Procedimento Comum Cível 0012665-46.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012665-46.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:55

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:54

Petição (Exceção de praça©-executividade)

29/11/2025, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CLAUDIO PAES FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO LIMA DEMIRDJIAN - MS16557 tns D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Observo que a gratuidade de justiça foi indeferida à parte autora (ID 17494334 - p. 41), sendo que o autor não interpôs o recurso adequado a tempo e modo, pelo contrário, promoveu o recolhimento das respectivas custas em seguida (ID 17494334 - p. 43/45), razão pela qual não há que se suspender o feito, com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, manifeste-se a Caixa sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou no caso de petição que não requeira diligências úteis à continuidade da execução, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano, cabendo à parte interessada impulsionar o presente feito, oportunamente. Na ausência de impulsionamento, ao arquivo (CPC, art. 921, §§1º e 2º). Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012665-46.2015.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 16:22

Outras Decisões

07/11/2025, 20:09

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 22:36

Expedida/certificada

28/03/2025, 10:33

Mero expediente

21/03/2025, 17:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

20/03/2025, 17:16

Ato ordinatório

07/05/2024, 16:22

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 17:40

Petição (Apelação)

10/05/2023, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 00:00

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDIO PAES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO LIMA DEMIRDJIAN - MS16557-A APELADO: LORD LOTERIAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012665-46.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CLAUDIO PAES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO LIMA DEMIRDJIAN - MS16557-A APELADO: LORD LOTERIAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CLAUDIO PAES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO LIMA DEMIRDJIAN - MS16557-A APELADO: LORD LOTERIAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de débito, a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, a condenação da ré à repetição do indébito em dobro ou de forma simples, ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado e de indenização por dano moral. Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012665-46.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por CLAUDIO PAES FERREIRA contra sentença proferida em ação ordinária movida por ele em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de LORD LOTERIAS LTDA. objetivando a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, a condenação das rés à repetição do indébito em dobro ou de forma simples, ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado e de indenização por dano moral. Narra o autor em sua inicial que havia firmado contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, obrigando-se ao pagamento de 360 (trezentos e sessenta) prestações mensais e sucessivas, que venciam no dia 11 de cada mês. Diz que, em 03/08/2015, efetuou o pagamento da prestação que vencia no dia 11 daquele mês, na agência lotérica operada pela correquerida Lord. Afirma que, no entanto, veio a ser surpreendido por notificações datadas de 23, 24 e 28/08/2015, respectivamente enviadas pelo SCPC, SERASA e pela CEF, no sentido de que aquela prestação não havia sido paga, e seu nome foi inscrito em cadastros de inadimplentes (ID 256693612 - pág. 02/18). Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinado o recolhimento de custas iniciais (ID 256693612 - pág. 41). Aditamento à inicial para incluir o pedido de declaração de inexigibilidade do débito referente à prestação com vencimento em novembro de 2015 (ID 256693612 - pág. 43/44). Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID 256693612 - pág. 50/51). Indeferido o pedido de reconsideração, homologado o pedido de desistência em relação à corré Lord Loterias e recebida a emenda à inicial (ID 256693612 - pág. 62). Contestação pela CEF (ID 256693612 - pág. 67/76). O autor requereu o aditamento da inicial para incluir o pedido de declaração de inexigibilidade da prestação vencida em janeiro de 2016 (ID 256693612 - pág. 94/95). Admitida a emenda à inicial, ante a concordância da ré, e indeferido o pedido de produção de prova documental formulado pelo autor (ID 256693612 - pág. 107). Em sentença prolatada em 10/08/2021, o Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (ID 256693621). Embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados (ID 256693682). O autor apela requerendo, preliminarmente, a gratuidade da justiça. No mérito, pretende ver acolhido o seu pedido inicial, com "a declaração de inexistência de débito no que toca as prestações imobiliárias, no que excedeu com a incidência de juros e encargos pelo suposto atraso, bem como as tarifas de cesta de serviços não aderidas; a repetição do indébito em dobro destas cifras indevidamente cobradas ou, subsidiariamente, na forma simples estabelecida pela lei civil; bem como para que haja condenação da recorrida ao pagamento de danos morais, em quantum condizente com os princípios norteadores" (ID 256693684). Contrarrazões pela ré (ID 256693694). