Cumprimento de sentença 0013116-67.2012.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0013116-67.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ADELSON DE ALMEIDA FILHO - SP308108, ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013116-67.2012.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela UNIÃO em face de CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP, visando o pagamento de honorários advocatícios. Petição da parte exequente nos ID`s nºs 342765580, 342765586, 342765588 e 342765589, noticiando o cumprimento da obrigação. Adiante, consta manifestação da União nos seguintes termos: “Ciente de r. despacho. Nada a requerer.” (ID nº 345833550). É o relatório do essencial. Decido. Considerando o pagamento da condenação, bem como a manifestação da União no ID nº 345833550, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Publique e intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado. 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ADELSON DE ALMEIDA FILHO - SP308108, ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A D E S P A C H O Diante do requerido pela União no Id nº 338615344, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, requerido no Id nº 315515189, com fins de que a parte executada promova o pagamento da quantia discriminada no Id nº 265828825, devidamente atualizado, a título de honorários sucumbenciais, mediante guia DARF, utilizando-se o código 2864. Suplantado o prazo acima, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013116-67.2012.4.03.6100 intime-se a parte exequente para que se manifeste, no mesmo prazo acima concedido, acerca do prosseguimento dos atos executivos, caso não haja comprovação de pagamento do débito exequendo ou esclareça se o presente cumprimento de sentença encontra-se liquidado, se houve guia comprovatória de quitação dos honorários advocatícios. Nada sendo requerido pela exequente, suspendo o processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o qual fica também suspensa a prescrição, valendo a presente decisão como intimação ao exequente para fins do artigo 921, §6º, do referido Código. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, iniciando o prazo prescricional na data de intimação a respeito da diligência negativa para encontrar bens, nos termos do artigo 921, inciso III e §4º, daquele Código. A CPE, deverá: 1- intimar as partes no prazo de 15 (quinze) dias acerca desta decisão; 2- suplantado o prazo acima, com ou sem manifestação da parte executada, intimar a exequente no prazo de 15 (quinze) dias; 3- na ausência de manifestação conclusiva da parte exequente, quanto a localização de bens passíveis de penhora da parte executada, remeter os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 921 daquele Código; e 4- sobrevindo manifestação acerca da liquidação do débito, remeter os autos conclusos para sentença. São Paulo, 24 de setembro de 2024. pkl

26/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ADELSON DE ALMEIDA FILHO - SP308108, ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A D E S P A C H O Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o alegado pela União nos Ids nsº 311635093, 311635095, 311635097 e 311635100, com fins de ser promovido o pagamento integral do débito executado, mediante guia DARF, de acordo com os parâmetros já delineados pela parte exequente. Suplantado o prazo acima, com ou sem manifestação da parte executada, manifeste a União, no mesmo prazo acima conferido, esclarecendo se a execução do julgado encontra-se liquidada ou requerendo o regular prosseguimento do presente cumprimento de sentença. No silêncio ou na ausência de manifestação conclusiva da parte exequente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sobrevindo confirmação acerca da satisfação do débito exequendo, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da presente execução do julgado. Intimem-se. São Paulo, 23 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013116-67.2012.4.03.6100

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2024, 16:30

Mero expediente

26/01/2024, 09:08

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELSON DE ALMEIDA FILHO - SP308108, ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante o alegado pela parte executada no Id nº 306866298, manifeste a União, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se a execução do julgado encontra-se liquidada ou requerendo o regular prosseguimento do presente cumprimento de sentença. No silêncio ou na ausência de manifestação conclusiva da parte exequente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sobrevindo confirmação acerca da satisfação do débito exequendo, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da presente execução do julgado. Intimem-se. São Paulo, 16 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013116-67.2012.4.03.6100

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2023, 09:28

Mero expediente

17/11/2023, 12:21

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELSON DE ALMEIDA FILHO - SP308108, ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o alegado pela União no Id nº 289149099, com fins de ser promovido o pagamento do débito executado, mediante guia DARF, de acordo com os parâmetros delineados pela parte exequente. Suplantado o prazo acima, com ou sem manifestação da parte executada, manifeste a União, no mesmo prazo acima conferido, esclarecendo se a execução do julgado encontra-se liquidada ou requerendo o regular prosseguimento do presente cumprimento de sentença. No silêncio ou na ausência de manifestação conclusiva da parte exequente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sobrevindo confirmação acerca da satisfação do débito exequendo, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da presente execução do julgado. Intimem-se. São Paulo, 16 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013116-67.2012.4.03.6100

