Monitória 5001697-77.2017.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5001697-77.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA REBOQUE - ME, MARCELO PEREIRA DA SILVA, ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021 DECISÃO ID 577018220 - Proceda à Secretaria com a inclusão do terceiro interessado - TRINDADE DO VALE LTDA - CNPJ 27.293.576/0001-40, bem como ao cadastramento provisório dos advogados MARCO ROGÉRIO OBREGON – OAB/SP 373.032 e MOACIR MOTA – OAB/SP 498.130, a fim de viabilizar a suas intimações. A regularidade da representação de um terceiro interessado em juízo depende do atendimento a determinadas formalidades. No caso agora analisado, vê-se que o contrato social (ID 577018225, página 3) indica na CLÁUSULA OITAVA, que a sociedade será administrada por NÍVEA CECHETO TRINDADE. Todavia, a procuração acostada no ID 577018224 está assinada por HELBERT CECHETO TRINDADE. Assim, fixo prazo de 5 (cinco) dias para regularizar. Decorrido o prazo sem regularização, determino que a Secretaria deste Juízo proceda a exclusão, no sistema de acompanhamento processual, do advogado temporariamente incluídos. Concomitantemente, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de que para início do cumprimento da sentença dispensa-se a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu patrono, por publicação. Assim, DETERMINO à Secretaria a publicação do presente, por meio da imprensa oficial, em nome do patrono da parte sucumbente, para que o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação, efetue o pagamento do valor a que foi condenado (R$ 4.622.327,19 em 12/2025), conforme cálculo apresentado pela parte vencedora, salientando que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implicará em incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, abra-se vista ao exequente. Intimem-se o executado e o terceiro interessado. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001697-77.2017.4.03.6103

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA REBOQUE - ME, MARCELO PEREIRA DA SILVA, ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021 DECISÃO ID 577018220 - Proceda à Secretaria com a inclusão do terceiro interessado - TRINDADE DO VALE LTDA - CNPJ 27.293.576/0001-40, bem como ao cadastramento provisório dos advogados MARCO ROGÉRIO OBREGON – OAB/SP 373.032 e MOACIR MOTA – OAB/SP 498.130, a fim de viabilizar a suas intimações. A regularidade da representação de um terceiro interessado em juízo depende do atendimento a determinadas formalidades. No caso agora analisado, vê-se que o contrato social (ID 577018225, página 3) indica na CLÁUSULA OITAVA, que a sociedade será administrada por NÍVEA CECHETO TRINDADE. Todavia, a procuração acostada no ID 577018224 está assinada por HELBERT CECHETO TRINDADE. Assim, fixo prazo de 5 (cinco) dias para regularizar. Decorrido o prazo sem regularização, determino que a Secretaria deste Juízo proceda a exclusão, no sistema de acompanhamento processual, do advogado temporariamente incluídos. Concomitantemente, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de que para início do cumprimento da sentença dispensa-se a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu patrono, por publicação. Assim, DETERMINO à Secretaria a publicação do presente, por meio da imprensa oficial, em nome do patrono da parte sucumbente, para que o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação, efetue o pagamento do valor a que foi condenado (R$ 4.622.327,19 em 12/2025), conforme cálculo apresentado pela parte vencedora, salientando que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implicará em incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, abra-se vista ao exequente. Intimem-se o executado e o terceiro interessado. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001697-77.2017.4.03.6103

Expedida/certificada

18/06/2026, 18:42

Expedida/certificada

18/06/2026, 18:42

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2026, 15:57

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 15:51

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

19/03/2026, 02:31

Julgamento em Diligência

18/03/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 13:55

Publicação

04/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: MARCELO PEREIRA DA SILVA REBOQUE - ME, MARCELO PEREIRA DA SILVA, ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, procedo ao seguinte ato ordinatório: 1. Ficam as partes intimadas do retorno do presente processo da Superior Instância, podendo formular eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em nada sendo requerido, o presente processo será remetido ao arquivo definitivo, com as anotações eletrônicas pertinentes. São José dos Campos-SP, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001697-77.2017.4.03.6103

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 14:24

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA REBOQUE - ME, MARCELO PEREIRA DA SILVA, ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021 DECISÃO ID 577018220 - Proceda à Secretaria com a inclusão do terceiro interessado - TRINDADE DO VALE LTDA - CNPJ 27.293.576/0001-40, bem como ao cadastramento provisório dos advogados MARCO ROGÉRIO OBREGON – OAB/SP 373.032 e MOACIR MOTA – OAB/SP 498.130, a fim de viabilizar a suas intimações. A regularidade da representação de um terceiro interessado em juízo depende do atendimento a determinadas formalidades. No caso agora analisado, vê-se que o contrato social (ID 577018225, página 3) indica na CLÁUSULA OITAVA, que a sociedade será administrada por NÍVEA CECHETO TRINDADE. Todavia, a procuração acostada no ID 577018224 está assinada por HELBERT CECHETO TRINDADE. Assim, fixo prazo de 5 (cinco) dias para regularizar. Decorrido o prazo sem regularização, determino que a Secretaria deste Juízo proceda a exclusão, no sistema de acompanhamento processual, do advogado temporariamente incluídos. Concomitantemente, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de que para início do cumprimento da sentença dispensa-se a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu patrono, por publicação. Assim, DETERMINO à Secretaria a publicação do presente, por meio da imprensa oficial, em nome do patrono da parte sucumbente, para que o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação, efetue o pagamento do valor a que foi condenado (R$ 4.622.327,19 em 12/2025), conforme cálculo apresentado pela parte vencedora, salientando que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implicará em incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, abra-se vista ao exequente. Intimem-se o executado e o terceiro interessado. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001697-77.2017.4.03.6103

