriormente à sua incapacidade. 4- A doença preexistente não legitima o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio - doença, à exceção de quando a incapacidade laborativa resulte progressão ou agravamento do mal incapacitante. 5- A Autora quando reingressou no sistema previdenciário, logrando cumprir a carência exigida e recuperando sua qualidade de segurada, já era portadora da doença e da incapacidade, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença mantida." (TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614). É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total. Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: PREENCHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. (...) II - O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora. Porém, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, devendo valer-se de outros elementos para a formação de sua convicção. No caso, corretamente considerada a falta de condições da autora para exercer suas funções habituais de cozinheira, em razão de tenossinovite no punho e problemas de coluna, que levaram-na a perder as forças das mãos, bem como sua idade avançada e as dificuldades financeiras e físicas para exercer outra profissão ou aprender novo ofício. Mantida a sentença que deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez à autora. (...) IV - Apelações improvidas." (9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327). É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido. O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um "minus" em relação à aposentadoria por incapacidade permanente, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele. DO CASO DOS AUTOS Não há insurgência da Autarquia Federal quanto à incapacidade laborativa e carência, razão pela qual deixo de analisar tais requisitos, em respeito ao princípio da devolutividade dos recursos ou tantum devolutum quantum appellatum. No caso concreto, o extrato do sistema CNIS (ID 259249487 – págs. 75-77) demonstra vínculos empregatícios do autor, de forma quase ininterrupta, no período de 12.10.1981 a 17.08.2002 e em 05.2008, e que gozou de auxílio por incapacidade temporária nos interregnos de 12.07.2002 a 23.03.2004, de 19.04.2004 a 25.10.2005, de 23.06.2006 a 18.06.2007, de 07.11.2008 a 20.04.2009, de 05.11.2010 a 28.03.2011 e de 24.05.2011 a 15.03.2015, evidenciando que mantivera a qualidade de segurado até 15.05.2017, nos termos art. 15, II, e §§ 1° e 4°, da Lei n° 8.213/1991, considerando que houve o recolhimento de mais de 120 contribuições previdenciárias. O perito judicial indicou o início da incapacidade laborativa, de forma permanente, “na data desta perícia médica, 19/08/2021, visto que a documentação apresentada não nos permite outra apuração” (DO JUÍZO “4.6” - ID 259249593). Por sua vez, os documentos médicos juntados aos autos (ID 259249487 – págs. 157-177 e 279-303) evidenciam que a incapacidade laborativa, pelas mesmas patologias constadas na perícia judicial, persistiu após a cessação do benefício em 03.2015, com necessidade do afastamento do trabalho para intensificar os tratamentos médicos a fim de uma eventual recuperação do quadro clínico, frise-se, momento em que o requerente detinha a qualidade de segurado. Reitere-se que o expert aponta o início das doenças “Conforme documentação apresentada, em 01/10/2008”, afirmando que a incapacidade laboral ocorreu por progressão das patologias (DO JUÍZO “4.2” e “4.7” - ID 259249593). Vale destacar, ainda, o gozo pelo autor de benefício por incapacidade nos períodos de 12.07.2002 a 23.03.2004, de 19.04.2004 a 25.10.2005, de 23.06.2006 a 18.06.2007, de 07.11.2008 a 20.04.2009, de 05.11.2010 a 28.03.2011 e de 24.05.2011 a 15.03.2015, a corroborar a situação fática de persistência da incapacidade laboral. Portanto, demonstrado que o autor detinha a qualidade de segurado na DII indicada pelo perito judicial (19.08.2021), valendo destacar que não perde a qualidade de segurado quem fica impossibilitado de recolher contribuições à Previdência por motivo de doença incapacitante. Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação, nos termos da r. sentença. Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, § 6º, da Constituição Federal e 40 da Lei n. 8.213/91 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro. TERMO INICIAL Cumpre-me apontar que a insurgência de ambas as partes restringe-se ao termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nada sendo questionado a respeito do marco inicial da aposentadoria por incapacidade permanente. O perito judicial indicou o início da incapacidade laborativa, de forma permanente, “na data desta perícia médica, 19/08/2021, visto que a documentação apresentada não nos permite outra apuração” (DO JUÍZO “4.6” - ID 259249593). Por sua vez, os documentos médicos juntados aos autos (ID 259249487 – págs. 157-177 e 279-303) evidenciam a persistência da incapacidade laborativa, pelas mesmas patologias constadas na perícia judicial, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 03.2015. Nota-se ausentes nos autos relatórios médicos aptos a comprovar a existência de incapacidade laboral em período contemporâneo à cessação do benefício em 28.03.2011, ressalvando-se, ainda, a ocorrência da prescrição quinquenal no tocante a tais parcelas, haja vista a propositura da ação somente em 29.08.2016. No caso dos autos, mostra-se desnecessária a observância ao disposto nos §§ 8 e 9°, do art. 60, da Lei n° 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n° 13.457/2017, que prevê a necessidade de solicitação de prorrogação do benefício para a demonstração da persistência da incapacidade laboral e/ou do interesse de agir em relação ao requerimento administrativo pretendido pelo requerente, pois tal legislação não era vigente à época da concessão do benefício. No entanto, observa-se que o requerente solicitou a prorrogação do benefício (ID 259249487 – pág. 145). Diante da conclusão pericial e documentos apresentados, bem como, tendo em vista que o termo inicial, quando o segurado recebia benefício previdenciário por incapacidade e teve o mesmo cessado pela Autarquia Federal, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, mantenho o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária no dia seguinte ao da cessação administrativa (16.03.2015 – ID 259249487 – pág. 145), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO No presente caso, vejo que a determinação judicial foi cumprida no tempo e modo devidos, nos termos da sentença, conforme extrato de implantação do benefício (ID’s 259249604/605), de forma que não se verifica a necessidade de dilação do prazo para cumprimento da obrigação alegada pelo INSS. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009017-55.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelações interpostas em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, ou o restabelecimento de auxílio doença, e indenização por danos morais. A r. sentença, proferida em 19.01.2022, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença, desde o dia seguinte ao da cessação administrativa (16.03.2015), e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir do início da incapacidade laborativa permanente indicada pelo perito judicial (19.08.2021). Determinou a incidência sobre os valores atrasados, de correção monetária e de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença. Determinou a sucumbência recíproca, condenando a parte autora ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC/2015, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte ré, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, suspendendo a exigibilidade do pagamento em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, e deixou de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC/2015, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, com observância da Súmula nº 111 do STJ. Tutela antecipada concedida. Dispensada a remessa oficial. (ID’s 259249598/608). Em suas razões recursais, o INSS requer, preliminarmente, o recebimento do apelo no efeito suspensivo. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento da ausência de qualidade de segurado para a concessão do benefício de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, sustentando que o requerente não a detinha na DII indicada pelo perito judicial. Eventualmente, requer a fixação da DIB do auxílio doença na data do início da incapacidade laborativa indicada pelo perito judicial em 19.08.2021, e que o prazo para cumprimento da obrigação seja estabelecido em período não inferior a 45 dias. Por fim, suscita o prequestionamento legal para fins de interposição de recursos. (ID 259249600). Em seu apelo, a parte autora pleiteia a reforma da sentença, para a fixação da DIB do auxílio doença na data da cessação administrativa em 28.03.2011 ou, eventualmente, na data da cessação do NB 31/546.288.899-2 em 15.03.2015. (ID 259249611). Sem contrarrazões, subiram os autos a este Eg. Tribunal. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009017-55.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação do INSS e à apelação da parte autora, observados os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - Com o presente julgamento, resta prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019 for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente a comprovação da qualidade de segurado no início da incapacidade laboral, o pedido é procedente. - Diante da conclusão pericial e documentos apresentados, bem como, tendo em vista que o termo inicial, quando o segurado recebia benefício previdenciário por incapacidade e teve o mesmo cessado pela Autarquia Federal, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, mantido o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária no dia seguinte ao da cessação administrativa (16.03.2015), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - No presente caso, a determinação judicial foi cumprida no tempo e modo devidos, nos termos da sentença, conforme extrato de implantação do benefício, de forma que não se verifica a necessidade de dilação do prazo para cumprimento da obrigação alegada pelo INSS. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação do INSS e à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO FONSECA Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579, DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009017-55.2016.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ ANTONIO FONSECA em face da sentença de ID. 240097470, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento do auxílio-doença 31/546.288.899-2 desde 16/03/2015, e a conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 19/08/2021. Sustenta a embargante, em suma, a ocorrência de contradição e omissão, haja vista que o benefício deveria ter sido concedido desde a DER, e não da cessação do último benefício recebido administrativamente. Requer seja reconhecido o direito ao auxílio-doença desde a DER do NB 31/543.418.176-6, em 05/11/2010, e a conversão em aposentadoria por invalidez em 29/03/2011. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença/decisão judicial contiver erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Assim estabelece o artigo 1.022, combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, assim redigidos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). No caso, analisando-se os fundamentos lançados pela embargante, não verifico na sentença vícios na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque foi destacado que a constatação da existência de incapacidade total e permanente ocorreu na data da perícia, e que, dos elementos apresentados, conclui-se pela incapacidade total e temporária “desde a cessação do último benefício recebido”. Confira-se: “Assim, o perito constatou, de forma inequívoca, a existência da incapacidade total e permanente no momento da perícia (19/08/2021 – ID. 98151480) em virtude de problemas neurológicos e psiquiátricos que assolam o segurado desde 2008. Neste contexto, apesar da ausência de indicação do momento preciso em que se iniciou a incapacidade, tendo em vista que o demandante recebeu os auxílios-doença NB 31/546.288.899-2 de 24/05/2011 a 15/03/2015 – período em que os problemas de saúde que hoje o incapacitam já estavam se manifestando, de acordo com as conclusões do perito –,e considerando os documentos médicos acostados com a exordial e as regras de experiência, é possível considerar que o segurado esteve incapaz para o labor pelos mesmos problemas de saúde que ora o assolam, ao menos, de forma total e temporária, desde a cessação do último benefício recebido. Dessa forma, a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença NB 31/546.288.899-2, desde a cessação administrativa, ocorrida em 15/03/2015, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 19/08/2021, data em que a perícia médica judicial constatou, de forma clara, a permanência/irreversibilidade da incapacidade.” Com efeito, a sentença embargada analisou as alegações do autor com o conjunto probatório e entendeu que devido o restabelecimento, apenas, do segundo auxílio-doença, e a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia. Na realidade, a parte embargante pretende a reforma do decisum. Todavia, o presente recurso possui estritos limites e os pontos levantados, à evidência, não se amoldam a quaisquer dos vícios passíveis de questionamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho a sentença tal como lançada. Registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. GUARULHOS, 14 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO FONSECA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 S E N T E N Ç A LUIZ ANTONIO DA FONSECA ajuizou esta ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pela qual busca a concessão de aposentadoria por invalidez, com adicional de 25%, ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/543.418.176-6, desde 28/03/2011. Alega que sofreu traumatismo intracraniano, quadro clínico neurológico que o incapacitou para o trabalho, tendo recebido benefício de auxílio-doença de 05/10/2010 a 28/03/2011 e de 24/05/2011 a 15/03/2015, quando foi cessado indevidamente. Requer, outrossim, seja indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 100 salários-mínimos. Inicial acompanhada de procuração e documentos (ID. 109291592, p. 7 e seguintes). Afastada a prevenção, concedida a gratuidade