Procedimento Comum Cível 5000840-93.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000840-93.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2022, 18:37

Trânsito em julgado

09/09/2022, 18:37

Publicação

05/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 EXECUTADO: FREE WAY ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO DE TARSO CARETA - SP195595 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000840-93.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença em que a Caixa Econômica Federal persegue verba honorária em face de Free Way Artefatos de Couro LTDA. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

04/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2022, 19:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/08/2022, 15:04

Conclusão (para julgamento)

26/07/2022, 17:50

Expedida/certificada

08/07/2022, 17:05

Mero expediente

08/07/2022, 16:57

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 11:40

Mero expediente

23/06/2022, 20:02

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 09:16

Expedida/certificada

10/06/2022, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•04/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FREE WAY ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO CARETA - SP195595 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 D E S P A C H O Id. 250555839: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000840-93.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se a parte executada (FREE WAY ARTEFATOS DE COURO LTDA), na pessoa de se advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, "caput", do CPC), ciente de que, não efetuado o pagamento no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, parágrafo 1º, CPC). Outrossim, fica ciente a parte executada de que poderá apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, "caput", do CPC). Realizado o pagamento ou oferecida impugnação, dê-se vista à exequente. Decorrido em branco o prazo para pagamento e defiro a constrição de valores e/ou penhora livre, através do sistema SISBAJUD, do valor de R$ 6.234,14, mais multa de 10% (R$ 623,41) e mais 10% de honorários de advogado (R$ 685,75), num total de R$ 7.543,30 (sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta centavos), em 16/05/2022, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Na hipótese de bloqueios de valores irrisórios, atendendo ao princípio insculpido no art. 836 do C.P.C. e aos critérios de razoabilidade, promova-se de imediato o desbloqueio, independentemente de novo despacho. Ocorrendo o bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, proceda-se a transferência do montante bloqueado para uma conta a ordem deste Juízo junto a agência da CEF deste Fórum. Comprovada a transferência, ficará a quantia automaticamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de auto e nomeação de depositário, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, intimando-se o Executado acerca da penhora, na pessoa do advogado constituído nos autos. Sem prejuízo, promova a secretaria a inversão dos polos e a alteração da classe processual, passando a constar como cumprimento de sentença. Intime-se. Franca, datado e assinado eletronicamente.

