Agravo em Recurso Especial 0005122-18.2008.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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—

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de São José dos Campos 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

NEUSA DE LOURDES SIMOES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

BALTAZAR JOSE DE SOUSA

CPF

TERCEIRO

ODETE MARIA FERNANDES SOUSA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

OAB/MG 103509·CPF·Representa: Autor

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA

OAB/MG 137026·CPF·Representa: Autor

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG 96702·CPF·Representa: Autor

DAMIANE MUNIZ COUTINHO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

NEUSA DE LOURDES SIMOES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

BALTAZAR JOSE DE SOUSA

CPF

TERCEIRO

ODETE MARIA FERNANDES SOUSA

CPF

TERCEIRO

RENATO FERNANDES SOARES

CPF

TERCEIRO

RENE GOMES DE SOUSA

CPF

TERCEIRO

TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

TERCEIRO

VIACAO REAL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA

CNPJ

TERCEIRO

BANCO VOITER SA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

10/05/2023, 11:46

Transitado em Julgado em 10/05/2023

10/05/2023, 11:46

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 216757/2023

20/03/2023, 16:01

Protocolizada Petição 216757/2023 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 20/03/2023

20/03/2023, 15:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 181077/2023

13/03/2023, 17:11

Protocolizada Petição 181077/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2023

13/03/2023, 16:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/03/2023 Petição Nº 103549/2023 - EDcl

09/03/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/03/2023, 18:47

Embargos de Declaração de FAZENDA NACIONAL Não-acolhidos - Petição Nº 2023/00103549 - EDcl no AREsp 2145913

07/03/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0103549 - EDcl no AREsp 2145913 - Publicação prevista para 09/03/2023

07/03/2023, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

06/03/2023, 10:30

Juntada de Certidão : Certifico que a parte qualificada na petição n. 62453/2023 (fls. 12537/12543) não figura na autuação deste processo.

06/03/2023, 10:18

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 144449/2023

02/03/2023, 17:02

Protocolizada Petição 144449/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/03/2023

02/03/2023, 17:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 141128/2023

01/03/2023, 19:26

Todas as movimentações(65)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

10/05/2023, 11:46

Transitado em Julgado em 10/05/2023

10/05/2023, 11:46

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 216757/2023

20/03/2023, 16:01

Protocolizada Petição 216757/2023 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 20/03/2023

20/03/2023, 15:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 181077/2023

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/03/2023, 19:10

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2023, 20:30

13/03/2023, 17:11

Protocolizada Petição 181077/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2023

13/03/2023, 16:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/03/2023 Petição Nº 103549/2023 - EDcl

09/03/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/03/2023, 18:47

Embargos de Declaração de FAZENDA NACIONAL Não-acolhidos - Petição Nº 2023/00103549 - EDcl no AREsp 2145913

07/03/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0103549 - EDcl no AREsp 2145913 - Publicação prevista para 09/03/2023

07/03/2023, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

06/03/2023, 10:30

Juntada de Certidão : Certifico que a parte qualificada na petição n. 62453/2023 (fls. 12537/12543) não figura na autuação deste processo.

06/03/2023, 10:18

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 144449/2023

02/03/2023, 17:02

Protocolizada Petição 144449/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/03/2023

02/03/2023, 17:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 141128/2023

01/03/2023, 19:26

Protocolizada Petição 141128/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/03/2023

01/03/2023, 19:24

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 23/02/2023 Petição Nº 103549/2023 -

23/02/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

22/02/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 103549/2023. Publicação prevista para 23/02/2023)

17/02/2023, 18:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 103549/2023

17/02/2023, 17:21

Protocolizada Petição 103549/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/02/2023

17/02/2023, 17:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 70916/2023

09/02/2023, 16:06

Protocolizada Petição 70916/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/02/2023

09/02/2023, 15:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2023

08/02/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/02/2023, 18:32

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 62453/2023

07/02/2023, 15:01

Protocolizada Petição 62453/2023 (PET - PETIÇÃO) em 07/02/2023

07/02/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2023

06/02/2023, 20:30

Conheço do agravo de NEUSA DE LOURDES SIMOES para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

06/02/2023, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

02/01/2023, 16:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1175567/2022

19/12/2022, 19:41

Protocolizada Petição 1175567/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/12/2022

19/12/2022, 19:37

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1168532/2022

18/12/2022, 17:31

Protocolizada Petição 1168532/2022 (PET - PETIÇÃO) em 17/12/2022

18/12/2022, 17:26

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1126603/2022

05/12/2022, 11:27

Protocolizada Petição 1126603/2022 (PET - PETIÇÃO) em 05/12/2022

05/12/2022, 11:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/11/2022

30/11/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/11/2022, 20:24

Proferido despacho de mero expediente determinando diligência

29/11/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/11/2022

29/11/2022, 13:00

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 1057699/2022

16/11/2022, 13:51

Protocolizada Petição 1057699/2022 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 16/11/2022

16/11/2022, 13:38

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 958925/2022

19/10/2022, 12:31

Protocolizada Petição 958925/2022 (PET - PETIÇÃO) em 19/10/2022

19/10/2022, 12:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 954629/2022

18/10/2022, 19:31

Protocolizada Petição 954629/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/10/2022

18/10/2022, 19:21

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

17/10/2022, 09:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2022

17/10/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/10/2022, 20:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/10/2022

14/10/2022, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

22/09/2022, 12:02

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 1482275 (2014/0237011-3)

22/09/2022, 11:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

09/09/2022, 18:29

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21– E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

09/09/2022, 14:44

Juntada de Certidão : Certifico que a parte qualificada na petição n. 583283/2022 não figura na autuação deste processo.

06/07/2022, 16:12

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 583283/2022

06/07/2022, 15:31

Protocolizada Petição 583283/2022 (PET - PETIÇÃO) em 06/07/2022

06/07/2022, 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que, a parte indicada nas petições de fls. 12410/12430 e fls. 12431/12451 não consta na autuação dos presentes autos.

06/07/2022, 13:04

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 582415/2022

06/07/2022, 11:31

Protocolizada Petição 582415/2022 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 06/07/2022

06/07/2022, 11:20

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 582320/2022

06/07/2022, 11:06

Protocolizada Petição 582320/2022 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 06/07/2022

06/07/2022, 11:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/06/2022, 17:33

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/06/2022, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

02/06/2022, 15:06

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•29/11/2022, 13:00

DECISÃO TERMINATIVA

•14/10/2022, 15:40

-

•02/06/2022, 15:04

-

•02/06/2022, 15:04

-

•02/06/2022, 15:04

-

•02/06/2022, 15:04

-

•02/06/2022, 15:04

-

•02/06/2022, 15:04

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•02/06/2022, 15:04