Procedimento Comum Cível 5000211-27.2017.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000211-27.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JURANDIR SEBASTIAO BURANELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO SEROA AZI - BA51709 LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000211-27.2017.4.03.6113 Vistos em inspeção. Por ora, aguarde-se o desfecho do Agravo de Instrumento nº 5010265-43.2026.4.03.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Franca-SP, datado e assinado eletronicamente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 18:01

Mero expediente

29/05/2026, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JURANDIR SEBASTIAO BURANELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO SEROA AZI - BA51709 LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000211-27.2017.4.03.6113 Vistos. Petição de Id 576885373: em sede de juízo de retratação (art. 1.018. § 1º, CPC), mantenho a decisão agrava por seus próprios fundamentos. Prossiga-se no cumprimento do despacho de Id 574906087. Intime-se. Franca-SP, datado e assinado eletronicamente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:03

Mero expediente

16/04/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JURANDIR SEBASTIAO BURANELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO SEROA AZI - BA51709 LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000211-27.2017.4.03.6113 Vistos. Dê-se ciência ao exequente da petição de Id 574904889. Após, aguarde-se manifestação das partes acerca das providências efetivadas para cumprimento do julgado, pelo prazo de 30 dias, conforme determinado ao Id 563988511. Intime-se com prioridade. Franca-SP, datado e assinado eletronicamente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 15:44

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:02

Publicação

27/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JURANDIR SEBASTIAO BURANELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO SEROA AZI - BA51709 LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000211-27.2017.4.03.6113 Vistos. Pelo despacho de Id 556794587 foi determinado à coexecutada Caixa Econômica Federal que no prazo de 20 dias úteis adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na emissão de título de transmissão da propriedade ao exequente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Outrossim, determinou-se a tentativa de bloqueio da quantia de R$ 160.800,00 da coexecutada Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, por meio do sistema SISBAJUD, referente à multa por descumprimento da obrigação de fazer. Ao Id 557541361 foi efetuado o bloqueio do valor total em execução, via sistema SISBAJUD, intimando-se a EMGEA para eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso. Por meio da petição de Id 558714411, o exequente requereu a determinação ao Oficial de Registro de Imóveis de Ipuã que promova o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade, pois a exigência cartorária de um novo negócio jurídico não pode converter-se em ônus indevido ao exequente e criar embaraço à eficácia vinculante e à autoridade do título executivo judicial. Os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial haja vista o decurso do prazo legal sem manifestação da EMGEA. A coexecutada Caixa Econômica Federal manifestou-se ao Id 562525425 aduzindo que encaminhou orientações para transferência da propriedade à agência onde o contrato de financiamento foi firmado (Agência CIDADE DE GUAIRA, SP, - [email protected]), e, para conclusão do atendimento, o interessado deverá comparecer à referida agência, cabendo à EMGEA tratar diretamente com o interessado como será realizado o pagamento das despesas devidas pelos atos de transmissão. Decido. Inicialmente, contraditória se demonstra a postura do exequente, pois requereu a execução da multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta à EMGEA, e agora requer simplesmente que se ordene ao Oficial Registrador a averbação de cancelamento. Ciente da necessidade de confecção da escritura pública de venda pelo despacho de Id 337769322 de 5/9/2024, o exequente não se manifestou na oportunidade. Desse modo, seu pedido de Id 558714411 não pode ser acolhido, restando, pois, indeferido. Cabe salientar que, de acordo como art. 6º do Código de Processo Civil, “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Trata-se do princípio da cooperação, que deve ser observado também na tutela executiva, inclusive pela parte exequente. Assim, visando à efetividade da tutela jurisdicional, deverá o exequente adotar as providências que lhe compete para transmissão da propriedade do imóvel, comparecendo à agência da Caixa de Guaíra, conforme as orientação da petição de ID 562525425 e documentos a ela anexados. Ressalto que a coexecuta EMGEA tem o dever de atuar em conjunto com o exequente para a regularização e transferência do imóvel. Casso necessário, deverá o patrono do exequente entrar em contato direto com a EMGEA ([email protected]) ou com seus patronos caso tenha alguma dificuldade no trâmite indicado. Aguarde-se manifestação das partes acerca das providências efetivadas para cumprimento do julgado, pelo prazo de 30 dias. Intimem-se. Franca-SP, datado e assinado eletronicamente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JURANDIR SEBASTIAO BURANELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO SEROA AZI - BA51709 LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000211-27.2017.4.03.6113 Vistos. A presente ação foi proposta por JURANDIR SEBASTIAO BURANELO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que suspenda a Concorrência Pública EC 0026/2017-Cpve/BU – Ref. 14, designada para o dia 14/06/2017, bem como declare purgada a mora e, por conseguinte, a convalidação do contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia, afastando os efeitos da consolidação da propriedade imobiliária em favor do credor fiduciário. No curso da ação, a Empresa Gestora de Ativos S.A – EMGEA requereu a substituição do polo passivo da demanda, uma vez que lhe foi cedido o crédito referente ao contrato objeto da presente ação. A sentença de ID 187197329 determinou a inclusão no polo passivo da Empresa Gestora de Ativos S.A – EMGEA, na condição de assistente litisconsorcial. Outrossim, julgou improcedente os pedidos do autor. O v. acórdão de Id 321887764 deu provimento à apelação do autor para reconhecer a purgação da mora e desconstituir a consolidação da propriedade. Abaixo, a ementa do v. acórdão: E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. MÚTUO PARA COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.465/17. DIREITO À PURGAR A MORA ANTES DA ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. I - Ao se considerar a literalidade do Decreto-lei 70/66 e da Lei 9.514/97, na hipótese de inadimplemento e vencimento antecipado da dívida, a exigência de intimação pessoal do devedor se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. II - Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). III - A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não havendo previsão expressa de intimação pessoal. IV - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação do imóvel. V - Nestas condições, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que o exercício do direito à purgação da mora até a arrematação do imóvel exigiria a intimação pessoal do devedor acerca da data de realização dos leilões. VI - Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. VII - No caso dos autos, após a intimação dos autores, foi efetivada a consolidação da propriedade em 26/01/2015. O ato foi praticado antes da vigência da Lei 13.465/2017, razão pela qual a parte Autora tem o direito a purgar a mora até a data da arrematação do imóvel. VIII - Considerando que não há controvérsia em relação ao fato de que os valores depositados nos autos são superiores aos valores em mora, incluindo os custos com a execução, é de rigor reconhecer que a parte Autora exerceu seu direito de purgar a mora, o que afasta a consolidação da propriedade e permite o regular prosseguimento da relação obrigacional. O valor da mora deve ser calculado tendo como referência a data em que foi realizado o depósito judicial. IX - Foge ao escopo dessa decisão, no entanto, definir os termos pelos quais o contrato terá prosseguimento, o que deverá ser objeto de tratativa direta entre as partes. Caso fracassem as negociações, em último caso, as partes poderão adotar novas medidas judiciais para defender seus interesses. X - Apelação provida para reconhecer a purgação da mora e desconstituir a consolidação da propriedade. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa em favor do patrono da parte Autora. (sem destaque no original). Após a oposição de Embargos de Declaração pela Caixa Econômica Federal, foi proferido o v. acórdão de ID 321887778, que determinou que os valores depositados nos autos deverão ser levantados pela CEF, e, ante o reconhecimento da purgação da mora pelo Colegiado, impôs à Caixa a expedição do respectivo termo de quitação da dívida e do contrato aqui discutido. Transcreve-se a ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DO DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO VERIFICADA E ACRESCENTAR A FUNDAMENTAÇÃO, INTEGRANDO O JULGADO. 1. É cediço que os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento da recorrente de manifestar inconformidade com a decisão. Assim, devem ser rejeitados aqueles opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Na espécie, o acórdão embargado deu provimento ao recurso de apelação do autor, para reconhecer a purgação da mora, desconstituindo a consolidação da propriedade em favor da CEF, não definindo, entretanto, os termos em que o contrato prosseguiria (Id 272365140, p. 6). 3. Verifico a ocorrência de omissão no que se refere aos valores depositados nos presentes autos, que não foram devidamente analisados. No caso, o autor depositou o exato valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) em 28.07.2017 (Id 256050908), que constava no Edital CONCORRÊNCIA PÚBLICA EC 0026/2017-CPVE/BU - REF. 14 da CEF. Conforme se verifica, a CEF colocou o imóvel em questão à venda para terceiros pelo mesmo valor em referência, R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), com oferta válida até a data de 07.02.2018. 4. Na primeira tentativa de conciliação, a CEF declarou que o valor total para a purgação da mora seria de R$ 308.980,21 (trezentos e oito mil, novecentos e oitenta reais e vinte e um centavos), restando um saldo residual no valor de R$ 405.873,83 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos) (Id 256050914). A parte autora solicitou que a CEF explicasse a proposta (Id 256050925), o que foi deferido pelo Juízo a quo (Id 256050983). Apesar de ter sido intimada, a CEF não apresentou qualquer esclarecimento, requerendo nova audiência de conciliação (Id 256050982), novamente deferida pelo Juízo (Id 256050983). 5. Entretanto, em nova audiência conciliatória, a CEF, de forma negligente, considerando que, apesar de haver pleiteado pela designação, mais uma vez não apresentou proposta de acordo (Id 256050987), e tampouco esclareceu a enorme discrepância entre o valor total proposto para venda direta a terceiros (R$ 497.000,00) e aquele exigido do autor para resolução da demanda. 6. Na terceira audiência de conciliação, a CEF apresentou o valor de R$ 810.300,00 (oitocentos e dez mil e trezentos reais) para quitação da dívida (Id 256050999). A parte autora ofereceu a contraproposta no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). O processo foi suspenso para aguardar manifestação das partes sobre a aceitação da contraproposta. A CEF não se manifestou a respeito, tendo apresentado sucessão pela empresa EMGEA, que da mesma forma não se manifestou sobre eventual acordo. 7. Nesses termos, os valores depositados nos autos deverão ser levantados pela CEF, ora embargante, e considerando o depósito no montante integral do exato valor ofertado para venda a terceiros, R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) em 28.07.2017 (Id 256050908), e o reconhecimento da purgação da mora por este Colegiado, impõe-se, por decorrência lógica, a expedição do respectivo termo de quitação da dívida e do contrato aqui discutido. 8. Determina-se que, após o levantamento dos valores depositados em juízo, a CEF expeça o respectivo termo de quitação da dívida e do contrato no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 9. Finalmente, no que se refere aos honorários advocatícios fixados na sentença, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.076 (REsp nº 1.850.512/SP), por maioria, firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Da leitura acima, observa-se que, nos processos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o C. STJ, por entendimento fixado em recurso repetitivo, entende inaplicável o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Dessa forma, não merecem qualquer reparo os honorários advocatícios fixados na sentença. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão verificada e integrar o julgado.” (sem destaques no original) O v. acórdão transitou em julgado em 16/4/2024 (certidão de ID 321887904). Com o retorno dos autos a este juízo, o autor requereu o cumprimento da sentença (ID 322161620). Despacho de ID 323455550 intimou a Caixa para pagamento da verba honorária. Outrossim, determinou a expedição de ofício à agência 3995 da CEF para apropriação do valor total depositado nos autos e intimação da CEF para expedir termo de quitação de dívida e do cancelamento da averbação da consolidação da propriedade do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a ser revertida em favor do autor (exequente), conforme decidido em sede de recurso de apelação. Em resposta ao despacho de ID 323455550 a Caixa sustentou que vinha mantendo contratos de prestação de serviços com a EMGEA, sendo que esta administrava ampla carteira de créditos, inclusive o crédito objeto da lide. Entre os serviços prestados pela Caixa à EMGEA, achavam-se os jurídicos, o que contemplava a sua representação judicial, sendo comum o ajuizamento de ações judiciais exclusivamente em face da instituição bancária, mesmo nos casos em que se buscava discutir questões alusivas a contratos da EMGEA. Defendeu que era nessa conjuntura que a Caixa atuava no presente feito, mas que o vínculo que legitimava e possibilitava sua autuação foi rompido, não possuindo a Caixa legitimidade para representar a EMGEA em nenhuma ação judicial envolvendo interesses desta. Requereu fosse facultado à parte autora o requerimento de notificação da EMGEA para que integrasse a lide, com constituição de representação judicial própria, a fim de permitir o prosseguimento do feito em seus ulteriores atos, devendo a Caixa ser excluída da lide (petição de ID 323614882). Certidão da secretaria deste juízo no sentido de que foi providenciado o necessário para envio à CEF para apropriação do valor total a título de purgação da mora (depósito na conta nº 3995.005.86400357-9 - R$497.000,00 (324059709). Nova petição da Caixa apresentando o comprovante do pagamento dos honorários sucumbenciais e reafirmando que o cumprimento das outras decisões é de responsabilidade da EMGEA. (ID 325171102). Despacho de ID 325315200 determinou a intimação da EMGEA, já constante dos autos como litisconsorte para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na expedição do respectivo termo de quitação de dívida e do cancelamento da averbação da consolidação da propriedade do imóvel registrada na matrícula nº 1.622 - AV-04, junto ao CRI da Comarca de Ipuã - SP (ID 1614196), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor do Exequente, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, solicitou informações à CEF sobre o cumprimento da determinação id 323455550, de apropriação do valor depositado nos autos, a título de purgação da mora. Resposta da CEF ao ID 326110425 informando que em razão da descontinuidade do contrato