Cumprimento de sentença 0013116-67.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDepósito Prévio ao Recurso AdministrativoProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2012

Valor da Causa

R$ 37.399,71

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal Cível de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 17ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP 105933·CPF·Representa: Réu

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP 98784·CPF·Representa: Réu

ADELSON DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP 308108·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 18:40

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 18:40

Decorrido prazo de CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

23/01/2025, 11:01

Publicado Intimação em 21/01/2025.

23/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2025, 11:55

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 08:55

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:14

Todas as movimentações(187)

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 18:40

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 18:40

Decorrido prazo de CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

23/01/2025, 11:01

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 12:56

Sentença

•15/01/2025, 11:55

23/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2025, 11:55

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 08:55

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 16:30

Conclusos para despacho

24/09/2024, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 18:51

Conclusos para despacho

22/05/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 20:12

Publicado Despacho em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 09:08

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2024, 22:52

Decorrido prazo de CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:05

Publicado Despacho em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 12:21

Conclusos para despacho

16/11/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2023, 16:58

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 07:09

Conclusos para despacho

06/10/2023, 10:23

Decorrido prazo de CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 11:27

Publicado Despacho em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 08:44

Juntada de certidão

25/05/2023, 08:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 19:39

Conclusos para despacho

16/05/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2022, 13:25

Publicado Despacho em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:01

Decorrido prazo de CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 13:23

Conclusos para despacho

27/10/2022, 13:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/10/2022, 19:49

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 13:53

Conclusos para despacho

28/09/2022, 13:24

Decorrido prazo de CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:06

Publicado Despacho em 16/08/2022.

16/08/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2022, 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2022, 01:49

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 14:31

Conclusos para despacho

02/06/2022, 15:35

Recebidos os autos

04/05/2022, 17:19

Juntada de petição inicial

04/05/2022, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP Advogado do(a) APELANTE: THIAGO ALO DA SILVEIRA - SP317602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em 13/11/2017, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do email [email protected], interesse em proferir sustentação oral, bem como discordância do julgamento do feito em sessão eletrônica, caso em que o feito será ADIADO, para ser julgado na sessão presencial subsequente, independente de nova intimação. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013116-67.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

10/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.109/2021 (17a. Vara) (em Seretaria)

21/09/2021, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/09/2021, 12:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/09/2019, 13:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 77/2016 (17a. Vara)

20/09/2016, 13:22

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

20/09/2016, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2016, 13:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/07/2016, 09:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040019897 Complemento Livre:

23/06/2016, 08:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

23/06/2016, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/05/2016, 11:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/05/2016, 11:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 188/194

13/05/2016, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/04/2016, 07:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/04/2016, 15:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2015, 15:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000208889 Complemento Livre:

19/11/2015, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000208888 Complemento Livre:

19/11/2015, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2015, 14:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/11/2015, 11:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 93/96

20/10/2015, 07:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/08/2015, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/08/2015, 08:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2015, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000130317 Complemento Livre:

14/08/2015, 12:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 256/274

08/07/2015, 06:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/07/2015, 08:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/07/2015, 08:28

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre:

03/07/2015, 10:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: OBJETO E PE

23/10/2014, 15:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PEDIDO DE CERTIDAO DE OBJETO E PE Complemento Livre: FLS.683/684 JT DE 23/10/2014

23/10/2014, 15:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/09/2014, 15:59

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTRO JUIZO

15/09/2014, 13:25

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

15/09/2014, 05:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/09/2014, 17:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/09/2014, 15:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2013, 15:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/08/2013, 11:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/07/2013, 07:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361040025904 Complemento Livre:

19/07/2013, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2013, 11:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBST. P/ AUTOR Complemento Livre:

04/07/2013, 15:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/07/2013, 11:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 213/215

28/06/2013, 06:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/06/2013, 08:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/06/2013, 08:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/06/2013, 07:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000124049 Complemento Livre: JT-24/06/2013

24/06/2013, 12:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESMEMBRAMENTO DE JUNTADA OFICIO 65/2013-REC.FED.D Complemento Livre: ITAJAI/SC-INICIO VOL.2-FL.226-FINAL VOL.3-FL.665-

24/06/2013, 12:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO 65/2013/Sara/ALF/ITJ-RECEITA FEDERAL DE Complemento Livre: ITAJAI-SC - JT-24/06/2013

24/06/2013, 12:33

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DELEGACIA ALFANDEGARIA DA RECEITA FEDERAL-PORTO DE Complemento Livre: ITAJAI-SC - 9a.RF.-ITAJAI-SC - JT-18/06/2013