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2951618/SP (2025/0196749-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS ADVOGADO: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001697-77.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Cuida-se de recurso especial, interposto por ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. CONTRATO BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. - Cinge-se a controvérsia sobre o inadimplemento dos contratos nº 254091734000031315, 254091734000038751, 254091734000044808, 4091197000017711. - No presente caso, o vencimento antecipado da dívida se deu em 28 de junho de 2015, conforme asseverou a própria apelante em suas razões recursais, ao passo que a presente monitória foi ajuizada em 03/08/2017, assim, dentro do prazo prescricional. - Ademais, uma vez interrompido o prazo prescricional com o despacho citatório, de acordo com o disposto no artigo 240, §1º do CPC, o simples suposto transcurso do prazo estabelecido em lei sem que se tenha promovido a citação não se mostra suficiente ao reconhecimento da prescrição. - A decretação da prescrição só poderá ocorrer quando houver o transcurso do prazo prescricional previsto em lei em decorrência da inércia do autor. - A parte autora diligenciou inúmeras vezes em busca do endereço da ré, trazendo com a inicial endereço dos corréus (ID 275546502), bem como juntou novas petições com diversos endereços com vista a citação da parte ré (ID 275546709, 275546718), porém sem sucesso. - Constata-se que a CEF não se quedou inerte, realizando diversas diligências no sentido de efetuar a citação da parte ré, não se verificando a desídia ao atendimento das determinações do Juízo a quo. - Verba honorária majorada ao patamar de R$ 4.000,00, a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15. - Apelação não provida. Alega a parte recorrente dissídio jurisprudencial e violação a dispositivos legais, sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: a) a parte recorrida descumpriu a obrigação prevista no § 2º, do art. 240, do CPC, pois não se incumbiu, no prazo de 10 (dez) dias, de adotar providências para viabilizar a sua citação, o que poderia fazer, inclusive, por edital; b) assim, não houve a interrupção da prescrição e o prazo prescricional voltou a ser contado da data do vencimento da obrigação; c) transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data do vencimento da obrigação e da citação, temos, por consequência lógica, a prescrição intercorrente do direito ao recebimento do crédito; d) somente a citação válida tem o condão de interromper a prescrição; e) a citação somente ocorreu em 16/08/2021; f) não houve mínima demora por parte do Poder Judiciário, que prontamente atendeu às solicitações da parte recorrida, sendo cento que esta, por diversas vezes foi instada a dar andamento ao feito, nos termos do artigo 240, "caput", do CPC, porém quedou-se inerte; g) somente a citação válida interrompe a prescrição. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu afastar a prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de inércia da exequente, nos seguintes termos (ID 295415136, p. 2/3): No presente caso, o vencimento das dívidas se deram em 28/06/2015, 31/07/2016 e 14/07/2017, ao passo que a presente monitória foi ajuizada em 03/08/2017, assim, dentro do prazo prescricional. Com relação ao contrato 254091734000044808, ao se considerar a data da contratação 25/11/2014 e a data do ajuizamento 03/08/2017, também não decorreu o prazo prescricional. Ademais, uma vez interrompido o prazo prescricional com o despacho citatório, de acordo com o disposto no artigo 240, §1º do CPC, o simples suposto transcurso do prazo estabelecido em lei sem que se tenha promovido a citação não se mostra suficiente ao reconhecimento da prescrição. No caso dos autos, o despacho citatório foi proferido em 16/08/2017 (ID 275546696). (...) Ressalto que, compulsando os autos, contrariamente ao alegado pela apelante, não é caso de aplicação do art. 240, §2º, do CPC, tendo em vista que a autora diligenciou inúmeras vezes em busca do endereço da ré, trazendo com a inicial endereço dos corréus (ID 275546502), bem como juntou novas petições com diversos endereços com vista a citação da parte ré (ID 275546709, 275546718), porém sem sucesso. Foi ainda determinado pela MMa. juíza a quo pesquisa via sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e WEBSERVICE (ID 275546726) e a citação dos corréus nos endereços resultantes daquela pesquisa (ID 275546761). Somente em 16/08/2021 a ré ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS foi citada e ofereceu embargos a monitória (ID 275546809). Por sua vez, os corréus MARCELO PEREIRA DA SILVA REBOQUE - ME e MARCELO PEREIRA DA SILVA foram citados por edital, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal nos endereços apontados nas pesquisas eletrônicas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 256 do NCPC, que dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Assim, constata-se que a parte autora não se quedou inerte, realizando diversas diligências no sentido de efetuar a citação da parte ré. Além disso, em nenhum momento do curso processual deixou de atender as determinações do Juízo a quo, razão pela qual a demora no andamento do feito não pode ser a ela imputada. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Isso porque, o reexame de questões relativas à ocorrência ou não de prescrição intercorrente impõe, necessariamente, o revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido é o entendimento Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em que se discute a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente afastada, considerando a alegação de que o banco exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. III. Razões de decidir 3. A Corte Superior entende que a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, na ausência de fixação, em um ano após seu arquivamento. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, quanto ao marco inicial do prazo da prescrição intercorrente e acerca da necessidade de inércia do titular da pretensão por prazo superior ao previsto em lei para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. A análise da inércia do banco exequente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, na ausência de fixação, em um ano após seu arquivamento. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida. 3. A revisão de entendimento sobre a prescrição intercorrente que demanda reexame de fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.368.501/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30.10.2023; STJ, AgInt no REsp 2.141.070/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09.09.2024. (AgInt no AREsp n. 2.444.082/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há como reconhecer a prescrição, ante a ausência de desídia da exequente, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor ou à monitória nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.548.933/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor. 2. No caso dos autos, a Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir, com base nos elementos informativos dos autos, que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas sim da ausência de bens penhoráveis. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. É inviável a apreciação de alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 quando não opostos embargos de declaração em face do acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação do recurso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.434.464/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXECUTADOS. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de incidir a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Todavia, na hipótese, o Tribunal de origem afirmou que não houve desídia ou inércia do exequente, não havendo prescrição no caso em análise. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ à hipótese. 2. Para rediscutir se houve, ou não, desídia da parte exequente seria necessário o revolvimento das provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.158.239/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'", porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.534/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da súmula 284/STF. 2. O Tribunal local, soberano na análise dos fatos e das provas, consignou: "No caso dos autos, o autor sofreu Processo Administrativo de Descumprimento de Obrigações (PADO) instaurado em 2004 e concluído em 200 7. Hígido o procedimento durante tal lapso temporal nos moldes da legislação supratranscrita desde que a Administração tenha-se mantido ativa na apuração dos fatos. Ou seja, a questão está em se definir se ocorreu ou não ato inequívoco por parte da Administração que importasse em apuração dos fatos, ou se houve efetiva inércia que viabilize início e fim, integral, de prescrição intercorrente trienal. Isso porque, conforme cópia do procedimento administrativo em exame, após a juntada do aviso de recebimento referente à citação para apresentação de defesa (ocorrida em 13.08.2004 ( fl. 29) o próximo ato processual foi praticado apenas em 21/06/200 7, com a juntada de informe opinativo (fls. 84/91), após, portanto, 3 anos da interrupção da prescrição". 3. Pela leitura dos trechos acima colacionados, depreende-se que o acórdão recorrido concluiu que nenhum ato de apuração foi realizado no período de 3 anos, entre a instauração do processo administrativo de descumprimento de obrigações e a juntada de informe opinativo. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal de que o procedimento administrativo não ficou paralisado ou pendente de despacho ou decisão pela Administração pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial ( súmula 7 /STJ). AgRg no REsp 1.1 7 2.640/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, Primeira Turma, DJe 2.12.2010 e REsp 1.019.609/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 24.8.2009. 4. Recurso Especial não conhecido, com determinação de envio de ofícios ao Diretor Geral da Anatel, à Procuradoria Geral da República e à Controladoria-Geral da União para apuração de eventuais ilícitos penais e administrativos, bem como de infração à Lei da Improbidade Administrativa. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1351786, Relator HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Fonte: DJE 10/03/2016) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da súmula 284/STF. 2. O Tribunal local, soberano na análise dos fatos e das provas, consignou: "No caso dos autos, o autor sofreu Processo Administrativo de Descumprimento de Obrigações (PADO) instaurado em 2004 e concluído em 200 7. Hígido o procedimento durante tal lapso temporal nos moldes da legislação supratranscrita desde que a Administração tenha-se mantido ativa na apuração dos fatos. Ou seja, a questão está em se definir se ocorreu ou não ato inequívoco por parte da Administração que importasse em apuração dos fatos, ou se houve efetiva inércia que viabilize início e fim, integral, de prescrição intercorrente trienal. Isso porque, conforme cópia do procedimento administrativo em exame, após a juntada do aviso de recebimento referente à citação para apresentação de defesa (ocorrida em 13.08.2004 ( fl. 29) o próximo ato processual foi praticado apenas em 21/06/200 7, com a juntada de informe opinativo (fls. 84/91), após, portanto, 3 anos da interrupção da prescrição". 3. Pela leitura dos trechos acima colacionados, depreende-se que o acórdão recorrido concluiu que nenhum ato de apuração foi realizado no período de 3 anos, entre a instauração do processo administrativo de descumprimento de obrigações e a juntada de informe opinativo. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal de que o procedimento administrativo não ficou paralisado ou pendente de despacho ou decisão pela Administração pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial ( súmula 7 /STJ). AgRg no REsp 1.1 7 2.640/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, Primeira Turma, DJe 2.12.2010 e REsp 1.019.609/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 24.8.2009. 4. Recurso Especial não conhecido, com determinação de envio de ofícios ao Diretor Geral da Anatel, à Procuradoria Geral da República e à Controladoria-Geral da União para apuração de eventuais ilícitos penais e administrativos, bem como de infração à Lei da Improbidade Administrativa. (STJ. RESP - RECURSO ESPECIAL - 1351 7 86. Relator HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. Fonte: DJE DATA:10/03/2016) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 28 de fevereiro de 2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001697-77.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia sobre o inadimplemento dos contratos a seguir discriminados: - 254091734000031315, valor R$289.100 - contratação 25/07/2014 vencimento 28/06/2015 (id Num. 275546689) - atualizado R$411.087,60 - 254091734000038751, valor R$100.000 - cédula de crédito bancário - contratação 25/07/2014 – vencimento 31/07/2016 (id 275546600) - atualizado R$304.788,01 - 254091734000044808, valor R$37.000,00 - contratação 25/11/2014 (id Num. 275546555) – atualizado R$57.604,04 - 4091.003.00001771-1 - conta-corrente - valor R$65.000,00 - vencimento em 14/07/2017 (id Num. 275546580) - atualização do débito - R$132.831,00 Da prescrição Alega a apelante que o termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o direito do credor de efetuar a cobrança é constituído, sendo passível de interrupção apenas mediante citação válida. No presente caso, o vencimento das dívidas se deram em 28/06/2015, 31/07/2016 e 14/07/2017, ao passo que a presente monitória foi ajuizada em 03/08/2017, assim, dentro do prazo prescricional. Com relação ao contrato 254091734000044808, ao se considerar a data da contratação 25/11/2014 e a data do ajuizamento 03/08/2017, também não decorreu o prazo prescricional. Ademais, uma vez interrompido o prazo prescricional com o despacho citatório, de acordo com o disposto no artigo 240, §1º do CPC, o simples suposto transcurso do prazo estabelecido em lei sem que se tenha promovido a citação não se mostra suficiente ao reconhecimento da prescrição. No caso dos autos, o despacho citatório foi proferido em 16/08/2017 (ID 275546696). "O Min. Luiz Fux, no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar o tema destacou que: " "Contudo, é certo que o surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação (direito subjetivo público de pleitear prestação jurisdicional) pelo seu não exercício, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional". (p. 14 do voto disponível no sítio eletrônico do E. STJ) Em suma, a decretação da prescrição só poderá ocorrer quando houver o transcurso do prazo prescricional previsto em lei em decorrência da inércia do autor. No caso dos autos, a pretensão de exigibilidade se firmara quando da inadimplência da parte ré em relação aos contratos que originaram a presente ação. É certo que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é estabelecido no mencionado artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê que prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Ressalto que, compulsando os autos, contrariamente ao alegado pela apelante, não é caso de aplicação do art. 240, §2º, do CPC, tendo em vista que a autora diligenciou inúmeras vezes em busca do endereço da ré, trazendo com a inicial endereço dos corréus (ID 275546502), bem como juntou novas petições com diversos endereços com vista a citação da parte ré (ID 275546709, 275546718), porém sem sucesso. Foi ainda determinado pela MMa. juíza a quo pesquisa via sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e WEBSERVICE (ID 275546726) e a citação dos corréus nos endereços resultantes daquela pesquisa (ID 275546761). Somente em 16/08/2021 a ré ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS foi citada e ofereceu embargos a monitória (ID 275546809). Por sua vez, os corréus MARCELO PEREIRA DA SILVA REBOQUE - ME e MARCELO PEREIRA DA SILVA foram citados por edital, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal nos endereços apontados nas pesquisas eletrônicas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 256 do NCPC, que dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Assim, constata-se que a parte autora não se quedou inerte, realizando diversas diligências no sentido de efetuar a citação da parte ré. Além disso, em nenhum momento do curso processual deixou de atender as determinações do Juízo a quo, razão pela qual a demora no andamento do feito não pode ser a ela imputada. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. I - Simples transcurso do prazo estabelecido em lei que não se mostra suficiente ao reconhecimento da prescrição. Exigibilidade de decurso do prazo prescricional associado à inércia do autor. Precedentes. II - Caso dos autos em que realizadas diversas diligências para citação da parte ré, não se verificando desídia no atendimento das determinações do juízo. (...) VII – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000760-35.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 19/05/2023, Intimação via sistema DATA: 23/05/2023) grifei PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Simples transcurso do prazo estabelecido em lei que não se mostra suficiente ao reconhecimento da prescrição. Exigibilidade de decurso do prazo prescricional associado à inércia do autor. Precedentes. II - Caso dos autos em que a autora realizou diligências para citação da parte ré, não se verificando desídia no atendimento das determinações do juízo. III - Recurso provido, com retorno dos autos à Vara de origem. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001026-42.2008.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 22/10/2021, DJEN DATA: 28/10/2021) grifei APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação Monitória ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra a Transportadora Itapemirim S/A, objetivando o recebimento da quantia de R$ 29.447,62 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), oriundo do Contrato de Confissão de Dívida firmado pelas Partes em 02/02/2012 (fls. 51/53). 2. Encerrada a instrução processual sobreveio sentença de reconhecimento da existência da prescrição da pretensão da Autora e extinção dos Embargos, nos termos do artigo 487, inciso II, do NCPC, condenando a Parte Autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, ID 5341326. 3. Quanto à prescrição. O prazo prescricional para o ajuizamento da Ação de Cobrança fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida é de 5 (cinco) anos. Artigo 206, parágrafo 5º, do CC/2002. O termo inicial de contagem do prazo prescricional a ser considerado do vencimento da obrigação. 4. Verifica-se que o Contrato de Confissão de Dívida foi firmado pelas Partes em 02/10/2002 (fls. 51/53). A parcela atrasada venceu em 10/01/2003, mas a ação foi ajuizada em 21/09/2007 (fl. 02 – ID 5341319). Incorreto o decreto de prescrição quinquenal. 5. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecem a incidência da prescrição quinquenal, estabelecida no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC/2002, relativo à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1309987/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019, AgInt nos EDcl no AREsp 912.454/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017, TJSP; Apelação Cível 1008023-69.2019.8.26.0189; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020, TJSP; Apelação Cível 1033709-27.2015.8.26.0602; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020, TJSP; Agravo de Instrumento 2209726-19.2019.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 13/04/2020 e TJSP; Apelação Cível 1005235-82.2018.8.26.0362; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 05/02/2020. 6. Inocorrência da prescrição. 7. No caso, o juiz da causa não analisou as demais questões suscitadas pela Parte Autora, ora Apelante. Dessa forma, inviável decidir desde logo nesta via recursal acerca dos demais pedidos, porque a decisão de tal ordem importaria em indevida supressão de instância. Nesse sentido: AI 00227444220154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2016..FONTE_REPUBLICACAO. 8. Dos Honorários. Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento. Reformada a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do NCPC. Assim, com base no art. 85, §3º, I e §11 do NCPC, devem ser majorados os honorários advocatícios levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, os quais acresço 1%, totalizando 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, fl. 57. 9. Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição. Determinar o prosseguimento do feito pelo Juízo “a quo” quanto à análise dos demais pedidos. Majorar os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, fl. 57. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000516-26.2017.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/09/2020) Dessa forma, verifico que as razões recursais não trazem elementos concretos capazes de justificar a reforma da sentença impugnada, não merecendo reparos o entendimento exarado pelo c. juízo a quo. Dos honorários recursais. Diante da improcedência do recurso, a verba honorária deve ser majorada ao patamar de R$ 4.000,00, a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15. Dispositivo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001697-77.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação em ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARCELO PEREIRA DA SILVA REBOQUE – ME, MARCELO PEREIRA DA SILVA e ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 906.311,65, referente a inadimplemento dos contratos nº 254091734000031315, 254091734000038751, 254091734000044808, 4091197000017711. A MMa. juíza a quo julgou improcedentes os embargos à monitória, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e condenou a parte embargante ao pagamento de honorários, fixados em R$ 2.000,00, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. A parte ré, Anne Caroline Borsato dos Santos, pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento da prescrição, alegando que o dies a quo se iniciou na data do vencimento da obrigação (28 de junho de 2015). Assim entende que naquela data transcorreu o prazo prescricional, tendo em vista que foi citada em 11 de agosto de 2021. Aduz, ainda que a parte apelada não cumpriu a obrigação estipulada no § 2º do artigo 240, ao deixar de adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as medidas necessárias para viabilizar a citação da apelante e que em decorrência desse descumprimento, não ocorreu a interrupção da prescrição, e, consequentemente, o prazo prescricional retomou sua contagem a partir da data do vencimento da obrigação. Com contrarrazões da CEF, pleiteando o improvimento do recurso de apelação e a condenação da parte apelante em honorários recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001697-77.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento à apelação e majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGÊNCIA Trata-se de recurso de apelação interposto por ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS em face de sentença que, em ação monitória ajuizada pela CEF, julgou improcedentes os embargos à monitória e condenou a parte embargante ao pagamento de honorários. O eminente relator negou provimento a apelação e majorou os honorários sucumbenciais. Com a devida vênia ao e. Relator, ouso divergir quanto aos fundamentos adotados para a análise da tese de prescrição. Da contagem da prescrição dos créditos de natureza civil A análise da prescrição se inicia com a previsão do art. 240, § 1º, do CPC que dispõe que a interrupção da prescrição se opera com o despacho que ordena a citação, nos seguintes termos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação: Assim, o despacho do juiz que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo na contagem do prazo prescricional. Todavia, meu posicionamento é no sentido de que a interrupção da prescrição se dá com a efetiva citação pessoal feita ao devedor e não com o despacho que determina a citação na execução. Entendo que se a prescrição fosse interrompida com o despacho do juiz determinando a citação, estaria ferido o princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e da igualdade, pois o executado seria prejudicado com a suspensão de um prazo extintivo de direito sem que tenha conhecimento desse fato. Considerando que o tempo entre o despacho determinando a citação e sua efetivação pode demorar anos ou décadas, posto a cargo dos exequentes, se o executado for citado muitos anos após, não terá condições materiais para se defender, pois, em tese, poderia se desfazer de documentos após decorrido o prazo prescricional de sua dívida acreditando na segurança jurídica do sistema jurídico. Nos feitos cíveis é a citação que interrompe a prescrição, inclusive nas causas propostas contra as Fazendas Públicas. Analisando a norma processual, mais especificamente a do CPC de 1973, para os casos que tramitaram sob sua vigência, necessário se atentar para os seus §§ 3º e 4º do art. 219, que possuíam a seguinte redação: § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Já em análise ao Código de Processo Civil de 2015 este, por sua vez, inovou nosso ordenamento em diversos pontos. Para os fins do quanto aqui decidido, destacamos seu art. 489, notadamente no seguinte: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Esses dois incisos positivam, entre nós, a doutrina ou teoria dos precedentes e justificam uma análise comparativa entre nosso ordenamento jurídico e o inglês, ainda que feito muito brevemente, mas cujo resultado poderá alterar o rumo da jurisprudência pátria. Nos países que adotam o sistema jurídico do Civil Law, a legislação é a principal fonte do direito. Conhecemos suas regras clássicas de interpretação, como a gramatical, a teleológica, a histórica e a sistemática, por exemplo. Também faz parte de nosso vocabulário e conhecimento técnico-jurídico a subsunção do fato à norma. E há elementos de interpretação razoavelmente novos, notadamente no ambiente do Direito Constitucional, como a interpretação conforme a Constituição. Todos esses dados e elementos interpretativos têm uma raiz comum: eles partem de textos aprovados por pessoas eleitas para tanto, como no caso da Constituição, surgida no âmbito da Assembleia Nacional Constituinte. Por outro lado, nos países que adotam o sistema jurídico do Common Law, como a Inglaterra (seu berço), os Estados Unidos e outros que sofreram mais de perto a influência inglesa, a fonte primeira do direito é a jurisprudência. Nesse sistema, as decisões judiciais foram sendo construídas desde épocas imemoriais (J. W. EHRLICH. Ehrlich’s Blackstone. Nourse: San Carlos [Califórnia, EUA], 1959, p. 25), quando aplicavam os princípios gerais de direito (como o pacta sunt servanda) e os costumes locais, e foi tomando corpo, notadamente a partir do Século XIII (Winston S. CHURCHILL. A history of the english-speaking peoples. V. I. Londres: Bloomsbury, 2015 [1. ed. Londres: Cassell, 1956], p. 137). No Common Law, no âmbito aqui destacado, a nomenclatura acima mencionada (interpretação sistemática, subsunção etc.) vai ser substituída por outras, relacionadas à decisão judicial anterior utilizada como paradigma para o julgamento, ou seja, o precedente. Por exemplo, a identificação de qual parte do julgado anterior contém a razão de decidir (ratio decidendi), que forma a própria regra jurídica (os “fundamentos determinantes” do citado inc. V do § 1º do art. 489); a parte que é relevante para o caso anterior (obter dictum), mas que não gera precedente obrigatório (binding), ainda que tenha efeito persuasivo (persuasive), etc. Essa teoria vai mencionar a aplicação (applying) da decisão anterior (“o caso sob julgamento se ajusta” ao precedente, conforme redação do citado inc. V do § 1º do art. 489), a “distinção” (distinguishing) do caso presente com o anterior (inc. VI, citado), a “superação do entendimento” (overruling) da decisão pretérita (inc. VI, citado) e outros, conforme veremos em seguida. É a esse conjunto de regras de hermenêutica que damos o nome de teoria do precedente. Vejamo-la. A principal regra da teoria do precedente é a aplicação da decisão anterior ao caso presente, via analogia. Assim, identifica-se que, dados os mesmos aspectos fundamentais de um acontecimento sub judice com os identificados em um julgado anterior, a decisão dada será a mesma que já fora firmada. Com isso, confere-se segurança jurídica à sociedade, sendo que os precedentes podem ter sido firmados, na Inglaterra, na Idade Média, por exemplo. Assim, os operadores do direito têm condições de prever qual será o resultado de um julgamento, pois conhecem as decisões dadas para hipóteses similares. Acaso haja necessidade de mudança no entendimento consolidado, os julgadores ingleses deixam para o Parlamento tomar essa decisão. Mas os pontos mais interessantes da teoria compõem a hipótese de o precedente não ser aplicado. Isso ocorre, na circunstância mais simples, quando não há precedente. Nesse caso, o julgador inglês deve aplicar o direito natural e os princípios gerais de direito para a solução da controvérsia. E pode ser que, no futuro, essa decisão vire um precedente. A possibilidade teórica seguinte é a do precedente não permitir a analogia, pelas circunstâncias serem distintas, o que faz surgir a distinção entre o caso passado e o presente. Confira-se a explicação doutrinária: Um precedente pode não ser considerado relevante para o caso a ser julgado, hipótese em que se diz que o precedente é distinguível. Ele pode ser considerado não relevante porque há um ou mais fatos materiais no prévio caso (operação considerada necessária pelas regras legais) que estão ausentes no caso presente ou porque há um ou mais fatos materiais no presente caso que não constavam no caso prévio (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 5). Tradução livre, nossa. No original consta: “[...] a precedent may not be considered relevant to the case in hand, in which case the precedent is said to be distinguishable. It may not be considered relevant either because there is one or more material facts in the previous case (considered necessary for the operation of the legal rule) which are absent in the present case or because there is one or more material facts in the present case which are absent in the previous case”. Chamamos a atenção para o fato de que, nas cortes inglesas, não é suficiente mencionar que os casos são diferentes. Espera-se que os juízes demonstrem, racionalmente, os pontos em que há dissonância entre a decisão anterior e a que está sendo apreciada. No CPC, a regra está no citado art. 489, § 1º, inc. V. De fato, esse texto considera não fundamentada decisão que deixe de “demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”. Quando houver referido ajuste, estaremos diante do applying. Quando não, será o caso do distinguishing. O próximo nível, mais complexo, é a desaprovação ou a superação do precedente, sendo o primeiro deles muito sutil: “Se o precedente é desaprovado, a regra legal estabelecida no caso anterior pode manter seu status como um precedente (apesar de poder ser indesejável