antes firmado com a EMGEA, nada poderia fazer em relação ao levantamento dos valores depositados a título de purgação da mora. Em 3/7/2024 a EMGEA requereu a dilação de prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer (ID 330640368), o que foi deferido pelo despacho de ID 331590660. Em 29/8/2024 a EMGEA apresentou petição aduzindo que, segundo seu setor técnico, para cumprir a obrigação de fazer, não se trata de uma desconstituição de propriedade, tampouco de emissão de termo de quitação, sendo a medida cabível mais correta e ágil a atuação da SUMOV (área técnica da EMGEA), a qual tem procuração pública para representar a CAIXA para promover a emissão de escritura pública de venda, cabendo ao exequente o recolhimento do respectivo ITBI. Ao final, requereu mais 30 dias de prazo para cumprimento do comando judicial (ID 336958849). Despacho de ID 337769322 deferiu a prorrogação do prazo por mais 30 dias. Petição da EMGEA expondo que foi concedido ao exequente empréstimo imobiliário pela Caixa em 25/4/2013, mediante alienação fiduciária do imóvel como garantia. O crédito foi cedido à EMGEA em 30/9/2014, mas a Caixa não averbou a cessão do crédito. Ainda na vigência do contrato entre a EMGEA e a Caixa, esta iniciou os procedimentos de cobrança da dívida inadimplida pelo exequente, culminando com a consolidação da propriedade em nome da Caixa em 26/1/2015, conforme consta da matrícula do imóvel. Afirmou que a área técnica da EMGEA obteve esclarecimento, por meio de nota devolutiva do Registro de Imóveis, de que não se trata de uma desconstituição de propriedade, tampouco de emissão de termo de quitação, mas sim de emissão de escritura pública de venda, tendo em vista que o imóvel passou a ser de propriedade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, por meio da consolidação da propriedade, sendo necessária a realização de novo negócio jurídico para transferência do imóvel, uma vez que o cancelamento da consolidação não reverte o estado anterior. Requereu o levantamento da quantia depositada pelo exequente para quitação da mora, e, após, a SUMOV daria seguimento ao procedimento de emissão da escritura pública. Juntou a nota de devolução do Oficial de Registro de Imóveis de Ipuã (IDs 338009397 e 338010554). Despacho de ID 338560065 deferiu a transferência dos valores para a EMGEA, assentando que no que tange à necessidade de realização de novo negócio jurídico para transferência do imóvel (Emissão de Escritura Pública), com recolhimento dos tributos devidos, uma vez que o cancelamento da consolidação não reverte o estado anterior, a citada diligência exigida na Nota de Devolução de Id 338010554 deverá ser ajustada entre a EMGEA e o exequente Jurandir Sebastiao Buranelo. Comprovante de transferência dos valores para a EMGEA ao ID 340696716. Ao ID 345671527, a EMGEA alegou que constatou que “a propriedade objeto dos autos está com fidúcia em nome da CAIXA, não tendo a EMGEA procuração para sanar referido ato regulatório.” Desse modo, somente a Caixa poderia diligenciar efetuando a emissão de escritura pública do imóvel. Requereu a intimação da Caixa para proceder à regularização da transferência do imóvel. Juntou cópia da certidão da matrícula do imóvel (ID 345671542). Despacho de ID 345706606 determinou a intimação da executada Caixa Econômica Federal para o cumprimento integral do julgado, nos termos do despacho Id. 323455550, no prazo de 15 dias, sendo que, decorrido o prazo, incidiria multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor do exequente. A Caixa pugnou pela concessão de prazo superior a 30 dias para a diligência (ID 348589926). Foi deferida a prorrogação de prazo por mais 15 dias (ID 350492687). Novo pedido de dilação de prazo pela Caixa ao ID 354051324. Ao ID 354950753, a Caixa reproduziu a manifestação apresentada ao ID 323614882, alegando que não detém legitimidade passiva ad causam, devendo ser excluída da lide, facultando ao exequente a notificação da EMGEA para integrar a lide com representação própria. O despacho de ID 358252733 indeferiu o pedido da CEF para que fosse excluída da lide, assentando ainda que a EMGEA já figura no feito como litisconsorte. Fixou o montante de R$ 20.000,00 como valor das astreintes, equivalente a 40 dias de atraso no cumprimento do julgado, e determinou a intimação da EMGEA para pagamento do débito (multa), sob pena de penhora, bem como para cumprimento da obrigação de fazer. Comunicação de decisão proferida em agravo de instrumento interposto pela EMGEA, recebido apenas no efeito devolutivo (ID 365904312). Decorrido o prazo para pagamento da multa, expediu-se carta precatória à Subseção Judiciária de Brasília/DF para livre penhora dos bens da EMGEA (ID 374647740). Comunicação de decisão proferida em agravo de instrumento interposto pela EMGEA, ao qual foi negado provimento (ID 374781148), com trânsito em julgado (ID 411389650). O juízo deprecado solicitou informações acerca do valor total devido para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação (422772531). Despacho de ID 422819151 determinando informar ao juízo deprecado que o valor do débito em 3/9/2025 era de R$ 67.500,00. Carta Precatória devolvida ao ID 431468582, tendo certificado o Oficial de Justiça que intimou a EMGEA do conteúdo do mandado, mas que deixou de proceder à penhora por desconhecer a existência de bens penhoráveis, ademais pelo fato de os bens da empresa serem de natureza pública. Intimado do conteúdo da certidão, o exequente teceu considerações acerca da natureza privada dos bens da EMGEA, não estando a empresa estatal sujeita ao regime de precatórios e impenhorabilidade de seus bens. Requereu o bloqueio, via sistema SISBAJUD, da quantia total de R$ 160.800,00 (R$ 67.500,00 até 3/9/2025 + R$ 66.500,00 [referente a 133 dias de atraso no cumprimento da obrigação decorridos de 3/9/2025 a 14/1/2026] + R$ 13.400,00 [multa do art. 523, § 1º CPC] + R$ 13.400,00 [honorários do art. 523, § 1º CPC]). É o relatório. DECIDO. I – Natureza dos bens de propriedade da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA Conforme dispõe o art. 1º do seu estatuto social, a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA se trata de uma empresa pública sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao ministério da Fazenda. Seu objeto social consiste em: I - adquirir e gerir bens e direitos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da administração pública indireta de todos os entes federativos, bem como de fundos públicos ou privados em que a União aporte recursos, podendo, em contrapartida, assumir obrigações deles; e II - fomentar o crescimento do mercado imobiliário nacional, provendo maior liquidez aos ativos com base em crédito imobiliário. (disponível em file:///C:/Users/adils/Downloads/Estatuto%20Social%20da%20Emgea%20Ata%20da%2027%C2%AA%20Assembleia%20Geral%20Extraordin%C3%A1ria,%20de%2013.3.2025%20-%20Site_20250317154327.pdf. Acesso em 9.2.2026). Depreende-se, portanto, que a EMGEA exerce atividade econômica e, por conseguinte, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante determinação constitucional (art. 173, § 1º, II), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, possuindo autonomia administrativa e financeira. Assim, em regra, seus bens podem ser objeto de penhora, admitindo-se exceções, como no caso de imóvel adquirido com recursos provenientes do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). Veja-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE TODO O EMPREENDIMENTO. PROTEÇÃO DO SFH CONTRA OCUPAÇÕES IRREGULARES. ARTIGO 183, § 3º, DA CRFB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ, de teor seguinte: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2- Nos termos do art. 130, do CPC/1973, sendo o juiz o destinatário final da prova, a ele cabe decidir acerca da necessidade de produção para seu convencimento. No caso dos autos, as provas pleiteadas se mostram irrelevantes ao deslinde da demanda, cujas questões de fato somente podem ser comprovadas documentalmente. 3- O imóvel usucapiendo pertence à área denominada 'Parque São Bento', que foi objeto de financiamento no âmbito do SFH ao Grupo PG S/A, responsável pelo empreendimento. Toda a área objeto do contrato foi dada em garantia hipotecária à EMGEA, em virtude de cessão de crédito. Ocorrido o inadimplemento do Grupo PG S/A, a CEF ajuizou, em 16/09/1992, ação de execução processo n. 9206070576, distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP, cuja garantia hipotecária recaiu sobre toda a área denominada 'Parque São Bento', incluindo o imóvel objeto da demanda. Em 15/08/2007 o Grupo PG S/A firmou contrato de compra e venda do imóvel com a empresa GSP Loteadora LTDA, com a anuência da credora hipotecária, no entanto, mantida a hipoteca, para regularização do empreendimento. Destarte, apresenta-se inadmissível a usucapião sobre bem pertencente à CEF/EMGEA declarado indisponível e sobre o qual recai penhora judicial, ainda mais quando adquirido com recursos provenientes do SFH. 4- É verdade que a CEF é uma empresa pública exploradora de atividade econômica, tendo os seus bens em tese natureza privada, contudo o caso dos autos apresenta peculiaridade que determina o tratamento do bem como se público fosse. Os imóveis financiados com recursos do SFH têm por escopo promover o direito à moradia (CF, artigo 6º, caput,). Nesses casos, a CEF exerce serviço de natureza privada para satisfação do interesse público - a título de intervenção no domínio econômico - com a finalidade de manter o equilíbrio na oferta de bens de caráter social. Neste contexto, impende reconhecer que o imóvel objeto desta ação é bem público e, como tal, insuscetível de usucapião (art. 183, § 3º, da CF), o que conduz à improcedência do pedido, notadamente porque a CEF se movimentou para garantir seus direitos, descaracterizando a posse mansa e pacífica. 5- Uma vez prevista a invasão e ocupação de imóvel do SFH como fato típico penal (Lei n. 5741/1971), descabe cogitar da configuração de usucapião especial. Precedentes. 6- Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. Apelação da parte autora a que se nega provimento. Portanto, a princípio, o patrimônio da EMGEA não se reveste de caráter público, podendo ser objeto de penhora, não se lhe aplicando o regime constitucional de precatórios. II – DA RESPONSABILIDADE DA EMGEA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NO TÍTULO JUDICIAL. O v. acórdão de ID 321887764, integrado pelo v. acórdão de ID 321887778 deu provimento à apelação para reconhecer a purgação da mora e desconstituir a consolidação da propriedade, devendo os valores depositados nos autos serem levantados pela CEF, e, ante o reconhecimento da purgação da mora pelo Colegiado, impôs à Caixa a expedição do respectivo termo de quitação da dívida e do contrato aqui discutido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Destaco que a sentença de ID 187197329, analisando a preliminar de legitimidade passiva ad causum em razão da cessão do crédito pela CEF à EMGEA, manteve a Caixa no polo passivo e determinou a inclusão da EMGEA na condição de assistente litisconsorcial, haja vista que consabido que a alienação do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 109 CPC). Nessa parte, hão houve alteração da sentença. Assim, há nos autos título executivo judicial formado em favor do exequente em face da CEF, sendo certo que se estendem ao cessionário os efeitos do que restou decidido nos autos, na forma do § 3º do art. 109 do CPC. De fato, os efeitos do título executivo judicial se estenderam à EMGEA (cessionária), na medida em que foi esta quem levantou os valores depositados nos autos a título de purgação da mora (ID 340696716). Ademais, por ocasião do pedido de levantamento da quantia, a EMGEA afirmou que, após a transferência dos valores, daria seguimento ao procedimento de emissão da escritura pública de venda ao exequente, uma vez que seu setor técnico – SUMOV – detinha procuração da Caixa para a prática do ato (ID 336958849). Importante frisar que a EMGEA, ao ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer, não fez qualquer referência à impossibilidade de cumprir a ordem judicial, tendo se manifestado em 3/7/2024 (petição de ID 330640368) requerendo dilação de prazo para cumprimento; novo pedido de dilação em 29/8/2024 (ID 336958849); terceira manifestação em 9/9/2024 requerendo o levantamento do depósito da purgação da mora e se comprometendo a dar seguimento ao procedimento de emissão da escritura pública (ID 338009397); nova manifestação em 5/11/2024 reiterando a transferência dos valores (ID 344520467). Passados mais de quatro meses da intimação, em 14/11/2024, quando já havia recebido os valores da purgação da mora, manifestou-se no sentido de que o imóvel está registrado em nome da Caixa, não tendo a EMGEA procuração para sanar o ato. Ora, verifica-se que a EMGEA, primeiramente, afirma que seu setor técnico (SUMOV) possui procuração para agir em nome da Caixa; posteriormente, aduz não possuir o mandato, logo após ter recebido os valores depositados nos autos. Assim, incorre em comportamento contraditório, violando o princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações jurídicas de direito privado, o que não pode ser admitido (venire contra factum proprium). Por fim, como bem destacado na r. decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela EMGEA (ID 374781148), “a dificuldade relatada pela parte recorrente, revestida de aspectos formais da avença privada firmada com a CEF, reforçaria inolvidável necessidade de uma atuação incisiva da EMGEA junto à Caixa, no intuito de envidar todos os esforços para solucionar, com brevidade, a pendência do cumprimento da obrigação de fazer.” Assim, subsiste a responsabilidade da EMGEA pela obrigação de fazer, de modo que devidos os valores fixados a título de astreintes, cujo valor delibero mais adiante. Quanto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também esta é responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer. Ora, a uma, porque figura no polo passivo da relação processual desde o início. O pedido de exclusão da lide já foi indeferido pelo despacho de ID 358252733. A duas, porque, embora tenha cedido o crédito à EMGEA, o instrumento contratual da cessão não foi averbado perante o oficial de registro de imóveis, de modo que permanece a Caixa Econômica Federal como proprietária do imóvel. De acordo com a nota de devolução emitida pelo oficial registrador (ID 338010554), necessária se faz a emissão de novo título de transmissão da propriedade ao exequente, uma vez que o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade não reverte o estado anterior. Ora, esse novo título só pode ser outorgado pela coexecutada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em respeito ao princípio da continuidade registral, haja vista que consolidou a propriedade do imóvel em seu nome. Os reiterados pedidos da CAIXA de exclusão da lide são, portanto, impertinentes, na medida em que ela é responsável pela prática dos atos materiais necessários ao cumprimento da obrigação de fazer. Acrescente-se que, embora a emissão do título de transmissão da propriedade seja de responsabilidade da Caixa, isso não afasta a responsabilidade da EMGEA pelo pagamento da multa, haja vista que esta concorreu para tumultuar o processo, quando, por duas vezes, afirmou que seu setor técnico possuía procuração da CEF para a prática do ato. Além disso, a matéria encontra-se preclusa, considerando a decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela EMGEA. Considerando que a nota de devolução do Oficial de Registro de Imóveis acentua a necessidade de novo negócio jurídico para averbação da transmissão da propriedade, não se prestando para o ato o cancelamento da averbação de consolidação da propriedade, deve-se determinar providência que assegure a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, no caso, a emissão de escritura de venda pela Caixa, conforme dispõe o art. 497 do Código de Processo Civil. Remarco que a Caixa, intimada a cumprir a obrigação de fazer, em nada colaborou para a efetivação da tutela jurisdicional. Ao contrário, tumultuou o processo, atribuindo a responsabilidade da obrigação à EMGEA, não se atentando que não figura nos autos como representante da EMGEA, mas sim na qualidade de parte, e de quem depende a prática de atos materiais para por fim ao imbróglio. Deve-se, portanto, ser novamente intimada a Caixa para cumprimento da obrigação, com aumento do valor da multa diária, haja vista o descumprimento mediante reiteradas alegações infundadas. III – Da cobrança do valor da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer pela EMGEA. Pelo despacho de ID 325315200 foi determinada a intimação da EMGEA para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na expedição do respectivo termo de quitação de dívida e do cancelamento da averbação da consolidação da propriedade do imóvel registrada na matrícula nº 1.622 - AV-04, junto ao CRI da Comarca de Ipuã - SP (ID 1614196), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante fixado no v. acórdão de ID 321887778, a ser convertida em favor do Exequente. Ante a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação, o exequente apresentou cálculo dos valores devidos a título de multa, totalizando a quantia de R$ 160.800,00, sendo R$ 134.000,00 referente aos dias de atraso (268 dias), R$ 13.400,00 da multa do art. 523, §1º, do CPC, e R$ 13.400,00 de honorários. Requereu o bloqueio dos valores via sistema SISBAJUD. Em que pese ainda não haver nos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, para evitar que a multa se torne excessiva, bem como para que não ocorra enriquecimento sem causa, fixo, por ora, sem prejuízo de reapreciação ulterior, o valor apontado pelo exequente (R$ 160.800,00) como limite, com fulcro no art. 