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2023, 09:00

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ADELSON DE ALMEIDA FILHO - SP308108, ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A D E S P A C H O Diante do requerido pela União no Id nº 338615344, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, requerido no Id nº 315515189, com fins de que a parte executada promova o pagamento da quantia discriminada no Id nº 265828825, devidamente atualizado, a título de honorários sucumbenciais, mediante guia DARF, utilizando-se o código 2864. Suplantado o prazo acima, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013116-67.2012.4.03.6100 intime-se a parte exequente para que se manifeste, no mesmo prazo acima concedido, acerca do prosseguimento dos atos executivos, caso não haja comprovação de pagamento do débito exequendo ou esclareça se o presente cumprimento de sentença encontra-se liquidado, se houve guia comprovatória de quitação dos honorários advocatícios. Nada sendo requerido pela exequente, suspendo o processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o qual fica também suspensa a prescrição, valendo a presente decisão como intimação ao exequente para fins do artigo 921, §6º, do referido Código. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, iniciando o prazo prescricional na data de intimação a respeito da diligência negativa para encontrar bens, nos termos do artigo 921, inciso III e §4º, daquele Código. A CPE, deverá: 1- intimar as partes no prazo de 15 (quinze) dias acerca desta decisão; 2- suplantado o prazo acima, com ou sem manifestação da parte executada, intimar a exequente no prazo de 15 (quinze) dias; 3- na ausência de manifestação conclusiva da parte exequente, quanto a localização de bens passíveis de penhora da parte executada, remeter os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 921 daquele Código; e 4- sobrevindo manifestação acerca da liquidação do débito, remeter os autos conclusos para sentença. São Paulo, 24 de setembro de 2024. pkl