que ele seja seguido em casos futuros)” (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 5. Tradução livre, nossa. No original consta: “If a precedent is disapproved, the legal rule established in the earlier case may retain its status as a precedent (although it may be unlikely it will be followed in future cases)”. Já na superação (overruling) o julgado anterior deixa de valer para o caso presente e para o futuro. Confira-se: Quando um precedente é superado, toda regra legal estabelecida no caso anterior cessa de ter efeito. (Superar um precedente de caso anterior não pode ser confundido com a reversão da decisão no caso, que ocorre quando uma corte superior no mesmo processo decide, em apelação, com uma decisão diferente daquela alcançada pela corte mais baixa). Pode não ser fácil afirmar se um precedente foi desaprovado ou superado (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 5). Como já indicamos, a “superação” consta no final do inc. VI do § 1º do citado art. 489 do CPC. Por fim, surge a situação extrema, que é o centro de nossas atenções: a decisão anterior considerada errada, ou descuidada (per incuriam), não gera precedente. Vejamos essa hipótese com mais vagar. O conhecimento do direito, conforme Blackstone, deriva da experiência, do estudo e do longo costume de se aplicar as decisões judiciais de seus predecessores. É parte do Common Law que os juízes apliquem os precedentes, tanto nos aspectos procedimentais quanto de mérito, exceto quando há fortes motivos para não fazê-lo. Em suas palavras: Também essas regras admitem exceção quando a decisão anterior for evidentemente contrária à razão. Mas em tais casos os novos juízes não fingem fazer uma nova lei, mas sustentam que a anterior foi uma deturpação. Se for considerado que a decisão anterior é manifestamente absurda ou injusta, isso é declarado, não que a decisão anterior era ruim, mas que não era direito; isto é, que não era um direito costumeiro do reino, como foi erroneamente considerado (J. W. EHRLICH. Ehrlich’s Blackstone. Nourse: San Carlos [Califórnia, EUA], 1959, p. 26. Tradução livre, nossa. No original, consta: “Yet this rule admits of exception, where the former determination is most evidently contrary to reason. But even in such cases the subsequent judges do not pretend to make a new law, but to vindicate the old one from misrepresentation. If it be found that the former decision is manifestly absurd or unjust, it is declared, not that such a sentence was bad law, but that it was not law; that it is not the established custom of the realm, as has been erroneously determined”. Os destaques são nossos.). Em outras palavras, o Common Law é baseado na razão e o que for flagrantemente contrário a ela não faz parte desse direito, diferentemente do que acontece nos países que adotam o Civil Law. Especificamente sobre decisões judiciais que descumprem esse princípio, Blackstone reforça: A doutrina do direito então é essa: os precedentes e as regras têm que ser seguidas, a menos que flagrantemente absurdas ou injustas; ainda que suas razões não sejam óbvias à primeira vista, nós as mantemos como uma deferência aos tempos antigos e não supondo que eles agiram totalmente sem consideração. No geral, contudo, nós devemos aplicar a regra geral, “que as decisões das cortes de justiça são, à evidência, o que é o common law” (J. W. EHRLICH. Ehrlich’s Blackstone. Nourse: San Carlos [Califórnia, EUA], 1959, p. 26-27. Tradução livre, nossa. No original, consta: “Evidence of common law: judicial decisions – The doctrine of the law then is this: that precedents and rules must be followed, unless flatly absurd or unjust: for though their reason be not obvious at first view, yet we owe such a deference to former times as not to suppose they acted wholly without consideration. Upon the whole, however, we may take it as a general rule, ‘that the decisions of courts of justice are the evidence of what is common law’”). Discutida teoricamente, a decisão paradigmática para afastar um precedente considerado per incuriam, em tempos modernos, somente foi dada em 1944 (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 18), em decisão assim exarada: Corte de Apelação – Obrigação de seguir decisões prévias. A Corte de Apelação está obrigada a seguir suas próprias decisões e aquelas de cortes de coordenada jurisdição, e o “plenário” está, nesse sentido, na mesma posição a respeito das divisões da corte compostas por três membros. As únicas exceções a esta regra são: – (1.) A corte é obrigada a decidir qual dentre duas de suas decisões conflitantes deve ser seguida; (2.) a corte é obrigada a se recusar a seguir uma decisão sua que, apesar de não expressamente superada, não poder, em sua opinião, ser mantida frente a uma decisão da Câmara dos Lordes; (3.) a corte não é obrigada a seguir uma decisão sua se considerar que a decisão foi dada per incuriam, por exemplo, onde uma lei ou uma regra que tenha o efeito de uma lei que poderia afetar a decisão não foi levada em consideração pela corte anteriormente (INGLATERRA. Corte de Apelação. Young & Bristol Aeroplane Company Limited. Julgado em 6, 7 e 8 de junho e 28 de julho de 1944. UK Law Online. Disponível em www.leeds.ac.uk/law/hamlyn/youngv.htm. Consultado em 11.02.2016. Tradução livre, nossa. No original consta: “Court of Appeal – Obligation to follow previous decisions. The Court of Appeal is bound to follow its own decisions and those of courts of co-ordinate jurisdiction, and the “full” court is in the same position in this respect as a division of the court consisting of three members. The only exceptions to this rule are: – (1.) The court is entitled and bound to decide which of two conflicting decisions of its own it will follow; (2.) the court is bound to refuse to follow a decision of its own which, though not expressly overruled, cannot, in its opinion, stand with a decision of the House of Lords; (3.) the court is not bound to follow a decision of its own if it is satisfied that the decision was given per incuriam, e.g., where a statute or a rule having statutory effect which would have affected the decision was not brought to the attention of the earlier court”). Nesse processo que, como indicado, é um marco na teoria do precedente, Lord Donaldson afirmou: A importância da regra do stare decisis em relação às próprias decisões da Corte de Apelação, dificilmente podem ser exageradas. Nós, agora, às vezes, temos oito divisões [turmas ou sessões] e, sem essas regras, o direito poderá rapidamente vir a ser totalmente incerto. Contudo, a regra não é sem exceção, embora muito limitada... Todavia, esta Corte tem que ter muito fortes razões para considerar justificável não aplicar suas próprias decisões (Tradução livre, nossa. No original consta: “The importance of the rule of stare decisis in relation to the Court of Appeal’s own decisions can hardly be overstated. We now sometimes sit in eight divisions and, in the absence of such a rule, the law would quickly become wholly uncertain. However, the rule is not without exceptions, albeit very limited… Nevertheless, this court must have very strong reasons if any departure from its own previous decisions is to be justifiable”). É esse espírito que deve ser buscado pela sociedade brasileira, notadamente após o Código de Processo Civil de 2015. Quando o Poder Judiciário deixar de levar em consideração uma decisão legislativa ou um precedente, em decisão descuidada, esse julgado não deve ser considerado como precedente e deve ser superado. Relembremos: O Código de Processo Civil de 1973 determinava que: Art. 219: A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (grifo nosso) Da leitura unificada desses parágrafos, interpreta-se que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura (distribuição) da ação, se a citação for realizada em até cem dias. Se a citação ocorrer após cem dias contados da distribuição, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação. Esse entendimento deve ser aplicado aos processos cujos fatos se deram na vigência do CPC de 1973. Por outro lado, para aqueles feitos em que os atos foram praticados sob a égide do novo diploma legal, devem ser aplicadas as disposições do artigo 240 do CPC/2015, que reduziu o prazo de 100 (cem) para 10 (dez) dias úteis, conforme se depreende da sua leitura: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. (grifo nosso) § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Assim, nos processos ajuizados na vigência do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição possa retroagir à data da propositura da ação, a citação deverá ter se consumado no prazo de 10 (dez) dias úteis. Por outro lado, se constatado que a citação se deu após o prazo assinalado no § 2º do artigo 240, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação da parte. Ademais, oportuno consignar que, não há interrupção da prescrição se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional ou, mesmo antes, se a citação não obedece a forma da lei processual. Entendimento este, que se coaduna com posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ora transcrevo: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. AFIRMADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183, 467, 468, 471, 472 E 472 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 202, § 5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RÉUS QUE FALECERAM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE ANULOU O PROCESSO E A CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO DECRETADA NULA NÃO PODE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos aos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência do indispensável prequestionamento do tema federal e a deficiência na fundamentação impossibilitam o conhecimento do recurso especial, no que tange a alegada ofensa aos arts. 183, 467, 468, 471, 472 e 472 do CPC/73. Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs. 282, 356 e 284 do STF. 3. Da interpretação conjugada das normas dos arts. 219 do CPC/73 e 202, I, do CC/02, extrai-se o entendimento de que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e que a sua concretização faz com que seus efeitos interruptivos retroajam à data da propositura da ação. 4. Processo em que não houve citação válida é inexistente. 4.1. Decretada a nulidade absoluta do processo e da citação por edital dos réus falecidos antes da propositura da ação de cobrança da taxa condominial por decisão já transitada em julgado, não pode ele renascer já que não existiu, muito menos ela serviu para interromper a prescrição. 