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FREE WAY ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TARSO CARETA - SP195595-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000840-93.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FREE WAY ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TARSO CARETA - SP195595-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FREE WAY ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TARSO CARETA - SP195595-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a parte autora a condenação do réu em indenização por danos materiais correspondentes aos valores de dois boletos pagos em favor de terceiro que se passou por uma empresa parceira comercial da requerente. Isto posto, destaco que a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva e sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade neste mercado, independente de culpa. Não obstante, no caso dos autos, verifica-se que terceiro emitiu boletos se passando por um parceiro comercial da empresa autora, cujo preposto foi ludibriado e acabou por efetuar o pagamento. A única participação do banco réu nos fatos aqui descritos foi na qualidade de banco emissor do boleto, sem obrigação legal nem contratual de conferir se o beneficiário dos valores era mesmo a empresa a quem a autora deveria efetuar o pagamento. Assim já decidiram o C. Superior Tribunal de Justiça e esta Corte: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6. Recurso especial não provido". (STJ, REsp n° 1.786.157/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe: 05/09/2019). "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELA INTERNET. SITE FALSO. PRODUTOS NÃO RECEBIDOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CUJOS DADOS CONSTARAM DOS BOLETOS EMITIDOS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EMPRESA QUE NÃO ERA DESTINATÁRIA DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE OS DADOS INSERIDOS NO BOLETO. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a reforma da sentença que afastou a responsabilidade das rés pelos danos sofridos pela autora após a aquisição de produtos vendidos em nome da Eletro, mediante pagamento de boleto emitido pela CEF, em endereço eletrônico que veio a revelar-se fraudulento. 2. O caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se inserem nos conceitos dos arts. 2º e 3º, bem como nos termos da Súmula 297 do STJ, que assentou definitivamente a aplicação do CDC às instituições financeiras. Portanto, a responsabilidade civil das rés é objetiva, regida pelo art. 14 da referida lei, que também se aplica aos casos de fraude bancária (Súmula 479 do STJ). 3. Como apontado na sentença recorrida, não verifico a existência de responsabilidade das rés no caso, pois evidente a inocorrência de falha nos serviços e a culpa exclusiva de terceiro. 4. Restou suficientemente demonstrado nos autos que os dados da Eletro foram indevidamente utilizados por terceiros para a comercialização de produtos através do site Desconto Perfeito. A informação da instituição bancária e as cópias do boletim de ocorrência e do inquérito policial dele decorrente evidenciam que a empresa não era destinatária dos valores pagos pelos consumidores nem possuía qualquer relação com o site citado, uma vez que, embora atue no comércio de eletrodomésticos, o faz apenas por meio de lojas físicas. 5. Não há, portanto, qualquer conduta – comissiva ou omissiva – da Eletro que tenha causado ou concorrido para os danos sofridos pela autora. Constatada a fraude, a ré adotou a medida que estava ao seu alcance – comunicá-la à autoridade policial. A simples utilização de seus dados pelos terceiros fraudadores não atrai a responsabilidade para si, sob pena de puni-la por fato externo à prestação do serviço, sobre o qual não possuía qualquer controle. Portanto, presente a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC, é de se afastar a responsabilidade objetiva da Eletro. 6. Com relação à CEF, tem-se que sua participação nos fatos limitou-se à emissão de boleto para pagamento, em virtude de contrato de serviços de cobrança firmado com a New Center. Da análise daquele instrumento, verifica-se que eram fornecidos à referida empresa boletos pré-impressos, os quais eram preenchidos e entregues aos pagadores pelos próprios clientes. Portanto, não há evidência de que a CEF possuía controle sobre as informações inseridas pela cliente nos boletos contratados. 7. Ademais, os documentos nos autos indicam que a apelada adotou providências para evitar novos ilícitos assim que tomou conhecimento das suspeitas de atividade criminosa da cliente, pois a agência procedeu ao bloqueio da conta após comunicação de fraude posterior aos fatos nos autos. 