Cumprimento de sentença 0006532-65.2000.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de sentença 0006532-65.2000.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSVALDO OMOTE & CIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI - SP143388 D E S P A C H O ID 41490988:- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006532-65.2000.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro. Solicite-se a providência ao Banco Central por via eletrônica. Considerando que o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, bem assim o poder geral de cautela atribuído ao Juiz em sua condução, consigno que na solicitação dirigida ao Banco Central deverá constar determinação no sentido de que as instituições bloqueiem transferências de titularidade e saques de valores e ativos existentes até o limite do valor da dívida exequenda, acrescido de 20% (vinte por cento), a fim de cobrir também as verbas sucumbenciais e eventual atualização do valor até a data do depósito. Aguarde-se resposta por 03 (três) dias. Resultando positiva e comunicada a indisponibilidade, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada ao processo e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu advogado, caso possua(m), ou pessoalmente, em caso contrário (artigo 854, par. 2º, CPC), a fim de se manifestar no prazo de cinco dias (artigo 854, par. 3º, CPC), bem como, em sendo o caso, para interposição de embargos à execução no prazo legal. Tratando-se de valores ínfimos ou excessivos (artigo 854, par. 1º, CPC) frente ao valor da execução, providencie-se a liberação. Outrossim, se rejeitada ou não apresentada manifestação do(a)(s) executado(a)(s), solicite-se a transferência, em 24 (vinte e quatro) horas, do numerário para o PAB da Justiça Federal local em conta-corrente vinculada a este Juízo, restando convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de elaboração de termo (artigo 854, par. 5º, CPC). Encerradas as providências cabíveis, abra-se vista ao(à) exequente para manifestação em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OSVALDO OMOTE & CIA LTDA em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Despacho em 01/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(27)