4.2. Ato nulo, por resguardar interesse público maior, em regra, é ineficaz, não pode ser confirmado pelas partes e não pode ser convalidado pelo decurso do tempo. 5. A Corte Especial já proclamou que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional; ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. 6. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição. (REsp n. 1.777.632/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.)” Devidamente formulada a metodologia de contagem do prazo prescricional, restaria saber o prazo prescricional a ser aplicado ao débito objeto de discussão nos presentes autos. No caso, em se tratando de título executivo extrajudicial que tem por objeto o pagamento de prestações sucessivas, entendo que o prazo prescricional se inicia com o vencimento do débito que possibilitou ao credor pleitear em juízo o crédito inadimplido. Quanto ao prazo a ser considerado, em se tratando de instrumento particular que pretende reaver dívida líquida, o prazo a ser considerado é o de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal a respeito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO – CREDUC. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONTRATO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. É certo que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é estabelecido no mencionado artigo 206, 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê que prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Outrossim, para contagem do prazo prescricional deve ser considerado como marco inicial a data do vencimento da última parcela. Precedentes. (...) 12. Apelação provida para afastar a prescrição reconhecida e, com fundamento no artigo 1.013 do CPC, julgar parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar a exclusão do débito, da parcela relativa à capitalização dos juros. (ApCiv 0001952-76.2015.4.03.6108, Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA – 1º Turma – TRF3. Data do julgamento: 26/11/2019) Definidos os parâmetros necessários para contagem do prazo prescricional, passo à análise do presente caso. No caso concreto, o inadimplemento dos contratos de nº 254091734000031315, nº 254091734000038751, nº 4091197000017711 e nº 254091734000044808, se deu com o vencimento ocorrido em 28/06/2015, 25/07/2014, 24/11/2015 e 14/07/2017. Considerando que a citação da apelante foi determinada em 10/08/2017 (ID 275546695) e efetivada em 16/08/2021 (ID 275546809), depois, portanto, de decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis assinalado no art 240 do CPC/2015, a interrupção da prescrição não deve retroagir à data da propositura da ação, ocorrida em 03/08/2017, mas ser considerada da efetiva citação da parte (16/08/2021). Assim, considerando que entre os vencimentos dos contratos 254091734000031315, 254091734000038751 e 254091734000044808 (ocorridos em 28/06/2015, 25/07/2014, 24/11/2015) e a citação da parte em 16/08/2021, transcorreu período superior a 5 (cinco) anos, prescritos os mencionados débitos. Seguindo a mesma lógica, não há que se falar em prescrição do contrato nº 4091.003.00001771-1, pois entre o vencimento (14/07/2017) e a citação da parte (16/08/2021), não transcorreu prazo superior de 5 (cinco) anos. Por fim, com relação a verba honorária, considerando a sucumbência reciproca, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, caput, do CPC, que fixo nos termos do artigo 85, §2º do CPC e tendo por base de cálculo o proveito econômico das partes que corresponde ao valor atualizado de cada contrato. Ante o exposto, divirjo do e. relator, para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e declarar prescritos os débitos exigidos pelo credor nos autos da ação monitória, cujo vencimento se deu em 28/06/2015, 25/07/2014, 24/11/2015. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. CONTRATO BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. - Cinge-se a controvérsia sobre o inadimplemento dos contratos nº 254091734000031315, 254091734000038751, 254091734000044808, 4091197000017711. - No presente caso, o vencimento antecipado da dívida se deu em 28 de junho de 2015, conforme asseverou a própria apelante em suas razões recursais, ao passo que a presente monitória foi ajuizada em 03/08/2017, assim, dentro do prazo prescricional. - Ademais, uma vez interrompido o prazo prescricional com o despacho citatório, de acordo com o disposto no artigo 240, §1º do CPC, o simples suposto transcurso do prazo estabelecido em lei sem que se tenha promovido a citação não se mostra suficiente ao reconhecimento da prescrição. - A decretação da prescrição só poderá ocorrer quando houver o transcurso do prazo prescricional previsto em lei em decorrência da inércia do autor. - A parte autora diligenciou inúmeras vezes em busca do endereço da ré, trazendo com a inicial endereço dos corréus (ID 275546502), bem como juntou novas petições com diversos endereços com vista a citação da parte ré (ID 275546709, 275546718), porém sem sucesso. - Constata-se que a CEF não se quedou inerte, realizando diversas diligências no sentido de efetuar a citação da parte ré, não se verificando a desídia ao atendimento das determinações do Juízo a quo. - Verba honorária majorada ao patamar de R$ 4.000,00, a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Antonio Morimoto (relator), acompanhado pelos votos do senhores Desembargadores Federais David Dantas, Herbert de Bruyn e Juiz Federal Convocado Silva Neto, vencido o senhor Desembargador Federal Renato Becho, que lhe dava parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 156399. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 REU: MARCELO PEREIRA DA SILVA REBOQUE - ME, MARCELO PEREIRA DA SILVA, ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS - SP369021 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001697-77.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARCELO PEREIRA DA SILVA REBOQUE – ME, MARCELO PEREIRA DA SILVA e ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 906.311,65, decorrente do suposto inadimplemento dos contratos nº 254091734000031315, 254091734000038751, 254091734000044808, 4091197000017711. A inicial foi instruída com documentos. Citada, a ré ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS opôs embargos à ação monitória, com arguição preliminar de prescrição intercorrente e carência de ação. No mérito, aduz a embargante excesso de execução na cobrança de juros. Oportunizado às partes apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificação de provas, a CEF apresentou impugnação aos embargos e a embargante quedou-se silente. Citados por edital, os réus MARCELO PEREIRA DA SILVA REBOQUE – ME e MARCELO PEREIRA DA SILVA não responderam aos termos da ação, sendo-lhes decretada a revelia. A teor do disposto no art. 72, inc. II, do CPC, foi intimada a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial de referidos réus, a qual apresentou embargos com arguição preliminar de nulidade da citação por edital e contestação por negativa geral; ao final, pugna pela realização de perícia contábil. Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, em relação aos embargos monitórios apresentados por todos os réus. Primeiramente, cumpre destacar a desnecessidade de realização de perícia para apuração do alegado descumprimento de cláusulas ou condições do contrato firmado entre as partes, haja vista que a interpretação das cláusulas e das leis que regem os contratos é tarefa eminentemente judicante. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CDC. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA COM BASE NA TAXA DE CDI ACRESCIDA DE TAXA DE RENTABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. “1. Em ação objetivando revisão de contrato bancário não há cerceamento de defesa quando ausente prova pericial contábil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, havendo apenas interpretação de cláusulas contratuais com a finalidade de verificar a existência das ilegalidades apontadas. Precedentes do STJ. 2. (...)” (Ap 00228917720104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim sendo, o feito comporta o julgamento antecipado, uma vez que versa matéria de direito e de fato, havendo prova documental suficiente a formar a convicção do juízo. Aplicação do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fica, assim, indeferido o pedido de realização de prova pericial apresentado nos embargos monitórios. Preliminarmente, não merece acolhida a alegação de carência de ação. A presente ação monitória encontra-se lastreada em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (art. 3º, MP 2.160-25/2001), o que traduz estarem satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III c/c 786 do CPC/2015), sendo cabível a ação de execução. Todavia, impõe-se reconhecer entendimento firmado pelo E. TRF da 3ª Região no sentido de que “(...) mesmo tendo o contrato de empréstimo bancário de valor determinado natureza de título executivo extrajudicial, é de se concluir pela possibilidade do credor optar pelo ajuizamento da ação monitória, em razão da inexistência de qualquer prejuízo ao devedor. Precedentes”. (Ap 00034283320164036103, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) De tal modo, verifica-se que a prova documental que instruiu a petição inicial – original da cédula de crédito bancário, extratos das operações de empréstimo praticadas e demonstrativos de evolução da dívida - é apta a embasar a pretensão da CEF, que foi submetida ao regular exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte ré, efetivamente praticados por meio dos embargos ora apreciados. Nesse passo, importa esclarecer que o título que lastreia a ação é o contrato principal de abertura da conta/crédito nº4091.003.00001771-1 (ID2123378), no qual a ré figura como avalista, e, em se tratando de abertura de crédito, limite, capital de giro, etc., cada utilização do capital pré-aprovado, feita de forma eletrônica pelo cliente, gerou um número de contrato (eletrônico), in casu, de nº 254091734000031315, 254091734000038751 e 254091734000044808, mas não um novo contrato físico, conforme se depreende das cláusulas contratuais e documentos que acompanham a inicial (ID2123361/ID2123362/ID2123367). Destarte, totalmente descabidas as alegações tecidas pela ré no sentido de descaracterizar sua responsabilidade pela dívida objeto dos autos. Anoto, por