Apelação Cível 5000211-27.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/04/2022
Valor da Causa
R$ 450.000,00
Órgão julgador
Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS
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Partes do Processo
JURANDIR SEBASTIAO BURANELO
CPF
062.***.***-07
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Autor
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
Terceiro
ROBERTO MASSAO YAMAMOTO
Terceiro
EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
Terceiro
LARISSA NOLASCO
Terceiro
Advogados / Representantes
JENIFER KILLINGER CARA
OAB/SP 261040
·
CPF
292.***.***-74
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·
Representa: Autor
FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO
OAB/SP 34248
·
CPF
056.***.***-20
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·
Representa: Réu
ITALO SCARAMUSSA LUZ
OAB/ES 9173
·
CPF
069.***.***-48
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·
Representa: Réu
MILENA PIRAGINE
OAB/SP 178962
·
CPF
295.***.***-40
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (58)
Partes do Processo
(58)
JURANDIR SEBASTIAO BURANELO
CPF
062.***.***-07
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Autor
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
Terceiro
ROBERTO MASSAO YAMAMOTO
Terceiro
EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
Terceiro
LARISSA NOLASCO
Terceiro
EMGEA
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR
Terceiro
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)
Terceiro
KELLY PASSETO FAVERO
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS
Terceiro
AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS
Terceiro
SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA
Terceiro
FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDETAL
Terceiro
SAUDE CAIXA
Terceiro
CEF
Terceiro
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA
Terceiro
CACAPAVA
Terceiro
PLANO SAUDE CAIXA
Terceiro
CEF - AGENCIA 0337
Terceiro
OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA
Terceiro
1982
Terceiro
AGENCIA 1982
Terceiro
CAIXA ECONOMIA FEDERAL
Terceiro
MATEUS
Terceiro
AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO
Terceiro
ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI
Terceiro
AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDEERAL
Terceiro
AGENCIA JARDIM SUL - 4234
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353
Terceiro
0353
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF
Terceiro
CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS
Terceiro
CAICA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Terceiro
CEF
ALCUNHA
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
CNPJ
04.***.***.0001-13
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Reu
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
CNPJ
00.***.***.4230-99
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Reu
FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO
CPF
056.***.***-20
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
16/04/2024, 07:42
Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024, 07:41
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024, 00:02
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024, 00:01
Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
20/03/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
18/03/2024, 08:30
Recurso Especial não admitido
15/03/2024, 16:24
Conclusos para admissibilidade recursal
27/02/2024, 10:57
Decorrido prazo de JURANDIR SEBASTIAO BURANELO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024, 00:02
Decorrido prazo de JURANDIR SEBASTIAO BURANELO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024, 00:02
Publicado Intimação em 31/01/2024.
01/02/2024, 15:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
01/02/2024, 15:17
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 16:42
Juntada de certidão
29/01/2024, 16:40
Ver todas as movimentações (123)
Todas as movimentações
(123)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
16/04/2024, 07:42
Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024, 07:41
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024, 00:02
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024, 00:01
Publicado Decisão em 20/03/2024.
Documentos
DECISÃO
•
18/03/2024, 08:30
DECISÃO
•
15/03/2024, 16:24
20/03/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
20/03/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
18/03/2024, 08:30
Recurso Especial não admitido
15/03/2024, 16:24
Conclusos para admissibilidade recursal
27/02/2024, 10:57
Decorrido prazo de JURANDIR SEBASTIAO BURANELO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024, 00:02
Decorrido prazo de JURANDIR SEBASTIAO BURANELO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024, 00:02
Publicado Intimação em 31/01/2024.
01/02/2024, 15:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
01/02/2024, 15:17
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 16:42
Juntada de certidão
29/01/2024, 16:40
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
29/01/2024, 14:36
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024, 00:02
Decorrido prazo de JURANDIR SEBASTIAO BURANELO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024, 00:01
Decorrido prazo de FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024, 00:01
Juntada de Petição de recurso especial
26/01/2024, 16:01
Publicado Acórdão em 01/12/2023.
01/12/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023, 00:06
Expedição de Outros documentos.
29/11/2023, 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023, 18:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2023, 18:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2023, 13:41
Juntada de certidão de julgamento
29/11/2023, 13:38
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023, 00:04
Decorrido prazo de JURANDIR SEBASTIAO BURANELO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023, 00:05
Decorrido prazo de FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023, 00:05
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023, 00:05
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023, 20:07
Juntada de certidão
09/11/2023, 18:15
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/11/2023, 11:40
Publicado Intimação de Pauta em 06/11/2023.
06/11/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
01/11/2023, 00:02
Expedição de Outros documentos.
30/10/2023, 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023, 11:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/10/2023, 07:54
Conclusos com embargos de declaração
10/10/2023, 13:05
Decorrido prazo de JURANDIR SEBASTIAO BURANELO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023, 00:05
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023, 00:05
Publicado Despacho em 02/10/2023.
02/10/2023, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
30/09/2023, 00:04
Expedição de Outros documentos.
28/09/2023, 12:38
Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023, 10:28
Conclusos com embargos de declaração
20/09/2023, 15:29
Decorrido prazo de JURANDIR SEBASTIAO BURANELO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023, 00:02
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023, 00:02
Decorrido prazo de FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023, 00:02
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023, 00:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023, 22:04
Publicado Acórdão em 24/08/2023.