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto, determino: 1-) Intime-se a Caixa Econômica Federal, excepcionalmente por MANDADO, a ser cumprido na Rua Luiz Fernando Rocha Coelho, 3-50, Jardim Contorno, Bauru - SP, CEP 17047-280, para que no prazo de 20 dias úteis adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na emissão de título de transmissão da propriedade ao exequente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); 2-) Promova-se a tentativa de bloqueio da quantia de R$ 160.800,00 da coexecutada Empresa Gestora de Ativos - EMGEA - CNPJ: 04.527.335/0001-13, por meio do sistema SISBAJUD. 2.1). Deverá ser liberada, independentemente de requerimento, a quantia tornada indisponível inferior a R$ 1.000,00. Eventual numerário excedente ao valor excutido (artigo 854, § 1º, do CPC) também deverá ser imediatamente liberado. 2.2-) No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, proceda-se a transferência do montante bloqueado para uma conta a ordem deste Juízo junto a agência da CEF deste Fórum. Tão logo venha aos autos o comprovante da transação, ficará a quantia automaticamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de auto e nomeação de depositário, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo a Secretaria providenciar a expedição do necessário para intimação acerca da penhora, na pessoa do advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR) ou por oficial de justiça (art. 854, §2º, do CPC). Anoto que, na linha do que foi determinado no despacho de ID 338560065, no que tange à necessidade de realização de novo negócio jurídico para transferência do imóvel (Emissão de Escritura Pública), com recolhimento dos tributos devidos, a diligência deverá ser ajustada entre a CAIXA e o exequente Jurandir Sebastiao Buranelo. Via desse despacho servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Cumpra-se Intimem-se. Franca, data da assinatura eletrônica. Juízo Federal: 2ª Vara Federal de Franca/SP Destinatário pessoa jurídica: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CNPJ: 00.360.305/0001-04 Endereço: Rua Luiz Fernando Rocha Coelho, 3-50, Jardim Contorno, Bauru - SP, CEP 17047-280 Valor atualizado da dívida: R$ 160.800,00 Ordem Judicial: INTIME O DESTINATÁRIO nos termos do(a) presente despacho/decisão Chave eletrônica: acesse: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam e insira a seguinte chave ou código: 0fc3b0b3-85d1-4305-bc44-6a29a5c69bd7 Assinatura: consta do corpo do(a) despacho/decisão FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JURANDIR SEBASTIAO BURANELO Advogado do(a) EXEQUENTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: HUGO SEROA AZI - BA51709, MILENA PIRAGINE - SP178962-A LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000211-27.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer, cujo ônus compete à ENGEA, que consiste na expedição do respectivo termo de quitação de dívida e do cancelamento da averbação da consolidação da propriedade do imóvel registrada na matrícula nº 1.622 - AV-04, junto ao CRI da Comarca de Ipuã - SP (ID 1614196). Id. 323614877/83, 325171102/03 e 354950753: informa a CEF que o contrato administrativo nº 12/2020 foi descontinuado, mantendo-se vigente até o dia 31/07/2020 (Id. 326110425). Requer sua exclusão formal do presente feito, com a inclusão da ENGEA, no polo passivo da execução. A obrigação de pagar foi devidamente cumprida, conforme se vê dos Ids. 325171103 e 328873770. Defende a CEF que a obrigação de fazer incumbe à ENGEA, tendo em vista que a CEF lhe transferiu o crédito referente ao imóvel objeto da presente demanda (Id. 354950759). Id. 330640368: manifestação da ENGEA, requerendo prorrogação de prazo, por trinta dias, para cumprimento da obrigação, o que fora deferido por este juízo. Id. 336958849: novo pedido da ENGEA, de prorrogação de prazo por mais trinta dias, porque dependia de sua área técnica (SUMOV), que tem procuração pública para representação da CEF, necessária para expedição de escritura pública de venda, visando ao cumprimento da coisa julgada dos autos, o que foi novamente deferido por este juízo. Id. 338009397/10554: manifestação da ENGEA esclarecendo que se trata de crédito que lhe fora cedido em 30/09/2014, em razão da inadimplência do devedor, ora exequente, que a CAIXA, ainda como representante da ENGEA, consolidou a propriedade do imóvel objeto da presente demanda, em seu nome, em 26/01/2015 e levou referido imóvel a leilão - concorrência pública EC 0026/2017-CPVE/BU; assim, sua área técnica lhe informou que não seria o caso de desconstituição de consolidação da propriedade, nem de emissão de termo de quitação, mas de emissão de Escritura Pública de Venda do referido imóvel ao exequente, tendo em vista que se encontra em nome da CEF. Um novo negócio jurídico, com o recolhimento dos tributos devidos, requerendo a apropriação do valor depositados nos autos e que, efetuada a apropriação, a ENGEA daria prosseguimento à emissão da referida Escritura Pública. Id. 345671527/1542: nova manifestação da ENGEA no sentido de que, ao diligenciar a transferência do imóvel através de escritura pública, constatou-se que referido imóvel está com alienação fiduciária em favor da CEF, requerendo a intimação da CEF para regularização da transferência do imóvel - Emissão de Escritura Pública, em cumprimento ao despacho Id. 338560065, o que foi deferido por este juízo. Id. 348589926: requerimento da CEF, de prorrogação de prazo para cumprimento integral da obrigação de fazer, que foi deferido por este juízo. Id. 354051324: novo pedido da CEF, de dilação de prazo, para finalização da obrigação, mas outra manifestação da CEF (Id. 354950753/759), relatando que após duas décadas de parceria, a CEF e a ENGEA romperam o vínculo que legitimava a atuação da CEF em defesa de interesses da EMGEA e que, em razão da descontinuidade do contrato que havia entre a CEF e a ENGEA, a CEF notificou a ENGEA acerca da renúncia ao mandato que legitimava seu corpo jurídico, na defesa dos interesses da ENGEA em diversos processos como o presente. Requer a exclusão da CEF e a manutenção apenas da ENGEA no polo passivo da demanda, facultando ao exequente a notificação da ENGEA para que integre a lide com representação própria. Id. 356919837: manifestação do exequente acerca do requerido. Resumo do necessário, fundamento e decido. Não prospera o pedido da CEF, tendo em vista que a ENGEA, como se vê do despacho Id. 325315200, já consta como litisconsorte, inclusive com representação própria. No que se refere a sua não intervenção no feito, tendo em vista o fim de sua parceria com a ENGEA, este juízo não compactua com o imbróglio firmado entre as executadas, fazendo com que a efetividade jurisdicional seja flagrantemente prejudica. Não interessa a este juízo a quem vai competir o cumprimento da coisa julgada, na modalidade de obrigação de fazer, mas tal incumbência restou expressamente fixada no despacho Id. 340213140, como sendo de responsabilidade da ENGEA. Ocorre que referido cumprimento da obrigação de fazer se arrasta, sem uma solução definitiva por parte da ENGEA, desde 16/05/2024, embora reiteradamente intimada a fazê-lo. Assim, diante do decurso do último prazo concedido à parte executada CEF/ENGEA para o cumprimento do julgado, ocorrido 12/02/2025, consistente na transferência domínio do imóvel objeto da presente demanda, para o exequente, fixo o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) como valor da multa diária de R$500,00 fixada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, equivalente a 40 dias de atraso no cumprimento do julgado. Intime-se a ENGEA, para pagamento do débito (multa), bem como para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 e §§ do Código de Processo Civil. Ciente a executada de que não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo acima referido, o débito será acrescido de 10% de multa e 10% de honorários. Na hipótese de pagamento parcial, referidos percentuais incidirão sobre o restante do débito. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação da execução (valor do débito, acrescido de 10% de multa e mais 10% de honorários advocatícios). Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JURANDIR SEBASTIAO BURANELO Advogado do(a) APELANTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000211-27.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, assim ementado: APELAÇÃO. CIVIL. MÚTUO PARA COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.465/17. DIREITO À PURGAR A MORA ANTES DA ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. I - Ao se considerar a literalidade do Decreto-lei 70/66 e da Lei 9.514/97, na hipótese de inadimplemento e vencimento antecipado da dívida, a exigência de intimação pessoal do devedor se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e a r t i g o 2 6, § 4 º d a L e i 9. 5 1 4 / 9 7. II - Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). III - A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não havendo previsão expressa de intimação pessoal. IV - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação do imóvel. V - Nestas condições, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que o exercício do direito à purgação da mora até a arrematação do imóvel exigiria a intimação pessoal do devedor acerca da data de realização dos leilões. VI - Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já s o b a é g i d e d e s t a l e i. VII -No caso dos autos, após a intimação dos autores, foi efetivada a consolidação da propriedade em 26/01/2015. O ato foi praticado antes da vigência da Lei 13.465/2017, razão pela qual a parte Autora tem o direito a purgar a mora até a data da arrematação do imóvel. VIII - Considerando que não há controvérsia em relação ao fato de que os valores depositados nos autos são superiores aos valores em mora, incluindo os custos com a execução, é de rigor reconhecer que a parte Autora exerceu seu direito de purgar a mora, o que afasta a consolidação da propriedade e permite o regular prosseguimento da relação obrigacional. O valor da mora deve ser calculado tendo como referência a data em que foi realizado o depósito j u d i c i a l. IX - Foge ao escopo dessa decisão, no entanto, definir os termos pelos quais o contrato terá prosseguimento, o que deverá ser objeto de tratativa direta entre as partes. Caso fracassem as negociações, em último caso, as partes poderão adotar novas medidas judiciais para defender s e u s i n t e r e s s e s. X - Apelação provida para reconhecer a purgação da mora e desconstituir a consolidação da propriedade. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa em favor do patrono da parte Autora. Os embargos de declaração, opostos pela CEF, foram parcialmente acolhidos pela Turma julgadora, e o julgado foi assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DO DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO VERIFICADA E ACRESCENTAR A FUNDAMENTAÇÃO, INTEGRANDO O JULGADO. 1. É cediço que os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento da recorrente de manifestar inconformidade com a decisão. Assim, devem ser rejeitados aqueles opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Na espécie, o acórdão embargado deu provimento ao recurso de apelação do autor, para reconhecer a purgação da mora, desconstituindo a consolidação da propriedade em favor da CEF, não definindo, entretanto, os termos em que o contrato prosseguiria (Id 272365140, p. 6). 3. Verifico a ocorrência de omissão no que se refere aos valores depositados nos presentes autos, que não foram devidamente analisados. No caso, o autor depositou o exato valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) em 28.07.2017 (Id 256050908), que constava no Edital CONCORRÊNCIA PÚBLICA EC 0026/2017-CPVE/BU - REF. 14 da CEF. Conforme se verifica, a CEF colocou o imóvel em questão à venda para terceiros pelo mesmo valor em referência, R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), com oferta válida até a data de 07.02.2018. 4. Na primeira tentativa de conciliação, a CEF declarou que o valor total para a purgação da mora seria de R$ 308.980,21 (trezentos e oito mil, novecentos e oitenta reais e vinte e um centavos), restando um saldo residual no valor de R$ 405.873,83 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos) (Id 256050914). A parte autora solicitou que a CEF explicasse a proposta (Id 256050925), o que foi deferido pelo Juízo a quo (Id 256050983). Apesar de ter sido intimada, a CEF não apresentou qualquer esclarecimento, requerendo nova audiência de conciliação (Id 256050982), novamente deferida pelo Juízo (Id 256050983). 5. Entretanto, em nova audiência conciliatória, a CEF, de forma negligente, considerando que, apesar de haver pleiteado pela designação, mais uma vez não apresentou proposta de acordo (Id 256050987), e tampouco esclareceu a enorme discrepância entre o valor total proposto para venda direta a terceiros (R$ 497.000,00) e aquele exigido do autor para resolução da demanda. 6. Na terceira audiência de conciliação, a CEF apresentou o valor de R$ 810.300,00 (oitocentos e dez mil e trezentos reais) para quitação da dívida (Id 256050999). A parte autora ofereceu a contraproposta no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). O processo foi suspenso para aguardar manifestação das partes sobre a aceitação da contraproposta. A CEF não se manifestou a respeito, tendo apresentado sucessão pela empresa EMGEA, que da mesma forma não se manifestou sobre eventual acordo. 7. Nesses termos, os valores depositados nos autos deverão ser levantados pela CEF, ora embargante, e considerando o depósito no montante integral do exato valor ofertado para venda a terceiros, R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) em 28.07.2017 (Id 256050908), e o reconhecimento da purgação da mora por este Colegiado, impõe-se, por decorrência lógica, a expedição do respectivo termo de quitação da dívida e do contrato aqui discutido. 