Apelação Cível 0005534-35.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2017

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Franca 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

IAN LUCAS RIBEIRO MIQUELINI

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA ORTIZ DE ABREU

OAB/SP 263520·CPF·Representa: Autor

GISELE APARECIDA COSTA RIBEIRO

Representa: Autor

THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI

OAB/SP 372675·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

IAN LUCAS RIBEIRO MIQUELINI

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

GISELE APARECIDA COSTA RIBEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/09/2024, 14:43

Juntada de certidão

05/09/2024, 19:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/06/2024, 18:10

Juntada de certidão

07/06/2024, 22:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 09:53

Juntada de ato ordinatório

11/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/04/2024, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 12:08

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 13:35

Recurso Extraordinário não admitido

26/03/2024, 13:20

Recurso Especial não admitido

26/03/2024, 13:20

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/09/2024, 14:43

Juntada de certidão

05/09/2024, 19:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/06/2024, 18:10

Juntada de certidão

07/06/2024, 22:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 19:24

Ato ordinatório

•11/04/2024, 09:53

07/06/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 09:53

Juntada de ato ordinatório

11/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/04/2024, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 12:08

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 13:35

Recurso Extraordinário não admitido

26/03/2024, 13:20

Recurso Especial não admitido

26/03/2024, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

25/03/2024, 11:17

Juntada de ato ordinatório

22/03/2024, 11:18

Conclusos para admissibilidade recursal

21/03/2024, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 16:52

Juntada de certidão

11/03/2024, 16:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/03/2024, 16:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/12/2023, 18:00

Juntada de Petição de recurso especial

14/12/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2023, 17:58

Publicado Acórdão em 11/12/2023.

12/12/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 11:59

Conhecido o recurso de I. L. R. M. - CPF: 474.441.368-40 (APELANTE) e não-provido

06/12/2023, 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 17:47

Juntada de certidão de julgamento

04/12/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2023, 11:38

Juntada de ato ordinatório

07/05/2023, 19:21

Conclusos para decisão

13/01/2023, 18:51

Juntada de Petição de parecer

13/01/2023, 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.

14/12/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 22:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/12/2022, 12:20

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 12:20

Juntada de certidão

13/12/2022, 12:19

Recebido pelo Distribuidor

12/12/2022, 11:45

Recebidos os autos

12/12/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição inicial

12/12/2022, 11:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/12/2020, 08:55

Transitado em Julgado em 17/11/2020

04/12/2020, 08:55

Decorrido prazo de IAN LUCAS RIBEIRO MIQUELINI em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2020, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 00:01

Publicado Decisão em 22/10/2020.

22/10/2020, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 16:19

Anulada a(o) sentença/acórdão

19/10/2020, 15:22

Prejudicado o recurso

19/10/2020, 15:21

Conclusos para julgamento

14/10/2020, 14:09

Deliberado em Sessão - Retirado

12/10/2020, 06:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:50

Decorrido prazo de IAN LUCAS RIBEIRO MIQUELINI em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:21

Juntada de Petição de parecer

31/08/2020, 19:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2020, 11:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2020, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 11:25

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:14

Incluído em pauta para 08/10/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

24/08/2020, 00:13

Juntada de ato ordinatório

20/08/2020, 18:39

Conclusos para decisão

05/06/2020, 16:35

Decorrido prazo de IAN LUCAS RIBEIRO MIQUELINI em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:02

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:39

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2020, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2020, 16:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

21/03/2020, 20:24

Juntada de ato ordinatório

21/03/2020, 20:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

16/03/2020, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2019, 09:20

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/11/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 18:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 10:37

Recebidos os autos

05/11/2019, 10:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/11/2019, 10:37

Ato ordinatório

•11/04/2024, 09:52

Decisão

•26/03/2024, 13:35

Decisão

•26/03/2024, 13:20

Acórdão

•07/12/2023, 11:59

Acórdão

•04/12/2023, 20:11

Despacho

•14/12/2022, 16:37

Despacho

•13/12/2022, 22:18

Despacho

•27/10/2022, 19:31

Sentença

•11/10/2022, 19:08

Sentença

•11/10/2022, 18:46

Ato ordinatório

•20/07/2022, 17:59

Decisão

•15/07/2022, 16:50

Ato ordinatório

•15/06/2022, 13:54

Todos os documentos(38)

Decisão

•05/09/2024, 19:24

Ato ordinatório

•11/04/2024, 09:53

Ato ordinatório

•11/04/2024, 09:52

Decisão

•26/03/2024, 13:35

Decisão

•26/03/2024, 13:20

Acórdão

•07/12/2023, 11:59

Acórdão

•04/12/2023, 20:11

Despacho

•14/12/2022, 16:37

Despacho

•13/12/2022, 22:18

Despacho

•27/10/2022, 19:31

Sentença

•11/10/2022, 19:08

Sentença

•11/10/2022, 18:46

Ato ordinatório

•20/07/2022, 17:59

Decisão

•15/07/2022, 16:50

Ato ordinatório

•15/06/2022, 13:54

Despacho

•15/06/2022, 13:54

Ato ordinatório

•15/06/2022, 13:54

Ato ordinatório

•15/06/2022, 13:53

Ato ordinatório

•19/05/2022, 18:30

Despacho

•03/05/2022, 18:57

Ato ordinatório

•09/03/2022, 13:56

Despacho

•20/01/2022, 07:14

Decisão

•19/11/2021, 12:48

Decisão

•10/11/2021, 21:45

Ato ordinatório

•26/08/2021, 19:12

Ato ordinatório

•05/08/2021, 14:13

Ato ordinatório

•05/08/2021, 14:13

Decisão

•02/07/2021, 16:22

Despacho

•26/04/2021, 14:51

Despacho

•12/04/2021, 17:29

Despacho

•25/02/2021, 07:42

Despacho

•10/02/2021, 14:53

Decisão

•19/10/2020, 16:19

Decisão

•19/10/2020, 15:21

Despacho

•24/08/2020, 15:38

Despacho

•24/08/2020, 14:50

Ato ordinatório

•21/03/2020, 20:24

Ato ordinatório

•21/03/2020, 20:23