18/06/2013, 09:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OF. 460/2013 Complemento Livre: DRF PORTO ITAJAI/SC

23/05/2013, 13:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 182/184

16/05/2013, 06:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/05/2013, 09:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/05/2013, 09:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2013, 08:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361040016132 Complemento Livre: JT-03/05/201

03/05/2013, 14:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 70/73

19/04/2013, 06:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/04/2013, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/04/2013, 13:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/04/2013, 08:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361040011136 Complemento Livre:

02/04/2013, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

02/04/2013, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/04/2013, 11:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/03/2013, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2013, 11:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA COPIAS

18/03/2013, 11:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 112/114

15/03/2013, 06:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/02/2013, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/02/2013, 13:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2013, 08:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO 2013.0002.4026/DMM/ITJ/SC-MIN.TRANSP./SECR. Complemento Livre: FOMENTO P/ACOES DE TRANSP.DEPTO.MARINHA MERCANTE

26/02/2013, 12:39

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: REPRES.FUNDO MARINHA MERCANTE-DEFMM MIN.TRANSP.-SECRE Complemento Livre: FOMENTO P/ACOES DE TRANSP.-ITAJAI-SC-JT-22/02/2013

22/02/2013, 12:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OF. 100/2013 Complemento Livre: DEPARTAMENTO FUNDO MARINHA MERCANTE - DEFMM

01/02/2013, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/02/2013, 10:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/02/2013, 10:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2013, 09:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2013, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/01/2013, 08:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040047655 Complemento Livre: JT-08/01/2013

08/01/2013, 15:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 206/208

03/12/2012, 07:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/11/2012, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2012, 08:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 1261040044475 Complemento Livre: JT-22/11/2012

22/11/2012, 15:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 41/43

05/11/2012, 07:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/10/2012, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/10/2012, 11:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/10/2012, 10:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2012, 10:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/10/2012, 10:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000206821 Complemento Livre: JT-24/09/2012

24/09/2012, 14:31

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO-0016.2012.01394 Complemento Livre: JT-24/09/2012

24/09/2012, 14:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040027890 Complemento Livre: JT-24/09/2012

24/09/2012, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/09/2012, 15:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/07/2012, 12:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: 0016.2012.01394

26/07/2012, 14:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMTO AO 0013116-672012, A CAUT 0011246-842012 Complemento Livre: DE ACORDO C/ DESP FLS 129 DA AO

25/07/2012, 14:53

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0011246-84.2012.403.6100

25/07/2012, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/07/2012, 13:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/07/2012, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/07/2012, 09:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

24/07/2012, 09:18

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

23/07/2012, 10:51

Despacho

•14/11/2024, 13:47

Despacho

•25/09/2024, 16:07

Despacho

•24/09/2024, 16:30

Despacho

•26/08/2024, 17:02

Despacho

•13/08/2024, 18:51

Despacho

•26/01/2024, 16:30

Despacho

•26/01/2024, 09:08

Despacho

•21/11/2023, 09:28

Despacho

•17/11/2023, 12:21

Despacho

•17/10/2023, 09:00

Despacho

•17/10/2023, 07:09

Despacho

•25/05/2023, 08:44

Despacho

•16/05/2023, 19:39

Todos os documentos(28)

Sentença

•15/01/2025, 12:56

Sentença

•15/01/2025, 11:55

Despacho

•14/11/2024, 13:47

Despacho

•25/09/2024, 16:07

Despacho

•24/09/2024, 16:30

Despacho

•26/08/2024, 17:02

Despacho

•13/08/2024, 18:51

Despacho

•26/01/2024, 16:30

Despacho

•26/01/2024, 09:08

Despacho

•21/11/2023, 09:28

Despacho

•17/11/2023, 12:21

Despacho

•17/10/2023, 09:00

Despacho

•17/10/2023, 07:09

Despacho

•25/05/2023, 08:44

Despacho

•16/05/2023, 19:39

Despacho

•27/10/2022, 15:05

Despacho

•27/10/2022, 13:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2022, 19:49

Despacho

•03/10/2022, 08:40

Despacho

•28/09/2022, 13:53

Despacho

•13/08/2022, 01:49

Despacho

•07/06/2022, 14:31

Acórdão

•07/03/2022, 18:47

Acórdão

•07/03/2022, 17:07

Despacho

•15/06/2021, 18:26

Despacho

•13/06/2021, 13:55

Acórdão

•03/03/2021, 09:44

Acórdão

•01/03/2021, 14:33