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP Advogado do(a) APELANTE: THIAGO ALO DA SILVEIRA - SP317602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013116-67.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP Advogado do(a) APELANTE: THIAGO ALO DA SILVEIRA - SP317602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP Advogado do(a) APELANTE: THIAGO ALO DA SILVEIRA - SP317602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A teor do que reza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Com efeito, descabe a interposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. Na hipótese dos autos, a embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas no dispositivo supracitado. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. De fato, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que a Lei nº 10.893/2004 estabelece que o fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro (art. 4º, caput) e que seu contribuinte é o consignatário constante do conhecimento de embarque (art. 10, caput). Outrossim, constou expressamente da decisão embargada que, na espécie, a autora/embargante consta como consignatária dos conhecimentos de embarque acostados aos autos (ID 89358001 – págs. 32/71 e 100/122; ID 89358002 – págs. 18/43; ID 89358264 – págs. 7/11, 111/113 e 121; ID 89358003 – págs. 115/132 e 143; ID 89358004 – pág. 17), cujo desembarque ocorreu no Porto de Itajaí - SC, nos meses de dezembro de 2006, janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2007, sendo, portanto, sujeito passivo da exação em comento. Conquanto tenha sido aplicado entendimento diverso ao pretendido pela embargante na solução do litígio, não é o magistrado obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos por ela trazidos, bastando que enfrente a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que de fato ocorreu. Ademais, o Código de Processo Civil admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante. Deste modo, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista estarem à míngua dos pressupostos que autorizam sua interposição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013116-67.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos por CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA., tempestivamente, em face de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ARTIGO 10 DA LEI 10.893/04. SUJEITO PASSIVO. CONSIGNATÁRIO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. 1. Instituído pelo Decreto-lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, e atualmente regulado pela Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, o Adicional ao Frete da Marinha Mercante - AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, além de constituir fonte básica do Fundo da Marinha Mercante - FMM. 2. Referida lei estabelece que o fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro (art. 4º, caput) e que seu contribuinte é o consignatário constante do conhecimento de embarque (art. 10, caput), sendo o proprietário da carga transportada solidariamente responsável pelo seu pagamento (art. 10, §1º). 3. Verifica-se, na espécie, que a autora consta como consignatária dos conhecimentos de embarque acostados aos autos, cujo desembarque ocorreu no Porto de Itajaí - SC, nos meses de dezembro de 2006, janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2007, sendo, portanto, sujeito passivo da exação em comento. 4. Impende registrar que o documento em que Doral Consultoria Internacional Ltda consta como consignatária se refere a Conhecimento Eletrônico Mercante estranho a estes autos, bem assim que não foram objeto do Processo Administrativo n° 19839.001504/2011-83 e, por conseguinte, não foram inscritos na CDA nº 80.6.11.093136-02. 5. Apelação da autora não provida. Apelação da União e remessa oficial providas. A embargante sustenta que o v. acórdão embargado restou omisso no que tange ao conceito legal do termo “Consignatário”, bem como em relação à alegada não tributação do serviço meio e quanto ao princípio da vedação do confisco e da capacidade contributiva. Defende que a palavra “Consignatário” tem o sentido estrito de destinatário, bem assim que a hermenêutica dada pela legislação aponta que se trata do importador da carga. Aduz que, na espécie, a carga foi destinada a pessoa desconhecida e que a lei não traz hipótese de responsabilidade solidária ao agente de cargas. Intimada, manifestou-se a embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013116-67.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorre na espécie. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 3. A questão relativa ao sujeito passivo do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM foi devidamente analisada, restando consignado no voto condutor do acórdão embargado que, nos termos da Lei nº 10.893/2004, seu contribuinte é o consignatário constante do conhecimento de embarque (art. 10, caput), bem assim que a embargante consta como tal nos documentos acostados aos autos, cujo desembarque ocorreu no Porto de Itajaí - SC, nos meses de dezembro de 2006, janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2007. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP Advogado do(a) APELANTE: THIAGO ALO DA SILVEIRA - SP317602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013116-67.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP Advogado do(a) APELANTE: THIAGO ALO DA SILVEIRA - SP317602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. - EPP Advogado do(a) APELANTE: THIAGO ALO DA SILVEIRA - SP317602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Instituído pelo Decreto-lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, e atualmente regulado pela Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, o Adicional ao Frete da Marinha Mercante - AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, além de constituir fonte básica do Fundo da Marinha Mercante - FMM. Referida lei estabelece que o fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro (art. 4º, caput) e que seu contribuinte é o consignatário constante do conhecimento de embarque (art. 10, caput), sendo o proprietário da carga transportada solidariamente responsável pelo seu pagamento (art. 10, §1º). Note-se que, à luz do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, competindo privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Verifica-se, na espécie, que a autora consta como consignatária dos conhecimentos de embarque acostados aos autos (ID 89358001 – págs. 32/71 e 100/122; ID 89358002 – págs. 18/43; ID 89358264 – págs. 7/11, 111/113 e 121; ID 89358003 – págs. 115/132 e 143; ID 89358004 – pág. 17), cujo desembarque ocorreu no Porto de Itajaí - SC, nos meses de dezembro de 2006, janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2007, sendo, portanto, sujeito passivo da exação em comento. No mesmo sentido são os arestos que trago à colação, in verbis: TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ARTIGO 10 DA LEI 10.893/04. SUJEITO PASSIVO. CONSIGNATÁRIO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) consiste em um tributo destinado ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. 