Execução Fiscal 0002901-31.2009.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0002901-31.2009.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461, FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, HENRIQUE PESSINI CAMPANINI - SP343323 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002901-31.2009.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em decorrência da procedência dos embargos à execução n° 5003347-26.2021.403.6102. A executada aduz que há omissão na sentença proferida no ID n° 240056159, na medida em que não foram arbitrados honorários advocatícios, ao fundamento de já ter havido condenação anterior nos embargos. Argumenta que o decisum é omisso, pois o Superior Tribunal de Justiça “autoriza o arbitramento cumulativo de honorários tanto em execução fiscal, quanto em embargos à execução”. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com caráter infringente, modificando-se o julgado, com a condenação do Conselho em honorários advocatícios (ID n° 240572665. É o relatório. DECIDO. Não merecem prosperar os embargos declaratórios, eis que não há omissão na sentença, restando evidenciado que a embargante pretende discutir supostos vícios existentes na sentença, com nítido intuito de modificação da decisão no tocante ao não arbitramento de honorários advocatícios a seu favor. Na verdade, a embargante, inconformada com a decisão que deixou de condenar o conselho em honorários advocatícios, uma vez que já “houve a condenação nos autos dos embargos à execução nº 5003347-26.2021.403.6102 e na sentença proferida no ID n° 55447789”, pretende alterar o julgado, com a condenação do exequente em honorários advocatícios a favor da empresa Medicar. Ora, a extinção da execução fiscal é decorrência lógica do acolhimento dos embargos à execução, não sendo cabível nova condenação em honorários advocatícios a favor da parte executada, não havendo omissão na sentença proferida no ID n° 240056159 a autorizar o manejo dos presentes embargos, uma vez que a não condenação em honorários advocatícios se deu de acordo com o entendimento deste Juízo. Desse modo, o que se percebe é que a questão se resume na discordância da embargante com o critério fixado na sentença, tendo os embargos nítido caráter infringente, sendo que, ao que parece, o objetivo da embargante é a reforma do decisum para que o Conselho seja condenado ao pagamento de honorários, tanto nos embargos, como na execução fiscal. Destarte, tenho que os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte irresignada valer-se do recurso cabível para lograr tal intento. Ante o exposto, não contendo a sentença embargada omissão, conheço os embargos de declaração opostos, mas deixo de acolhê-los. Publique-se e Intimem-se.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA em 05/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(20)