oportuno, que os extratos acostados sob ID2123350/ID2123353 dão conta da disponibilização do crédito inicial de R$481.100,00 na conta da parte embargante. Com relação aos demais réus, não merece acolhida a arguição de nulidade da citação por edital, porquanto expressamente prevista em lei (art. 246, §1º-A, IV, do CPC) e devidamente comprovado nos autos o esgotamento de todos os meios de localização, inclusive mediante pesquisa do endereço nos cadastros de órgãos públicos (ID44836718 e seguintes) e expedição de carta precatória para fins de tentativa de citação por oficial de justiça, que restaram infrutíferas. Prejudicialmente, também não há que se falar em prescrição, pois, relativamente ao tipo de pretensão em apreço (cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular) o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002 previu, de forma específica, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição do direito material vindicado (STJ; REsp 1522092/MS; Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; TERCEIRA TURMA; DJe 13/10/2015), sendo que, no caso em exame, a presente demanda foi ajuizada em 03/08/2017 e a ré ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS foi citada aos 11/08/2021, conforme certidão do oficial de justiça sob ID73174988, portanto, não ultrapassado o prazo quinquenal. Diante disso e não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos firmados pelas instituições financeiras com seus clientes, sobre o tema, consolidou sua jurisprudência o STJ, especialmente na Súmula nº 297, cujo verbete transcrevo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de novembro de 1990) às relações contratuais envolvendo instituições financeiras, deve-se verificar, no caso concreto, se houve a condução correta do pactuado ou se, pelo contrário, a mesma ocorreu de maneira abusiva, provocando onerosidade excessiva do contrato ou, ainda, se houve descumprimento doloso de qualquer de suas cláusulas. Pois bem, aponta a parte ré, como fundamento para a cobrança excessiva ora rechaçada, ilegalidade dos juros pactuados. No que toca à alegação de capitalização dos juros, impende consignar que pode ocorrer de os juros serem capitalizados antes da consolidação da dívida, durante a mora do contrato, ou após a consolidação da dívida, quando já rescindido o contrato de crédito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1112880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, quanto à capitalização de juros, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Assim, para os contratos celebrados até 31.03.2000, somente por expressa disposição em lei específica é que se torna possível a capitalização; para os contratos celebrados após essa data, possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato, o que se verifica no caso dos autos (Cláusula Quinta – ID 2123378). Tal deve ser o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. E, ainda, no caso em apreço, observa-se a incidência da capitalização mensal para apuração dos juros remuneratórios e não dos juros moratórios (ID2123360/ID2123363) Nesse passo, igualmente não se vislumbra inconstitucionalidade no fato de a presente ação monitória lastrear-se em Cédula de Crédito Bancário, incidindo, portanto, o artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04, que contempla previsão expressa de incidência de juros capitalizados. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931/04. INOCORRÊNCIA. CÉDULA ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. (...) 14 - Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 15 - Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 16 - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios. 17 - Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 18 - Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes, uma vez que quando a apelante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiado com taxas diferentes das contratadas, bem como, de substituição do método de amortização da dívida, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 19 - Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2290144 - 0000615-60.2017.4.03.6115, Rel. JUIZ CONVOCADO CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018 ) Ainda no tocante aos juros, entendo que não é aplicável o limite de 12% (doze por cento) ao ano, previsto na redação anterior do art. 192 da Constituição Federal, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: - Direito Constitucional. Taxa de juros reais. Limite de 12% ao ano. Art. 192, §. 3.º, da Constituição Federal. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn n.º 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3.º do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo. R.E. conhecido e provido, para se cancelar a limitação estabelecida no acórdão recorrido.” Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Orgão Julgador: Data da decisão: Documento: DJ 02-06-1995 PP-16239 EMENT VOL 01789-03 PP-00449 SYDNEY SANCHES No mesmo sentido colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA MANDATO. SÚMULA 60/STJ. I - Inexiste julgamento extra petita no reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais com base no Código de Defesa do Consumidor. II - Embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação.” Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 788045 Processo: 200501700186 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 21/02/2006 Documento: STJ000678384 DJ DATA:10/04/2006 PÁGINA:191 CASTRO FILHO Eventual abusividade só poderia ser reconhecida se tivesse ficado evidenciado que a instituição financeira obteve vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com os valores de mercado. Dessa forma, índices superiores a 1% (um por cento) ao mês são juridicamente perfeitos, em razão de as entidades financeiras não serem subordinadas aos limites de juros especificados na Lei de Usura. Por fim, ressalto que a fundamentação supra se revela em consonância com a novel sistemática instituída pelo Novo Código de Processo Civil (instituído pela Lei nº13.105/2015), mormente ao disposto no artigo 927, inciso III, e posicionamento exarado pela Segunda Seção do C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática do 543-C do antigo CPC/1973 (recursos repetitivos), relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, ao consolidar o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n.22.626/1933), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Ocorre que, no caso em exame, malgrado a afirmação da embargante de aplicação de juros de mora excessivos, nada nos autos demonstra a sua previsão, tampouco a sua aplicação, o que pode ser conferido pelas planilhas de cálculo apresentadas pela CEF. A parte embargante questiona, ainda, os encargos moratórios para o caso de inadimplemento. Acrescento, no que diz respeito à comissão de permanência, que o STJ, no julgamento dos recursos repetitivos Resp 1.058.114/RS e Resp 1.063.343/RS, de relatoria dos Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha, D.J. 12/08/2009, firmou o entendimento no sentido de que é válida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória ou correção monetária, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central. Dessa forma, a fixação da taxa média de mercado utilizada na cobrança da comissão de permanência não se subordina exclusivamente à vontade do banco mutuante, haja vista que se deve ater aos parâmetros e metodologia de cálculo utilizados pelo Bacen. A despeito das alegações tecidas pela embargante, no caso dos autos, depreende-se dos documentos acostados que não há cobrança da comissão de permanência, tão somente de juros remuneratórios, moratórios e multa, conforme previsto contratualmente (ID 2123360/ID2123362/ID2123363). Não se desincumbiu a parte embargante do ônus da prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC), o qual, igualmente, não pode ser transferido à contadoria do juízo, por não ser órgão consultivo da parte. Curial destacar, por fim, no que tange às relações contratuais privadas (caso dos autos), o princípio da autonomia da vontade, segundo o qual as partes têm o poder de estipular livremente a disciplina de regulação de seus interesses (o que abrange a liberdade de contratar, de escolher os contratantes e de fixar o conteúdo da avença), respeitados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, as normas de ordem pública e os bons costumes. Como corolário, presente na linha estrutural do direito contratual, encontra-se o princípio “pacta sunt servanda”, pelo qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes contratantes deverá ser fielmente por elas cumprido. A pessoa torna-se “serva” daquilo que pactuou. Tem-se, assim, ser a regra geral a de que o contrato é lei entre as partes, devendo ser cumprido tal como pactuado, admitindo apenas excepcionalmente que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes, e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, autorizem a sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes. Todavia, no caso concreto, a parte embargante não logrou comprovar dois requisitos autorizadores da revisão pretendida, a saber, considerável alteração da situação de fato existente no momento da execução, em confronto com a que existia por ocasião da celebração, e onerosidade excessiva para um dos contratantes e vantagem exagerada para o outro, que tenham sido desencadeados no (des)cumprimento das cláusulas contratuais. Destarte, de um lado, restou plenamente caracterizado o inadimplemento e, de outro, não foi demonstrada justa causa para o afastamento dos encargos decorrentes da mora. As cláusulas contratuais não se mostram abusivas, impondo-se, assim, a aplicação da máxima já referida do pacta sunt servanda, segundo a qual os contratos devem ser cumpridos, em todos os seus termos. Por derradeiro, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários, que fixo, por apreciação equitativa, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. Custas na forma da lei. Tendo em vista o teor desta sentença, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, diante da sistemática empregada pelo artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente, proceda-se ao necessário para conversão do procedimento para cumprimento de sentença, e, após, tornem conclusos para as deliberações necessárias. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA S. G. BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

