Apelação Cível 5005621-22.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 30.537,90

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 4ª Vara Federal de São José dos Campos 1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 04ª Vara Federal de São José dos Campos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANATEL

Terceiro

UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AGNALDO LEONEL

OAB/SP 166731·CPF·Representa: Réu

FABIO PEREIRA LEME

OAB/SP 177996·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/03/2026, 10:22

Transitado em Julgado em 11/03/2026

16/03/2026, 10:22

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:49

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:21

Conhecido o recurso de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - CNPJ: 03.589.068/0001-46 (APELANTE) e não-provido

01/12/2025, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 15:47

Juntada de certidão de julgamento

24/11/2025, 15:19

Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:54

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/03/2026, 10:22

Transitado em Julgado em 11/03/2026

16/03/2026, 10:22

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:49

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Documentos

Acórdão

•01/12/2025, 16:21

Acórdão

•24/11/2025, 17:31

03/12/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:21

Conhecido o recurso de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - CNPJ: 03.589.068/0001-46 (APELANTE) e não-provido

01/12/2025, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 15:47

Juntada de certidão de julgamento

24/11/2025, 15:19

Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:54

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2025, 23:00

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2025, 23:00

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2025, 23:00

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2025, 22:04

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2025, 22:04

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2025, 22:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/10/2025, 22:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

11/09/2023, 12:54

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 12:54

Juntada de certidão

11/09/2023, 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/09/2023, 12:29

Recebidos os autos

05/09/2023, 19:44

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 19:44

Recebido pelo Distribuidor

05/09/2023, 19:44

Ato ordinatório

•19/07/2023, 18:29

Despacho

•12/05/2023, 15:15

Sentença

•06/03/2023, 17:52

Despacho

•02/02/2023, 18:08

Despacho

•02/02/2023, 14:31

Despacho

•13/07/2022, 18:37

Despacho

•25/03/2022, 17:48

Despacho

•07/03/2022, 20:26

Despacho

•22/02/2022, 21:04

Despacho

•04/02/2022, 18:42

Despacho

•01/02/2022, 10:50

Despacho

•02/12/2021, 13:50

Despacho

•15/06/2021, 17:57

Todos os documentos(26)

Acórdão

•01/12/2025, 16:21

Acórdão

•24/11/2025, 17:31

Ato ordinatório

•19/07/2023, 18:29

Despacho

•12/05/2023, 15:15

Sentença

•06/03/2023, 17:52

Despacho

•02/02/2023, 18:08

Despacho

•02/02/2023, 14:31

Despacho

•13/07/2022, 18:37

Despacho

•25/03/2022, 17:48

Despacho

•07/03/2022, 20:26

Despacho

•22/02/2022, 21:04

Despacho

•04/02/2022, 18:42

Despacho

•01/02/2022, 10:50

Despacho

•02/12/2021, 13:50

Despacho

•15/06/2021, 17:57

Despacho

•18/01/2021, 12:00

Despacho

•01/10/2020, 18:18

Despacho

•13/07/2020, 18:29

Despacho

•26/06/2020, 19:27

Despacho

•10/02/2020, 17:30

Despacho

•31/12/2019, 10:18

Despacho

•06/12/2019, 12:15

Despacho

•16/07/2019, 16:21

Despacho

•12/06/2019, 17:13

Despacho

•14/05/2019, 08:01

Despacho

•10/05/2019, 16:45