processual, indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinada a produção antecipada de prova pericial médica na especialidade neurologia (ID. 109291592, p. 331 e seguintes). Contestação sob ID 109291592, p. 343, pela qual, preliminarmente, o réu argumentou a competência do Juizado Especial Federal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica sob ID 109291592, p. 439. Laudo pericial sob ID. 109291592, p. 507. Manifestação pela autora (ID. 109291592, p. 553), na qual impugna o laudo apresentado e requer a designação de nova perícia médica na especialidade psiquiatria. Deferido o pedido para designação de perícia médica na especialidade psiquiatria (ID. 109291592, p. 555). Corrigido, de ofício, o valor atribuído à causa e reconhecida a incompetência por este Juízo, com a determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Federal (ID. 109291592, p. 568). O d. Juizado Especial Federal suscitou conflito negativo de competência (ID. 109294115). O Tribunal Regional Federal da Terceira Região proferiu acórdão no sentido de declarar a competência desta vara para julgar a presente ação (ID. 109294124). Designada a perícia média na especialidade psiquiatria (ID. 56334987). Laudo médico pericial ao ID. 98151480, com manifestação pelo autor (ID. 130793637). É o necessário relatório. DECIDO. A concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, o cumprimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa (Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/2001, elaborada com fulcro no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave); (c) incapacidade para o trabalho; e (d) filiação anterior à doença ou lesão causadora da incapacidade. O auxílio-doença requer comprovação da existência de incapacidade total e temporária; enquanto a concessão de aposentadoria por invalidez depende da comprovação da existência de incapacidade total e permanente. Vale frisar que, tanto o auxílio-doença como a aposentadoria por invalidez podem ter como causa um acidente não relacionado a acidente de trabalho, sendo sua origem, nestes casos, previdenciária (B 32 e 36) e não acidentária (B 91 e 92). Por sua vez, a concessão de auxílio-acidente cumpre o papel de indenização ao segurado que, em decorrência de sequelas de acidente de qualquer natureza, teve reduzida a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme determina o art. 86 da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Após a consolidação das lesões, nos termos do art. 104 do Regulamento da Previdência Social, as sequelas hão de ser definitivas, a implicar: “I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.” No presente caso, após exame clínico e análise de todos os documentos médicos apresentados, o perito foi categórico ao atestar a existência de incapacidade total e permanente: “O presente estudo destina-se à avaliação de capacidade laborativa do Periciando, que alega que “... é acometido de... epilepsia, ocasião de crise seguida de desmaio veio a sofrer queda em altura de próprio corpo, colidindo o crânio na calçada com hemorragia subdural devido a traumatismo intracraniano... CIDs G40 – Epilepsia + F06.8 – Outros transtornos mentais especificados devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física + S06 – Hemorragia subdural devida a traumatismo + F07 – Transtornos de personalidade e do comportamento devidos a doença, a lesão e a disfunção cerebral...”, o que a seu ver o incapacita para o trabalho. O exame clínico realizado evidenciou tratar-se de Periciando em bom estado geral, com déficit cognitivo. A análise da documentação apresentada durante ato pericial e contida nos autos demonstrou que o Periciando sofreu traumatismo craniano grave em 01/10/2008, evoluindo com sequelas. Desempenhou atividade laboral de 14/05/2010 a 11/08/2011. Submetido a avaliação pericial em 05/03/2018, que não constatou déficits cognitivos na ocasião. Apresentou relatório médico, datado de 04/08/2021, indicando acompanhamento médico, porém sem descrever sua condição de saúde na ocasião. No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que as patologias alegadas pelo Periciando em sua peça inicial determinam incapacidade total e definitiva para o desempenho laboral da atividade habitual. No momento, o Periciando não depende do cuidado de terceiros para suas atividades da vida diária. [...] 4.2. Qual a data provável do início da doença? R: Conforme documentação apresentada, 01/10/2008. 4.3. Essa doença ou lesão é decorrente de acidente do trabalho? R: Não nos foram apresentados documentos que assim o indiquem. 4.4. Essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que vinha exercendo nos últimos anos? R: Sim. 4.5. Essa incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Total ou parcial? R: Total e permanente. 