Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0062687-86.2011.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0062687-86.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PROMON TELECOM LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BASTON - SP33152, RICARDO FERREIRA PINTO - SP179249, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO ID nº 84125430. (...) Intimem-se as partes a manifestarem-se, em 5 (cinco) dias, sobre o seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal devendo os beneficiários de precatórios de natureza alimentar (inclusive honorários de sucumbência) informar a respectiva data de nascimento. Os beneficiários dos ofícios RPV/Precatórios deverão atentar para a identidade entre a grafia de seus nomes e denominações sociais nos ofícios e a constante no CPF ou CNPJ. Deverão também regularizar eventuais divergências, considerando que tais divergências geram o cancelamento dos respectivos ofícios requisitórios e precatórios pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tendo em vista que, nos termos do artigo 41 e seus parágrafos, c/c artigo 54, da Resolução 405/2016, do Conselho da Justiça Federal, os pagamentos relativos aos precatórios e às requisições de pequeno valor serão depositados à disposição do beneficiário, caso entenda existir óbices ao levantamento das quantias a ser levantadas, o interessado deverá requerer, no Juízo competente, penhora no rosto destes autos e comprovar haver formulado tal requerimento, a fim de que no ofício a ser expedido conste a observação de que os depósitos sejam realizados à ordem deste Juízo. O saque de quantias depositadas para pagamento dos ofícios requisitórios de precatórios e ofícios requisitórios de pequeno valor poderá ser efetuado pelo próprio beneficiário ou seu procurador com poderes bastantes para receber e dar quitação, diretamente na instituição bancária. Após a transmissão a parte interessada deverá acompanhar o andamento da Requisição junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag) e, ao tomar ciência do respectivo pagamento, efetuar o seu levantamento diretamente na instituição bancária. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a transmissão venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução dos honorários advocatícios. Caso o requisitório/precatório seja cancelado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o interessado nada requerer em 5 (cinco) dias contados da data do cancelamento, remetam-se os autos ao arquivo findo. I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0062687-86.2011.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 440/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 440/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.440/2023 (11a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.70/2022 (11a. Vara) (em Seretaria)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2022

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(20)