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012665-46.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY defiro o pedido de gratuidade da justiça, eis que os elementos dos autos comprovam a alegada hipossuficiência econômica, em especial o demonstrativo de pagamento de ID 256693685, que revela ter o autor recebido proventos líquidos na importância de R$ 3.060,66 (três mil e sessenta reais e sessenta e seis centavos) em janeiro de 2022. Dito isso, não conheço do pedido de declaração de inexistência de débito referente à tarifa bancária cobrada pela ré, uma vez que esse pedido não foi deduzido perante a instância originária. Apenas em razões recursais é que o demandante deduziu essa pretensão. No mérito, tenho que a sentença há de ser mantida. Com efeito, muito embora o autor alegue que teria pagado regularmente a prestação com vencimento em agosto de 2015 e seguintes, não é isso o que consta dos autos. Isto porque o extrato bancário trazido pela CEF demonstra que, em 03/08/2015, a conta corrente do autor tinha saldo negativo de R$ 300,00 (trezentos reais). Após o depósito de R$ 508,46 (quinhentos e oito reais e quarenta e seis centavos) e o débito de R$ 18,24 (dezoito reais e vinte e quatro centavos) de juros e de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) de IOF, o saldo naquela data passou a ser de R$ 188,62 (cento e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) (ID 256693612 - pág. 90). Esse saldo era insuficiente para o pagamento da prestação vencida em 11/11/2015. Assim, apenas em 10/09/2015 é que houve débito daquela prestação, no valor de R$ 508,46 (quinhentos e oito reais e quarenta e seis centavos). A partir daí houve o atraso de outras prestações, como revela o seguinte trecho da contestação da CEF, que aqui reproduzo por ser elucidativo da dinâmica dos autos (ID 256693612 - pág. 69): E os comprovantes trazidos pelo autor não são de pagamento, mas de depósito em conta corrente para garantir os débitos (ID 256693612 - pág. 28 e 38). Nada obstante, tais depósitos não foram suficientes para evitar a inadimplência. Desta forma, considerando que o próprio autor deu causa ao pagamento intempestivo das prestações em questão, por não manter saldo suficiente em conta corrente, correta a sentença de improcedência do pedido, devendo ser mantida. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente e negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios devidos pelo autor para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça. É como voto. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE A INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO. AUTOR QUE NÃO MANTEVE SALDO SUFICIENTE EM CONTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de débito, a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, a condenação da ré à repetição do indébito em dobro ou de forma simples, ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado e de indenização por dano moral. 2. Deferido o pedido de gratuidade da justiça ante a comprovada hipossuficiência econômica do autor. 3. Pedido de declaração de inexistência de débito referente à tarifa bancária cobrada pela ré não conhecido, uma vez que esse pedido não foi deduzido perante a instância originária. 4. Considerando que o próprio autor deu causa ao pagamento intempestivo das prestações em questão, por não manter saldo suficiente em conta corrente, correta a sentença de improcedência do pedido, devendo ser mantida. 5. Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça. 6. Apelação parcialmente conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente e negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios devidos pelo autor para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO PAES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LIMA DEMIRDJIAN - MS16557 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A O autor interpôs embargos de declaração da sentença que proferi nos presentes autos, alegando: Em que pese o pronunciamento de improcedência dos pedidos conter que a lide não trataria da conta corrente e que houve inadimplência para permitir a cobrança do excedente, data maxima venia, ainda que assim entenda, Excelência, argumentos e desdobramentos relevantes no curso do feito não foram lançados na r. sentença para se compreender que houve a apreciação de tais pontos. Isso porque, na decisão não houve o exame da causa de pedir e pedido trazido na emenda à inicial de fl. 52 do id 17494334 de que o pagamento da prestação referente ao mês de dezembro de 2015 do contrato habitacional foi depositado em conta corrente, meio pelo qual ocorre o saldo da dívida e que, atrelado ao contrato, é parte operacional da financeira para recebimento, não devendo o ônus do serviço ser passado ao autor/cliente. Outro ponto importante e que não foi apreciado no decisum é a petição de emenda à inicial em que registrado o depósito referente ao mês de janeiro de 2016 na conta corrente (fl. 88 do id 17494334) e que