Procedimento Comum Cível 0005534-35.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2016

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

IAN LUCAS RIBEIRO MIQUELINI

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA ORTIZ DE ABREU

OAB/SP 263520·CPF·Representa: Autor

GISELE APARECIDA COSTA RIBEIRO

Representa: Autor

THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI

OAB/SP 372675·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

IAN LUCAS RIBEIRO MIQUELINI

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

GISELE APARECIDA COSTA RIBEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 11:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de IAN LUCAS RIBEIRO MIQUELINI em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 17:16

Publicado Despacho em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 17:55

Conclusos para despacho

23/09/2024, 17:14

Recebidos os autos

23/09/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição inicial

23/09/2024, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/12/2022, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2022, 12:02

Decorrido prazo de IAN LUCAS RIBEIRO MIQUELINI em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:38

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 11:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de IAN LUCAS RIBEIRO MIQUELINI em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 17:16

Publicado Despacho em 04/10/2024.

Documentos

Despacho

•02/10/2024, 17:55

Decisão

•05/09/2024, 19:24

04/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 17:55

Conclusos para despacho

23/09/2024, 17:14

Recebidos os autos

23/09/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição inicial

23/09/2024, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/12/2022, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2022, 12:02

Decorrido prazo de IAN LUCAS RIBEIRO MIQUELINI em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:05

Publicado Despacho em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 19:31

Conclusos para despacho

27/10/2022, 11:46

Juntada de Petição de apelação

26/10/2022, 15:59

Juntada de certidão

17/10/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:17

Publicado Sentença em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 19:08

Julgado procedente em parte o pedido

11/10/2022, 18:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 16:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2022, 22:47

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 17:36

Decorrido prazo de IAN LUCAS RIBEIRO MIQUELINI em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 23:01

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:12

Publicado Certidão em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 17:59

Juntada de ato ordinatório

20/07/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 17:59

Juntada de certidão

20/07/2022, 17:56

Juntada de certidão

17/07/2022, 11:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/07/2022, 16:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:11

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2022, 19:08

Juntada de ato ordinatório

15/06/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 13:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:14

Juntada de certidão

10/06/2022, 19:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2022, 11:51

Decorrido prazo de IAN LUCAS RIBEIRO MIQUELINI em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2022, 11:02

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 18:30

Juntada de ato ordinatório

19/05/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 18:30

Decorrido prazo de CESAR OSMAN NASSIM em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 13:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 08:15

Expedição de Comunicação via Correios.

11/05/2022, 13:12

Juntada de certidão

11/05/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 18:57

Conclusos para despacho

02/05/2022, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2022, 15:57

Decorrido prazo de IAN LUCAS RIBEIRO MIQUELINI em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 21:58

Juntada de Petição de impugnação

15/03/2022, 18:09

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 13:56

Juntada de ato ordinatório

09/03/2022, 13:56

Juntada de Petição de laudo pericial

08/03/2022, 18:56

Decorrido prazo de IAN LUCAS RIBEIRO MIQUELINI em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 23:12

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 23:08

Publicado Despacho em 24/01/2022.

05/02/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

05/02/2022, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 18:31

Juntada de certidão

21/01/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: I. L. R. M. CURADOR: GISELE APARECIDA COSTA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520, THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675, Advogado do(a) CURADOR: THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675 REU: UNIÃO FEDERAL / DESPACHO Ficam as partes cientes da perícia designada para o dia 24/02/2022, às 14 horas e 15 minutos, na sala de perícias da Justiça Federal, endereço sito na Av. Presidente Vargas, n.º 543 - Cidade Nova - Franca-SP, devendo o(a) autor(a) comparecer munido(a) de documento de identidade e exames médicos que possam auxiliar na realização da prova. Em face da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 25/2021 e Ordem de Serviço n. 19/2021 da Diretoria do Foro/SP, todas as pessoas deverão apresentar comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, aplicada há pelo menos 15 (quinze) dias OU resultado do teste RT-PCR ou antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências do Fórum. Será válido o certificado nacional de vacinação (digital ou impresso) ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação juntamente com o documento de identificação com foto. Apresentado o laudo pericial, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 15 dias. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 0005534-35.2016.4.03.6113

21/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 07:14

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 07:14

Conclusos para despacho

19/01/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/12/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2021, 13:47

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 12:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/11/2021, 21:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:10

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 19:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2021, 09:50

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2021.

09/08/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 14:13

Juntada de ato ordinatório

05/08/2021, 14:13

Juntada de Petição de laudo pericial

03/08/2021, 20:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2021, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 14:50

Juntada de certidão

12/07/2021, 10:34

Publicado Decisão em 06/07/2021.

10/07/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

10/07/2021, 03:50

Juntada de certidão

05/07/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:22

Proferida decisão interlocutória

02/07/2021, 16:22

Conclusos para decisão

28/06/2021, 12:54

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/05/2021, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2021, 11:41

Publicado Despacho em 28/04/2021.

28/04/2021, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 14:51

Conclusos para despacho

23/04/2021, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 17:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 01:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2021, 08:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 22:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2021 23:59.

01/03/2021, 07:02

Decorrido prazo de IAN LUCAS RIBEIRO MIQUELINI em 24/02/2021 23:59.

01/03/2021, 06:33

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 07:42

Conclusos para despacho

24/02/2021, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

12/02/2021, 03:22

Publicado Despacho em 12/02/2021.

12/02/2021, 03:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 14:53

Conclusos para despacho

07/12/2020, 11:00

Juntada de certidão

07/12/2020, 11:00

Juntada de certidão

04/12/2020, 08:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/12/2019, 11:39

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 09:52

Decisão

•26/03/2024, 13:35

Decisão

•26/03/2024, 13:20

Acórdão

•07/12/2023, 11:59

Acórdão

•04/12/2023, 20:11

Despacho

•14/12/2022, 16:37

Despacho

•13/12/2022, 22:18

Despacho

•27/10/2022, 19:31

Sentença

•11/10/2022, 19:08

Sentença

•11/10/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 17:59

Decisão

•15/07/2022, 16:50

Todos os documentos(40)

Despacho

•02/10/2024, 17:55

Decisão

•05/09/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 09:52

Decisão

•26/03/2024, 13:35

Decisão

•26/03/2024, 13:20

Acórdão

•07/12/2023, 11:59

Acórdão

•04/12/2023, 20:11

Despacho

•14/12/2022, 16:37

Despacho

•13/12/2022, 22:18

Despacho

•27/10/2022, 19:31

Sentença

•11/10/2022, 19:08

Sentença

•11/10/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 17:59

Decisão

•15/07/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:54

Despacho

•15/06/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:53

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 18:30

Despacho

•03/05/2022, 18:57

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 13:56

Despacho

•20/01/2022, 07:14

Decisão

•19/11/2021, 12:48

Decisão

•10/11/2021, 21:45

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 19:12

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 14:13

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 14:13

Decisão

•02/07/2021, 16:22

Despacho

•26/04/2021, 14:51

Despacho

•12/04/2021, 17:29

Despacho

•25/02/2021, 07:42

Despacho

•10/02/2021, 14:53

Decisão

•19/10/2020, 16:19

Decisão

•19/10/2020, 15:21

Despacho

•24/08/2020, 15:38

Despacho

•24/08/2020, 14:50

Ato Ordinatório

•21/03/2020, 20:24

Ato Ordinatório

•21/03/2020, 20:23