8. Determina-se que, após o levantamento dos valores depositados em juízo, a CEF expeça o respectivo termo de quitação da dívida e do contrato no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 9. Finalmente, no que se refere aos honorários advocatícios fixados na sentença, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.076 (REsp nº 1.850.512/SP), por maioria, firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Da leitura acima, observa-se que, nos processos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o C. STJ, por entendimento fixado em recurso repetitivo, entende inaplicável o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Dessa forma, não merecem qualquer reparo os honorários advocatícios fixados na sentença. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão verificada e integrar o julgado. A CEF apresentou novos embargos de declaração, dessa vez rejeitados pela Turma julgadora. O julgado recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Assim, não podem ser opostos para sanar mero inconformismo da parte. Ao contrário do que alega a embargante, o aresto analisou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. 2. O acórdão embargado expressamente consignou que “No caso, o autor depositou o exato valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) em 28.07.2017 (Id 256050908), que constava no Edital CONCORRÊNCIA PÚBLICA EC 0026/2017-CPVE/BU - REF. 14 da CEF. Conforme se verifica, a CEF colocou o imóvel em questão à venda para terceiros pelo mesmo valor em referência, R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), com oferta válida até a data de 07.02.2018.”. 3. E ainda: “os valores depositados nos autos deverão ser levantados pela CEF, ora embargante, e considerando o depósito no montante integral do exato valor ofertado para venda a terceiros, R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) em 28.07.2017 (Id 256050908), e o reconhecimento da purgação da mora por este Colegiado, impõe-se, por decorrência lógica, a expedição do respectivo termo de quitação da dívida e do contrato aqui discutido”. 4. Resta evidente que com o depósito do montante integral do exato valor que a CEF ofertou para venda a terceiros (R$ 497.000,00 - quatrocentos e noventa e sete mil reais - em 28.07.2017), houve a quitação do contrato, não havendo que se falar em reformatio in pejus. 5. A decisão embargada manifestou-se claramente sobre a controvérsia posta nos autos, analisando todas as questões veiculadas em sede recursal, encontrando-se livre de omissões e contradições. Ao que parece, o presente recurso visa engendrar rediscussão sobre o mérito da causa, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios. 6. Houve manifestação de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 7. No que se refere ao prequestionamento, ainda que o propósito seja o de prequestionar matérias, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, a constatação de efetiva ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ou seja, "os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado" (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 03/05/2017). 8. Embargos de declaração rejeitados. Alega a parte recorrente violação aos artigos 141, 492 e 1.013, todos do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que ao apreciar os embargos de declaração, a Turma julgadora majorou excessivamente a condenação da ré, "ao declarar não apenas o direito do recorrido de purgar a mora, mas reconhecer quitação do contrato sequer pedida, determinando a apresentação do termo de quitação no prazo de quinze dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00". Afirma que, ao conceder pedido inexistente nos autos, em acórdão que analisava recurso da parte prejudicada dos autos, o acórdão resultou em decisão ultra petita, tendo em vista, ainda, a proibição do reformatio in pejus. Aduz que o reconhecimento da quitação não foi requerido nos autos, o que implicou em favorecimento excessivo em favor do recorrido e, absolutamente desfavorável às rés. Pleiteia que seja mantido o acórdão que julgou a apelação nos limites propostos pela parte adversa. Alega, ainda, violação ao art. 85, § 8º, do CPC, sustentando que a o valor fixado a título de honorários advocatícios é exorbitante e desproporcional à realidade dos autos. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. A Turma julgadora assim decidiu acerca da alegação de decisão ultra petita e da suposta reformatio in pejus (ID 281696961, p. 1/2): De fato, o acórdão embargado expressamente consignou que “No caso, o autor depositou o exato valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) em 28.07.2017 (Id 256050908), que constava no Edital CONCORRÊNCIA PÚBLICA EC 0026/2017-CPVE/BU - REF. 14 da CEF. Conforme se verifica, a CEF colocou o imóvel em questão à venda para terceiros pelo mesmo valor em referência, R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), com oferta válida até a data de 07.02.2018.”. E ainda: “os valores depositados nos autos deverão ser levantados pela CEF, ora embargante, e considerando o depósito no montante integral do exato valor ofertado para venda a terceiros, R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) em 28.07.2017 (Id 256050908), e o reconhecimento da purgação da mora por este Colegiado, impõe-se, por decorrência lógica, a expedição do respectivo termo de quitação da dívida e do contrato aqui discutido”. (g.n.) Resta evidente que com o depósito do montante integral do exato valor que a CEF ofertou para venda a terceiros (R$ 497.000,00 - quatrocentos e noventa e sete mil reais - em 28.07.2017), houve a quitação do contrato, não havendo que se falar em reformatio in pejus. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ressalte-se, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não existe julgamento extra petita ou ultra petita quando não violados os limites objetivos da pretensão, nem se conceda providência jurisdicional diversa da demandada, considerando a interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, de forma ampla. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APÓS LIMITE DE PRAZO. ART. 30, § 1°, DA LEI 9.656/98. TRATAMENTO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita" (EDcl no REsp 1331100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). Precedentes. 3. (...) Precedentes. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 927933/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame". (AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1146033/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 19/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. (...) II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante na petição inicial. (...) V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1400204/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016) No que se refere aos honorários advocatícios, a Turma julgadora decidiu fixar a verba em 10% sobre o valor da causa. Revisitar a referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ainda quanto ao art. 85 do CPC/73, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que não cabe o recurso especial para reapreciação dos critérios adotados pelas instâncias originárias para o arbitramento de honorários advocatícios. Isso porque, a tarefa demandaria, imprescindivelmente, o revolvimento do arcabouço fático, cujo propósito encontra óbice na orientação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. Ressalva-se, contudo, a hipótese de os honorários terem sido fixados em montante irrisório ou exorbitante, quando então é dado ao Tribunal ad quem revolver o substrato fático do litígio para adequação da verba honorária à razoabilidade, o que não é o caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022, II, E 489, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOSPREVISTOS NO ART. 85 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. QUANTIA SUPOSTAMENTE IRRISÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão (cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). 2. A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais máximos e mínimos, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedentes. 3. A revisão dos valores fixados a título de verba de advogado pressupõe, via de regra, a verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, o que é vedado a este Superior Tribunal de Justiça a teor do verbete da Súmulanº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando salta aos olhos a inobservância das balizas legais para o arbitramento da verba - por ser ínfima ou por ser exagerada, é que se permite a intervenção desta Corte de Justiça, eis que para aferir se há exorbitância ou insignificância, em casos tais, haveria mero juízo de razoabilidade. Precedentes. 5. Na hipótese, além de os honorários não terem sido fixados em patamar excessivo ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, motivo pela qual não cabe a pretendida revisão em sede de recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AAINTARESP 1425331, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE: 29/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 219 DO CPC/2015. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo que homologou o pedido de exoneração feito por servidor público federal, em virtude de doença mental que o acometia ao tempo da manifestação volitiva. Na sentença, julgou-se procedente o pedido do autor, bem como determinou a sua reintegração ao cargo anterior, concedendo-lhe a aposentadoria por invalidez, computando o seu tempo de serviço, desde a publicação do ato que o exonerou, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios para 5% do valor da condenação. No STJ, o recurso especial do autor não foi conhecido, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, e o recurso da União foi provido para considerar a citação válida como termo inicial para a produção dos efeitos financeiros discutidos. II - Acerca da suposta violação do art. 219 do CPC/1973, a Primeira Seção, no dia 26/2/2014, ao julgar o REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que "a citação válida informa o litígio, constituiu em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa." III - Na violação do art. 20, §§ 3° e 4° do CPC/1973, não é possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. IV - Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula n# 7/STJ. V - Na alegada divergência jurisprudencial, a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VI - Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da União considerando a citação válida como termo inicial para a produção dos efeitos financeiros discutidos e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial da parte ora agravante. VII - Agravo interno improvido. (AIEDRESP 1570286, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE: 26/11/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de março de 2024.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JURANDIR SEBASTIAO BURANELO Advogado do(a) APELANTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000211-27.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: JURANDIR SEBASTIAO BURANELO Advogado do(a) APELANTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A R E L A T Ó R I O APELANTE: JURANDIR SEBASTIAO BURANELO Advogado do(a) APELANTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Os embargos de declaração opostos pela CEF não merecem prosperar. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Assim, não podem ser opostos para sanar mero inconformismo da parte. Ao contrário do que alega a CEF, o aresto analisou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. De fato, o acórdão embargado expressamente consignou que “No caso, o autor depositou o exato valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) em 28.07.2017 (Id 256050908), que constava no Edital CONCORRÊNCIA PÚBLICA EC 0026/2017-CPVE/BU - REF. 14 da CEF. Conforme se verifica, a CEF colocou o imóvel em questão à venda para terceiros pelo mesmo valor em referência, R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), com oferta válida até a data de 07.02.2018.”. E ainda: “os valores depositados nos autos deverão ser levantados pela CEF, ora embargante, e considerando o depósito no montante integral do exato valor ofertado para venda a terceiros, R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) em 28.07.2017 (Id 256050908), e o reconhecimento da purgação da mora por este Colegiado, impõe-se, por decorrência lógica, a expedição do respectivo termo de quitação da dívida e do contrato aqui discutido”. (g.n.) Resta evidente que com o depósito do montante integral do exato valor que a CEF ofertou para venda a terceiros (R$ 497.000,00 - quatrocentos e noventa e sete mil reais - em 28.07.2017), houve a quitação do contrato, não havendo que se falar em reformatio in pejus. Como se observa, a decisão embargada manifestou-se claramente sobre a controvérsia posta nos autos, analisando todas as questões veiculadas em sede recursal, encontrando-se livre de omissões e contradições. Ao que parece, o presente recurso visa engendrar rediscussão sobre o mérito da causa, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios. No caso, houve manifestação de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1157866/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 15/03/2018) Ademais, o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz possibilita ao magistrado apreciar livremente as provas, conforme as circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a sua devida valoração. Nesse sentido, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA Nº 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1199377/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 25/04/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA. LAUDO PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial se as demais provas produzidas nos autos revelaram a culpa e o nexo de causalidade, pressupostos configuradores da responsabilidade civil do empregador. 2. O empregador tem obrigação de garantir a segurança do trabalho e a incolumidade dos seus empregados durante a prestação de serviços, possuindo o dever de indenizar pelo não cumprimento de seus deveres. 3. O Tribunal de origem concluiu pela comprovação dos danos e a demonstração da culpa da recorrente pelo acidente em que o empregado sofreu uma queda quando consertava uma escavadeira, de grande altura, no ambiente de trabalho da empresa demandada, durante o exercício de suas funções. 4. A reforma do acórdão recorrido, de modo a afastar os elementos da responsabilidade civil da empregadora, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1406117/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017) No que se refere ao prequestionamento, ainda que o propósito seja o de prequestionar matérias, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, a constatação de efetiva ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ou seja, "os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado" (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 03/05/2017). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000211-27.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, em face do r. acórdão de Id 256626000, assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DO DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO VERIFICADA E ACRESCENTAR A FUNDAMENTAÇÃO, INTEGRANDO O JULGADO. 1. É cediço que os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento da recorrente de manifestar inconformidade com a decisão. Assim, devem ser rejeitados aqueles opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Na espécie, o acórdão embargado deu provimento ao recurso de apelação do autor, para reconhecer a purgação da mora, desconstituindo a consolidação da propriedade em favor da CEF, não definindo, entretanto, os termos em que o contrato prosseguiria (Id 272365140, p. 6). 3. Verifico a ocorrência de omissão no que se refere aos valores depositados nos presentes autos, que não foram devidamente analisados. No caso, o autor depositou o exato valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) em 28.07.2017 (Id 256050908), que constava no Edital CONCORRÊNCIA PÚBLICA EC 0026/2017-CPVE/BU - REF. 14 da CEF. Conforme se verifica, a CEF colocou o imóvel em questão à venda para terceiros pelo mesmo valor em referência, R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), com oferta válida até a data de 07.02.2018. 