8. Sendo a única vinculação concreta da instituição financeira ao ocorrido o boleto emitido em seu nome, e não tendo o dano sofrido pela autora decorrido de quaisquer falhas de segurança nos seus sistemas ou omissão na adoção de medidas para prevenção de novos ilícitos – uma vez que ela não tinha conhecimento dos fatos à época –, é de se concluir que o evento danoso adveio de conduta exclusiva de terceiro, afastando a ocorrência de fraude bancária/fortuito interno. Precedente do STJ. 9. Apelação não provida". (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0022738-05.2014.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 03/09/2021, DJEN: 10/09/2021) (destaquei). Registre-se que os boletos em questão eram verdadeiros, apenas a identidade do beneficiário é que foi dissimulada por ele próprio. Além disso, o fato de o beneficiário do boleto ter se valido do nome de outra empresa no campo "cedente" não atrai a responsabilidade civil da requerida, uma vez que não há dever legal, regulamentar ou contratual de que a casa bancária se certifique da veracidade desse dado ou de que ele corresponda ao nome do titular da conta de depósito. Assim, não há que se falar em defeito da prestação do serviço pelo banco apelado, uma vez que ele não teria meios de aferir se, de fato, o emissor do boleto era alguém que podia fazê-lo. Na verdade, apenas a autora poderia se certificar da identidade de quem lhe enviou os boletos em questão. Sendo assim, não é possível falar em fortuito interno ao banco apelado, não estando o caso afeto à Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o caso não é de fato fortuito interno ao banco, mas de culpa exclusiva de terceiro, devendo a sentença ser mantida. Majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000840-93.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por FREE WAY ARTEFATOS DE COURO LTDA. contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida por ela em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Narra a empresa autora em sua inicial que havia contratado os serviços de publicidade da Rede Globo de Televisão em meados de 2015, obrigando-se ao pagamento da importância de R$ 43.683,71 (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), que seria paga por meio de dois boletos. Diz que, em 14/07/2015, recebeu por e-mail dois boletos gerados pela CEF "com datas de vencimento, valores e referência de notas idênticos aos que foram acordados com a mencionada emissora" e efetuou os pagamentos. Nada obstante, continuou a receber cobranças da Rede Globo, vindo a constatar que aqueles boletos pagos haviam sido emitidos fraudulentamente (ID 167196438). Contestação pela CEF (ID 167196455). Em sentença datada de 07/05/2021, o Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (ID 167196473). A parte autora apela para ver acolhido o seu pedido inicial, sustentando, em síntese, ter havido falha na prestação dos serviços bancários pela requerida (ID 167196476). Contrarrazões pela ré (ID 167197232). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000840-93.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BOLETOS EMITIDOS POR TERCEIRO QUE SE PASSOU POR UMA PARCEIRA COMERCIAL DA AUTORA. FORTUITO EXTERNO AO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RÉU. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretende a parte autora a condenação do réu em indenização por danos materiais correspondentes aos valores de dois boletos pagos em favor de terceiro que se passou por uma empresa parceira comercial da requerente. 2. A única participação do réu nos fatos aqui descritos foi na qualidade de banco emissor do boleto, sem obrigação legal nem contratual de conferir se o beneficiário dos valores era mesmo a empresa a quem a autora deveria efetuar o pagamento. 3. Não há que se falar em defeito da prestação do serviço pelo banco apelado, uma vez que ele não teria meios de aferir se, de fato, o emissor do boleto era alguém que podia fazê-lo. Na verdade, apenas a autora poderia se certificar da identidade de quem lhe enviou os boletos em questão. Sendo assim, não é possível falar em fortuito interno ao banco apelado, não estando o caso afeto à Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FREE WAY ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO CARETA - SP195595 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000840-93.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum, por meio da qual objetiva a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos materiais sofridos equivalentes a R$ 43.683,71 (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), atualizados e acrescidos de juros moratórios. Narra ter contratado serviços da emissora Rede Globo em meados de 2015, para realização de propaganda de seus produtos no valor de R$ 43. 