12/07/2022, 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 REU: MARCELO PEREIRA DA SILVA REBOQUE - ME, MARCELO PEREIRA DA SILVA, ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS - SP369021 DESPACHO 1) Considerando que sob a ótica do Novo CPC impõe-se conferir primazia ao Princípio do Contraditório (artigo 7º do NCPC), assegurando-se às partes efetiva manifestação e/ou participação no processo, assim determino: 2) Manifeste a parte autora sobre os embargos monitórios ofertados pela ré ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS, advogando em causa própria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 702 do NCPC. 3) Sem prejuízo e decorrido o prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO e/ou NOVA INTIMAÇÃO, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do NCPC, faculto às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 4) Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida aos autos, indicando os documentos que servem de suporte a cada alegação. 5) Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 6) Outrossim, em observância ao parágrafo 3º do artigo 2º do NCPC, que dispõe que a conciliação deverá ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 7) Relativamente aos réus ainda não citados, MARCELO PEREIRA DA SILVA REBOQUE - ME e MARCELO PEREIRA DA SILVA, MONITÓRIA (40) Nº 5001697-77.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos defiro o pedido de citação do(s) réu(s) por via editalícia, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal no(s) endereço(s) apontados(s) na(s) pesquisa(s) eletrônica(s) via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 256 do NCPC, que dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 8) Assim sendo, expeça-se edital de citação do(s) réu(s) MARCELO PEREIRA DA SILVA REBOQUE - ME, MARCELO PEREIRA DA SILVA, com prazo de 20 (vinte) dias, que deverá ser publicado no sítio eletrônico da Justiça Federal, nos termos do artigo 257 do CPC. 9) Outrossim, considerando que o inciso II do artigo 257 do CPC de 2015 deu nova redação ao inciso II do artigo 232 do CPC de 1973, verifico a desnecessidade de afixação do Edital no Quadro de Avisos da Sede do Juízo, tal como era antes realizado, bastando, agora, a publicação do edital na rede mundial de computadores no sítio do respectivo tribunal, cuja providência deverá ser comprovada mediante a juntada de certidão do NUAJ de disponibilização do Edital expedido no sítio eletrônico da Justiça Federal. 10) Oportunamente, deverá a Secretaria certificar o eventual decurso de prazo para manifestação das partes a quem foi dirigida a publicação de referido Edital. 11) Intimem-se, destacando-se que este processo está incluído na Meta do CNJ. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 REU: MARCELO PEREIRA DA SILVA REBOQUE - ME, MARCELO PEREIRA DA SILVA, ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS DESPACHO MONITÓRIA (40) Nº 5001697-77.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro o pedido de citação dos réus por via editalícia, formulado pela CEF na sua petição com ID 48922136, considerando que, muito embora ela não tenha diligentemente analisado os resultados obtidos das pesquisas eletrônicas RENAJUD (ID 44836976) e SISBAJUD (ID 44837158 - págs. 3,4 e 5), há endereços nos quais ainda não foram efetuadas tentativas de citação dos réus. Assim sendo, citem-se o(a)(s) ré(u)(s) MARCELO PEREIRA DA SILVA REBOQUE - ME, na pessoa de seu representante legal, MARCELO PEREIRA DA SILVA e ANNE CAROLINE BORSATO DOS SANTOS, nos endereços adiante relacionados, para pagamento do valor atribuído à causa e apontado na petição inicial, com as atualizações legais e acrescido do percentual de 5% (cinco por cento) de referido valor, a título de honorários advocatícios, ou para oposição de embargos monitórios, nos termos do artigo 701 e 702, ambos do CPC/2015 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ADVERTINDO-SE-O(A,S) de que, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 de referido CPC. Cientifiquem-se, ainda, aos interessados, de que este Juízo funciona no endereço sito à Rua Dr. Tertuliano Delphim Jr, nº 522 - Jardim Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-001 - Telefone: (12) 3925-8800. Outrossim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no artigo 139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Não obstante, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO do(a)(s) ré(u)(s) no(s) seguintes(s) endereço(s): RUA ALBERTO RENART, Nº 656, JARDIM SANTA INÊS, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP, CEP: 012248-240 RUA GERALDO VIEIRA, Nº 68, PARQUE RESIDENCIAL AQUÁRIUS, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, CEP: 12246024 RUA DAS BALEIAS, Nº 55 - COMP 191 - PARQUE RESIDENCIAL AQUÁRIUS, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, CEP 12246-290 RUA DOS ADVOGADOS, Nº 50 - AP/ BL 2 - JARDIM VALPARAÍBA - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, CEP: 01222181 Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como CARTA PRECATÓRIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA-SP, objetivando a citação do(a)(s) ré(u)(s) no(s) seguintes(s) endereço(s): RODOVIA DOUTOR EDMIR VIANA MOURA, N° 5070, CACAPAVA - SP, CEP: 12286-710 Observe o Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do que dispõe o Comunicado PRES nº 02/2016, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os documentos do presente processo foram digitalizados e estão disponíveis para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/E13FB49229 Em sendo negativos os resultados das diligências de tentativa de citação dos réus nos endereços susomencionados e não sendo indicados outros endereços pela autora, fica desde já deferido o pedido de citação dos réus por via editalícia, caso tal pedido seja formulado pela CEF. Intime(m)-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

19/05/2021, 00:00

02/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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