admitida pela ré à fl. 97, sendo abarcada a falha do serviço prestado pela CEF quando dos depósitos, mas que não foi levada à apreciação na ocasião da sentença. E assim, feitos os pedidos de emenda à inicial quanto à falha na prestação de serviço atrelado ao contrato de financiamento, já que também a conta corrente fora aberta no momento da assinatura da avença, em 11/03/2013 (fls. 133 e 83 do id 17494334), a necessidade de serem lançadas as circunstâncias que levaram V. Exa a entender diversamente quanto a tais aspectos permitiriam a compreensão do posicionamento externado na r. sentença. A embargada pugnou pela rejeição dos embargos. Rejeito os embargos, porquanto a sentença foi clara no sentido de que (1) a conta corrente não é objeto da ação e (2) não pode o autor no decorrer do processo modificar a lide para contemplar eventuais irregularidades ocorridas no desenrolar da conta corrente. P.R.I CAMPO GRANDE, 23 de outubro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012665-46.2015.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO PAES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LIMA DEMIRDJIAN - MS16557 RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA CLAUDIO PAES FERREIRA propôs a presente ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA e LORD LORTERIAS LTDA ME. Sustentou que estava cumprindo as obrigações assumidas com a ré em contrato de financiamento imobiliário, cujas prestações vencem todo dia 11 e devem ser debitadas em conta corrente. No entanto, foi surpreendido com notificações encaminhadas pelo SPC e SERASA, comunicando o inadimplemento das prestações, com o que discorda. Pediu a (1) declaração de inexistência de débito e a (2) condenação da ré a lhe indenizar pelos danos morais experimentados, e (3) devolver o valor cobrado em dobro e (4) reembolsar os honorários de 20% pagos ao seu advogado. Indeferi o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. E depois de recolhidas as custas indeferi o pedido de antecipação da tutela, assim como o pedido de reconsideração. Ademais, homologuei o pedido de desistência da ação em relação à LORD LOTERIAS LTDA – ME. A ré contestou asseverando que deveras o autor autorizou o débito das prestações na sua conta corrente, na qual, no entanto, não manteve saldo suficiente para cumprimento da obrigação. De sorte que todas as prestações estão sendo pagas com atraso, com os consectários pertinentes a juros e inclusão do nome nos cadastros restritivos. Não vê responsabilidade de sua parte e discorda do valor pretendido a título de danos morais. Diz que não há o que repetir, uma vez que o mutuário pagou somente o devido. Determinei a intimação das partes para que declinassem as provas que ainda pretendiam produzir. A CEF disse que não pretendiam produzir outras provas. O autor pediu a exibição do contrato de financiamento, bem como a abertura de conta bancária pela requerida, na forma do artigo 396 do CPC. Indeferi tal pedido por entender que cabia ao autor realizar as diligências pretendidas. O autor juntou o contrato, ao tempo em que fez ponderações acerca da alegada insuficiência de recursos na sua conta corrente, atribuindo-a as indevidas taxas cobradas pela mutuante. Por sua vez a ré pugnou pelo não conhecimento das razões e pede o desentranhamento dos documentos de fls. 109/147, porquanto preclusa e intempestiva a manifestação e juntada de novos documentos. É o relatório. Decido. Em 11 de março de 2013 o autor firmou com a ré um contrato de financiamento imobiliário do qual originaram as prestações noticiadas nesta ação. Ademais, as partes firmaram o contrato de conta corrente, inclusive com limite de crédito, onde o autor autorizou o débito das prestações do primeiro contrato. Sucedeu que a conta passou a ficar negativa, seja porque a CEF passou a proceder a débitos com a rubrica cesta, seja em razão dos juros e o IOF, de forma que em dado momento o saldo ficou insuficiente para quitação das prestações, provocando o imbróglio referido. A questão controvertida posta na inicial não diz respeito à conta corrente. Naquela peça o autor faz referência à conta simplesmente para dizer que nela é que se encontravam recursos suficientes para quitação das prestações. Logo, não pode o autor no decorrer do processo modificar a lide para contemplar eventuais irregularidades ocorridas no desenrolar da conta corrente. Provado então que na conta não existia saldo suficiente para quitação das prestações e diante da impossibilidade, nesta fase, de se discutir a alegada ilegalidade de débitos nela efetuados, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. De fato, não provado o correto adimplemento no pagamento dos encargos habitacionais, não há porque censurar as medidas adotadas pela credora para cobrança de seu crédito. Intimação - 4ª Vara Federal de Campo Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012665-46.2015.4.03.6000 Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos. Condeno o autor a pagar honorários aos procuradores da ré, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas pelo autor. P.R.I. Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3a. Região.

13/08/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

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