4. Na primeira tentativa de conciliação, a CEF declarou que o valor total para a purgação da mora seria de R$ 308.980,21 (trezentos e oito mil, novecentos e oitenta reais e vinte e um centavos), restando um saldo residual no valor de R$ 405.873,83 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos) (Id 256050914). A parte autora solicitou que a CEF explicasse a proposta (Id 256050925), o que foi deferido pelo Juízo a quo (Id 256050983). Apesar de ter sido intimada, a CEF não apresentou qualquer esclarecimento, requerendo nova audiência de conciliação (Id 256050982), novamente deferida pelo Juízo (Id 256050983). 5. Entretanto, em nova audiência conciliatória, a CEF, de forma negligente, considerando que, apesar de haver pleiteado pela designação, mais uma vez não apresentou proposta de acordo (Id 256050987), e tampouco esclareceu a enorme discrepância entre o valor total proposto para venda direta a terceiros (R$ 497.000,00) e aquele exigido do autor para resolução da demanda. 6. Na terceira audiência de conciliação, a CEF apresentou o valor de R$ 810.300,00 (oitocentos e dez mil e trezentos reais) para quitação da dívida (Id 256050999). A parte autora ofereceu a contraproposta no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). O processo foi suspenso para aguardar manifestação das partes sobre a aceitação da contraproposta. A CEF não se manifestou a respeito, tendo apresentado sucessão pela empresa EMGEA, que da mesma forma não se manifestou sobre eventual acordo. 7. Nesses termos, os valores depositados nos autos deverão ser levantados pela CEF, ora embargante, e considerando o depósito no montante integral do exato valor ofertado para venda a terceiros, R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) em 28.07.2017 (Id 256050908), e o reconhecimento da purgação da mora por este Colegiado, impõe-se, por decorrência lógica, a expedição do respectivo termo de quitação da dívida e do contrato aqui discutido. 8. Determina-se que, após o levantamento dos valores depositados em juízo, a CEF expeça o respectivo termo de quitação da dívida e do contrato no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 9. Finalmente, no que se refere aos honorários advocatícios fixados na sentença, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.076 (REsp nº 1.850.512/SP), por maioria, firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Da leitura acima, observa-se que, nos processos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o C. STJ, por entendimento fixado em recurso repetitivo, entende inaplicável o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Dessa forma, não merecem qualquer reparo os honorários advocatícios fixados na sentença. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão verificada e integrar o julgado.” A embargante alega, em resumo, que ao acolher parcialmente os embargos declaratórios interpostos, houve reformatio in pejus. Pondera que, ao julgar os embargos da CEF declarou “não apenas o direito do autor de purgar a mora, mas reconhecer quitação do contrato sequer pedida, determinando a apresentação do termo de quitação no prazo de quinze dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00”. Requer o acolhimento dos embargos a fim de que seja dado provimento à apelação (Id 279533194). Após intimação da parte embargada (Id 280115862), não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000211-27.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Assim, não podem ser opostos para sanar mero inconformismo da parte. Ao contrário do que alega a embargante, o aresto analisou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. 2. O acórdão embargado expressamente consignou que “No caso, o autor depositou o exato valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) em 28.07.2017 (Id 256050908), que constava no Edital CONCORRÊNCIA PÚBLICA EC 0026/2017-CPVE/BU - REF. 14 da CEF. Conforme se verifica, a CEF colocou o imóvel em questão à venda para terceiros pelo mesmo valor em referência, R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), com oferta válida até a data de 07.02.2018.”. 3. E ainda: “os valores depositados nos autos deverão ser levantados pela CEF, ora embargante, e considerando o depósito no montante integral do exato valor ofertado para venda a terceiros, R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) em 28.07.2017 (Id 256050908), e o reconhecimento da purgação da mora por este Colegiado, impõe-se, por decorrência lógica, a expedição do respectivo termo de quitação da dívida e do contrato aqui discutido”. 4. Resta evidente que com o depósito do montante integral do exato valor que a CEF ofertou para venda a terceiros (R$ 497.000,00 - quatrocentos e noventa e sete mil reais - em 28.07.2017), houve a quitação do contrato, não havendo que se falar em reformatio in pejus. 5. A decisão embargada manifestou-se claramente sobre a controvérsia posta nos autos, analisando todas as questões veiculadas em sede recursal, encontrando-se livre de omissões e contradições. Ao que parece, o presente recurso visa engendrar rediscussão sobre o mérito da causa, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios. 6. Houve manifestação de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 7. No que se refere ao prequestionamento, ainda que o propósito seja o de prequestionar matérias, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, a constatação de efetiva ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ou seja, "os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado" (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 03/05/2017). 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JURANDIR SEBASTIAO BURANELO Advogado do(a) APELANTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ASSISTENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão PRESENCIAL da Primeira Turma designada para o dia 28 de novembro de 2023, com início às 14 horas. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 30 de outubro de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000211-27.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JURANDIR SEBASTIAO BURANELO Advogado do(a) APELANTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000211-27.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: JURANDIR SEBASTIAO BURANELO Advogado do(a) APELANTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A R E L A T Ó R I O APELANTE: JURANDIR SEBASTIAO BURANELO Advogado do(a) APELANTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É cediço que os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento da recorrente de manifestar inconformidade com a decisão. Assim, devem ser rejeitados aqueles opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Na espécie, o acórdão embargado deu provimento ao recurso de apelação do autor, para reconhecer a purgação da mora, desconstituindo a consolidação da propriedade em favor da CEF, não definindo, entretanto, os termos em que o contrato prosseguiria (Id 272365140, p. 6). Verifico a ocorrência de omissão no que se refere aos valores depositados nos presentes autos, que não foram devidamente analisados. No caso, o autor depositou o exato valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) em 28.07.2017 (Id 256050908), que constava no Edital CONCORRÊNCIA PÚBLICA EC 0026/2017-CPVE/BU - REF. 14 da CEF. Conforme se verifica, a CEF colocou o imóvel em questão à venda para terceiros pelo mesmo valor em referência, R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), com oferta válida até a data de 07.02.2018. Na primeira tentativa de conciliação, a CEF declarou que o valor total para a purgação da mora seria de R$ 308.980,21 (trezentos e oito mil, novecentos e oitenta reais e vinte e um centavos), restando um saldo residual no valor de R$ 405.873,83 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos) (Id 256050914). A parte autora solicitou que a CEF explicasse a proposta (Id 256050925), o que foi deferido pelo Juízo a quo (Id 256050983). Apesar de ter sido intimada, a CEF não apresentou qualquer esclarecimento, requerendo nova audiência de conciliação (Id 256050982), novamente deferida pelo Juízo (Id 256050983). Entretanto, em nova audiência conciliatória, a CEF, de forma negligente, considerando que, apesar de haver pleiteado pela designação, mais uma vez não apresentou proposta de acordo (Id 256050987), e tampouco esclareceu a enorme discrepância entre o valor total proposto para venda direta a terceiros (R$ 497.000,00) e aquele exigido do autor para resolução da demanda. Na terceira audiência de conciliação, a CEF apresentou o valor de R$ 810.300,00 (oitocentos e dez mil e trezentos reais) para quitação da dívida (Id 256050999). A parte autora ofereceu a contraproposta no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). O processo foi suspenso para aguardar manifestação das partes sobre a aceitação da contraproposta. A CEF não se manifestou a respeito, tendo apresentado sucessão pela empresa EMGEA, que da mesma forma não se manifestou sobre eventual acordo. Nesses termos, os valores depositados nos autos deverão ser levantados pela CEF, ora embargante, e considerando o depósito no montante integral do exato valor ofertado para venda a terceiros, R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) em 28.07.2017 (Id 256050908), e o reconhecimento da purgação da mora por este Colegiado, impõe-se, por decorrência lógica, a expedição do respectivo termo de quitação da dívida e do contrato aqui discutido. Determino que, após o levantamento dos valores depositados em juízo, a CEF expeça o respectivo termo de quitação da dívida e do contrato no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Finalmente, no que se refere aos honorários advocatícios fixados na sentença, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.076 (REsp nº 1.850.512/SP), por maioria, firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Da leitura acima, observa-se que, nos processos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o C. STJ, por entendimento fixado em recurso repetitivo, entende inaplicável o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Dessa forma, não merecem qualquer reparo os honorários advocatícios fixados na sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000211-27.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, em face do r. acórdão de Id 256626000, que deu provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a purgação da mora e desconstituir a consolidação da propriedade, nos seguintes termos: “APELAÇÃO. CIVIL. MÚTUO PARA COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.465/17. DIREITO À PURGAR A MORA ANTES DA ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. I - Ao se considerar a literalidade do Decreto-lei 70/66 e da Lei 9.514/97, na hipótese de inadimplemento e vencimento antecipado da dívida, a exigência de intimação pessoal do devedor se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e a r t i g o 2 6, § 4 º d a L e i 9.5 1 4 / 9 7. II - Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). III - A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não havendo previsão expressa de intimação pessoal. IV - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação do imóvel. V - Nestas condições, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que o exercício do direito à purgação da mora até a arrematação do imóvel exigiria a intimação pessoal do devedor acerca da data de realização dos leilões. VI - Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já s o b a é g i d e d e s t a l e i. VII -No caso dos autos, após a intimação dos autores, foi efetivada a consolidação da propriedade em 26/01/2015. O ato foi praticado antes da vigência da Lei 13.465/2017, razão pela qual a parte Autora tem o direito a purgar a mora até a data da arrematação do imóvel. VIII - Considerando que não há controvérsia em relação ao fato de que os valores depositados nos autos são superiores aos valores em mora, incluindo os custos com a execução, é de rigor reconhecer que a parte Autora exerceu seu direito de purgar a mora, o que afasta a consolidação da propriedade e permite o regular prosseguimento da relação obrigacional. O valor da mora deve ser calculado tendo como referência a data em que foi realizado o depósito j u d i c i a l. IX - Foge ao escopo dessa decisão, no entanto, definir os termos pelos quais o contrato terá prosseguimento, o que deverá ser objeto de tratativa direta entre as partes. Caso fracassem as negociações, em último caso, as partes poderão adotar novas medidas judiciais para defender seus interesses. X - Apelação provida para reconhecer a purgação da mora e desconstituir a consolidação da propriedade. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa em favor do patrono da parte Autora.” A embargante alega, em síntese, que o acórdão é omisso em relação ao destino dos valores depositados nos autos, “se serão apropriados pela CEF na ocasião de liquidação do julgado, o que ora requer seja suprido”, alegando, ainda, que a pretensão de purgação da mora tem natureza declaratória, tratando-se de hipótese de inestimável proveito econômico auferido pelo autor, razão pela qual deveria incidir o disposto no artigo 85, § 8º do CPC”, “afigurando-se desarrazoados os honorários advocatícios fixados na sentença (10% sobre o valor da causa de R$ 450.000,00 em 06/2017), montante que hoje representa valor superior a R$ 60.000,00” (Id 273473771). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000211-27.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão verificada, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DO DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO VERIFICADA E ACRESCENTAR A FUNDAMENTAÇÃO, INTEGRANDO O JULGADO. 1. É cediço que os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento da recorrente de manifestar inconformidade com a decisão. Assim, devem ser rejeitados aqueles opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Na espécie, o acórdão embargado deu provimento ao recurso de apelação do autor, para reconhecer a purgação da mora, desconstituindo a consolidação da propriedade em favor da CEF, não definindo, entretanto, os termos em que o contrato prosseguiria (Id 272365140, p. 6). 3. Verifico a ocorrência de omissão no que se refere aos valores depositados nos presentes autos, que não foram devidamente analisados. No caso, o autor depositou o exato valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) em 28.07.2017 (Id 256050908), que constava no Edital CONCORRÊNCIA PÚBLICA EC 0026/2017-CPVE/BU - REF. 14 da CEF. Conforme se verifica, a CEF colocou o imóvel em questão à venda para terceiros pelo mesmo valor em referência, R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), com oferta válida até a data de 07.02.2018. 4. Na primeira tentativa de conciliação, a CEF declarou que o valor total para a purgação da mora seria de R$ 308.980,21 (trezentos e oito mil, novecentos e oitenta reais e vinte e um centavos), restando um saldo residual no valor de R$ 405.873,83 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos) (Id 256050914). A parte autora solicitou que a CEF explicasse a proposta (Id 256050925), o que foi deferido pelo Juízo a quo (Id 256050983). Apesar de ter sido intimada, a CEF não apresentou qualquer esclarecimento, requerendo nova audiência de conciliação (Id 256050982), novamente deferida pelo Juízo (Id 256050983). 5. Entretanto, em nova audiência conciliatória, a CEF, de forma negligente, considerando que, apesar de haver pleiteado pela designação, mais uma vez não apresentou proposta de acordo (Id 256050987), e tampouco esclareceu a enorme discrepância entre o valor total proposto para venda direta a terceiros (R$ 497.000,00) e aquele exigido do autor para resolução da demanda. 