4.6. Admitindo-se a existência da incapacidade, é possível determinar a data do seu início? R: Fixamos o início da incapacidade na data desta perícia médica, 19/08/2021, visto que a documentação apresentada não nos permite outra apuração. 4.7. Esta incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença indicada no item 2? R: Sim.” (ID. 98151480) (grifamos) Assim, o perito constatou, de forma inequívoca, a existência da incapacidade total e permanente no momento da perícia (19/08/2021 – ID. 98151480) em virtude de problemas neurológicos e psiquiátricos que assolam o segurado desde 2008. Neste contexto, apesar da ausência de indicação do momento preciso em que se iniciou a incapacidade, tendo em vista que o demandante recebeu os auxílios-doença NB 31/546.288.899-2 de 24/05/2011 a 15/03/2015 – período em que os problemas de saúde que hoje o incapacitam já estavam se manifestando, de acordo com as conclusões do perito –,e considerando os documentos médicos acostados com a exordial e as regras de experiência, é possível considerar que o segurado esteve incapaz para o labor pelos mesmos problemas de saúde que ora o assolam, ao menos, de forma total e temporária, desde a cessação do último benefício recebido. Dessa forma, a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença NB 31/546.288.899-2, desde a cessação administrativa, ocorrida em 15/03/2015, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 19/08/2021, data em que a perícia médica judicial constatou, de forma clara, a permanência/irreversibilidade da incapacidade. Por outro lado, não é possível conceder o adicional de 25%, nos termos da conclusão exarada pelo perito de que o segurado não passou a depender da assistência permanente de terceiro. Finalmente, não pairam dúvidas quanto ao cumprimento do prazo de carência e à presença da qualidade de segurado, tendo em vista que o pedido contempla o restabelecimento de auxílio doença cessado administrativamente por constatação da ausência de incapacidade laborativa. Por outro lado, no que tange ao pedido de pagamento de indenização pela ocorrência de dano moral, entendo que a hipótese é de indeferimento. Por dano moral, entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009017-55.2016.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de dano que resulta da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação a vítima. Consoante as lições de Carlos Alberto Bittar em sua obra “Reparação Civil por Danos Morais”, reputam-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).” A proteção contra o dano moral vem consagrada na Constituição Federal de 1988. Vejamos: “Artigo 5º -...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Contudo, o indeferimento administrativo de benefício previdenciário, por si só, não é apto a configurar o dano moral pleiteado. Na verdade, o parecer desfavorável é situação corriqueira a que se submete o segurado que requer auxílio-doença junto à Autarquia Previdenciária. Não se pode cogitar em ilicitude, especialmente quando a negativa está respaldada em perícia médica administrativa. Oportunamente, cumpre ressaltar, os médicos podem chegar a conclusões diversas ao analisar a mesma situação. Nestes termos, o pedido de indenização por dano moral não deve ser acolhido. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e condeno o INSS a restabelecer o auxílio-doença 31/546.288.899-2 desde 16/03/2015, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 19/08/2021, nos termos da fundamentação desta sentença. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença. Os valores recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, a partir de 16/03/2015 – concedidos administrativamente ou em razão de decisão judicial – deverão ser descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita. No cálculo dos atrasados, não deverão ser descontados os períodos de contribuição como facultativo ou os períodos nos quais a parte autora exerceu atividade remunerada, na esteira da Súmula 72 da TNU. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, eis que presentes os pressupostos do artigo 300 do NCPC, para que o INSS proceda à implantação do benefício em 20 (vinte) dias, com DIP em 15/01/2022. A verossimilhança das alegações extrai-se dos fundamentos desta sentença e o risco de dano irreparável é inerente ao benefício que tem caráter alimentar. Intime-se com urgência a APSDJ. Cópia desta sentença servirá como mandado. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte ré, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. De outro lado, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Proceda a secretaria à retificação do polo ativo no sistema PJe, para que passe a constar o verdadeiro CPF do demandante, que é aquele destacado na petição inicial e no seu CNIS. Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante o disposto no art. 496, § 3.