Cumprimento de sentença 0012665-46.2015.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0012665-46.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO PAES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LIMA DEMIRDJIAN - MS16557 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A O autor interpôs embargos de declaração da sentença que proferi nos presentes autos, alegando: Em que pese o pronunciamento de improcedência dos pedidos conter que a lide não trataria da conta corrente e que houve inadimplência para permitir a cobrança do excedente, data maxima venia, ainda que assim entenda, Excelência, argumentos e desdobramentos relevantes no curso do feito não foram lançados na r. sentença para se compreender que houve a apreciação de tais pontos. Isso porque, na decisão não houve o exame da causa de pedir e pedido trazido na emenda à inicial de fl. 52 do id 17494334 de que o pagamento da prestação referente ao mês de dezembro de 2015 do contrato habitacional foi depositado em conta corrente, meio pelo qual ocorre o saldo da dívida e que, atrelado ao contrato, é parte operacional da financeira para recebimento, não devendo o ônus do serviço ser passado ao autor/cliente. Outro ponto importante e que não foi apreciado no decisum é a petição de emenda à inicial em que registrado o depósito referente ao mês de janeiro de 2016 na conta corrente (fl. 88 do id 17494334) e que admitida pela ré à fl. 97, sendo abarcada a falha do serviço prestado pela CEF quando dos depósitos, mas que não foi levada à apreciação na ocasião da sentença. E assim, feitos os pedidos de emenda à inicial quanto à falha na prestação de serviço atrelado ao contrato de financiamento, já que também a conta corrente fora aberta no momento da assinatura da avença, em 11/03/2013 (fls. 133 e 83 do id 17494334), a necessidade de serem lançadas as circunstâncias que levaram V. Exa a entender diversamente quanto a tais aspectos permitiriam a compreensão do posicionamento externado na r. sentença. A embargada pugnou pela rejeição dos embargos. Rejeito os embargos, porquanto a sentença foi clara no sentido de que (1) a conta corrente não é objeto da ação e (2) não pode o autor no decorrer do processo modificar a lide para contemplar eventuais irregularidades ocorridas no desenrolar da conta corrente. P.R.I CAMPO GRANDE, 23 de outubro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012665-46.2015.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(26)