24/08/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023, 00:07
Expedição de Outros documentos.
22/08/2023, 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023, 13:39
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/08/2023, 11:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023, 15:00
Juntada de certidão de julgamento
17/08/2023, 14:49
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023, 00:02
Decorrido prazo de FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023, 00:02
Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2023.
30/06/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
30/06/2023, 00:07
Expedição de Outros documentos.
28/06/2023, 13:24
Expedição de Outros documentos.
28/06/2023, 09:40
Expedição de Outros documentos.
28/06/2023, 09:40
Expedição de Outros documentos.
28/06/2023, 09:40
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2023, 09:40
Conclusos com embargos de declaração
25/05/2023, 13:16
Decorrido prazo de JURANDIR SEBASTIAO BURANELO em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023, 00:00
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023, 00:00
Publicado Despacho em 17/05/2023.
17/05/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023, 00:02
Expedição de Outros documentos.
15/05/2023, 14:00
Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023, 17:20
Conclusos com embargos de declaração
12/05/2023, 12:17
Decorrido prazo de FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023, 00:01
Decorrido prazo de JURANDIR SEBASTIAO BURANELO em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023, 00:01
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023, 00:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2023, 23:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
18/04/2023, 00:08
Publicado Acórdão em 18/04/2023.
18/04/2023, 00:08
Expedição de Outros documentos.
14/04/2023, 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023, 12:13
Conhecido o recurso de JURANDIR SEBASTIAO BURANELO - CPF: 062.576.028-07 (APELANTE) e provido
14/04/2023, 11:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2023, 15:36
Juntada de certidão de julgamento
04/04/2023, 15:31
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023, 00:12
Decorrido prazo de JURANDIR SEBASTIAO BURANELO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023, 00:18
Decorrido prazo de FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023, 00:18
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023, 00:18
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023, 20:08
Publicado Intimação de Pauta em 08/03/2023.
08/03/2023, 20:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
08/03/2023, 20:05
Expedição de Outros documentos.
06/03/2023, 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023, 07:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/03/2023, 07:49
Deliberado em Sessão - Adiado
01/09/2022, 16:03
Deliberado em Sessão - Adiado
26/08/2022, 16:50
Juntada de certidão
22/08/2022, 11:56
Deliberado em Sessão - Adiado
17/08/2022, 23:31
Deliberado em Sessão - Adiado
17/08/2022, 23:29
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022, 00:00
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022, 00:00
Decorrido prazo de JURANDIR SEBASTIAO BURANELO em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022, 00:00
Decorrido prazo de FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
12/07/2022, 00:03
Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2022.
12/07/2022, 00:03
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022, 00:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022, 12:39
Expedição de Outros documentos.
08/07/2022, 12:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
01/07/2022, 00:03
Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2022.
01/07/2022, 00:03
Expedição de Outros documentos.
29/06/2022, 10:02
Expedição de Outros documentos.
28/06/2022, 14:13
Expedição de Outros documentos.
28/06/2022, 14:13
Expedição de Outros documentos.
28/06/2022, 14:13
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2022, 14:11
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
26/04/2022, 09:18
Conclusos para julgamento
26/04/2022, 09:18
Recebidos os autos
20/04/2022, 15:28
Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022, 15:27
Distribuído por sorteio
20/04/2022, 15:27
ACÓRDÃO
•
29/11/2023, 18:53
ACÓRDÃO
•
29/11/2023, 18:08
DESPACHO
•
28/09/2023, 12:38
DESPACHO
•
28/09/2023, 10:28
ACÓRDÃO
•
22/08/2023, 13:39
ACÓRDÃO
•
21/08/2023, 17:26
DESPACHO
•
15/05/2023, 14:00
DESPACHO
•
12/05/2023, 17:20
ACÓRDÃO
•
14/04/2023, 12:13
ACÓRDÃO
•
13/04/2023, 18:23
DESPACHO
•
28/03/2022, 13:03
DESPACHO
•
26/03/2022, 10:26
SENTENÇA
•
07/01/2022, 14:42
Ver todos os documentos (43)
Todos os documentos
(43)
DECISÃO
•
18/03/2024, 08:30
DECISÃO
•
15/03/2024, 16:24
ACÓRDÃO
•
29/11/2023, 18:53
ACÓRDÃO
•
29/11/2023, 18:08
DESPACHO
•
28/09/2023, 12:38
DESPACHO
•
28/09/2023, 10:28
ACÓRDÃO
•
22/08/2023, 13:39
ACÓRDÃO
•
21/08/2023, 17:26
DESPACHO
•
15/05/2023, 14:00
DESPACHO
•
12/05/2023, 17:20
ACÓRDÃO
•
14/04/2023, 12:13
ACÓRDÃO
•
13/04/2023, 18:23
DESPACHO
•
28/03/2022, 13:03
DESPACHO
•
26/03/2022, 10:26
SENTENÇA
•
07/01/2022, 14:42
SENTENÇA
•
17/12/2021, 15:17
DESPACHO
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DECISÃO
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DECISÃO
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DECISÃO
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DECISÃO
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DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
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DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
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DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
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