Apelação Cível 0001486-33.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 680.394,02

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto 1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 02ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Representa: Autor

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP 240943·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES

Terceiro

CARMELITA ISSADORA BARRETO S LEAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

HELENA DE PAULA

CPF

Reu

EUCELIO GARCIA LEITE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

14/10/2021, 19:15

Desentranhado o documento

14/10/2021, 19:14

Juntada de certidão

14/10/2021, 16:28

Recebidos os autos

28/09/2021, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/09/2021, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/05/2021, 16:11

Juntada de certidão

14/12/2020, 23:28

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 17:51

Juntada de ato ordinatório

11/12/2020, 17:46

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

11/12/2020, 16:32

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:05

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:05

Todas as movimentações(73)

Juntada de certidão

14/10/2021, 19:15

Desentranhado o documento

14/10/2021, 19:14

Juntada de certidão

14/10/2021, 16:28

Recebidos os autos

28/09/2021, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/09/2021, 15:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2020, 17:46

DECISÃO

•16/11/2020, 22:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/05/2021, 16:11

Juntada de certidão

14/12/2020, 23:28

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 17:51

Juntada de ato ordinatório

11/12/2020, 17:46

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

11/12/2020, 16:32

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:05

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 03:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 03:45

Recurso Especial não admitido

16/11/2020, 22:03

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2020, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 12:49

Juntada de certidão

22/10/2020, 12:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/10/2020, 17:32

Juntada de Petição de recurso especial

21/10/2020, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 00:20

Publicado Acórdão em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 08:56

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 08:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2020, 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado

24/09/2020, 00:24

Deliberado em Sessão - Julgado

24/09/2020, 00:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:58

Decorrido prazo de HELENA DE PAULA em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 01:15

Decorrido prazo de EUCELIO GARCIA LEITE em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 17:14

Incluído em pauta para 22/09/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

24/08/2020, 17:13

Conclusos com embargos de declaração

04/06/2020, 19:19

Decorrido prazo de EUCELIO GARCIA LEITE em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 01:07

Decorrido prazo de HELENA DE PAULA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 01:07

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

07/05/2020, 00:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2020, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

24/04/2020, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2020, 21:13

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2020, 15:51

Julgado procedente o pedido

16/04/2020, 20:39

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2020, 09:48

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 14:40

Incluído em pauta para 14/04/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

18/03/2020, 14:39

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/10/2019, 14:25

Juntada de certidão

25/10/2019, 14:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/10/2019, 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/10/2019, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 12:57

Conclusos para decisão

04/07/2019, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 18:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

04/07/2019, 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

04/07/2019, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 15:38

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

01/07/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

03/04/2019, 17:17

Recebidos os autos

03/04/2019, 17:17

Distribuído por sorteio

03/04/2019, 17:17

ACÓRDÃO

•25/09/2020, 08:56

ACÓRDÃO

•24/09/2020, 11:53

ACÓRDÃO

•17/04/2020, 15:51

ACÓRDÃO

•16/04/2020, 15:11

DESPACHO

•17/10/2019, 14:42

DECISÃO

•04/07/2019, 18:38

DESPACHO

•04/07/2019, 13:37

DESPACHO

•03/12/2018, 16:57

DESPACHO

•30/10/2018, 16:11