Procedimento Comum Cível 0053999-06.2010.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0053999-06.2010.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIMONE MARINHO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAIME GONCALVES FILHO - SP235007, FABIO SOUZA TRUBILHANO - SP248487 EXECUTADO: ZENEIDE BEZERRA DA CRUZ, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARILDA GAMA CAMBRAINHA - PE10819, EDILAMAR SILVA SANTIAGO MORAIS - PE11240 D E C I S Ã O Após o trânsito em julgado, a parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença, pugnando pelo recebimento da quantia de R$ 273.409,39, (duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e nove reais e trinta e nove centavos), referentes aos valores das pensões não pagas nos meses de outubro/2010 a novembro/2012, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E e acrescido de juros pela caderneta da poupança (0,5% a.m.), documento id n.º 41945128. A União ofertou impugnação em 04.04.2021, documento id n.º 48276672, reconhecendo como devido o montante R$ 128.976,26, atualizado até outubro de 2020, e a existência de excesso de execução no valor de R$ 144.433,13. A exequente manifestou-se em 26.04.2021, documento id n.º 52204717, reiterando a correção dos cálculos inicialmente apresentado. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial em 26.08.2021, documento id n.º 84423634. A autora exequente concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, documento id n.º 91434858, enquanto a União consignou que não iria impugnar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, documento id n.º 98151308. É o relatório. Decido. Ao elaborar seus cálculos, documento id n.º 84423634, a Contadoria Judicial consignou que o valor do salário utilizado pela autora em suas contas não observa os dados existentes nas fichas financeiras juntadas aos autos. Acrescenta que a contagem dos juros foi iniciada em jun/2011, quando o correto seria a partir da citação, jan/2011. Observa ainda não terem sido incluídos honorários advocatícios. No que tange aos cálculos elaborados pela União, constatou não terem sido incluídas as parcelas devidas de janeiro a novembro/2012. Assim, demonstrada a incorreção dos cálculos elaborados pelas partes e diante de sua concordância com as contas elaboradas pela Contadoria Judicial, devem estas serem homologadas. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação oposta para, acolhendo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que ficam adotados como parte integrante desta decisão, (documento id n.º 84423637), inclusive os respectivos fundamentos, fixar o valor da execução em R$ 210.266,68, (duzentos e dez mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), devidamente atualizados até outubro de 2020 que, em agosto de 2021, correspondem a R$ 229.243,51, (duzentos e vinte e nove reais, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), valores atualizados até agosto de 2021. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 8.129,04, (oito mil, cento e vinte e nove reais e quatro centavos), correspondente a 10% da diferença entre os valores reconhecidos como devidos por esta decisão e aqueles que entende devidos, (R$ 210.266,68 – R$ 128.976,26 = R$ 81.290,42 x 10%). Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 6.314,27, (seis mil, trezentos e quatorze reais e vinte sete centavos), correspondente a 10% sobre a diferença dos valores executados e aqueles reconhecidos devidos por esta decisão, (R$ 273.409,39 – R$ 210.266,68 = R$ 63.142,71 x 10%) valores atualizados até 01.10.2020, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhes foram deferidos. Autorizo a expedição dos precatórios dos valores devidos I. São Paulo, 05 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0053999-06.2010.4.03.6301 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZENEIDE BEZERRA DA CRUZ em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE MARINHO OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Despacho em 02/09/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(477)

legal

Todos os documentos(49)