2. O contribuinte do AFRMM é o consignatário constante do conhecimento de embarque, que, no caso, é a própria autora. Art. 10 da Lei 10.893/04. 3. O Fisco agiu, então, no exercício de seu poder-dever de efetuar o lançamento tributário, ao constituir o crédito tributário relativo ao AFRMM, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 4. Nos termos do artigo 20, §§3º e 4º do CPC/1973, aplicável ao caso, e com fulcro nos princípios da equidade, causalidade e da razoabilidade, mantenho a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1809904, 0011027-93.2011.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 18/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2019) TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 10 DA LEI N.º 10.893/04. CONSIGNATÁRIO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. RECURSO DESPROVIDO. - Sobre o sujeito passivo do adicional de frete da marinha mercante, dispõe o artigo 10 da Lei n.º 10.893/04 que o contribuinte do AFRMM é o consignatário constante do conhecimento de embarque. - De acordo com a cópia do conhecimento de embarque juntado aos autos, o apelante é o consignatário da carga e, nessa condição, é o sujeito passivo responsável pelo pagamento do AFRMM - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2078160, 0005408-92.2014.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/04/2018) Impende registrar que o documento em que Doral Consultoria Internacional Ltda consta como consignatária (ID 89358004 - pág. 44) se refere a Conhecimento Eletrônico Mercante estranho a estes autos, bem assim que não foram objeto do Processo Administrativo n° 19839.001504/2011-83 e, por conseguinte, não foram inscritos na CDA nº 80.6.11.093136-02. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013116-67.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação anulatória de débito ajuizada por Chenda Cargo Logistics (Brasil) Ltda, em 20 de julho de 2012, em face da União Federal, com o escopo de obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade dos débitos de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM inscritos em Dívida Ativa da União sob o n° 80.6.11.093136-02, proveniente do Processo Administrativo n° 19839.001504/2011-83. Foi atribuído à causa o valor de R$ 37.399,71 (trinta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos). Com a inicial, acostou documentos. Citada, a União apresentou contestação (ID 89358001 - págs. 139/151). Houve réplica (ID 89358002 – págs. 1/5). Foi proferida sentença de parcial procedência da ação (ID 89358004 – pág. 77/81), “para determinar a anulação do aviso de cobrança n° 180800078217 (fls. 32 e 74), devendo a dívida da autora ser recalculada oportunamente pela ré, para fins do devido recolhimento”. Em face da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre as pretensões inicialmente manifestadas e o valor fixado judicialmente ao final, nos termos do artigo 20, §3º c/c artigo 21, ambos do Código de Processo Civil de 1973. Irresignada, apelou a autora (ID 89358004 – págs. 84/92), tempestivamente, pugnando pela reforma parcial da r. sentença. Defendeu, em síntese, ser mera representante e agente de cargas nos portos brasileiros, operando como NVOCC (Non Vessel Operator Common Carrier), bem assim que o sujeito passivo da obrigação tributária é a importadora final da mercadoria, a quem se destina tal importação. Apelou a União (ID 89358004 – págs. 97/110), tempestivamente, pugnando pela reforma parcial da r. sentença, na parte em que restou vencida. Sustentou, em síntese, que as empresas consignatárias são responsáveis pelo AFRMM no desembarque de mercadorias no porto, bem como que no Aviso de Cobrança nº 180800078217 a consignatária foi a autora e não a empresa Doral. Com contrarrazões da União (ID 89358004 – pág. 111/124) e da autora (ID 89357058 – págs. 3/10), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013116-67.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora e dou provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos da fundamentação. A r. sentença que fixou a verba honorária foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual os honorários devem seguir os parâmetros até então estabelecidos por aquela legislação. Assim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, da Lei Adjetiva Civil de 1973. Custas ex lege. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ARTIGO 10 DA LEI 10.893/04. SUJEITO PASSIVO. CONSIGNATÁRIO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. 1. Instituído pelo Decreto-lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, e atualmente regulado pela Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, o Adicional ao Frete da Marinha Mercante - AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, além de constituir fonte básica do Fundo da Marinha Mercante - FMM. 2. Referida lei estabelece que o fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro (art. 4º, caput) e que seu contribuinte é o consignatário constante do conhecimento de embarque (art. 10, caput), sendo o proprietário da carga transportada solidariamente responsável pelo seu pagamento (art. 10, §1º). 3. Verifica-se, na espécie, que a autora consta como consignatária dos conhecimentos de embarque acostados aos autos, cujo desembarque ocorreu no Porto de Itajaí - SC, nos meses de dezembro de 2006, janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2007, sendo, portanto, sujeito passivo da exação em comento. 4. Impende registrar que o documento em que Doral Consultoria Internacional Ltda consta como consignatária se refere a Conhecimento Eletrônico Mercante estranho a estes autos, bem assim que não foram objeto do Processo Administrativo n° 19839.001504/2011-83 e, por conseguinte, não foram inscritos na CDA nº 80.6.11.093136-02. 5. Apelação da autora não provida. Apelação da União e remessa oficial providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora e deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2021, 00:00

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