683,71, valor que seria pago através de dois boletos bancários distintos, um no valor de R$ 37.145,66, referente à nota fiscal nº 33758, e outro no valor de R$ 6.538,05, referente a nota fiscal nº 33759. Afirma, no entanto, ter recebido e-mails, em 14/07/2015, com boletos gerados pela Caixa Econômica Federal os quais indicavam as datas de vencimento, valores e os números das notas idênticos aos que foram acordados com a mencionada emissora, razão pela qual acreditou se tratar de boletos idôneos e realizou os respectivos pagamentos. Relata que mesmo após a quitação dos títulos, permaneceu recebendo cobranças da emissora, que lhe enviou os boletos corretos para pagamento. Acrescenta que houve instauração de inquérito policial para apuração dos fatos, concluindo que foi vítima de fraude através de boletos emitidos pelo sistema da instituição financeira requerida, afirmando que permanece no prejuízo, porque não conseguiu reaver os valores pagos pelos boletos fraudulentos. Defende a responsabilidade da CAIXA pelo extravio dos dados dos referidos títulos, que deu causa ao envio de e-mail falso à requerente com os boletos fraudulentos que afirma ter sido emitidos pela ré, que a induziu a cair no golpe perpetrado, razão pela qual pretende obter a indenização pelo dano material, que alega ter sofrido em decorrência da prestação de serviço de forma defeituosa, devendo a ré arcar com os riscos de sua atividade. Postula a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, a procedência da ação e condenação da requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inicial acompanhada de documentos. Instada, a parte autora promoveu o aditamento da inicial, a regularização de sua representação processual, o recolhimento das custas processuais e juntou documentos (Id 34839756-34839792). A ré contestou a ação (Id 40988369) contrapondo-se ao pedido formulado pela autora. Alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam pugnando pela extinção do feito. No mérito, defendeu a ausência de violação de qualquer dispositivo do Código de Defesa do Consumidor porque não houve falha operacional ou do sistema de segurança da CAIXA, ausência de ato ilícito imputável à CAIXA e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Sustentou que todo procedimento de recebimento e pagamento de boletos foi realizado pelo próprio autor, sem qualquer participação da CAIXA. Afirmou que a transação foi realizada por conta e risco e guiada pela desatenção do requerente. Relatou que tomou as providências cabíveis na ocasião, no entanto, parte dos valores já havia sido sacada. Destacou que foi bloqueado judicialmente no valor de R$ 33.266,20 em três processos distintos, mas nenhum deles tinha a empresa FREE WAY como requerente. Informou o benefício das liquidações dos boletos recebido pelo Banco do Brasil em 14.07.2015, contudo, em razão dos boletos não apresentarem registro, não teve como identificar o pagador/devedor. Pugnou pela improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Despacho de Id. 43984739 considerou suprida a falta de citação, em razão do comparecimento espontâneo da Caixa Econômica Federal. Réplica (Id. 45416111) acompanhada de documentos (Id. 2675346 e Id. 32675347). Manifestação das partes pelo julgamento antecipado da lide (Id. 44183144 – CAIXA e Id. 41914022 – autor). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria tratada nos presentes autos dispensa a produção de outras provas. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré se confunde com o próprio mérito de tal pretensão. Na espécie, os fatos que embasam a pretensão indenizatória circunscrevem-se a suposta falha no pagamento de boleto bancário, em tese, gerados pela Caixa Econômica Federal. Nessa senda, dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar; I - (...) II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Contudo, embora a causa de pedir esteja relacionada ao argumento de falha no serviço bancário, fato que justificaria a incidência da legislação consumerista à espécie, consigno que não restou demonstrado nos autos o alegado serviço danoso. Outrossim, é assente o entendimento de que a configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, embora prescinda de comprovação da culpa do fornecedor do produto/serviço, exige a demonstração inequívoca do nexo de causalidade entre o fato dito lesivo e a conduta do fornecedor. Nesse diapasão, cumpre acentuar, ainda, que é firme a orientação pretoriana no sentido de que, em relação ao nexo de causalidade, o ordenamento jurídico pátrio abraçou a teoria do dano direto e imediato, a qual preconiza que o evento danoso constitua um efeito direta e necessariamente resultante do comportamento do agente público. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STF: “Responsabilidade civil do Estado. Dano decorrente de assalto por quadrilha de que fazia parte preso foragido vários meses antes. - A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no parágrafo 6. do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. - Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade e a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também a responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada.(...) Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 130.764/PR, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 07.08.92, p. 270) No caso em tela, não restou demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e a conduta do fornecedor. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, que adoto como razão de decidir: CIVIL. LITÍGIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. DESTINATÁRIO DIVERSO DO PRETENDIDO. FRAUDE. PROVAS. A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, com base no artigo 14, caput e § 1º, da Lei nº 8.078/90, pressupõe a caracterização de defeito do serviço, no amplo sentido técnico da expressão. E até uma sociedade anônima, em tese, pode ser considerada consumidora por equiparação. Ainda que assim seja, não há defeito de serviço quando a instituição financeira meramente recebeu o numerário transferido por outro banco, oriundo do pagamento de boleto emitido por outra instituição financeira. Alegação de que a ré é responsável por atos de seus clientes, supostos fraudadores, que desviaram recursos para a conta deles. Fatos mal descritos e jamais comprovados. Boletos que instruem a inicial parcialmente ilegíveis, mas permitem identificar o banco destinatário e favorecido, quem afinal recebeu os recursos, de modo que do contexto nem sequer há indícios da fraude alegada. Correta a improcedência do pedido. Apelação desprovida. (TRF da 2ª Região, AC 00012170-44.2014.4.02.5101/RJ, Sexta Turma Especializada, Relator Guilherme Couto de Castro, Julgamento: 28/06/2019 – Sem grifo no original). Com efeito, como visto, a pretensão indenizatória respalda-se na alegação de que houve suposta falha no pagamento de boleto bancário, em decorrência da existência de divergência de dados entre os boletos apresentados pelo credor e aqueles efetivamente quitados pela autora, que teriam sido gerados pela Caixa Econômica Federal, o que teria lhe causado prejuízo de ordem material. Todavia, tais alegações não resistem a um exame mais acurado das provas produzidas nos autos. Com efeito, restaram estreme de dúvidas as circunstâncias fáticas descritas na peça vestibular, consistentes, em suma, no recebimento de e-mails pela autora, em 14/07/2015, com boletos supostamente gerados pela Caixa Econômica Federal os quais indicavam as datas de vencimento, valores e os números das notas idênticos aos que foram acordados com a empresa contratada e prestadora dos serviços, razão pela qual acreditou se tratar de boletos idôneos e realizou os respectivos pagamentos. Nesse quadrante, o deslinde da demanda reclama a perquirição da relação de causalidade direta e imediata entre o serviço prestado pela ré e os danos materiais suportados pela autora. Sob tal perspectiva, tem-se, à luz do acervo probatório coligido aos autos, que a própria autora foi responsável pelo pagamento dos boletos fraudulentos, pois aceitou a substituição e o cancelamento dos boletos idôneos, devidamente emitidos pela empresa contratada, vale dizer, Rede Globo Comunicações. Nesse sentido é a narrativa constante do Boletim de Ocorrência nº 199/2015, emitido em 17/07/2015: “Nos últimos dias, o funcionário Emerson Rocha Barbosa, do setor de Contas a Pagar, foi contatado por uma pessoa que se identificou como Cristina, representante da empresa Rede Globo Comunicações. Citada pessoa dispunha de detalhes do contrato, inclusive a numeração da nota fiscal correspondente, valores e forma de pagamento. Cristina afirmou que ocorrer a um problema bancário e em razão disto era necessária a troca de dois títulos. Convencido - de que tratava com representante daquela empresa, Emerson descartou os dois boletos bancários de que dispunha e que seriam pagos, e forneceu seu e-mail institucional para aquela pessoa. Instantes depois, Emerson recebeu um e-mail personalizado com dados da empresa Rede Globo Comunicações e encaminhando dois boletos bancários semelhantes aos que tinham recebido anteriormente. A referida Cristina telefonou para Emerson e afim de confirmar o recebimento daqueles títulos. No dia seguinte, tendo em vista a data de vencimento, Emerson providenciou o pagamento daqueles dois boletos. No dia 16/07/2015, receberam nova ligação, agora da pessoa de Érica Batistin, que se identificou como representante da Rede Globo de Comunicações, e afirmou que a empresa Free Way tinha dois boletos em aberto; tendo em vista aqueles dois pagamentos, e da insistência de Érica na inadimplência, passaram a verificar, inclusive junto ao banco a ocorrência. Ao final, apuraram que a pessoa de Cristina simulou a situação e que os boletos enviados por ela na verdade favoreciam empresa diversa daquela estampada nos boletos. Isto é, os valores recolhidos foram creditados para a conta corrente de titularidade de Mercedez de Jesus ATME, CNPJ 21.644.536/0001-10, Agência 1814 Av. Cillos, localizada na cidade de Americana. Por derradeiro, esclarece que foram pagos por meio de home banking os dois boletos, sendo um no valor de trinta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos, e outro no valor de seis mil, quinhentos e trinta e oito reais, e cinco centavos. Ambos com data de vencimento para o dia 15/07/2015.” Nesse diapasão, do que ressai da narrativa dos fatos, razão assiste à ré ao defender a falta de cautela da empresa FREE WAY no tocante ao recebimento e pagamento de boletos fraudados por