6. Na terceira audiência de conciliação, a CEF apresentou o valor de R$ 810.300,00 (oitocentos e dez mil e trezentos reais) para quitação da dívida (Id 256050999). A parte autora ofereceu a contraproposta no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). O processo foi suspenso para aguardar manifestação das partes sobre a aceitação da contraproposta. A CEF não se manifestou a respeito, tendo apresentado sucessão pela empresa EMGEA, que da mesma forma não se manifestou sobre eventual acordo. 7. Nesses termos, os valores depositados nos autos deverão ser levantados pela CEF, ora embargante, e considerando o depósito no montante integral do exato valor ofertado para venda a terceiros, R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) em 28.07.2017 (Id 256050908), e o reconhecimento da purgação da mora por este Colegiado, impõe-se, por decorrência lógica, a expedição do respectivo termo de quitação da dívida e do contrato aqui discutido. 8. Determina-se que, após o levantamento dos valores depositados em juízo, a CEF expeça o respectivo termo de quitação da dívida e do contrato no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 9. Finalmente, no que se refere aos honorários advocatícios fixados na sentença, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.076 (REsp nº 1.850.512/SP), por maioria, firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Da leitura acima, observa-se que, nos processos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o C. STJ, por entendimento fixado em recurso repetitivo, entende inaplicável o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Dessa forma, não merecem qualquer reparo os honorários advocatícios fixados na sentença. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão verificada e integrar o julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração apenas para sanar a omissão verificada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JURANDIR SEBASTIAO BURANELO Advogado do(a) APELANTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ASSISTENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão da Primeira Turma designada para o dia 15 de agosto de 2023, com início às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio da ferramenta de inscrição para Sustentação Oral, disponível na carta de serviços judiciais do site deste egrégio TRF-3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ( [email protected] ), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Sessão de Julgamento Data: 15/08/2023 14:00 Local: Sala Virtual - Teams São Paulo, 28 de junho de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000211-27.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JURANDIR SEBASTIAO BURANELO Advogado do(a) APELANTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000211-27.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: JURANDIR SEBASTIAO BURANELO Advogado do(a) APELANTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A R E L A T Ó R I O APELANTE: JURANDIR SEBASTIAO BURANELO Advogado do(a) APELANTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A V O T O Ao se considerar a literalidade do Decreto-lei 70/66 e da Lei 9.514/97, na hipótese de inadimplemento e vencimento antecipado da dívida, a exigência de intimação pessoal do devedor se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não havendo previsão expressa de intimação pessoal. No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação do imóvel, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/1966. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 5. Rever as conclusões do acórdão recorrido de que a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial não foi comprovada e que houve a purgação da mora antes do auto de arrematação demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) Nestas condições, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que o exercício do direito à purgação da mora até a arrematação do imóvel exigiria a intimação pessoal do devedor acerca da data de realização dos leilões: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015) Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. Nesse sentido: CIVIL. SFH. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO OBJETIVANDO SUSPENSÃO DE LEILÃO E APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DETALHADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.465/17. MUTUÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39, inciso II, a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Como o artigo 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, assegura-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 2. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465, publicada em 06.09.2017, ao inserir o § 2º-B no artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. 4. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. 5. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 6. No caso, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária foi averbada na matrícula do imóvel em 08.07.2014 (fl. 79), portanto, antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é lícito ao mutuário purgar a mora.9. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000483-05.2015.4.03.6331/SP, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, j. 26/06/2018, Pub. D.E. 11/07/2018) No caso dos autos, após a intimação dos autores, foi efetivada a consolidação da propriedade em 26/01/2015 (ID 256050883). O ato foi praticado antes da vigência da Lei 13.465/2017, razão pela qual a parte Autora tem o direito a purgar a mora até a data da arrematação do imóvel. Considerando que não há controvérsia em relação ao fato de que os valores depositados nos autos são superiores aos valores em mora, incluindo os custos com a execução, é de rigor reconhecer que a parte Autora exerceu seu direito de purgar a mora, o que afasta a consolidação da propriedade e permite o regular prosseguimento da relação obrigacional. O valor da mora deve ser calculado tendo como referência a data em que foi realizado o depósito judicial. Foge ao escopo dessa decisão, no entanto, definir os termos pelos quais o contrato terá prosseguimento, o que deverá ser objeto de tratativa direta entre as partes. Caso fracassem as negociações, em último caso, as partes poderão adotar novas medidas judiciais para defender seus interesses. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000211-27.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, e extinguiu o processo com resolução de mérito. Condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, restou suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ante a improcedência do pedido, ficou a parte Autora autorizada a proceder o levantamento do depósito judicial efetuado. A demanda, com pedido liminar, foi ajuizada por JURANDIR SEBASTIÃO BURANELO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que suspendesse a Concorrência Pública EC 0026/2017-Cpve/BU – Ref. 14, designada para o dia 14/06/2017, bem como declare purgada a mora e, por conseguinte, a convalidação do contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia, afastando os efeitos da consolidação da propriedade imobiliária em favor do credor fiduciário. Discorreu a parte autora que, no dia 25/04/2013, firmou com a Caixa Econômica Federal – CEF contrato particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo com Obrigações, Cancelamento do Registro, de Ônus e Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia – Carta de Crédito com Recursos do SBPE, no âmbito do sistema financeiro imobiliário – SFI, registrado sob o nº 1.4444.0275784-2, no valor de R$ 450.000,00, com prazo de amortização de 360 meses, sistema de amortização SAC. Alegou a parte autora que estava honrando o compromisso assumido junto ao agente financeiro; no entanto, em virtude de dificuldade financeira, sobreveio drástica redução da renda familiar, impossibilitando o adimplemento das prestações. Sublinhou a parte autora ter buscado todos os meios disponíveis para renegociar a dívida, todavia, a CEF recusou a receber os valores. Relatou que, atualmente, reúne condições de quitar o saldo devedor e, mesmo tendo se prontificado a efetuar o pagamento das prestações pactuadas, o agente financeiro recusou a retomada do contrato. Enfatizou a parte autora que a consolidação da propriedade não extingue o contrato celebrado entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, de modo que é lícito assegurar-lhe a purgação da mora, na forma do art. 39, inciso II, da Lei nº 9.514/1997 c/c art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Teceu a parte autora considerações sobre o princípio da conservação do negócio jurídico e a teoria do adimplemento substancial, corolários da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Pontuou a parte autora que incide, por se tratar de relação de consumo, incide as normas dos artigos 46, 47, 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Após a realização de depósitos, propostas e contrapropostas, as audiências de conciliação restaram frustradas. O feito prosseguiu e foi proferida a sentença ora impugnada. Em razões de apelação, a parte Autora reitera as razões iniciais destacando que tem direito a purgar a mora. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000211-27.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a purgação da mora e desconstituir a consolidação da propriedade, na forma da fundamentação acima. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa em favor do patrono da parte Autora. É o voto. VOTO O Desembargador Federal Hélio Nogueira: peço vênia ao e. Relator para divergir em parte. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação cujo objeto é o reconhecimento da purgação do mora e anulação da consolidação da propriedade imobiliária em favor do agente financeiro. O e. Relator apresentou voto no sentido de prover o recurso para reconhecer a purgação da mora, desconstituindo a consolidação da propriedade, sem definir os termos em que o contrato prosseguiria, que deverá ser objeto de tratativa entre as partes. Com a devida vênia, sendo o caso de prover o recurso, as circunstâncias do caso concreto autorizam uma decisão definitiva sobre a definição do contrato, afastando a insegurança de eventuais tratativas entre as partes não resultarem em um denominador comum. Depreende-se dos autos que a parte autora efetuou depósito, no curso da presente demanda, na data de 28.07.2017, no montante de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) – Id 256050908. Esse valor corresponde à quantia exata que a parte ré, à época da efetivação do depósito, anunciou o imóvel para venda direta a terceiros (Id 256050909), sendo que a oferta permaneceria ativa para venda até 07.02.2018. O Juízo a quo em momento algum apreciou o pedido de antecipação da tutela requerida pela parte autora, limitando a intimar em diversas oportunidades a parte ré a se manifestar e a designar sucessivas audiências de conciliação, sem qualquer solução da lide. Numa primeira tentativa de conciliação, com o depósito do valor integral para venda direta a terceiros, a ré, CEF, aduziu que o total da dívida para fins de purgação da mora seria de R$ 308.980,21 e, ainda, remanesceria um saldo residual a ser adimplindo no montante de R$ 405.873,83 (Id 256050914). Diante dessa divergência de valores, a parte autora pleiteou que a ré explicasse a proposta (Id 256050925), o que foi deferido pelo Juízo (Id 256050927). Intimada, a CEF não apresentou qualquer esclarecimento e pugnou pela designação de nova audiência de conciliação (Id 256050982), deferida pelo Juízo (Id 256050983). Contudo, instalada audiência conciliatória, esta restou infrutífera, por ausência de proposta de acordo (Id 256050987). Chama atenção que a ré tenha pleiteado a designação de nova audiência e não tenha apresentado proposta. Seguiu determinação do Juízo para especificação de provas (Id 256050988). A parte autora pugnou pela juntada de cópia integral do procedimento administrativo de consolidação da propriedade e pelo não julgamento antecipado da lide. Requereu, ainda, nova audiência de conciliação, uma vez que não estava esclarecida a discrepância entre o valor para venda direta a terceiros e àquele exigido para fins de conciliação na demanda. O Juízo não apreciou o requerimento de prova e determinou a intimação da ré. Em manifestação, a CEF aduziu que o valor do depósito judicial não seria suficiente para a liquidação da dívida, requerendo sua intimação para audiência de conciliação com antecedência de 20 dias (Id 256050995). Realizada nova audiência de conciliação, a CEF apresentou o valor de R$ 810.300,00 (oitocentos e dez mil e trezentos reais para quitação da dívida (Id 256050999), tendo a parte autora ofertado contraproposta no montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). O processo foi suspenso para aguardar manifestação das partes sobre a aceitação da contraproposta. Contudo, a ré não mais se manifestou sobre a proposta, tendo apresentado sucessão pela empresa EMGEA, que também não se manifestou sobre eventual acordo, sobrevindo sentença de improcedência da ação. Porém, não há como se admitir, de acordo com os deveres de lealdade processual, boa-fé objetiva e cooperação (art. 5º e 6º CPC) que a ré oferte o bem à venda a terceiros pelo valor de R$ 497.000,00, mas apresente valores díspares para que o autor quite sua dívida. Ora, incorre em conduta contraditória o agente financeiro ao não aceitar o depósito do autor para quitação da dívida pelo mesmo valor ofertado ao público em geral. A atitude atenta contra a isonomia. Note-se que logo após a realização do depósito pela parte autora, a ré, para fins de celebração de acordo para pôr fim à lide, indicou o pagamento de R$ 308.980,21, com a manutenção de um saldo residual de R$ 405.873,83a ser adimplido. E intimada a esclarecer a discrepância, a ré não se pronunciou. Deveras, se o valor para venda direta era de R$ 497.000,00, esse é o valor para quitação do contrato pelo autor. Nesse quadro, tendo sido realizado o depósito judicial do referido valor, outra solução não há que não seja acolher a pretensão da parte autora e declarar quitação do contrato, com o consequente levantamento do depósito pela parte ré, que deverá conferir o respectivo termo de quitação. Pelo exposto, acompanho o Relator para dar provimento ao recurso de apelação, contudo, considerando o depósito integral do valor ofertado para venda a terceiros, determino o levantamento dos valores pela parte ré que deverá expedir a respectiva quitação da dívida, pondo fim ao contrato. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. MÚTUO PARA COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.465/17. DIREITO À PURGAR A MORA ANTES DA ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. I - Ao se considerar a literalidade do Decreto-lei 70/66 e da Lei 9.514/97, na hipótese de inadimplemento e vencimento antecipado da dívida, a exigência de intimação pessoal do devedor se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. II - Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). III - A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não havendo previsão expressa de intimação pessoal. IV - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação do imóvel. V - Nestas condições, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que o exercício do direito à purgação da mora até a arrematação do imóvel exigiria a intimação pessoal do devedor acerca da data de realização dos leilões. VI - Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. VII - No caso dos autos, após a intimação dos autores, foi efetivada a consolidação da propriedade em 26/01/2015. O ato foi praticado antes da vigência da Lei 13.465/2017, razão pela qual a parte Autora tem o direito a purgar a mora até a data da arrematação do imóvel. VIII - Considerando que não há controvérsia em relação ao fato de que os valores depositados nos autos são superiores aos valores em mora, incluindo os custos com a execução, é de rigor reconhecer que a parte Autora exerceu seu direito de purgar a mora, o que afasta a consolidação da propriedade e permite o regular prosseguimento da relação obrigacional. O valor da mora deve ser calculado tendo como referência a data em que foi realizado o depósito judicial. IX - Foge ao escopo dessa decisão, no entanto, definir os termos pelos quais o contrato terá prosseguimento, o que deverá ser objeto de tratativa direta entre as partes. Caso fracassem as negociações, em último caso, as partes poderão adotar novas medidas judiciais para defender seus interesses. X - Apelação provida para reconhecer a purgação da mora e desconstituir a consolidação da propriedade. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa em favor do patrono da parte Autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento à apelação para reconhecer a purgação da mora e desconstituir a consolidação da propriedade, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa em favor do patrono da parte Autora, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator Valdeci dos Santos, acompanhado pelos votos do senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy e dos senhores Juízes Federais Convocados Audrey Gasparini e Alessandro Diaferia; vencido, em parte, o senhor Desembargador Federal Hélio Nogueira, que dava provimento ao recurso de apelação, contudo, considerando o depósito integral do valor ofertado para venda a terceiros, determinava o levantamento dos valores pela parte ré que deverá expedir a respectiva quitação da dívida, pondo fim ao contrato, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200601605111. AUTOR: JURANDIR SEBASTIAO BURANELO Advogado do(a) AUTOR: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MILENA PIRAGINE - SP178962-A LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-27.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença I – RELATÓRIO Trata-se de demanda, com pedido liminar, ajuizada por JURANDIR SEBASTIÃO BURANELO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que suspenda a Concorrência Pública EC 0026/2017-Cpve/BU – Ref. 14, designada para o dia 14/06/2017, bem como declare purgada a mora e, por conseguinte, a convalidação do contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia, afastando os efeitos da consolidação da propriedade imobiliária em favor do credor fiduciário. Atribui à causa do valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Discorre a parte autora que, no dia 25/04/2013, firmou com a Caixa Econômica Federal – CEF contrato particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo com Obrigações, Cancelamento do Registro, de Ônus e Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia – Carta de Crédito com Recursos do SBPE, no âmbito do sistema financeiro imobiliário – SFI, registrado sob o nº 1.4444.0275784-2, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com prazo de amortização de 360 (trezentos e sessenta) meses, sistema de amortização SAC. Alega a parte autora que estava honrando o compromisso assumido junto ao agente financeiro; no entanto, em virtude de dificuldade financeira, sobreveio drástica redução da renda familiar, impossibilitando o adimplemento das prestações. Sublinha a parte autora que buscou todos os meios disponíveis para renegociar a dívida, todavia, a CEF recusou a receber os valores. Relata que, atualmente, reúne condições de quitar o saldo devedor e, mesmo tendo se prontificado a efetuar o pagamento das prestações pactuadas, o agente financeiro recusou a retomada do contrato. Enfatiza a parte autora que a consolidação da propriedade não extingue o contrato celebrado entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, de modo que é lícito assegurar-lhe a purgação da mora, na forma do art. 39, inciso II, da Lei nº 9.514/1997 c/c art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Tece a parte autora considerações sobre o princípio da conservação do negócio jurídico e a teoria do adimplemento substancial, corolários da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Pontua a parte autora que incide, por se tratar de relação de consumo, incide as normas dos artigos 46, 47, 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Com a inicial vieram os documentos. Decisão que concedeu prazo à parte autora para esclarecer a prevenção apontada em relação ao processo nº 0000556-71.2015.403.6138 (ID 1623319). Manifestação da parte autora (ID 1798450), que juntou novos documentos (ID’s 1798458, 1798987 e 1798994). Decisão que afastou a prevenção apontada pelo setor de distribuição e designou audiência de tentativa de conciliação (ID 1893961). Juntou comprovante de depósito (ID 2109885) e fotografias do imóvel (ID 2109892). A parte autora reiterou o pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (ID 2109882), tendo afirmado que depositou, em juízo, o valor de R$497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais). Decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a realização da audiência de tentativa de conciliação (ID 2339952). Aos 13/09/2017, na Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Franca/SP, restou acordado que a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se-ia acerca do depósito efetuado nos autos, comprometendo-se a retirar o imóvel da alienação a terceiros (ID 2623094). A CEF peticionou nos autos (ID 2795875), apresentado a seguinte proposta de acordo: “Prestações em atraso com desconto: R$ 266.283,91; Custas de execução extrajudicial: R$ 12.464,22; Custas de manutenção do contrato: R$ 16.917,08; Honorários advocatícios: R$ 13.315,00;Total: R$ 308.980,21. Serão acrescidos encargos vincendos e juros contratuais conforme contrato original até a finalização do presente acordo, se ocorrer. O saldo restante depositado em juízo, após deduzidos os valores acima, deverá ser utilizado para amortizar o contrato de modo a que a prestação diminua e as chances do contrato permanecer adimplente aumentem. O procedimento citado acima será posterior à finalização da renegociação. O contrato continuaria seu prazo restante de 307 (trezentos e sete) meses para quitação do saldo devedor restante, que perfaz o montante de R$ 405.873,83 (prestação atual vence aos dias 25 de cada mês e atualmente seu valor é de R$ 4.759,02)”. Citada, a Caixa Econômica Federal – CEF ofereceu contestação (ID 2814274). Preliminarmente, alega ser juridicamente impossível o pedido de desfazimento do ato de consolidação da propriedade do imóvel. Aduz a falta de interesse de agir, uma vez que impossível discutir o saldo devedor após a consolidação da propriedade em favor da CEF. No mérito propriamente dito, pugna pela improcedência do pedido. Juntou instrumento de procuração (ID 2814307). Réplica apresentada pela parte autora (ID 4444242). Manifestação da parte autora acerca da proposta de acordo (ID 4444468), requerendo a intimação da CEF para esclarecer o cálculo efetuado, sob o fundamento de que efetuara o depósito, em juízo, da quantia de R$497.000,00, para a quitação do saldo devedor, e pela proposta de acordo ainda ficaria devedor do montante de R$405.873,83 (prestações R$ 4.759,02). Juntou documentos (ID 4444472). Intimada, a CEF requereu a designação de nova audiência de tentativa de conciliação (ID 6065160), o que foi deferido (ID 8935522). Aos 26/07/2018, na Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Franca/SP, restou infrutífera a tentativa de acordo (ID 9634162). Intimadas as partes a especificarem os meios de prova pelos quais pretendem comprovar os fatos alegados (ID 10009665), a parte autora requereu a produção de proa documental e a designação de nova audiência de tentativa de conciliação (ID 11109647). A CEF alegou que o valor depositado em juízo não é suficiente para liquidação da dívida, acrescida de custas judiciais, honorários advocatícios e, custas/despesas da execução e manutenção do imóvel pela GILIE/BU. Acrescentou que a autorização da EMGEA venceu em 21/05/2018, fazendo-se necessário solicitação de nova avaliação do imóvel para elaboração/atualização de proposta de renegociação (ID 11979492). Despacho que designou nova data para realização de audiência de tentativa de conciliação (ID 15384145). Aos 15/05/2019, na Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Franca/SP, foi realizada audiência de tentativa de conciliação. A CEF apresentou a seguinte proposta de acordo: “efetuar o pagamento da quantia de R$ 810.300,00(oitocentos e dez mil e trezentos reais), para quitação total do débito”. O autor ofertou contraproposta no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil), utilizando-se dos valores já depositado judicialmente em 08/2017. As partes requereram, ao final, a suspensão do processo pelo prazo de 15 (quinze) dias (ID 17377732). Intimadas as partes para manifestarem acerca de eventual acordo extrajudicial (ID 20508148), a parte autora informou que a CEF, até o momento, não apresentou manifestação acerca da contraproposta de acordo. Registrou que é possível a desconstituição da consolidação da propriedade averbada no imóvel objeto de financiamento em favor do credor quando se dispõe o devedor fiduciante a purgar a mora (ID 22509447). A CEF noticiou que não foi celebrado acordo na via extrajudicial (ID 23272066). Despacho que intimou as partes para se manifestarem acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito (ID 27291461). A parte autora reiterou o pedido de intimação da CEF para que se manifeste acerca da contraproposta de acordo, a fim de complementar judicialmente o depósito já realizado (ID 27603351). Intimada a CEF (ID 29737229), interveio no feito a Empresa Gestora de Ativos S.A – EMGEA, que requereu a substituição do polo passivo da demanda para constá-la como credora (ID 35796374). Juntou documentos (ID’s 35796377 e 35796380). Despacho que determinou a intimação da EMGEA para, por intermédio da CEF, esclarecer o pedido de substituição de procuradores, tendo em vista que não faz parte da presente ação, nos termos dos art. 108 e 109, ambos do Código de Processo Civil. Reiterou-se, ainda, a intimação da CEF, para se manifestar acerca da contraproposta de acordo (ID 36004390). A EMGEA manifestou nos autos, reiterando o pedido de substituição processual (ID 36945037). Juntou documentos (ID’s 36945040 e 36945042). A CEF informou que o débito titularizado pela parte autora foi cedido para a empresa EMGEA, de modo que qualquer proposta de acordo deve ser analisada por tal entidade, não havendo, pois, ingerência do Banco réu sob o crédito cedido (ID 37209941). A CEF peticionou nos autos para comunicar que renunciou o mandato conferido pela EMGEA em virtude de rescisão do contrato outrora firmado com esta empresa (ID 37536423). Juntou documentos (ID’s 37536426 e 37536432). Intimada (ID 44513753), a parte autora requereu o regular prosseguimento do feito, mantendo no polo passivo a CEF ou, alternativamente, admitindo-se a EMGEA na condição de assistente litisconsorcial. Em suma, é o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso é de aplicação da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. PRELIMINARES 1.1 LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM De início, deve-se analisar a intervenção no feito da Empresa Gestora de Ativos S.A – EMGEA, que requereu a substituição do polo passivo da demanda para constá-la como credora (ID 35796374 e ID 36945037). Consabido que a alienação do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 109 CPC), de modo que o cessionário não pode ingressar em juízo sucedendo o cedente, sem que a parte contrária consinta. A parte autora requereu o regular prosseguimento do feito, mantendo no polo passivo a CEF ou, alternativamente, admitindo-se a EMGEA na condição de assistente litisconsorcial (ID 44513753). Consoante dicção do art. 109, §2º, do CPC, caso o autor não concorde com a sucessão processual no polo passivo da demanda, o réu originário, embora não mais seja titular do direito de crédito, continuará a figurar no polo passivo da demanda judicial, sendo que o cessionário poderá intervir, de forma voluntária, como litisconsorte passivo daquele que cedeu a coisa litigiosa. Assim, deve ser incluída a EMGEA no polo passivo da relação processual, na condição de assistente litisconsorcial. 1.2 POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A CEF aduz ser juridicamente impossível o pedido de desfazimento do ato de consolidação da propriedade do imóvel. O art. 17 do CPC/2015 estabelece que a propositura da ação demanda a presença de interesse de agir e legitimidade. A possibilidade jurídica do pedido não mais integra a condição para o exercício do direito de ação, reservando-se a análise meritória. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Assim, não há se falar em pedido juridicamente impossível. 1.3 INTERESSE DE AGIR Sustenta a CEF a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que impossível discutir o saldo devedor após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. De fato, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que pretensão anulatória de arrematação ou de adjudicação deve ter como causa de pedir apenas nulidades intrínsecas ao ato. Não podem ser levantados argumentos ínsitos ao contrato levado à execução, como, v. g., sua falta de liquidez ou abusividade de suas cláusulas, posto que, com o registro da transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, alegações dessa espécie restam superadas. Portanto, uma vez consumado o registro da arrematação/adjudicação no competente Cartório de Registro de Imóveis, face à extinção do contrato, a pretensão revisional torna-se superada e o mutuário torna-se carecedor de ação em que se discuta a revisão de cláusulas contratuais. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça: Ementa: SFH. MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I - Diante da inadimplência do mutuário, foi instaurado procedimento de execução extrajudicial com respaldo no Decreto-lei nº 70/66, tendo sido este concluído com a adjudicação do bem imóvel objeto do contrato de financiamento. II - Propositura de ação pelos mutuários, posteriormente à referida adjudicação do imóvel, para discussão de cláusulas contratuais, com o intuito de ressarcirem-se de eventuais pagamentos a maior. III - Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, donde se conclui que não há interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais, restando superadas todas as discussões a esse respeito. IV - Ademais, o Decreto-lei nº 70/66 prevê em seu art. 32, § 3º, que, se apurado na hasta pública valor superior ao montante devido, a diferença final será entregue ao devedor. V - Recurso especial provido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 886150; UF: PR; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 19/04/2007; Fonte: DJ DATA:17/05/2007 PÁGINA:217 e Relator(a): FRANCISCO FALCÃO) Na mesma esteira do entendimento acima proclamado tem decidido os Tribunais Regionais Federais, conforme arestos a seguir colacionados (grifei): PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DE OBJETO. 1. Uma vez consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto-Lei n. 70/1966, com a adjudicação do imóvel pela CEF, não mais subsiste o interesse processual dos mutuários no prosseguimento da ação que visa à revisão das prestações e do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional firmado sob à égide do Sistema Financeiro de Habitação, em face da extinção do contrato. 2. Apelação a que se nega provimento. (AC 319120064013800 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA – TRF 1 – Quinta Turma - DATA:25/02/2011) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 01. A sentença recorrida extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse de agir, em razão de considerar extinto o contrato de mútuo, face a adjudicação do imóvel pela instituição financeira. 02. Não colhe o argumento do apelante acerca da inconstitucionalidade do DL - 70/66, porquanto a matéria encontra-se de há muito no seio do STF. Demais disso, inexistiu qualquer depósito conducente à suspensão do procedimento da execução extrajudicial do imóvel. 