Apelação / Remessa Necessária 0005481-69.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2012

Valor da Causa

R$ 1.063.959,18

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO

OAB/RJ 68516·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FIUZA CASSES

CPF·Representa: Réu

LUCA LOUZADA DIAS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

EQUANT SERVICES BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:00

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:58

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 18:55

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 18:55

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 18:55

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 18:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/04/2026, 18:55

Deliberado em Sessão - Adiado

10/03/2026, 19:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2026, 08:10

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:13

Todas as movimentações(158)

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:00

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:58

Expedição de Intimação de Pauta.

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 13:13

Despacho

•02/03/2026, 23:57

15/04/2026, 18:55

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 18:55

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 18:55

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 18:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/04/2026, 18:55

Deliberado em Sessão - Adiado

10/03/2026, 19:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2026, 08:10

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 23:57

Juntada de Petição de pedido de destaque

22/01/2026, 16:12

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:29

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:28

Expedição de Intimação de Pauta.

14/01/2026, 15:00

Expedição de Intimação de Pauta.

14/01/2026, 15:00

Expedição de Intimação de Pauta.

14/01/2026, 15:00

Expedição de Intimação de Pauta.

14/01/2026, 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/01/2026, 14:39

Conclusos para decisão

02/12/2025, 17:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/12/2025, 12:37

Recebidos os autos

02/12/2025, 12:37

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2025, 12:19

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 16:52

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

17/11/2025, 14:02

Conclusos para admissibilidade recursal

10/11/2025, 12:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2025, 10:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

03/11/2025, 11:41

Juntada de certidão

30/10/2025, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/10/2022, 19:15

Juntada de certidão

20/10/2022, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 19:38

Juntada de ato ordinatório

18/10/2022, 19:37

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

18/10/2022, 13:54

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

18/10/2022, 13:54

Publicado Decisão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 19:23

Recurso Especial não admitido

22/09/2022, 09:32

Negado seguimento ao recurso

22/09/2022, 09:32

Conclusos para admissibilidade recursal

14/09/2022, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2022, 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

13/09/2022, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 12:30

Juntada de certidão

19/07/2022, 12:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/07/2022, 09:43

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de EQUANT SERVICES BRASIL LTDA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/07/2022, 20:28

Juntada de Petição de recurso especial

11/07/2022, 20:16

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2022, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2022, 14:58

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2022, 14:56

Decorrido prazo de EQUANT SERVICES BRASIL LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 20:01

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2022.

26/05/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/05/2022, 13:26

Conclusos com embargos de declaração

28/03/2022, 13:42

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de EQUANT SERVICES BRASIL LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 16:19

Juntada de certidão

15/03/2022, 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2022, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:23

Julgado procedente em parte o pedido

24/02/2022, 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2022, 19:04

Juntada de certidão de julgamento

23/02/2022, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:31

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 10:17

Decorrido prazo de EQUANT SERVICES BRASIL LTDA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:29

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2022, 18:31

Conclusos para decisão

18/11/2021, 12:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

18/11/2021, 12:15

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 16:31

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 16:30

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 16:25

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 16:20

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 16:19

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 16:15

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 16:12

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 16:09

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 16:06

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 16:04

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 16:00

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 15:59

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 15:55

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 15:53

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 15:51

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 15:51

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 15:49

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 15:46

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 15:45

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 15:42

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 15:37

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 15:33

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 15:27

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 15:22

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 15:12

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 15:08

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 15:04

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 15:01

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 14:55

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 14:55

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 14:49

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 14:45

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 14:40

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 14:33

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 14:29

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 14:26

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 14:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 14:11

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 14:04

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 14:03

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 11:40

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 11:35

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2021, 11:34

Recebidos os autos

06/10/2021, 16:55

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

06/10/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 16:55

Decisão

•18/11/2025, 16:52

Decisão

•17/11/2025, 14:02

Decisão

•30/10/2025, 15:48

Ato ordinatório

•18/10/2022, 19:38

Ato ordinatório

•18/10/2022, 19:37

Decisão

•22/09/2022, 19:23

Decisão

•22/09/2022, 09:32

Acórdão

•21/06/2022, 15:10

Acórdão

•20/06/2022, 15:18

Certidão

•15/03/2022, 18:25

Decisão

•15/03/2022, 18:24

Acórdão

•25/02/2022, 10:23

Acórdão

•23/02/2022, 19:23

Todos os documentos(16)

Despacho

•03/03/2026, 13:13

Despacho

•02/03/2026, 23:57

Decisão

•18/11/2025, 16:52

Decisão

•17/11/2025, 14:02

Decisão

•30/10/2025, 15:48

Ato ordinatório

•18/10/2022, 19:38

Ato ordinatório

•18/10/2022, 19:37

Decisão

•22/09/2022, 19:23

Decisão

•22/09/2022, 09:32

Acórdão

•21/06/2022, 15:10

Acórdão

•20/06/2022, 15:18

Certidão

•15/03/2022, 18:25

Decisão

•15/03/2022, 18:24

Acórdão

•25/02/2022, 10:23

Acórdão

•23/02/2022, 19:23

Decisão

•18/02/2022, 15:20