Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020814-37.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2006

Valor da Causa

R$ 397.411,92

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cautelar Inominada · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO MANESCO

OAB/SP 61471·CPF·Representa: Autor

LEO MEIRELLES DO AMARAL

OAB/SP 146437·CPF·Representa: Autor

JULIA BRACEIRO DANELUZZI

OAB/SP 455452·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 08:18

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 01:48

Publicado Despacho em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 20:43

Autorizada Saída Temporária

05/05/2023, 19:01

Conclusos para despacho

05/05/2023, 18:59

Juntada de certidão

05/05/2023, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2023, 18:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/03/2023, 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2023, 13:56

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:01

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 20:10

Todas as movimentações(188)

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 08:18

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 01:48

Publicado Despacho em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•05/05/2023, 19:01

Despacho

•09/03/2023, 18:07

08/05/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 20:43

Autorizada Saída Temporária

05/05/2023, 19:01

Conclusos para despacho

05/05/2023, 18:59

Juntada de certidão

05/05/2023, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2023, 18:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/03/2023, 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2023, 13:56

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:01

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 18:07

Juntada de certidão

09/03/2023, 12:26

Conclusos para despacho

06/03/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2023, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 01:30

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2023, 10:12

Juntada de certidão

11/02/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 15:08

Conclusos para despacho

27/01/2023, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 18:56

Conclusos para despacho

17/01/2023, 14:00

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 01:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/11/2022, 22:41

Publicado Sentença em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2022, 16:06

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 07:54

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:02

Publicado Despacho em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 18:41

Conclusos para despacho

14/10/2022, 16:50

Juntada de certidão

14/10/2022, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2022, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/09/2022, 08:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/09/2022, 08:18

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2022, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:04

Publicado Despacho em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 15:26

Juntada de certidão

24/08/2022, 12:38

Conclusos para despacho

22/08/2022, 08:23

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 12:31

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 18:22

Juntada de certidão

04/08/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 16:17

Conclusos para despacho

03/08/2022, 18:30

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:26

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/07/2022, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:20

Publicado Despacho em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 16:28

Conclusos para despacho

27/06/2022, 09:31

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2022, 12:15

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2022, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:36

Publicado Despacho em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 18:43

Conclusos para despacho

24/05/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 18:23

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 13:05

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 13:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/02/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 16:41

Conclusos para despacho

21/02/2022, 16:01

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/02/2022, 19:36

Publicado Intimação em 24/01/2022.

06/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO MANESCO - SP61471, LEO MEIRELLES DO AMARAL - SP146437 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. Intimação - 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020814-37.2006.4.03.6100

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 16:36

Conclusos para despacho

13/01/2022, 08:03

Recebidos os autos

12/01/2022, 11:53

Juntada de petição inicial

12/01/2022, 11:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.8/2021 (22a. Vara)

12/01/2021, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2021, 12:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/12/2019, 14:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 295/2008 (22a. Vara)

26/11/2008, 11:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADAR COPIA DECISAO EM AI Complemento Livre:

21/11/2008, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2008, 14:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/10/2008, 09:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS EM CARGA COM PFN Complemento Livre: DRA JOANA E DRA IVY

31/10/2008, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2008, 11:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/09/2008, 11:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 133/134

12/09/2008, 08:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000166487 Complemento Livre: CONTRA RAZOES

26/06/2008, 14:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2008, 12:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre: DRA. GABRIELA

06/06/2008, 08:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/06/2008, 08:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/05/2008, 15:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2008, 15:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 113/115

28/05/2008, 07:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/03/2008, 12:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/03/2008, 12:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000025675 Complemento Livre: APELACAO AUTOR

17/03/2008, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2008, 11:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/01/2008, 11:41

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 23

22/01/2008, 08:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/01/2008, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/10/2007, 09:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000305275 Complemento Livre:

30/10/2007, 09:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2007, 12:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA A PFN Complemento Livre: DRA. GABRIELA

19/10/2007, 08:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/10/2007, 08:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA PFN Complemento Livre:

15/10/2007, 10:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

01/08/2007, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2007, 10:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/06/2007, 10:24

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 189

15/06/2007, 07:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/06/2007, 07:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/2007, 07:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.000054081-1 Complemento Livre: DO REU

25/04/2007, 11:44

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 0017/2007-ORD Complemento Livre:

26/02/2007, 09:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000038142 Complemento Livre: DA UF

15/02/2007, 16:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000037712 Complemento Livre: DA UF

15/02/2007, 16:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2007, 15:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/02/2007, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2007, 16:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/01/2007, 16:20

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 12/13

31/01/2007, 08:51

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

29/01/2007, 10:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/01/2007, 10:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2007, 08:20

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

29/01/2007, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO

29/01/2007, 08:20

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/01/2007, 09:31

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/01/2007, 09:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2007, 16:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/01/2007, 12:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/01/2007, 12:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2007, 11:33

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

08/01/2007, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO

08/01/2007, 11:33

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

08/01/2007, 10:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2006, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2006, 13:06

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

19/12/2006, 10:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/12/2006, 13:06

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 11

18/12/2006, 08:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/11/2006, 11:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2006, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2006, 11:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/10/2006, 11:48

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 94/95

27/10/2006, 07:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/10/2006, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2006, 08:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/09/2006, 15:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2006, 15:24

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/09/2006, 14:49

Despacho

•27/01/2023, 15:08

Despacho

•18/01/2023, 10:28

Despacho

•17/01/2023, 18:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/11/2022, 22:41

Sentença

•27/10/2022, 16:06

Despacho

•14/10/2022, 18:41

Despacho

•24/08/2022, 15:26

Despacho

•04/08/2022, 18:22

Despacho

•04/08/2022, 16:17

Despacho

•27/06/2022, 17:43

Despacho

•27/06/2022, 16:28

Despacho

•24/05/2022, 18:43

Despacho

•21/02/2022, 16:41

Todos os documentos(31)

Despacho

•05/05/2023, 19:01

Despacho

•09/03/2023, 18:07

Despacho

•27/01/2023, 15:08

Despacho

•18/01/2023, 10:28

Despacho

•17/01/2023, 18:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/11/2022, 22:41

Sentença

•27/10/2022, 16:06

Despacho

•14/10/2022, 18:41

Despacho

•24/08/2022, 15:26

Despacho

•04/08/2022, 18:22

Despacho

•04/08/2022, 16:17

Despacho

•27/06/2022, 17:43

Despacho

•27/06/2022, 16:28

Despacho

•24/05/2022, 18:43

Despacho

•21/02/2022, 16:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/02/2022, 19:37

Documento Comprobatório

•11/02/2022, 19:36

Documento Comprobatório

•11/02/2022, 19:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/02/2022, 19:36

Despacho

•13/01/2022, 16:36

Decisão

•05/10/2021, 17:21

Decisão

•05/10/2021, 15:49

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 19:52

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 18:07

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 19:36

Acórdão

•02/06/2020, 16:29

Acórdão

•01/06/2020, 20:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:47

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:47

Acórdão

•07/01/2020, 13:59

Acórdão

•19/12/2019, 19:28