º, I do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. SÍNTESE DO JULGADO N.º do benefício NB 546.288.899-2 Nome do segurado LUIZ ANTONIO FONSECA Nome da mãe do segurado MARIA NAZARIO FONSECA Endereço do segurado Rua Clarice Lispector, 90, Jd Munira, Guarulhos/SP, CEP 07152-720 PIS / NIT 1.218.213.648-9 RG / CPF 20.137.586-2 SSP/SP / 525.736.486-72 Data de nascimento 30/11/1964 Benefícios concedidos Restabelecimento de auxílio doença a partir de 16/03/2015, com conversão em Aposentadoria por invalidez desde 19/08/2021 Renda mensal inicial A calcular pelo INSS DIP 15/01/2022 Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 19 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ ANTONIO FONSECA Advogados do(a) AUTOR: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520, ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009017-55.2016.4.03.6119 Vistos, Nomeio a Perita Judicial, Dra. CLAUDIA GOMES - CRM 129658, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Designo o dia 19 de agosto de 2021, às 11 horas, a ser realizada no Fórum da Justiça Federal em Guarulhos - 19ª Subseção Judiciária de São Paulo, com endereço na Avenida Salgado Filho, 2050, Térreo, Jardim Maia, CEP 07115-000, Guarulhos/SP. Formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1. A perícia médica analisou todas as doenças indicadas no pedido inicial? Quais são elas? 2. Faz-se necessária a realização de perícia médica em outra especialidade? Qual? Justificar. 3. O periciando é portador de alguma deficiência, doença, lesão ou incapacidade? 4. Se positiva a resposta ao item precedente: 4.1 De qual deficiência ou doença incapacitante é portador? 4.2. Qual a data provável do início da doença? 4.3. Essa doença ou lesão é decorrente de acidente do trabalho? 4.4. Essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que vinha exercendo nos últimos anos? 4.5. Essa incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Total ou parcial? 4.6. Admitindo-se a existência da incapacidade, é possível determinar a data do seu início? 4.7. Esta incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença indicada no item 2? 4.8. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão de medicina especializada e hepatopatia grave)? 5. Em sendo o caso de incapacidade definitiva, o examinando necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoais diárias? 6. Em sendo caso de incapacidade temporária ou parcial: 6.1. Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência ao periciando, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercida nos últimos anos? 6.2. Qual a data limite para a reavaliação médica, para o fim de benefício por incapacidade temporária? 7. Não sendo o periciando portador de doença ou lesão ou se desta não decorrer a incapacidade para o trabalho, em que elementos do exame se fundamenta a resposta? 8. Foram trazidos exames médicos pelo periciando no dia da realização da perícia médica? Quais? 8.1. Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas no item 4.1? 9. Existem outras moléstias além das alegadas no pedido inicial que acometem o periciando? Quais? Tais doenças, uma vez existentes, comprometem a incapacidade do autor? Tal incapacidade é total ou parcial, permanente ou temporária? 10. Quais as atividades habituais do(a) Autor(a)? 11. Outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Fica a parte autora INTIMADA a comparecer na perícia, ora designada, competindo ao advogado constituído comunicar seu cliente acerca da data, horário e local, devendo ainda, a parte autora, apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação da médica perita, os quais deverão ser juntados aos autos. Em caso de não comparecimento, justifique a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o seu não comparecimento para a realização do exame médico-pericial agendado, sob pena de preclusão da prova. Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários periciais serão fixados nos termos da Resolução n.º 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal c/c Resolução n.º 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Arbitro-os, desde logo, em uma vez no valor máximo da respectiva tabela. Fica a perita cientificada acerca da eventual necessidade de elaboração de laudo complementar ou de prestar esclarecimento acerca da perícia realizada. Com a apresentação do laudo e na ausência de requerimento de sua complementação pelas partes, encaminhem-se os dados referentes à perita para o efeito de solicitação de pagamento. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito: a) da sua nomeação; b) do prazo acima estabelecido para a entrega dos laudos; c) de que os laudos devem conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem; d) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 28 de junho de 2021.

05/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(20)