Apelação Cível 5011079-98.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 225.000,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini

Partes do Processo

THIAGO ANGELO PINA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

OAB/SP 316436·CPF·Representa: Autor

JOAO ALBERTO GRACA

OAB/PR 19652·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS GONCALVES GOMES

OAB/SP 252311·CPF·Representa: Réu

MARIA ESTTELA SILVA GUIMARAES

OAB/RJ 139141·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

THIAGO ANGELO PINA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA.

CNPJ

Reu

ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA.

CNPJ

Reu

BALSAMO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

OAB/SP 316436·CPF·Representa: Autor

JOAO ALBERTO GRACA

OAB/PR 19652·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS GONCALVES GOMES

OAB/SP 252311·CPF·Representa: Réu

MARIA ESTTELA SILVA GUIMARAES

OAB/RJ 139141·CPF·Representa: Réu

LEANDRO YORI MANCANO WAKASUGI

CPF·Representa: Réu

GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES

CPF·Representa: Réu

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

OAB/SP 256505·CPF·Representa: Réu

FABIO TADEU FERREIRA GUEDES

OAB/SP 258469·CPF·Representa: Réu

BRUNO DRAGONE FERNANDES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:30

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2026, 15:29

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2026, 15:29

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2026, 15:29

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2026, 15:29

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2026, 15:29

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2026, 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2026, 15:28

Todas as movimentações(116)

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 13:34

Ato ordinatório

•17/03/2026, 13:33

01/05/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:30

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2026, 15:29

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2026, 15:29

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2026, 15:29

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2026, 15:29

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2026, 15:29

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2026, 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2026, 15:28

Conclusos com embargos de declaração

17/04/2026, 05:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:55

Decorrido prazo de ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA. em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de THIAGO ANGELO PINA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA. em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:31

Decorrido prazo de THIAGO ANGELO PINA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:28

Publicado Ato ordinatório em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2026, 13:34

Juntada de ato ordinatório

17/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2026, 11:09

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 18:43

Conhecido o recurso de THIAGO ANGELO PINA - CPF: 341.913.688-93 (APELANTE) e não-provido

11/03/2026, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2026, 19:16

Juntada de certidão de julgamento

10/03/2026, 18:52

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

27/02/2026, 10:37

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/01/2026, 15:00

Expedição de Intimação de Pauta.

14/01/2026, 14:40

Expedição de Intimação de Pauta.

14/01/2026, 14:40

Expedição de Intimação de Pauta.

14/01/2026, 14:40

Expedição de Intimação de Pauta.

14/01/2026, 14:40

Expedição de Intimação de Pauta.

14/01/2026, 14:40

Expedição de Intimação de Pauta.

14/01/2026, 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/01/2026, 14:39

Conclusos para decisão

07/11/2025, 10:10

Juntada de certidão

07/11/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 19:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2025, 12:12

Conclusos para decisão

27/02/2025, 14:01

Juntada de certidão

27/02/2025, 14:00

Juntada de Petição de certidão

26/02/2025, 20:57

Mandado devolvido não cumprido

26/02/2025, 20:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2025, 21:02

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 18:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/01/2025, 18:13

Juntada de certidão

20/01/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 17:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

10/01/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 13:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:05

Decorrido prazo de ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA. em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2023, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 00:02

Publicado Despacho em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 15:38

Deliberado em Sessão - Retirado

08/11/2023, 18:42

Deliberado em Sessão - Retirado

08/11/2023, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:06

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/09/2023, 13:46

Conclusos para decisão

03/05/2023, 19:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1095

03/05/2023, 19:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2023, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/12/2022, 10:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/07/2022, 13:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:05

Decorrido prazo de ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA. em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de BALSAMO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA. em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:05

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

10/06/2022, 18:43

Publicado Decisão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:09

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1095

31/05/2022, 10:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

02/05/2022, 15:01

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 15:01

Juntada de certidão

02/05/2022, 15:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/05/2022, 14:59

Recebidos os autos

28/04/2022, 17:08

Distribuído por sorteio

28/04/2022, 17:08

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2022, 17:08

Acórdão

•11/03/2026, 18:43

Acórdão

•11/03/2026, 14:35

Despacho

•06/11/2025, 19:30

Despacho

•20/01/2025, 17:00

Despacho

•05/12/2023, 17:20

Despacho

•05/12/2023, 15:38

Despacho

•26/09/2023, 15:16

Decisão

•31/05/2022, 14:10

Decisão

•31/05/2022, 10:56

Contrarrazões

•12/04/2022, 14:26

Ato ordinatório

•12/03/2022, 14:17

Sentença

•03/02/2022, 18:42

Sentença

•03/02/2022, 13:58

Todos os documentos(31)

Ato ordinatório

•17/03/2026, 13:34

Ato ordinatório

•17/03/2026, 13:33

Acórdão

•11/03/2026, 18:43

Acórdão

•11/03/2026, 14:35

Despacho

•06/11/2025, 19:30

Despacho

•20/01/2025, 17:00

Despacho

•05/12/2023, 17:20

Despacho

•05/12/2023, 15:38

Despacho

•26/09/2023, 15:16

Decisão

•31/05/2022, 14:10

Decisão

•31/05/2022, 10:56

Contrarrazões

•12/04/2022, 14:26

Ato ordinatório

•12/03/2022, 14:17

Sentença

•03/02/2022, 18:42

Sentença

•03/02/2022, 13:58

Ato ordinatório

•31/10/2021, 15:49

Ato ordinatório

•31/10/2021, 15:49

Embargos de Declaração

•11/10/2021, 15:56

Sentença

•02/10/2021, 18:02

Sentença

•28/09/2021, 12:31

Ato ordinatório

•30/06/2021, 19:33

Despacho

•29/03/2021, 19:30

Despacho

•29/03/2021, 19:29

Despacho

•26/03/2021, 15:45

Decisão

•08/01/2021, 18:05

Decisão

•17/12/2020, 23:16

Ato ordinatório

•23/11/2020, 18:32

Decisão

•11/08/2020, 19:43

Decisão

•10/07/2020, 18:23

Decisão

•10/07/2020, 16:24

Ato ordinatório

•23/06/2020, 19:30