Procedimento Comum Cível 5004931-48.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004931-48.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No ítem “e.1” da petição inicial (ID 19736291 - Pág. 27 e 28) o autor pede que se declare o tempo de serviço de diversas empresas. Verifico, no entanto, que diversos desses vínculos constam da contagem da administração, carecendo de demonstração do interesse de agir quanto ao ponto. Em razão disso, deverá a parte autora expressamente especificar os períodos de tempo de serviço que entende controvertidos (que entende que foram indevidamente omitidos pela administração), acompanhado da respectiva fundamentação pela qual entende que devem ser reconhecidos pelo juízo. Da leitura da petição inicial também não está claro se a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos identificados no ítem “e.2” (ID 19736291 - Pág. 28) apenas por categoria profissional. Assim, deverá a parte autora esclarecer esse ponto e caso pretenda o enquadramento não apenas por categoria profissional como também por exposição a agentes agressivos, deverá especificar quais as empresas para as quais pretende o enquadramento por exposição a agentes agressivos, juntando cópia de formulário de atividade especial relativos a cada uma delas, bem como demonstrar a prévia submissão dessa documentação à análise administrativa (já que não consta nenhum formulário de atividade especial dos autos). Ressalto que com relação às empresas que ainda se encontram ativas a parte autora deve demonstrar ter diligenciado pessoalmente junto às ex-empregadoras. Com relação às empresas que eventualmente tenham encerrado atividades, deve comprovar o efetivo encerramento das empresas, bem como esgotamento da tentativa de obtenção de documentos das empresas por outros meios (obtenção de documentos com sócios e/ou síndico de falência, informações com o sindicato, pesquisa por falência, pesquisa de processos judiciais que contenham laudos da empresa, etc.). Para tanto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004931-48.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos defiro o no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(37)