Apelação / Remessa Necessária 5004767-64.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 14.316,06

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado JE · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DIADEMA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ISAQUE AMANCIO DE MELLO

CPF·Representa: Autor

SANDREA ALVES ABBAS

CPF·Representa: Autor

PEDRO TAVARES MALUF

CPF·Representa: Autor

SANDRA CRISTINA FLORIANO PEREIRA DE OLIVEIRA SANCHES

CPF·Representa: Autor

JULIANA ALVES DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DIADEMA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DIADEMA PREFEITURA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MAURICIO ANSELMO RODRIGUES

CPF

Reu

MARIA ALVES RODRIGUES

CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - 3 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

ISAQUE AMANCIO DE MELLO

CPF·Representa: Autor

SANDREA ALVES ABBAS

CPF·Representa: Autor

PEDRO TAVARES MALUF

CPF·Representa: Autor

SANDRA CRISTINA FLORIANO PEREIRA DE OLIVEIRA SANCHES

CPF·Representa: Autor

JULIANA ALVES DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

HELOISA YOSHIKO ONO

OAB/SP 177542·CPF·Representa: Autor

MAURICIO ANSELMO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

BRUNA BATISTA ROCHA DA CUNHA

CPF·Representa: Réu

ROBERTA CRYSTINE DE ALMEIDA LASNOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/06/2023, 11:43

Transitado em Julgado em 07/06/2023

07/06/2023, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIADEMA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2023, 21:03

Decorrido prazo de MARIA ALVES RODRIGUES em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:12

Publicado Acórdão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/04/2023, 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2023, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2023, 13:52

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/06/2023, 11:43

Transitado em Julgado em 07/06/2023

07/06/2023, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIADEMA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 06/06/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•14/04/2023, 18:19

Acórdão

•14/04/2023, 17:53

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07/06/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2023, 21:03

Decorrido prazo de MARIA ALVES RODRIGUES em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:12

Publicado Acórdão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/04/2023, 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2023, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2023, 13:52

Juntada de certidão de julgamento

14/04/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 10:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2023, 10:23

Juntada de Petição de informações prestadas

27/02/2023, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de MARIA ALVES RODRIGUES em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2022, 17:18

Conclusos com embargos de declaração

13/10/2022, 12:41

Juntada de certidão

13/10/2022, 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2022, 09:33

Publicado Acórdão em 28/09/2022.

28/09/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 20:48

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 15:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DIADEMA - CNPJ: 46.523.247/0001-93 (APELANTE) e MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO - CNPJ: 46.523.239/0001-47 (APELANTE) e não-provido

26/09/2022, 14:04

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP - 3ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

26/09/2022, 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2022, 11:23

Juntada de certidão de julgamento

22/09/2022, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 07:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 07:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 07:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 07:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2022, 07:14

Cancelada a movimentação processual

08/08/2022, 18:27

Desentranhado o documento

08/08/2022, 18:27

Conclusos para decisão

08/08/2022, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2022, 20:25

Conclusos para decisão

04/08/2022, 14:25

Juntada de Petição de parecer

03/08/2022, 19:59

Expedição de Comunicação via sistema.

25/07/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 17:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/07/2022, 09:08

Conclusos para julgamento

08/07/2022, 09:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/07/2022, 08:50

Recebidos os autos

07/07/2022, 16:39

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2022, 16:39

Distribuído por sorteio

07/07/2022, 16:39

Acórdão

•26/09/2022, 15:36

Acórdão

•23/09/2022, 17:46

Despacho

•25/07/2022, 17:58

Despacho

•25/07/2022, 17:53

Despacho

•13/05/2022, 09:34

Despacho

•13/05/2022, 06:45

Despacho

•27/04/2022, 14:41

Despacho

•27/04/2022, 14:34

Sentença

•21/03/2022, 14:41

Sentença

•11/03/2022, 14:18

Sentença

•11/03/2022, 11:42

Despacho

•24/02/2022, 14:05

Despacho

•24/02/2022, 13:50

Todos os documentos(48)

Acórdão

•14/04/2023, 18:19

Acórdão

•14/04/2023, 17:53

Acórdão

•26/09/2022, 15:36

Acórdão

•23/09/2022, 17:46

Despacho

•25/07/2022, 17:58

Despacho

•25/07/2022, 17:53

Despacho

•13/05/2022, 09:34

Despacho

•13/05/2022, 06:45

Despacho

•27/04/2022, 14:41

Despacho

•27/04/2022, 14:34

Sentença

•21/03/2022, 14:41

Sentença

•11/03/2022, 14:18

Sentença

•11/03/2022, 11:42

Despacho

•24/02/2022, 14:05

Despacho

•24/02/2022, 13:50

Despacho

•01/02/2022, 13:10

Despacho

•01/02/2022, 12:57

Despacho

•29/01/2022, 06:05

Despacho

•06/12/2021, 17:51

Despacho

•06/12/2021, 09:59

Despacho

•07/10/2021, 10:00

Despacho

•07/10/2021, 09:53

Decisão

•17/09/2021, 18:22

Decisão

•16/09/2021, 10:33

Decisão

•23/08/2021, 18:28

Decisão

•23/08/2021, 13:17

Despacho

•11/07/2021, 17:50

Despacho

•11/07/2021, 11:22

Decisão

•21/06/2021, 19:59

Decisão

•17/06/2021, 13:03

Despacho

•20/05/2021, 19:23

Despacho

•20/05/2021, 16:51

Despacho

•19/05/2021, 19:23

Despacho

•19/05/2021, 07:24

Despacho

•20/04/2021, 18:54

Despacho

•17/04/2021, 11:06

Despacho

•29/03/2021, 19:29

Decisão

•29/03/2021, 16:25

Despacho

•04/03/2021, 11:54

Despacho

•04/03/2021, 10:44

Despacho

•03/03/2021, 12:31

Despacho

•01/03/2021, 11:27

Despacho

•14/01/2021, 18:51

Despacho

•14/01/2021, 13:30

Decisão

•02/12/2020, 18:56

Decisão

•02/12/2020, 18:14

Decisão

•07/10/2020, 11:56

Decisão

•07/10/2020, 07:49