Procedimento Comum Cível 0020490-76.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2008

Valor da Causa

R$ 52.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - Des.fed. Carlos Francisco

Partes do Processo

PERSIO ABIB

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA FERRARI VENTURA

OAB/SP 267521·CPF·Representa: Autor

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP 242278·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP 112569·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

PERSIO ABIB

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/07/2022, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2022, 13:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de PERSIO ABIB em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2022, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:18

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 09:59

Conclusos para despacho

13/05/2022, 08:04

Recebidos os autos

12/05/2022, 18:51

Juntada de certidão

12/05/2022, 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

17/02/2022, 12:02

Todas as movimentações(119)

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/07/2022, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2022, 13:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de PERSIO ABIB em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•13/05/2022, 09:59

Despacho

•25/02/2022, 15:13

17/05/2022, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:18

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 09:59

Conclusos para despacho

13/05/2022, 08:04

Recebidos os autos

12/05/2022, 18:51

Juntada de certidão

12/05/2022, 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

17/02/2022, 12:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de PERSIO ABIB em 08/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:06

Publicado Intimação em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PERSIO ABIB Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278, JOAO PAULO MORELLO - SP112569-E REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Retornem os autos ao E.TRF 3ª Região, para apreciação das manifestações da parte Autora, IDs 135347848 e 171031526. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020490-76.2008.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 15:03

Conclusos para despacho

27/01/2022, 14:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 14:59

Publicado Intimação em 02/12/2021.

02/12/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 16:21

Conclusos para despacho

25/11/2021, 13:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/11/2021, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2021, 18:23

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/09/2021, 10:19

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/09/2021, 10:15

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/09/2021, 10:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.77/2021 (22a. Vara) (em Seretaria)

18/05/2021, 13:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/05/2021, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2021, 14:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/02/2021, 12:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 5/6

11/02/2021, 09:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/01/2021, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/01/2021, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/01/2021, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2020, 13:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 150/2012 (22a. Vara)

17/10/2012, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DAS PRINCIPAIS PECAS E DECISOES Complemento Livre: DO AI N. 200903000054757

17/10/2012, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 200861000204900 Complemento Livre: CONTRARRAZOES DE APELACAO

10/09/2012, 15:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2012, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

24/08/2012, 06:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 177/179

25/07/2012, 07:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/05/2012, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/05/2012, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2012, 07:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

23/03/2012, 06:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000022072 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

08/02/2012, 12:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 134/136

17/01/2012, 07:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/10/2011, 06:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/10/2011, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000223215 Complemento Livre: MANIF. DA UNIAO - CONTRARRAZOES

05/10/2011, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2011, 15:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA DOS AUTOS Complemento Livre: AGU

02/09/2011, 06:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

02/09/2011, 06:20

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: DECISAO DE FLS. 612/613

29/08/2011, 07:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 181/186

20/07/2011, 05:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/06/2011, 07:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

15/06/2011, 12:30

Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS Complemento Livre:

15/06/2011, 12:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/06/2011, 14:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000128442 Complemento Livre:

06/06/2011, 14:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000128444 Complemento Livre: AUTOR

06/06/2011, 14:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000128443 Complemento Livre: AUTOR

06/06/2011, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/05/2011, 13:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/05/2011, 13:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 346/357

11/05/2011, 06:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000104059 Complemento Livre: MANIFESTACAO DO AUTOR/JUNT. SUBS

04/05/2011, 08:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/05/2011, 08:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/05/2011, 13:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2011, 07:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000089729 Complemento Livre:

02/05/2011, 07:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2011, 12:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

01/04/2011, 07:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RENUNCIA Complemento Livre: 2011000045034

21/03/2011, 14:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 345/359

15/02/2011, 07:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

31/01/2011, 12:59

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: PERSIO ABIB Complemento Livre:

31/01/2011, 09:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/03/2010, 11:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/08/2009, 08:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

27/07/2009, 08:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS EM CARGA COM AGU Complemento Livre:

27/07/2009, 08:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre: 2009000146801

17/07/2009, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/06/2009, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/05/2009, 14:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1775

22/05/2009, 08:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/05/2009, 14:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2009, 14:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: 2009000107026

12/05/2009, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2009, 08:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

20/04/2009, 08:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS EM CARGA COM AGU Complemento Livre:

20/04/2009, 08:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 269/270

12/03/2009, 08:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/03/2009, 16:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2009, 16:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000046787 Complemento Livre:

09/03/2009, 09:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000041732 Complemento Livre:

09/03/2009, 09:57

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 340/2009 Complemento Livre:

02/03/2009, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2009, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

16/02/2009, 14:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/02/2009, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/02/2009, 14:49

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

11/02/2009, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO

11/02/2009, 14:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 537

06/02/2009, 10:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/02/2009, 16:29

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) AUTUACAO

19/12/2008, 17:19

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 4 Número do registro : 391 Folha iniial : 67

18/12/2008, 17:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/12/2008, 17:29

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/08/2008, 10:41

Despacho

•24/02/2022, 14:35

Despacho

•27/01/2022, 15:03

Despacho

•26/11/2021, 16:21