terceiros, mediante transação realizada por conta e risco e guiada pela desatenção do requerente. De fato, competia à parte autora diligenciar para confirmar as informações recebidas de pessoa desconhecida a fim de corroborar a alegada necessidade de substituição dos boletos bancários recebidos, por aqueles que lhe foram encaminhados por e-mail. Ao deixar de realizar as diligências necessárias concorreu para a efetivação da fraude, não podendo agora pretender imputar à CAIXA a responsabilidade pela realização de pagamentos indevidos a terceiros. Não há responsabilidade da instituição financeira requerida por pagamento efetuados por meio de boletos fraudados por terceiros, vez que ausente comprovação de que o Banco emitiu ou enviou o boleto ao consumidor. Do mesmo modo, incabível atribuir à CAIXA a responsabilidade pela análise da autenticidade do boleto. Ademais, o funcionário da empresa – Rede Globo de Comunicações – noticiou não possuir a credora conta na Caixa Econômica Federal (BO nº 209/2015, de 24/07/2015 – Id. 34839774). Destarte, é imperioso reconhecer que o pleito da autora carece de prova inequívoca da alegada relação de causalidade entre o prejuízo decorrente da falha no pagamento de boleto bancário e a prática de qualquer ato (comissivo ou omissivo) realizado pelo ente incluído no polo passivo da demanda. Vale dizer, não há como se afirmar, na espécie, a constatação de dano material à autora que tenha decorrido direta e imediatamente de qualquer conduta (dolosa ou desidiosa) da ré, eis que o seu alegado prejuízo decorreu de eventual fraude perpetrada por terceiro, considerando que o crédito foi direcionado à empresa diversa (Mercedes de Jesus A. Tavares – ME), consoante se verifica através dos termos de declarações prestados pelo analista financeiro da empresa requerente Emerson Rocha Barbosa Junior (Id. 3483970) e do extrato do beneficiário do crédito apresentado pela CAIXA no evento Id. 40988386. Assim, de acordo com as peculiaridades do caso em testilha, não se vislumbra qualquer fato capaz de ensejar a configuração da culpa (ainda que concorrente) da ré pela emissão ou recebimento do boleto com código de barras adulterado que gerou crédito em conta de terceiro. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial em casos análogos ao dos autos: Com efeito, do reexame dos autos, constata-se que a demandante procedeu à impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos argumentos delineados no julgado do TJRS que denegou o processamento do recurso especial. Dessa forma, imperiosa a reconsideração da decisão monocrática de fls. 611-612 (e-STJ), conforme o disposto no art. 259 do RISTJ, razão pela qual passo novamente à análise do agravo em recurso especial. No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão a quo resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas pelas partes, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento da matéria. Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (REsp n. 1.638.961/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017). No mérito, verifica-se que o Tribunal estadual, sopesando o conjunto fático-probatório dos autos, asseverou estar demonstrada a inexistência da responsabilidade da casa bancária pelo pagamento do boleto, haja vista a culpa exclusiva de terceiro, consoante se depreende dos seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 405-406): Como visto, a responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causai entre a conduta lesiva e o dano. E nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Neste giro, cumpre salientar que a excludente do nexo causal prevista no inciso II do referido artigo se consubstancia no fato imputável exclusivamente ao terceiro ou à vítima. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora foi alvo de terceiro estelionatário, pois ela imprimiu boleto fraudado em seu computador pessoal, no qual, embora conste a sua faculdade como cedente, o verdadeiro beneficiário foi o referido criminoso, conforme se vê no boleto. Nesse cenário, tenho que não seria razoável se exigir diligência maior do que as adotadas pela empresa requerida no pagamento do boleto que lhe foi apresentado, mormente porque a autora e imprimiu o boleto em computador pessoal, sem se preocupar em verificar o remetente do e-mail que lhe enviou o boleto. Assim, restando configurada a excludente de responsabilidade civil da empresa requerida pela culpa exclusiva de terceiro, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório. Desse modo, para derruir a convicção constante do aresto hostilizado (acerca da culpa exclusiva de terceiro, a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira), seria indispensável o reexame dos fatos e das provas do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Impende registrar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n 794.875/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 611-612 (e-STJ) para, conhecido o agravo, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1592565/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Decisão Monocrática: 03/02/2020). CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A instituição bancária não tem responsabilidade por pagamento efetuados por meio de boletos fraudados por terceiros, uma vez ausente comprovação de que o Banco emitiu ou enviou o boleto ao consumidor. 