Cumprimento de sentença 5000840-93.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2020

Valor da Causa

R$ 43.683,71

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - Des.fed. Renato Becho

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO CURY

OAB/SP 122855·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO CARETA

OAB/SP 195595·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

FREE WAY ARTEFATOS DE COURO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de FREE WAY ARTEFATOS DE COURO LTDA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:13

Publicado Sentença em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 19:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/08/2022, 15:04

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 17:50

Juntada de certidão

26/07/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 16:57

Conclusos para despacho

08/07/2022, 11:40

Juntada de certidão

08/07/2022, 11:39

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:02

Juntada de certidão

29/06/2022, 11:12

Todas as movimentações(79)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de FREE WAY ARTEFATOS DE COURO LTDA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:13

Publicado Sentença em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•03/08/2022, 19:09

Sentença

•03/08/2022, 15:04

03/08/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 19:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/08/2022, 15:04

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 17:50

Juntada de certidão

26/07/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 16:57

Conclusos para despacho

08/07/2022, 11:40

Juntada de certidão

08/07/2022, 11:39

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:02

Juntada de certidão

29/06/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 20:02

Conclusos para despacho

23/06/2022, 09:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2022, 14:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 12:06

Juntada de ato ordinatório

10/06/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2022, 18:47

Decorrido prazo de FREE WAY ARTEFATOS DE COURO LTDA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:19

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2022, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 11:27

Conclusos para despacho

17/05/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:28

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 13:08

Conclusos para despacho

13/05/2022, 10:18

Recebidos os autos

12/05/2022, 17:37

Juntada de intimação de pauta

12/05/2022, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FREE WAY ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TARSO CARETA - SP195595-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855-A D E S P A C H O Tendo em vista a impossibilidade da realização de sessões de julgamento presenciais, em virtude da pandemia da COVID-19, e diante da grande quantidade de requerimentos de sustentação oral por videoconferência que vem sendo formulados nos processos incluídos na pauta de julgamentos deste órgão fracionário, intimem-se as partes a fim de que manifestem, no prazo de 05 dias, eventual interesse na juntada aos autos de memoriais e/ou sustentação oral gravada, em formato de arquivo de áudio ou vídeo, com o tempo máximo de duração estabelecido no artigo 143 do Regimento Interno do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ressalto que o PJE suporta os seguintes formatos e tamanhos: PDF, JPEG, MP3, MP4, MPEG, e MOV. Para PDF, o tamanho máximo permitido por arquivo é de 10MB. Para JPEG, 3 MB por arquivo. Para arquivos em áudio, o limite é de 20MB e, para vídeo, 50MB. Em caso de resposta positiva, peço dia para julgamento. A juntada da mídia deverá ocorrer até, no máximo, 72 horas antes da data da sessão. Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000840-93.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

02/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/08/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2021, 11:42

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 10:21

Juntada de ato ordinatório

26/07/2021, 10:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:23

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2021, 16:57

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2021.

07/07/2021, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

07/07/2021, 20:46

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 18:38

Juntada de ato ordinatório

28/06/2021, 18:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:30

Juntada de Petição de apelação

09/06/2021, 18:12

Publicado Sentença em 12/05/2021.

13/05/2021, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

13/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 16:48

Julgado improcedente o pedido

07/05/2021, 12:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 08:50

Conclusos para julgamento

11/02/2021, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2021, 22:39

Juntada de Petição de impugnação

10/02/2021, 22:37

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2021, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 20:55

Decorrido prazo de FREE WAY ARTEFATOS DE COURO LTDA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:12

Conclusos para despacho

06/07/2020, 07:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2020, 15:00

Publicado Despacho em 19/06/2020.

19/06/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020

19/06/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 13:29

Conclusos para despacho

06/04/2020, 17:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/04/2020, 16:26

Juntada de certidão

06/04/2020, 16:26

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/04/2020, 14:36

Distribuído por sorteio

06/04/2020, 14:36

Despacho

•08/07/2022, 17:05

Despacho

•08/07/2022, 16:57

Despacho

•23/06/2022, 20:02

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 12:06

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 12:05

Despacho

•17/05/2022, 12:29

Despacho

•17/05/2022, 11:27

Petição Intercorrente

•16/05/2022, 11:26

Despacho

•13/05/2022, 16:16

Despacho

•13/05/2022, 13:08

Acórdão

•25/03/2022, 15:34

Acórdão

•25/03/2022, 12:44

Despacho

•08/03/2022, 08:17

Todos os documentos(28)

Sentença

•03/08/2022, 19:09

Sentença

•03/08/2022, 15:04

Despacho

•08/07/2022, 17:05

Despacho

•08/07/2022, 16:57

Despacho

•23/06/2022, 20:02

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 12:06

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 12:05

Despacho

•17/05/2022, 12:29

Despacho

•17/05/2022, 11:27

Petição Intercorrente

•16/05/2022, 11:26

Despacho

•13/05/2022, 16:16

Despacho

•13/05/2022, 13:08

Acórdão

•25/03/2022, 15:34

Acórdão

•25/03/2022, 12:44

Despacho

•08/03/2022, 08:17

Despacho

•07/03/2022, 17:15

Despacho

•01/02/2022, 15:16

Despacho

•01/02/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 10:21

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 10:20

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 18:38

Sentença

•10/05/2021, 16:48

Sentença

•07/05/2021, 12:19

Despacho

•12/01/2021, 18:32

Despacho

•11/01/2021, 20:55

Despacho

•16/06/2020, 16:49

Despacho

•16/06/2020, 13:29