03. Assim, concretizada a adjudicação, há perda de objeto do processo. 04. Apelação improvida. (AC 200781000139030 – Relator Desembargador Federal Frederico Dantas – TRF 5 – Terceira Turma - Data::06/10/2010) DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DE OBJETO. CDC. APLICAÇÃO. DL 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Esta E. Corte já decidiu no sentido de que a prova pericial é desnecessária quando se trata de contrato de financimento em que se adota o SACRE como sistema de amortização, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AC nº 2006.61.05009988-0, Rel. Des. Johonsim di Salvo, DJF3 CJ1 DATA: 28/10/2009 p. 73. 2. Consumada a execução extrajudicial, com a arrematação ou adjudicação do imóvel, não podem mais os mutuários discutir cláusulas do contrato de mútuo habitacional, visto que a relação obrigacional decorrente do referido contrato se extingue com a transferência do bem. Dessa forma, a arguição de questões relativas aos critérios de reajustamento das prestações do mútuo habitacional poderia embasar apenas um pleito de perdas e danos, e não mais a revisão contratual. 3. Nos casos em que a ação é ajuizada antes do término da execução extrajudicial, não tendo os mutuários obtido provimento jurisdicional que impeça o seu prosseguimento, sobrevindo a arrematação ou adjudicação do imóvel, forçoso é reconhecer que não mais subsiste o interesse quanto à discussão de cláusulas do contrato de financiamento, em razão da perda superveniente do objeto. 4. A arguição de inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial previsto no decreto-lei nº 70/66 não deve ser acolhida. Com a devida vênia aos doutos entendimentos em sentido contrário, a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contra-cautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 5. A providência da notificação pessoal, prevista no §1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de intimação pessoal dos mesmos nas demais fases do procedimento. 6. Resta claro que, a parte autora tomou ciência acerca da realização do leilão extrajudicial, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Alegações genéricas de descumprimento dos termos contratuais e onerosidade excessiva das prestações, mesmo que hipoteticamente admitidas, não teriam o condão de anular a execução do imóvel. 8. Agravo interno improvido. (AC 200761000098500 – Relatora JUIZA SILVIA ROCHA – TRF 3 – Primeira Turma - DATA:31/08/2011) No caso em exame, a parte autora não impugna as cláusulas contratuais, tampouco nega a existência do débito em virtude de inadimplemento. Na realidade, a pretensão deduzida em juízo busca o desfazimento da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário em razão da purgação superveniente da mora. Assim, não há se falar em falta de interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 1. DO MÉRITO O procedimento extrajudicial levado a efeito pela CEF encontra-se albergado pela Lei 9.514/97 (que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel), uma vez que o contrato de compra e venda firmado com aquela foi submetido à alienação fiduciária em garantia. A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível, feita pelo devedor ao credor como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação (pagamento da dívida garantida). Se a dívida não for paga no vencimento, e se após regular intimação, não houver a purgação da mora pelo fiduciante, deve o fiduciário vender o bem a terceiros. Importa saber que, não sendo purgada a mora no prazo legal, efetiva-se em nome do fiduciário a consolidação da propriedade (anteriormente resolúvel), o que é averbado na matrícula do imóvel, à vista da prova, por aquele, do pagamento do imposto de transmissão inter vivos. Acerca do procedimento em comento, estabelece o artigo 26 da Lei nº. 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. Por fim, destaco que nos termos da Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/1973) o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido (artigo 252). O registro não pode ser cancelado por medida liminar e sim somente em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado (artigo 250, inciso I). Nada obstante isso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é possível a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, mesmo que já consolidada a propriedade do imóvel dado em garantia ao credor fiduciário, desde que a purgação seja feita até a assinatura do auto de arrematação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/1966. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 5. Rever as conclusões do acórdão recorrido de que a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial não foi comprovada e que houve a purgação da mora antes do auto de arrematação demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Desse modo, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, tendo em vista que o credor fiduciário - nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997 - não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário e, por fim, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor. No caso concreto, o autor admitiu a inadimplência do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia do imóvel nº 1.4444.0275784-2 e não impugnou a legalidade do procedimento administrativo levado a efeito pela CEF para consolidação da propriedade do imóvel. A consolidação da propriedade deu-se em 26/01/2015, mediante averbação junto à matrícula do imóvel registrado sob o nº 1.622 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipuã/SP (ID 1614196). A pretensão da parte autora cinge-se exclusivamente à possibilidade de purgação da mora antes da arrematação do imóvel em leilão extrajudicial. Dos documentos juntados aos autos colhe-se que o autor depositou, em juízo, na conta judicial nº 3995.005.86400357-9 o montante de R$497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais – ID 2109885). Realizadas audiências de tentativa de conciliação nas datas de 13/09/2017 e 26/07/2018, restou, inicialmente, acordado que a CEF verificaria se o depósito judicial era suficiente para purgar a mora. Posteriormente, a CEF formulou proposta de acordo, com utilização da integralidade do montante depositado em juízo, no seguinte sentido: “Prestações em atraso com desconto: R$ 266.283,91 Custas de execução extrajudicial: R$ 12.464,22 Custas de manutenção do contrato: R$ 16.917,08 Honorários advocatícios: R$ 13.315,00 Total: R$ 308.980,21 Serão acrescidos encargos vincendos e juros contratuais conforme contrato original até a finalização do presente acordo, se ocorrer. O saldo restante depositado em juízo, após deduzidos os valores acima, deverá ser utilizado para amortizar o contrato de modo a que a prestação diminua e as chances do contrato permanecer adimplente aumentem. O procedimento citado acima será posterior à finalização da renegociação. O contrato continuaria seu prazo restante de 307 (trezentos e sete) meses para quitação do saldo devedor restante, que perfaz o montante de R$ 405.873,83 (prestação atual vence aos dias 25 de cada mês e atualmente seu valor é de R$ 4.759,02)”. Em 15/05/2019, em nova audiência de tentativa de conciliação, a CEF informou que o saldo devedor atualizado, para quitação do débito, é de R$810.300,00 (oitocentos e dez mil e trezentos reais). O autor ofertou contraproposta no valor de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), utilizando-se dos valores já depositados em juízo. Em 15/09/2019, a CEF peticionou nos autos, informando que não fora celebrado acordo administrativo (ID 23272066). Observa-se que o valor inicial da dívida era de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na data da celebração do negócio jurídico (contrato nº 1.4444.027 57 84-2), em 25/04/2013, tendo sido pactuado o pagamento em 360 (trezentos e sessenta meses), com taxa de juros nominal de 9,0178% ao ano e efetiva de 9,4000% ao ano, sendo a prestação inicial de R$4.894,56 (quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), vencendo-se o primeiro encargo mensal em 25/05/2013. O imóvel dado em garantia fiduciária foi avaliado em R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Consta no Edital de Concorrência Pública 0026/2017/CPVE/BU – EMGEA, de 28/04/2017, que o imóvel dado em garantia foi avaliado em R$710.000,00 (setecentos e dez mil reais), com valor de venda de R$497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais). Dispõe a Cláusula Vigésima do contrato que, uma vez consolidada a propriedade em nome da CEF, em virtude da mora não purgada e transformada em inadimplemento absoluto, deverá o imóvel ser alienado pela CEF a terceiros, em leilão público extrajudicial, sendo o valor do imóvel o valor da avaliação do contrato, acrescidos os valores correspondentes aos melhoramentos, construções, acessões, instalações e benfeitorias existentes e que lhe integrem, atualizado monetariamente até a data do leilão. Não há se confundir o valor do imóvel dado em garantia fiduciária com o saldo devedor. Vejamos. A alienação fiduciária de coisa imóvel dada em garantia em operação de financiamento imobiliário implica o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante o possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto, sendo que a constituição em mora do devedor e a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário gera a este o direito de promover a alienação do imóvel, em leilão público, cujo valor arrecadado é imputado no pagamento do saldo devedor. Com efeito, a consolidação da propriedade em favor da instituição fiduciária, em decorrência do inadimplemento do mutuário, assegura-lhe o direito de dispor do bem imóvel, que corresponde, inclusive, um dos atributos decorrentes do direito de propriedade. A dívida, por sua vez, compreende o saldo devedor; o valor das prestações e dos prêmios de seguro vencidos e não pagos; a comissão do leiloeiro; as despesas com intimação do devedor e publicação de editais; as despesas com a consolidação da propriedade em favor da CEF; o valor devido a título de imposto ITBI e IPTU. O valor da dívida noticiado pela CEF, na data de 15/05/2019, no montante de R$810.300,00 (oitocentos e dez mil e trezentos reais), é notoriamente superior ao depósito judicial (R$497.000,00). A contraproposta de acordo formulada pelo autor não foi aceita pela CEF (EMGEA). A despeito de o valor atualizado da dívida ser superior ao depósito judicial realizado na conta nº 3995.005.86400357-9, o autor quedou-se silente, não o tendo complementado. Advoga a parte autora que o adimplemento substancial do negócio jurídico tem o efeito de purgar a mora e, por conseguinte, desfazer o ato de consolidação da propriedade imobiliária em favor do credor fiduciário. Consabido que o Código Civil de 2002 não adotou, expressamente, a teoria do adimplemento substancial, sendo que sua aplicação vem sendo realizada com base nos princípios gerais da boa-fé objetiva (art. 422), da função social dos contratos (art. 422), da vedação ao abuso de direito (art. 187) e da conservação do negócio jurídico. Entende-se que se for ínfimo o descumprimento diante do todo obrigacional, ouse seja, se o débito for diminuto levando em conta todo o interesse econômico envolvido na relação material, não se afigura adequado resolver o negócio jurídico, devendo ser adotada solução razoável que melhor proteja os interesses das partes. Com efeito, com vistas à realização dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, o adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a extinção automática do contrato, que poderá se valer de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente. A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial exige, via de regra, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários (critérios adotados no REsp 76.362/MT, QUARTA TURMA, j. Em 11/12/1995, DJ 01/04/1996, p. 9917). Entrementes, em se tratando de negócio jurídico fiduciário com bem móvel ou imóvel dado em garantia, tem-se entendido ser absolutamente imprópria a invocação da teoria do adimplemento substancial, como fundamento idôneo a afastar o legítimo direito de ação do credor fiduciário de promover a busca e apreensão do bem móvel ou o leilão extrajudicial do bem imóvel, para, valendo-se da garantia fiduciária ajustada, compelir o devedor fiduciante a honrar a sua obrigação inadimplida, tal como lhe confere a específica lei de regência (in casu, Lei nº 9.514/97). A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, firmou o entendimento de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial para a alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969.(REsp 1622555/MG, Relator para o Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 16/3/2017). Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1.ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n.911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017) Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.418.593/MS, sob o rito dos repetitivos, em que se discutia a possibilidade de o devedor purgar a mora, diante da entrada em vigor da Lei n. 10.931/2004, que modificou a redação do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a Segunda Seção do STJ entendeu que a restituição do bem ao devedor fiduciante somente ocorrerá se houver o pagamento integral da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário. Nesse sentido é também o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INADIMPLÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGALIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO DAS AÇÕES POSSESSORIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Constitucionalidade do art. 9º da Lei nº 10.188/01. Não conflita com a garantia de acesso à moradia (art. 6º, CF), visto que a reintegração de posse é medida admitida pela ordem constitucional, sendo que referido dispositivo se limita a instituir os requisitos necessários para que o arrendador possa postular a tutela possessória. - A Lei nº 10.188/01 prevê no artigo 9º que, diante do inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. - Descabe aplicar a Teoria do substancial Adimplemento adotando simplesmente um critério numérico, quantificando o número de prestações adimplidas e inadimplidas. No campo da realidade social, adotar esse critério matemático sem qualquer outro tipo investigação projetará condutas de inadimplemento substancial, pois com o pagamento de 70% ou 80% das prestações ajustadas, que ademais não se amoldam à espécie, o devedor pode se sentir imune a qualquer pedido de resolução de contrato, praticando ação negativa de pagamento, ficando no aguardo de iniciativa do credor. - A CEF notificou a agravante extrajudicialmente em 11/04/2013 e propôs a ação de reintegração de posse em 14/08/2013. Não se trata de ação de força velha, pois o esbulho inicia-se a partir da notificação do arrendatário (Lei n. 10.188/01, art. 9º). - A cláusula que prevê a reintegração de posse em favor do arrendador não contraria o Código de Defesa do Consumidor, pois encontra fundamento na própria Lei n. 11.118/01, de mesmo nível que a Lei n. 8.078/90.- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal desprovido. (AI 00270875220134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.). De mais a mais, no caso em concreto, não houve adimplemento parcial da dívida muito próximo do resultado final (adimplemento substancial); ao revés, o valor depositado em juízo é notoriamente inferior ao saldo devedor. Dessarte, não merece ser acolhida a pretensão da parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ante a improcedência do pedido, fica a parte autora autorizada a proceder o levantamento do depósito judicial efetuado na conta nº 3995.005.86400357-9. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, 17 de dezembro de 2021. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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