2. Também não se pode atribuir ao Banco a responsabilidade pela análise da autenticidade do boleto, pois “as informações de que dispunha eram restritas às constantes no próprio título” (TRF4, AC 5006503-63.2016.4.04.7009, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2018), cabendo à instituição financeira, nesse caso, apenas efetivar a transação nos termos em que constantes do documento. 3. Improcedente o pleito reparatório, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o dano alegado e qualquer conduta que possa ser imputada aos réus. (TRF da 4ª Região, Recurso Cível 5001714-07.2019.4.04.7012, Primeira Turma Recursal do Paraná, Relatora Márcia Vogel Vidal de Oliveira, Julgamento: 04/06/2020). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAL E MORAL. Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Recorrente que efetuou pagamento de boleto enviado por terceiro, para liberação de crédito supostamente contratado junto ao Banco BMG. Crédito jamais disponibilizado à recorrente. Apelante que tratou com terceiro e, por culpa exclusiva, efetuou o pagamento do boleto. Ausência de nexo de causalidade entre a alegada fraude e conduta do banco apelado, que apenas permitiu a emissão do boleto, recebeu o dinheiro e efetuou o repasse para conta do cliente. Recurso não provido. (TJSP – Apelação nº 1000088-45.2020.8.26.0414 - Relator Desembargador Jairo Brasil Fontes de Oliveira – Julgamento em 20/07/2020). APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. GOLPE DO BOLETO. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. Boleto falso que foi encaminhado ao demandante por meio de e -mail. Pagamento que foi direcionado a terceiro. Autor que não tomou as cautelas necessárias. Boleto que não foi emitido a partir do sistema informatizado do banco réu. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade. Art. 14, § 3º, II, do CPC. Improcedência da ação Mantida. Recurso improvido. (TJSP – Apelação nº 1014891-34.2019.8.26.0037 - Relator Desembargador Thiago de Siqueira – Julgamento em 09/07/2020). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE INSUMO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO RÉU AFASTADA. Pagamento de boleto adulterado mediante fraude perpetrada por terceiro. Recebimento de boleto falso por meio de aplicativo Whatsapp, alegadamente enviado pela credora. Falha na prestação de serviços não verificada. Ausência de prova de que tal boleto tenha sido gerado no âmbito do banco destinatário ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao réu. Inexiste nexo causal entre a conduta do banco réu, que figura apenas como interposto do pagamento de boleto falso, e o prejuízo sofrido pela autora. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP – Apelação nº 1013608-05.2019.8.26.0577 – Relator Desembargador Elói Estevão Troly – Julgamento em 22/11/2019). INDENIZATÓRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DE DANOS MATERIAIS - CONTATO TELEFÔNICO DE ESTELIONATÁRIO - PAGAMENTO DE LANCE DE CONSÓRCIO - ENCAMINHAMENTO DE BOLETO FALSO POR E-MAIL –PAGAMENTO DIRECIONADO PARA CONTA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA - FALTA DE NEXO CAUSAL -CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS IMPOSSIBILIDADE.- O pagamento de boleto falso por consumidor, encaminhado por estelionatário, após prévio contato telefônico, não enseja a condenação da instituição financeira quando não demonstrado o nexo entre o seu comportamento e o ilícito ocorrido, sobretudo na hipótese de não restar demonstrada a participação de seus funcionários, amoldando -se a situação na excludente decorrente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, prevista no inciso II, § 3º, do artigo 14, do CDC. (TJSP – Apelação nº 1018532-34.2015.8.26.0566 - Relator Desembargador Nélson Jorge Júnior – Julgamento em 31/05/2017). Portanto, a meu sentir, tem-se que a pretensão indenizatória somente poderia ser reconhecida caso o direito pátrio tivesse contemplado, quanto ao tema do nexo de causalidade, a assaz criticada teoria da equivalência das condições, segundo a qual toda e qualquer circunstância que haja concorrido para produzir o dano é considerada como causa – o que, conforme se extrai do precedente do STF retro citado, não é o caso. Destarte, ante a absoluta ausência do nexo de causalidade entre a conduta (comissiva ou omissiva) da ré e o evento danoso alegado pela autora, impõe-se a improcedência do pedido deduzido na petição inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 6º, do CPC. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

11/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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